cancelamento hipoteca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Cancelamento de hipoteca. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido de cancelamento da hipoteca imobiliária. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito dos autores.

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. Cabia à autora/adquirente a apresentação das notas promissórias ao CRI competente para baixa da hipoteca. Ausência de resistência ao pedido inicial. Causalidade. Inversão da sucumbência.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Termo de quitação da unidade autônoma apresentado pelo autor com a inicial. Inteligência da Súmula 308/STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

4 - TJSP TJSP. Tutela de urgência. Cancelamento de hipoteca. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu/agravante proceda à baixa/liberação da hipoteca em relação ao imóvel descrito na inicial. Pedido de reversão. Admissibilidade. Pretensão da agravada/autora é justamente obter medida liminar de caráter exauriente, o que não se admite. Agravada/autora, ademais, que confessa pretender a liminar baixa da hipoteca, justamente para liberar o bem de qualquer gravame «a fim de que a Autora possa dispor livremente do seu patrimônio". Manifesto risco de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo CPC/2015, art. 300, §3º. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA (SÚMULA 308 DO STJ) - AÇÃO PROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDENDO QUE O AGENTE FINANCEIRO PROMOVA O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA GRAVADA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00.

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cancelamento de hipoteca e outorga de escritura definitiva - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador - Cancelamento acertadamente determinado - Recurso desprovido.

8 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Cancelamento. Obrigatoriedade.

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA - NA HIPÓTESE, A EMBARGADA SE OPÔS AO PEDIDO DA EMBARGANTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGANDO O AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel. Apelado que faz jus ao cancelamento do gravame na matrícula do imóvel. Relação da construtora e banco não é oponível ao consumidor. Aplicação da Súmula 308/STJ. Condenação solidária. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

11 - TJSP Preliminares - Legitimidade - Obrigação de fazer - Outorga de escritura - Multa - Obrigação que foi imposta unicamente à corré Construtora Mendes Pereira Ltda. - Insurgência do banco apelante em relação ao tema que resta injustificada.

12 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cancelamento de hipoteca.

«Se o agente financeiro, a despeito de não integrar a relação processual na ação mandamental, submeteu-se voluntariamente aos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança impetrado contra o extinto BNH, recebendo as prestações nos valores determinados judicialmente e dando quitação sem fazer qualquer ressalva, não pode evidentemente pretender cobrar diferenças, para liberar o imóvel dado em garantia hipotecária.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Cédula de Crédito Comercial. Hipoteca. Cancelamento. Descabimento. Dívida vencida e garantia não prorrogada. Irrelevância. Vencimento da dívida que não conduz ao cancelamento da hipoteca que requer a extinção da obrigação ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses estabelecidas no CCB, art. 1499. Cártula juntada aos autos que, ademais, não é aquela garantida pela hipoteca. Manutenção da averbação até que os devedores comprovem a ocorrência de qualquer causa que possibilite o cancelamento da garantia. Recurso provido.

14 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Bem gravado com hipoteca. Pedido de cancelamento. Possibilidade. Credor hipotecário previamente notificado da hasta. Hipoteca extinta. Exegese do CCB, art. 1499, VI. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Compra e venda de imóvel financiado em 240 parcelas e assegurado por hipoteca. Bem posteriormente alienado por meio de cessão e transferência de direitos a terceiro. Inadimplemento do pagamento. Cessionário que pugna pelo reconhecimento da prescrição e baixa no gravame. Possibilidade. Autor que permanece na posse do imóvel há mais de vinte e anos e efetuou o pagamento das prestações por aproximadamente quatro anos, consolidando situação de fato que torna legítima a busca pela tutela jurisdicional. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Inteligência do art. 206, § 1º, I, do Código Civil. Apelado que não se insurgiu contra a cessão de direitos, tampouco contra a pretendida prescrição. Alegação de que é parte ilegítima que não prospera, porque incorporou a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, titular original da hipoteca em tela. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Pretendido cancelamento de registro e levantamento de hipoteca. Questão não debatida pela parte. Cancelamento da penhora e liberação do bem concedidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Hipoteca. Cancelamento. Impossibilidade. Renúncia tácita. Não ocorrência. Constrição não exclui a hipoteca. Cumprimento da obrigação que a desnuclearizaria não efetuado. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Competência. Registro público. Registro de hipoteca legal. Cancelamento pelo juiz corregedor. Impossibilidade. Lei 6.015/73.

«Não deve o juiz correicional, em atividade administrativa, recusar cumprimento de ordem expedida por juiz no exercício de sua jurisdição, sob pena de usurpar-lhe a competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitante.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Cancelamento. Extinção da obrigação. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, ser inviável cancelar a garantia real (hipoteca), pois não houve prova da extinção da obrigação principal. Rever esse entendimento encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de hipoteca. Pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação de desconstituição de hipoteca. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de hipoteca cumulada com indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cancelamento de hipoteca cumulada com indenizatória. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito civil. Extinção da hipoteca. Prescrição da obrigação principal. Interpretação do CCB/2002, art. 1.499, I. Procedência do pedido de cancelamento.

«1 - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro em razão da quitação, pelo particular, do contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com pedido subsidiário de fixação de honorários sucumbenciais por equidade. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio necessário. Ineficácia da sentença. Impossibilidade de extensão subjetiva da coisa julgada. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em exame, considerando que o cancelamento da hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, deveria este ter integrado a lide, na condição de litisconsorte necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando condenatório inserto na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível - Ação de Adjudicação Compulsória com Declaratória de Cancelamento de Hipoteca - Sentença de procedência - Apelo do banco-réu -

27 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Gravame constituído entre a vendedora e o agente financeiro. Aquisição posterior por compromissários compradores. Ineficácia da hipoteca em relação aos adquirentes. Inteligência da Súmula nº: 308 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recursos improvidos.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cabimento do cancelamento da hipoteca sobre o imóvel. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Cancelamento. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Ineficácia diante do terceiro adquirente. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«A hipoteca instituída pela construtora ao agente financiador, que recai sobre unidade de apartamentos, é ineficaz perante os promissários-compradores, a partir de quando celebrada a promessa de compra e venda.... (Continua)

30 - STJ Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22, de sorte que havendo a quitação do preço, o gravame não subsiste.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cancelamento de hipoteca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Constituição de hipoteca anterior à celebração da promessa. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Prevalecimento do interesse do comprador de boa-fé sobre o credor hipotecário. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento da hipoteca determinado. Recursos não providos.

33 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Unidades autônomas dadas em hipoteca pela incorporadora para garantia de dívida junto a instituição financeira. Levantamento do gravame. Possibilidade. Adquirentes que receberam termo de quitação do empreendedor. Apresentação pelo banco credor de instrumento particular de quitação, autorizando o cancelamento da hipoteca. Observância. Recurso não provido.

34 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão do promitente comprador à devolução do valor pago a título de taxa de cancelamento de hipoteca realizada entre a construtora / vendedora e o agente financeiro. Cabimento. Incidência da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade.

«1. Devidamente analisadas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Desconstituição de hipoteca. Legitimidade passiva. Hipoteca instituída pela construtora em prol da instituição financeira. Relação jurídica indireta estabelecida entre o adquirente de unidade habitacional e o banco réu, a quem pertence a titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária incidente sobre o imóvel. Legitimidade do banco réu para responder pelo cancelamento da hipoteca. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação cominatória cumulada com indenizatória para compelir a vendedora ao cancelamento de hipoteca e à outorga de escritura julgada parcialmente procedente. Alegação de falta de interesse, porque procedido cancelamento da hipoteca e notificados os compradores à outorga, e também porque firmado acordo em outro processo, abrangendo o presente. Fatos ocorridos, no entanto, após o ajuizamento da ação. Acordo, ademais, de que não participou a mulher do postulante, co-autora da ação. Interesse processual persistente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

40 - TJPE Apelação. Ação de obrigação de fazer. Extinção da dívida. Cancelamento da hipoteca. Recibo provisório. Condição resolúvel. Deireito de cobrança. Prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. O recibo colacionado aos autos não tem o atributo da definitividade, ou seja, não tem o condão de extinguir a dívida, haja vista que apresenta uma condição resolúvel (insculpida, inclusive, no seu bojo), qual seja «a quitação e liberação do ônus hipotecário respectivo fica condicionada a ratificação dos valores pagos nesta data, em função do exame da admissibilidade de cobertura pelo FCVS, através da CEF. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Prevalência da usucapião. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Cancelamento parcial da hipoteca judicial. Recurso desprovido.

«1. Assegurada ao primitivo credor hipotecário participação na posterior ação de usucapião, não se pode ter como ilegal a decisão que reconhece ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade e, portanto, prevalente sobre os direitos reais de garantia que anteriormente gravavam a coisa. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Hipoteca. Cancelamento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Aplicação subsidiária. Limites percentuais. Observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - I - Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento de voo, teve de suportar atraso superior a vinte e duas horas, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Inexistência de prova de que a empresa aérea supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material ao autor durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida de R$15.000,00 para R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do arbitramento, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJIV - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido".

44 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipoteca incidente sobre unidade autônoma constituída pela construtora. Quitação integral do débito pelo comprador e recusa na outorga da escritura definitiva. Não cabimento de responsabilização do adquirente pelo débito da construtora junto ao Banco. Ineficácia do encargo em relação ao compromissário comprador. Exegese da Súmula nº: 308 do STJ. Cancelamento da hipoteca mantido. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado no cancelamento da hipoteca. Circunstâncias relevantes apontadas pelo tribunal de origem. Danos morais. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Foi demonstrado no acórdão que a imposição do dever de indenizar os danos morais não decorreu do mero inadimplemento contratual, mas de circunstâncias relevantes que, à luz das circunstâncias fático probatórias do caso, justificaram a condenação. ... (Continua)

46 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Aquisição habitacional em condomínio horizontal. Quitação integral do imóvel pelos adquirentes. Existência de hipoteca pendente em favor do agente financeiro do empreendimento em função de débito da construtora que com ele contratou para financiamento da obra. Ação dos adquirentes visando ao cancelamento da hipoteca. Procedência. Alegada, em grau de recurso, ciência dos adquirentes do ônus que recaía sobre o bem no ato da compra. Irrelevância. Incidência da Súmula nº: 308 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de hipoteca. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Hipoteca. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão exarada em ação de dissolução de sociedade que defere pedido de hipoteca judiciária. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez do título judicial que não impede a instituição do gravame. Observância. Prematuridade da alegação de excesso de garantia. Valor da garantia ainda não fixado. Possibilidade de cancelamento parcial da hipoteca judiciária, em momento futuro, constatada desproporção. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Sistema financeira da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Pretensão à declaração de quitação da dívida e ao cancelamento da hipoteca. Descabimento. Pagamento não demonstrado. Possibilidade, no entanto, do cancelamento do gravame, diante da ocorrência da prescrição da obrigação principal e do caráter acessório dos direitos reais de garantia (art. 849 do Código Civil/1916). Pedidos parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

50 - STJ Processo civil. Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cancelamento de hipoteca. Descumprimento injustificado da obrigação de providenciar o cancelamento do gravame no prazo de 180 dias previsto no contrato. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de alteração. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)