contrato indevido consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de compra e venda rescindido. Imediato reflexo ao contrato acessório de financiamento. Contratos coligados. Indevido encaminhamento dos dados do consumidor para figurar em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentimento de angústia, desvalia, sofrimento moral e revolta caracterizados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso improvido.

3 - TJPE Consumidor. Apelação. Desconto indevido por empréstimo consignado. Fraude. Não apresentação de contrato pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo desprovido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não acostando o contrato de empréstimo consignado de 57030733, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em sua aposentadoria do INSS. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Verossimilhança das alegações da recorrida. Bloqueio indevido da linha telefônica e cobrança indevida. Vício dos serviços. Declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido. 

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Cobrança de gastos incorridos em rede de energia elétrica ora incorporada ao patrimônio do consumidor. Admissibilidade. Necessidade de se evitar o locupletamento indevido da concessionária. Ação julgada procedente. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Contrato que deu origem à restrição do nome da autora celebrado com terceiro que se passou por ela com apresentação de documentos falsos. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Protesto e negativação indevidos. Dano moral presumido configurado. Indenização que deve ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Danos materiais não comprovados. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com débitos indevidos lançados em sua conta bancária.... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

«I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. ... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO.

Sentença que declara a inexistência do débito indicado na peça exordial, também condenado banco requerido a pagar indenização por danos morais os quais foram arbitrados em valor de R$ 5.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da dívida não comprovada. Prejuízos materiais devidamente ressarcidos pela instituição financeira. Débito indevido. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da dívida não comprovada. Prejuízos materiais devidamente ressarcidos pela instituição financeira. Débito indevido. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.  

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por Ivone Cardoso Saraiva contra o Banco BMG S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento do cartão de crédito e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e da dívida dele decorrente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recorre o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a prescrição e a decadência no pleito de inexistência de contrato e descontos indevidos; (ii) a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastam-se as preliminares de prescrição e decadência, conforme o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. O contrato de trato sucessivo permite a discussão da validade de cada desconto enquanto persistirem. 4. No mérito, o banco réu não conseguiu comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado. A documentação apresentada pela instituição financeira foi impugnada, e o banco não requereu a produção de prova pericial grafotécnica para autenticar a assinatura contestada, conforme previsto no Tema 1061 do STJ. Os áudios apresentados foram insuficientes para demonstrar a efetiva contratação e a compreensão da autora quanto às condições do contrato. 5. A inexistência de contratação válida implica na declaração de inexistência do débito e na cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, contra sentença que julgou procedente ação movida pela autora, Patrícia Carolina de Queiroz Gatto, determinando a reativação do contrato de plano de saúde para a autora e sua filha, dependente no plano, e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega regularidade no cancelamento do plano por inadimplência, imediata reativação após o pagamento e ausência de dano moral, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato que deu origem à restrição foi celebrado com apresentação de documento de identidade falso e por pessoa diversa da autora. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Reconhecimento. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do réu parcialmente provido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Seguro facultativo. Veículo. Cancelamento indevido da apólice. Indenizatória de danos materiais e morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização é de cinco anos. CDC, art. 27. Preliminar de prescrição rejeitada.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONHECIDO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESVIO PRODUTIVO. CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.

Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente financiamento contraído fraudulentamente e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Consectários da condenação segundo responsabilização extracontratual ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Repetição de indébito. Comprovação do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Embora existente dívida firmada entre consumidor e instituição financeira, inexistente demonstração de prévia comunicação àquele a respeito da negativação de seu nome, devem ser eliminados os registros negativos, efetuados que foram, de modo indevido. Recurso do banco não provido neste aspecto.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. A correta condenação de empresa de telefonia por negativar indevidamente nome de consumidor conduz à adoção da máxima prudência e cautela na fixação do quantum indenizatório que sem gerar enriquecimento indevido de quem recebe deve representar punição suficiente àquele que provocou indevida dor moral. Hipótese concreta em que insuficiente o valor arbitrado, é o mesmo majorado. Recurso provido.

21 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Mora. Afastamento. Cobrança de encargos indevidos.

«A cobrança de encargos indevidos inibe a mora do devedor. (...) Conforme dito na decisão agravada, a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o devedor não estará em mora se os encargos exigidos, ou parte deles, forem abusivos - a contrario sensu, estará em mora se esses encargos estiverem de acordo com a lei e o contrato (REsp 713.329, RS - relator p/ acórdão o Min. Menezes Direito, DJ de 07/12/2006). No caso dos autos, a cobrança indevida de capitalização de juros afastou a mora do devedor. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELA DEVIDAMENTE PAGA PELO AUTOR. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - STJ Consumidor. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. CDC. Revisão do contrato. Possibilidade. Cláusula ilegal. Enriquecimento sem causa. Compensação repetição do indébito. Cabimento.

«Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO . FRAUDE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição bancária a restituir os valores descontados indevidamente da conta do autor de forma simples, sem fixar danos morais ou repetição em dobro. O apelante busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos o direito à restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando má-fé da instituição bancária. ... (Continua)

25 - TJSP Recursos inominados. Consumidor. Curso profissionalizante. Resilição contratual. Devido o reembolso do quanto pago, descontada a multa. Pedido indenizatório de danos morais que constitui inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, recurso do autor não conhecido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Demonstração da ineficiência da prestação do serviço pela devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos, além da cobrança de dívida (contrato de mútuo), a qual o autor não contraiu. Dano evidenciado. Indenização caracterizada. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Enriquecimento indevido da parte prejudicada. Impossibilidade. Razoabilidade do «quantum indenizatório. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... (Continua)

28 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de relação jurídica. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. A apuração de responsabilidade civil do Banco Bradesco, na espécie, é objetiva (CDC - art. 14; REsp 820381/DF), não comportando qualquer perquirição acerca de ter atuado com ou sem culpa, bastando verificar a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal, elementos exigidos pela legislação consumerista. Diante da inversão do ônus da prova, competiria ao Banco provar a existência de relação contratual com a autora e deste ônus não se desincumbiu. ... (Continua)

29 - TAPR Consumidor. Mora. Multa indevida. Exigência de parcelas indevidas. Resistência do consumidor justificada. Inexistência de obrigação de consignar o devido.

«A multa é prevista no contrato para o caso de mora. Como se sabe, por expressa disposição legal, a mora somente existe quando houver culpa imputável ao devedor. A exigência de parcelas indevidas justifica a resistência do devedor e descaracteriza a mora, pois o não pagamento do indevido cobrado é imputável a quem cobra o que não teria direito. Para esse fim, não está o devedor obrigado a consignar o que considera devido, exigência apenas para a sua liberação. A exigência eventualmente excessiva é que não permite ao credor punir a justificada resistência do devedor com aplicação de multa. ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.). ... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Geração de cartão de crédito sem autorização do consumidor, com desconto indevido de anuidade em conta bancária - Erro reconhecido pelo Banco recorrente, que cancelou o contrato e restituiu o valor em conta após pedido administrativo - Configuração de danos morais - valor arbitrado excessivo - redução do Ementa: Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Geração de cartão de crédito sem autorização do consumidor, com desconto indevido de anuidade em conta bancária - Erro reconhecido pelo Banco recorrente, que cancelou o contrato e restituiu o valor em conta após pedido administrativo - Configuração de danos morais - valor arbitrado excessivo - redução do valor para R$ 1.000,00 - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada apenas para redução do valor da indenização".

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência dos contratos bancários questionados; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja indenização por dano moral ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, enquadrado como consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, goza da inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC, art. 6º, VIII, cabendo à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos impugnados. (ii) A instituição financeira não comprovou a existência do contrato de empréstimo, uma vez que o documento apresentado carece de elementos essenciais para aferir o consentimento do autor, especialmente assinatura física ou eletrônica, o que compromete sua validade. (iii) A contratação do cartão de crédito igualmente não foi demonstrada de forma satisfatória, sendo insuficiente a apresentação de faturas sem evidências de que o autor solicitou formalmente o cartão ou mesmo se recebeu o plástico em seu endereço. (iv) A inexistência de prova quanto à validade dos contratos justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos e a retirada das inscrições nos cadastros de inadimplentes, pois inexiste relação jurídica que justifique a negativação. (v) A inscrição indevida em cadastros desabonadores configura dano moral in re ipsa, uma vez que afeta o direito à reputação e à dignidade do consumidor, direito da personalidade que integra o patrimônio moral do indivíduo. (vi) Para a fixação do dano moral, deve-se observar a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido da vítima e a insuficiência da sanção, motivo pelo qual se arbitra a indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Direito do consumidor. Veículo novo. Ação de indenização. Vício do produto. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Rescisão do contrato. Restituição integral do valor pago. Desvalorização. Abatimento indevido. Retorno ao estado originário. Decisão mantida.

1 - Verificado o vício no produto e não sanado em trinta dias, se o consumidor optar pela restituição da quantia paga, esta deverá ser integral e acrescida da atualização monetária, não se cogitando de abatimento decorrente de eventual depreciação do bem. A desvalorização é de responsabilidade do vendedor, ante a falta de restituição imediata do valor da aquisição, tendo o comprador que conviver durante longo tempo com o defeito de fabricação do automóvel.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Plano coletivo. Reajuste anual. Taxa. Regulamentação. Inexistência. Livre negociação. Reajuste técnico. Contrato. Cláusula reguladora. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Valor. Pagamento indevido. Repetição simples. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Reajuste ténico. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

«1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos às disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Verossimilhança das alegações do recorrido. Cancelamento indevido da linha telefônica. Vício do serviço. Obrigação de fazer consistente em restabelecer o fornecimento dos serviços é medida que se impõe. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido. 

35 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Correção monetária das prestações. Estipulação de data base anterior à assinatura do contrato. Constituição de desvantagem exagerada em desfavor do consumidor. Cláusula abusiva, incompatível com a boa-fé. Preço do bem maquiado. Resíduo contratual objeto de reconvenção indevido. Eventual crédito a ser restituído de forma simples. Inexistência de dolo ou má-fé. Cobrança baseada em estipulação contratual. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Protesto indevido. Entrega de mercadoria cancelada pelo consumidor. Ciência da fornecedora. Débito inexigível. Dano moral «in re ipsa. Valor que deve ser punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso improvido, preliminar afastada.

37 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Tarifa de avaliação de bem. Encargo indevido. Ausência de expressa especificação contratual quanto ao serviço prestado por intermediário e o valor alçado. Ofensa ao direito de informação do consumidor. Abusividade. Reconhecimento. Devolução simples e não em dobro. Má-fé do Banco credor não demonstrada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações ao consumidor. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

39 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA.

Consumidora que faz alegação genérica de venda casada de seguro, meses após ser concretizado o negócio. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Inexistência de prova de que a parte autora poderia contratar seguro diverso em condição mais vantajosa. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DEPENDENDO DA DATA DO DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações interpostas pelo banco-réu e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica contratual, condenando o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e a compensação com valores depositados. A autora busca a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais para R$ 14.120,00. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização decorrente do suposto cancelamento indevido do contrato de seguro de vida em grupo. Decisão monocrática conhecendo do agravo da seguradora para dar provimento ao recurso especial, a fim de pronunciar a prescrição da pretensão autoral.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização por dano moral decorrente da recusa da seguradora em renovar contrato de seguro de vida. Lapso ânuo em atenção ao disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II (CCB, art. 178, § 6º, II – CCB/1916). Inaplicabilidade do prazo trienal atinente aos casos em que se postula reparação civil (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Outrossim, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Consumidora vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo, fazer indevidas transações. A fragilidade do serviço de aplicativo e a falta de segurança viabilizaram o indevido acesso dos criminosos e a realização de operações fraudulentas, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha). Sujeição das instituições financeiras e de pagamentos aos riscos das operações fornecidas, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Ademais, a transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. E segundo, mantém-se a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ver restituído o valor subtraído (R$ 13.250,00). Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO ATÍPICO. DESCONTO INDEVIDO NA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO. BANCÁRIOS.

Sentença que declara a nulidade do contrato de seguro de proteção financeira com consequente inexigibilidade deste encargo, condenado o banco requerido a restituir ao autor o valor de R$ 4.560,00 (dobro), conforme consectários indicados no ato decisório, rejeitados, em paralelo, todos os demais pedidos. ... (Continua)

46 - STF Processo civil. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade do Ministério Público. Direitos do consumidor. Arrendamento mercantil. Contrato de leasing. Agravo regimental desprovido. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.

«O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Revisão de cláusulas. Juros remuneratórios abusivos. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Possibilidade. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR SEGURADORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento proposta pela autora, que alega abusividade nas tarifas bancárias, nas taxas remuneratórias e na cobrança de seguro prestamista. Pede a redução dos juros à taxa média de mercado, afastamento da cobrança das tarifas bancárias e do seguro prestamista, com a restituição de valores pagos em excesso. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando o requerido na restituição em dobros dos valores referentes a cobrança indevida do seguro prestamista. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Negativação indevida. Compra de televisão LCD pelo site submarino. Entrega atrasada. Fatura não paga. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, arts. 2º, 3º e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Entrega da mercadoria muito além do prazo assinalado, deixando a consumidora de efetuar o pagamento da fatura, o que redundou na negativação. A consumidora se valeu do princípio da exceção do contrato não cumprido, de sorte que lhe era dado não efetuar o pagamento da prestação enquanto não recebesse a mercadoria. Portanto, o aponte foi indevido. Dano moral fixado em R$ 8.300,00, patamar excessivo que deve ser reduzido a R$ 6.000,00, adequando-se melhor ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)