clausula compromissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa, em destaque no instrumento. Ausência de indicação de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

2 - TJSP Contrato. Franquia. Cláusula compromissória. Previsão no contrato cuja rescisão é pleiteada. Princípio da competência-competência. Exegese. Ação ajuizada pelo apelante perante o Judiciário. Ausência de qualquer ato para dar início à arbitragem. Inexistência de óbice legal ao Judiciário declarar a validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Lei 9307/1996, art. 8º e Lei 9307/1996, art. 20. Ausência de fixação de impedimento para a análise judicial prévia da validade da cláusula compromissória. Interpretação do princípio da competência-competência à luz das doutrinas alemã, suíça, americana e mexicana. Doutrina francesa que se mostra extremamente restritiva. A interpretação rígida do princípio da competência-competência, aquela que só permitiria ao Judiciário manifestar-se sobre a validade da cláusula compromissória após a prolação de sentença arbitral, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo, bem como o princípio da economia processual. Dessa forma, declara-se que o Judiciário tem competência para examinar a questão da validade da cláusula compromissória neste caso concreto, em que não foi realizado qualquer ato para dar início à arbitragem. Recurso provido.

3 - STJ Recurso especial. Arbitragem. Ação de indenização cumulada com revisão contratual e pedido declaratório de inexistência de débito. Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram origem à controvérsia. Reconhecimento de hipótese excepcional, prevista na própria Lei 9.307/96, permissiva do afastamento da cláusula compromissória. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«São deficientes as razões de recurso que se limitam a repetir a força vinculante da cláusula compromissória, nos termos da Lei brasileira aplicável, na medida em que a exceção reconhecida pelo acórdão recorrido é, igualmente, objeto desta mesma Lei.... (Continua)

4 - TJSP *Ação de execução específica de cláusula compromissória - Contrato de representação de vendas - Improcedência - Alegação de contradição interna insuperável no contrato, ao designar entidade arbitral inexistente no território nacional e, ao mesmo tempo, eleger a cidade de São Paulo como local para realização do procedimento - Contradição inexistente - Foro de eleição destinado à fase pré-arbitral e questões extracontratuais - A existência de cláusula compromissória arbitral como instrumento para resolução de controvérsias decorrentes do contrato afasta a jurisdição estatal, incumbindo ao Juízo Arbitral decidir sobre as questões decorrentes do contrato, bem como a validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória - Eleição de entidade estrangeira não invalida a cláusula compromissória, notadamente, no caso, em que é possível a realização do procedimento em português, com locação de sala na cidade de São Paulo, ou ainda, de forma virtual - Eleita a câmara arbitral pelo contrato, é direito da parte exigir a realização do procedimento pelo referido órgão - Ausência de violação aa Lei 9.307/96, art. 7º - Sentença mantida - Recurso negado.

5 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido sucessivo de conversão em perdas e danos. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Incompetência do juízo estatal.

«1. Ação ajuizada em 19/07/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/07/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Cláusula compromissória. Existindo cláusula compromissória, e desde que alegada pela parte contrária, fica impedida a utilização do juízo comum para processamento e julgamento do feito. Recursos improvidos.

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Societário. Ação de execução específica de cláusula arbitral (Lei 9.307/96) . Acordo de acionistas. Previsão de solução alternativa de conflitos. Resolução por mediação ou arbitragem. Compatibilidade. Cláusula compromissória (vazia). Existência. Força vinculante. Validade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O convívio harmônico dos juízos arbitrais com os órgãos do Judiciário constitui ponto fundamental ao prestígio da arbitragem. Na escala de apoio do Judiciário à arbitragem, ressai como aspecto essencial o da execução específica da cláusula compromissória, sem a qual a convenção de arbitragem quedaria inócua. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado do autor. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa e em destaque no instrumento. Requisitos legais satisfeitos (art. 4º, §2º da Lei 9.307/96) . Ausência de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

9 - STJ Arbitragem. Juízo arbitral. Cláusula compromissória. Extinção do processo. Sociedade de economia mista. Direitos disponíveis. Extinção da medida cautelar preparatória por inobservância do prazo legal para a proposição da ação principal. CPC/1973, art. 267, VII. CF/88, art. 173, § 1º. Lei 9.307/1996.

«1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Permissão de área portuária. Celebração de cláusula compromissória. Arbitragem. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Exercício da supremacia contratual da Lei8.666/93. Impossibilidade. Lei 9.307/96.

«A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Cláusula compromissória. Apelante que associou-se à apelada com objetivo de promover investimentos na área de mineração e, com esse propósito, acordaram na integralização e aumento de capital da sociedade. Malgrado haja cláusula compromissória, propôs medida cautelar com objetivo de se ver autorizada a promover a integralização do capital que caberia à acionada, assumindo os respectivos direitos, sendo esta impedida de qualquer atitude ou medida para alterar o quadro social ou a diretoria das empresas. Embora não se descarte a medida cautelar como instrumento de garantia da eficácia da decisão a ser proferida em arbitragem, não se pode revestir de irreversibilidade, seja porque não pode ser esse seu objeto, seja porque implicaria em desconsideração da cláusula compromissória. Recurso desprovido.

12 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Decisão que afastou a preliminar de convenção de arbitragem. Admissibilidade. Inexistência de cláusula compromissória no contrato de locação e de liame apto a justificar a submissão deste contrato ao juízo arbitral por força, tão- somente, de instituição de cláusula compromissória em outro contrato celebrado entre as partes. Recurso improvido.

13 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Cláusula compromissória imposta de forma unilateral em contrato de franquia. Indeferimento. Impugnação. Pretendida concessão de antecipação de tutela para a suspensão do procedimento arbitral instaurado. Desacolhimento. Cláusula compromissória livremente pactuada entre as partes. Natureza vinculante. Atendimento, em princípio, aos requisitos previstos na Lei 9307/96. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ recurso especial. Direito processual civil. Ação pelo procedimento comum. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Afastamento. Falência. Hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Incompetência do juízo estatal.

1 - Recurso especial interposto em 16/4/2021 e concluso ao gabinete em 23/9/2021. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Arbitragem. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Princípio kompetenz- kompetenz. Precedentes do STJ.

1 - Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa dele decorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato administrativo. Arbitragem. Departamento de Estradas de Rodagem. DER. Embora admissível a utilização de cláusula compromissória em contrato administrativo, seu alcance limita-se pelo interesse público primário. Interpretação restritiva da cláusula compromissória. Impossibilidade de estender seu alcance a fato da administração que implicou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Manutenção da decisão impugnada. Recurso desprovido.

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Cláusula compromissória.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que exerceu juízo de retratação em agravo interno em recurso especial, originado de embargos à execução contra ação de execução de título extrajudicial, com cláusula arbitral. A questão central é a competência do Judiciário para conhecer de embargos à execução em contrato com cláusula compromissória válida.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convenção de arbitragem. Existência, validade e eficácia. Cláusula patológica. Inexistência. Competência. Juízo arbitral. Princípio da competência competência. Cláusula compromissória. Instituição. Regularidade. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Transmissibilidade da cláusula compromissória. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Ação regressiva ajuizada em 11/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONTRATOS DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 . MANUTENÇÃO.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de venda de participação societária no capital de empresa. Arbitragem. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Lei 9307/1996, art. 7º. Resistência da parte contratante à instituição da arbitragem, prevista no contrato como modo alternativo de solução dos litígios decorrentes da relação contratual. Inexistência de conexão com ação anulatória dos contratos firmados entre as partes. Pedidos e causas de pedir diversos. Questão da validade do negócio subjacente que não se revela prejudicial à execução da cláusula compromissória. Autonomia da cláusula compromissória estabelecida no art. 8º da Lei n.

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cautelar ajuizada perante a justiça estatal. Existência de cláusula compromissória arbitral. Ausência de instauração do juízo arbitral no prazo. Extinção da medida cautelar.

«1. O ajuizamento de ação cautelar perante a Justiça Estatal não afasta a eficácia da cláusula compromissória arbitral. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA.  

Insurgência recursal da ré, contra a r. decisão agravada que rejeitou a alegação de incompetência.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusula arbitral. Convenção de arbitragem. Competência do juízo arbitral para o exame da validade da cláusula compromissória. Princípio da competência.

1 - A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da competência, orienta que a discussão relativa à validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve, em regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio árbitro. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Inexistência. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores. Compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa, para o fim de determinar a redistribuição do feito a Primeira Corte de Conciliação e Arbitragem da Comarca de Olímpia. Insurgência da autora. Admissibilidade. Cláusula compromissória. Relação travada entre as partes que se submete ao CDC. Nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito pelo Juízo Arbitral em contrato envolvendo relação de consumo. Precedente do Colendo STJ. Outrossim, por se tratar de contrato de adesão, não observados os requisitos descritos no § 2º do art. 4º da Lei de Arbitragem, nula a cláusula compromissória. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. I. Contrato com cláusula compromissória prescinde de sentença arbitral condenatória para fins de formação de outro título sobre a mesma dívida. II. A existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Precedentes específicos do STJ dissídio jurisprudencial demonstrado. III. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula compromissória arbitral. Competência. Tribunal arbitral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com entendimento desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Existência de cláusula compromissória. Convenção de arbitragem. Alegação de violação da CF/88. STJ. Incompetência. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio kompetenz- kompetenz. Precedentes do STJ. Cláusula compromissória. Existência de negociação paritária. Afastamento dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Não compete ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contratos. Franquia. Cláusula compromissória arbitral. Anuência expressa para tal finalidade. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve a Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. ... (Continua)

32 - STJ Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Lei 9.307/96.

«A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo «compromisso arbitral, se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do «atentado (CPC, art. 880).... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Civil e processual civil. Contrato de fornecimento de motores. Defeito no motor. Contrato de seguro. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissória pactuada entre segurada e um consórcio de empresas.

1 - A controvérsia reside em saber se a cláusula compromissória instituída no contrato de fornecimento de equipamentos deve produzir seus efeitos na relação jurídica agora existente entre os litigantes da presente ação regressiva, por força da sub-rogação operada pelo CCB, art. 786.... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título exequendo. Inexistência. Cláusula compromissória arbitral. Derrogação da jurisdição estatal.

1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Arbitragem. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato. Cláusula compromissória. Embargos à execução. Mérito. Competência do juízo arbitral.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de intermediação. Exceção de pré-executividade. Cláusula compromissória pactuada. Possibilidade de concomitância entre execução no juízo estatal e procedimento arbitral. Necessidade de se observar certos requisitos. Alegação de nulidade do título exequendo. Cerne da controvérsia que guarda relação com o próprio mérito do contrato executado. Observância do princípio kompetenz-kompetenz. Derrogação do juízo estatal. Competência do juízo arbitral. Necessidade de suspensão dos atos executivos. Fixação de sucumbência. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória de arbitragem, com fundamento no CPC, art. 485, VII. Interposição de apelação pela autora. O objeto desta demanda é a declaração de inexigibilidade de débito decorrente do contrato de locação celebrado entre terceiro estranho à lide (Thiago Cardoso de Castro), na qualidade de locador, e a autora, na qualidade de locatária. Embora a ré tenha prestado ao locador o serviço de administração da locação, tal relação de prestação de serviços não é objeto desta demanda, o que afasta a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e, consequentemente, a pretensão de declaração de nulidade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação com base no art. 51, VII, do referido diploma legal. Não é atribuição do Poder Judiciário apreciar a pretensão de declaração de nulidade da cláusula compromissória de arbitragem e do próprio contrato de locação por ausência de anuência da suposta locatária, haja vista o princípio da competência-competência, segundo o qual cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação à jurisdição estatal sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Precedente do C. STJ. Ante a existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de locação que supostamente gerou o débito em discussão, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, era mesmo medida imperiosa, conforme o CPC, art. 485, VII. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

38 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de cessão de uso de imagem. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Precedência ao poder judiciário.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória para entrega de imóvel cumulada com indenização. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Análise de existência, validade e eficácia. Competência do juízo arbitral. Agravo interno desprovido.

«1 - A existência de cláusula compromissória de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, que, com precedência ao Poder Judiciário, deve decidir, nos termos da Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula compromissória. Extinção sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias. Insurgência para prosseguimento do feito. Posterior homologação da sentença estrangeira arbitral por esta corte. Trânsito em julgado. Perda superveniente do objeto do recurso especial.

«1. A sentença estrangeira homologada passa a integrar o ordenamento jurídico nacional com autoridade de coisa julgada, o que prejudica o prosseguimento da ação de cobrança ajuizada com base no contrato em que firmada a cláusula compromissória. ... (Continua)

43 - STJ Sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Validade da cláusula compromissória. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência concorrente. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No caso, as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais elegendo, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, daí porque ficam submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Juízo arbitral. Natureza jurisdicional. Reconhecimento. Cláusula compromissória. Alcance interpretativo. Regra da «competência-competência. Aplicação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que «a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral (CC 111.230/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 03/04/2014). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Aluno que, em razão de desentendimento extinção do feito, sem resolução do mérito, por previsão de cláusula compromissória arbitral. Locação intermediada pela Plataforma «Quinto Andar". Incidência do CDC. É lícita a instituição de cláusula compromissória nas relações de consumo, desde que, a um lado, não seja compulsória e, a outro lado, seja redigida em documento anexo ou em negrito, bem como em destaque, com assinatura ou visto especial, nos termos do art. 51, VII e art. 54, §§ 3º e 4º, ambos do CDC, e da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Arbitragem que não significa negação da justiça. Locatários que, no caso concreto, não se desincumbiram do ônus de comprovar qualquer violação aos referidos preceitos legais. Assinatura em campo especialmente destacado. Possibilidade de escolha de mais de uma câmara arbitral. Ausência de provas de que, durante as negociações, ou quando da assinatura do contrato, tenha a cláusula compromissória sido exigida de forma compulsória aos apelantes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva, com lastro em contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes, com previsão de cláusula compromissória arbitral. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva perante o juízo estatal, independentemente de sentença arbitral. Precedentes. Súmula 568/STJ

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação contratual existente entre as partes. Existência de cláusula compromissória no contrato social. Ajuizamento de anterior ação possessória que não implica renúncia ao compromisso assumido. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso especial provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação societária existente entre as partes, tendo em vista a existência de cláusula compromissória no contrato social objeto da demanda. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 51, VII - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Anula-se a sentença, declarando a nulidade da cláusula por não atender aos requisitos legais estabelecidos pela Lei 9.307/1996 e pelo CDC (art. 51, VII). A cláusula compromissória, inserida em contrato de adesão, não estava em destaque nem acompanhada de assinatura especial, configurando sua invalidade. O processo deve ser reiniciado para regular prosseguimento da ação. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - REJEIÇÃO - RELAÇÃO ESTRITAMENTE PARTICULAR - AUTOR QUE FIGURA COMO LOCADOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO I. JUÍZO ARBITRAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA - PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

contrato não é regido pelo CDC, e, em relação às partes (autor e ré), não pode ser tido por contrato de adesão, dada a distinção entre o vínculo locador e intermediária (Quinto Andar) e locador e locatária, este, sim, o contrato sob exame. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contratos de compra e venda de imóvel e de sociedade em conta de participação. CDC. Cláusula compromissória. Competência do juízo. Súmula 5/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à incidênciado do CDC ao caso dos autos e à inaplicabilidade da cláusula compromissória e à competência do juízo decorreu da análise dos contratos de compra e venda e da sociedade em conta de participação. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/5. ... (Continua)