controle judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sessão plenária. Soberania dos veredictos. Controle judicial. Excepcional possibilidade. Absolvição do acusado. Anulação do julgamento e submissão a novo Júri. Controle judicial. Limites. Inobservância. Autoria delitiva. Teses contrapostas. Opção dos jurados. Existência de provas. Inviolabilidade do veredicto.

1 - Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Controle judicial. Requisitos de validade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 01/6/2012). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Ato discricionário. Controle judicial. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 2º.

««Em nosso atual estágio, os atos administrativos devem ser motivados e vinculam-se aos fins para os quais foram praticados (V. Lei 4.717/65, art. 2º). Não existem, nesta circunstância, atos discricionários, absolutamente imunes ao controle jurisdicional. Diz-se que o administrador exercita competência discricionária, quando a lei lhe outorga a faculdade de escolher entre diversas opções aquela que lhe pareça mais condizente com o interesse público. No exercício desta faculdade, o Administrador é imune ao controle judicial. Podem, entretanto, os tribunais apurar se os limites foram observados. (MS 6166/Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Falta classificada pelo conselho disciplinar como média. Controle judicial. Possibilidade. Fato que, em tese, constitui falta grave. Precedentes.

1 - É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional (HC 365.431/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2016). ... (Continua)

5 - TJRJ Clube. Exclusão de sócio. Responsabilidade civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer. Controle judicial sobre as normas estatutárias. CF/88, art. 5º, XXXV.

«As decisões das sociedades civis, especialmente as que repercutem na esfera dos direitos dos sócios, estão sujeitas ao controle judicial - CF/88, art. 5º, XXXV. Violação aos princápios do devido processo legal e da ampla defesa. A inobservância de processo prévio para aplicaçào de punição é inconstitucional, sendo o associado excluádo de quadro associativo nestas circunstâncias obtem direito ao reingresso.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Processo legislativo. Desrespeito ao regimento interno de Assembléia Legislativa. Conceito de questão «interna corporis. Controle judicial. Dispositivo constitucional que dependente de regulamentação.

«O princípio do «due process of law estende-se à gênese da lei. Uma lei mal formada, vítima de defeitos no processo que a gerou, é ineficaz; a ninguém pode obrigar. Qualquer ato praticado à sombra dela, expor-se-á ao controle judicial. Não cabe Mandado de Segurança, para desconstituir dispositivo de constituição estadual, cuja eficácia depende de regulamentação.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 01/6/2012). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta de natureza média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema administrativo inglês, também conhecido como sistema da jurisdição una ou do controle judicial, de forma que os litígios administrativos ou privados estão sempre submetidos ao crivo do Poder Judiciário, único capaz de produzir decisões com força definitiva, dado o atributo da coisa julgada. Referido sistema alinha-se ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, plasmado no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual preconiza que «a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... (Continua)

10 - STJ Direito empresarial. Plano de recuperação judicial. Aprovação em assembleia. Controle de legalidade. Viabilidade econômico-financeira. Controle judicial. Impossibilidade.

«1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (Lei 11.101/2005, art. 58, caput), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta de natureza média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É possível o controle judicial - pelo Juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pelo cometimento de falta disciplinar de natureza média imputada a reeducando do sistema prisional (HC 381.237/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017) ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Interposição. Recurso inadequado. Extinção. Ação civil pública. Decreto autônomo. Generalidade e abstração. Controle. Judicial.

«1. O regime jurídico urbanístico das Áreas e Lugares de Interesse Cultural é matéria a ser disciplinada por meio de lei. Art. 162, IV, da Lei Municipal 434/99, o Plano Diretor. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Veredicto absolutório. Controle judicial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Suposta violação de domicílio. Controle judicial. Diligências prévias. Decisão fundamentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há irregularidade no mandado judicial baseado nas provas colhidas durante as diligências prévias realizadas pelos órgãos de investigação policial e submetidas ao controle judicial. ... (Continua)

15 - STF Mandado de segurança. Questão interna corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente do STF. Lei 12.016/2009.

«1. A sistemática interna dos procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina constitucional. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL - OFERTA INICIAL ACEITA - DISPENSA DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - CONTROLE JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A JUSTA INDENIZAÇÃO E RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO.

I. Caso em Exame: Reexame necessário interposto contra sentença que declarou desapropriado o imóvel sem a realização de perícia judicial, com base na concordância entre as partes quanto ao valor da indenização.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a dispensa de perícia judicial em desapropriação, diante da concordância entre as partes sobre o valor da indenização, e a necessidade de controle judicial para assegurar a justa indenização e evitar superfaturamento.III. Razões de Decidir: As desapropriações judiciais possuem natureza de definitividade e, por isso, têm o poder de convalidar inclusive ofertas acima do preço de mercado, o que torna imprescindível a realização de perícia técnica imparcial. O Judiciário, ao atuar como garantidor da justa indenização, não pode dispensar a perícia com base apenas no acordo entre as partes, sob pena de violar os princípios da moralidade, economicidade, interesse público e confiança na justiça. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de realização de perícia de ofício em tais casos, sem qualquer violação a direito das partes. IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao reexame necessário para anular a sentença e determinar a realização de perícia judicial. Recurso voluntário prejudicado... (Continua)

18 - STF Tributário. Controle judicial. Sua inafastabilidade. Lei Estadual 440/SP/1974, art. 90, § 3º. Inconstitucionalidade da expressão «ou judicial. CF/88, art. 153, § 4º.

«Lei estadual que atribui ao pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos. Inconstitucionalidade desse dispositivo relativamente à expressão «ou judicial, por ofensiva a CF/88, art. 153, § 4º. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Remoções de ofício. Ausência de motivação. Nulidade. Atos sujeitos a controle judicial. Agravo regimental desprovido.

«- In casu, os atos administrativos de remoção não foram motivados e, pelo tempo curto em que eram novamente removidos os servidores de uma comarca a outra dentro do Estado do Maranhão, verifica-se a ausência de motivo razoável por parte da Administração Pública em assim proceder. ... (Continua)

20 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. Ausência da imprescindível notificação do devedor. Nulidade da execução extrajudicial. Recurso provido em parte.

21 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

26 - TRT3 Família. Ato administrativo. Controle judicial. Controle ato administrativo pelo poder judiciário. Limites. Prêmio pró-família. Condições de recebimento. Não preenchimento. Pagamento indevido.

«O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário limita-se ao exame quanto à legalidade do ato, ou seja, à observância da pertinência entre o ato e a previsão abstrata, caso, da Lei e do Decreto que regem a matéria, bem como dos princípios jurídicos. Não preenchidos os requisitos previstos Decreto 11.658/2004 (art. 2º), que regulamentou a Lei Municipal 8.493/03, ou seja, o requerimento da interessada juntamente à Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), com aprovação pelo referido órgão municipal, com base em critérios de conveniência e oportunidade, não faz jus a Reclamante ao pagamento retroativo do prêmio pró-família, pois, inexistindo qualquer vício de legalidade, não é lícita a intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Recuperação judicial. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Urgência. Impossibilidade de controle judicial da declaração administrativa. Questão de direito. Postulação administrativa que se submete ao crivo do juízo. Recurso especial conhecido e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - Configura questão de direito a pretensão de ver reconhecida a impossibilidade de controle judicial da urgência administrativa para fins de imissão provisória do expropriante na posse do bem. No ponto, não incide a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

30 - STJ Direito constitucional e processual penal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Controle judicial a posteriori. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Absolvição de reeducando pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional. ... (Continua)

33 - STF Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557. Aplicabilidade. Alegada ofensa a CF/88, art. 2º. Ato administrativo discricionário. Ilegalidade. Controle judicial. Possibilidade. Apreciação de fatos e provas. Súmula 279/STF.

34 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Ofícios encaminhados à autoridade judicial pelas empresas de telefonia. Juntada aos autos. Indeferimento. Documentos de cunho administrativo e destinados exclusivamente ao controle judicial. Desnecessidade de anexação aos autos de interceptação. Inteligência do art. 12 da Resolução 59/2008 do conselho nacional de justiça. Existência de outros meios de controle da medida. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Da leitura do artigo 12 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que a expedição de ofícios pelas empresas de telefonia destina-se exclusivamente ao controle judicial dos números de telefone monitorados, bem como do prazo da medida, inexistindo, no referido diploma legal, qualquer previsão no sentido de que tais documentos devam ser anexados aos autos da cautelar para conferir validade à medida. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Decadência. Impossibilidade. Art. 281, §1º, II, CTB. Tema 105, STJ. Apesar de decorrido mais de 30 dias para expedição da notificação, isto não impediu a autora de recorrer administrativamente. Controle judicial da atividade da Administração Pública constitui medida de caráter excepcional, sob pena de intervenção indevida no mérito administrativo. Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Decadência. Impossibilidade. Art. 281, §1º, II, CTB. Tema 105, STJ. Apesar de decorrido mais de 30 dias para expedição da notificação, isto não impediu a autora de recorrer administrativamente. Controle judicial da atividade da Administração Pública constitui medida de caráter excepcional, sob pena de intervenção indevida no mérito administrativo. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

36 - STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Controle judicial. Impossibilidade de apreciação do mérito. Inexistência de cláusula compromissória. Incompetência do juízo arbitral. Ofensa à ordem pública nacional. Precedente do STF. Lei 9.307/1996, art. 37, II e Lei 9.307/1996, art. 39, II.

«O controle judicial da sentença arbitral estrangeira está limitado a aspectos de ordem formal, não podendo ser apreciado o mérito do arbitramento. Não há nos autos elementos seguros que comprovem a aceitação de cláusula compromissória por parte da requerida. A decisão homologanda ofende a ordem pública nacional, uma vez que o reconhecimento da competência do juízo arbitral depende da existência de convenção de arbitragem (Lei 9.307/1996, art. 37, II, c/c Lei 9.307/1996, art. 39, II). Precedente do STF. «In casu», a requerida apresentou defesa no juízo arbitral alegando, preliminarmente, a incompetência daquela instituição, de modo que não se pode ter como aceita a convenção de arbitragem, ainda que tacitamente. Homologação indeferida.»... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Controle judicial. Falta grave devidamente apurada. Posse de celular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Absolvição no pad. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Controle de legalidade judicial. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Apesar da absolvição administrativa, não há qualquer ilegalidade no acórdão que determina a instauração de incidente judicial de apuração de falta grave.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR - RECURSO IMPROVIDO

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Preterição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado absolvido pelo conselho disciplinar quanto à suposta prática de falta grave. Controle judicial possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está calcada no sentido de que «o Juízo da execução penal pode realizar o controle das decisões do Conselho Disciplinar, inclusive para modificar a natureza da falta disciplinar» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Recuperação judicial.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Recuperação judicial.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Participação em movimento para subversão da ordem ou disciplina. Falta classificada como média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA E, QUANTO AO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO

46 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 2º. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade mandado de segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. ... (Continua)

47 - TJSP Justiça gratuita. Declaração do estado de pobreza. Possibilidade de controle judicial quanto à sua verossimilhança. Benefício que deve ser postulado por meio de incidente próprio. Postulação direta só cabível ao autor no início do processo, quando ainda não instalado o contraditório. Recurso improvido, com observação.

48 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Direito à saúde. Omissão do poder público. Medidas de prevenção e combate à dengue. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo interno desprovido.

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DE RIGOR A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO IMPROVIDO.

50 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do presidente da câmara dos deputados. Forma de convocação de reunião de comissão. Interpretação de dispositivos regimentais da câmara dos deputados. Ato interna corporis, não sujeito ao controle judicial. Não cabimento do writ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) ... (Continua)