culpa da empregadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença profissional. Culpa da empregadora. Indenização por dano moral.

«Mesmo que a reclamada tenha tomado cuidados para preservar a saúde da reclamante, eles não foram suficiente para evitar-lhe a lesão detectada no laudo pericial, que declarou a existência de nexo de causalidade entre o trabalho e a doença ocupacional. Constatada a culpa da empregadora, ela deve arcar com o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Alegada disacusia. Culpa da empregadora não demonstrada. Ônus do empregado de provar o nexo causal e a culpa. Indenização não devida. Recurso não provido.

3 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trânsito ocorrido no trabalho a serviço da empresa. Responsabilidade objetiva. Não aplicação. Culpa da empregadora não comprovada.

«O exercício da função de motorista expõe o empregado ao mesmo risco que atinge todas as pessoas que trafegam pela malha viária do país. Se o risco não excede ao que atinge os demais membros da coletividade, não há como responsabilizar o empregador de forma objetiva pelos eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho, não sendo aplicável ao caso em estudo o § único, do CCB, art. 927. A lide em apreço sujeita-se à regra ordinária prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII, que conduz a análise da responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidentes do trabalho pela vertente subjetiva. Uma vez que não restou provada a culpa aquiliana do empregador, não prosperam os pleitos reparatórios. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trânsito no trajeto trabalho-casa. Indenização por danos morais. Lucros cessantes. Ausência de dolo ou culpa da empregadora.

«O Regional deixou assentado que o «de cujus foi atropelado por terceiro, em via pública. Nesse caso, não há como entender-se pela responsabilidade da empregadora, porquanto não ficou comprovado que tenha ela agido com dolo ou culpa no evento.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Doença relacionada ao trabalho. Agravamento. Culpa da empregadora.

«O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada quanto aos créditos deferidos ao reclamante vítima de doença relacionada ao trabalho, por entender que a prova dos autos (conclusões periciais) revelou a existência do nexo causal e culpa da empregadora no agravamento da moléstia profissional acometida. Nessa linha, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante de que não pode ser responsabilizada por ausência de nexo de causalidade, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Doença relacionada ao trabalho. Agravamento. Culpa da empregadora.

«O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada quanto aos créditos deferidos ao reclamante vítima de doença relacionada ao trabalho, por entender que a prova dos autos (conclusões periciais) revelou a existência do nexo causal e culpa da empregadora no agravamento da moléstia profissional acometida. Nessa linha, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante de que não pode ser responsabilizada por ausência de nexo de causalidade, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Disacusia. Indenização. Dano material e moral. Não comprovação de nexo de causalidade entre o labor e o mal constatado aliado à falta de prova de culpa da empregadora. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Não se desincumbindo o autor em provar, indubitavelmente, a origem laborativa do mal que o aflige, assim como que este tenha decorrido de culpa da empregadora, improcedente é a indenização buscada.... (Continua)

8 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Racismo. Ato de preposto. Responsabilidade da empregadora. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por fim, a culpa da empregadora na produção do evento danoso, também, é indiscutível. A discriminação praticada por preposto do empregador importa na responsabilização concorrente deste último, em face do seu dever de zelar para que o ambiente de trabalho seja seguro e disciplinado. Ademais, o CCB/2002, art. 932, III prevê a responsabilidade pela reparação civil do empregador «por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ... (Juíza Conv. Heliana Neves da Rocha).... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Vendedor. Roubo no âmbito da reclamada. Dano moral. Ausência de culpa da empregadora. Súmula 126/TST. Responsabilidade objetiva. Não incidência.

«A responsabilidade objetiva deriva das situações em que existe uma acentuação do risco, como, por exemplo, em atividades bancárias, de transporte de carga e de transporte de passageiros (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). No tocante ao comércio em geral, a jurisprudência não tem considerado objetiva a responsabilidade, porém subjetiva, em decorrência de não se verificar a exceção do parágrafo único do CCB, art. 927. salvo se houver alguma peculiaridade no caso concreto em sentido contrário. Considerados os limites do recurso de revista, em que não se pode revolver matéria fática (Súmula 126/TST), verificando-se, ainda, que o TRT não informa qualquer peculiaridade que evidencie culpa da empregadora, não há como se alterar a decisão originária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral horizontal e vertical. Culpa da empregadora por um deles. Reparação compatível.

«Restando comprovado o dano moral decorrente da situação a que foi submetido o Empregado, constrangido a cumprir aviso prévio no escritório da empresa, sem qualquer atividade, permanecendo sentando durante toda a jornada, onde suas funções como Tecnólogo em Informática não podiam ser exercidas, torna-se injustificável não tenha sido dispensado do respectivo cumprimento, a não ser por atitude abusiva da Empregadora. Entretanto, o mesmo não se pode dizer do alegado assédio sofrido pelo Reclamante no ambiente de trabalho, por meio de seus colegas, que teriam feito chacota de sua situação, por ausência absoluta de prova a respeito. Caracterizado o ato ilícito e a responsabilidade civil da empregadora, apenas pelo ato comissivo perpetrado que redundou em dano moral vertical -mas não o horizontal alegado -a reparação pecuniária deve considerar a combinação desses fatores, e, por isso, fica reduzida a patamar compatível.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Culpa da empregadora que pudesse afetar a capacidade laborativa do recorrente. Inexistência. Identificação da empregadora como causadora do dano. Necessidade. Contrato de trabalho não é contrato de garantia de integridade física do obreiro, mas de desempenho de seu serviço. Hipótese em que somente se o empregador extrapolar o risco laboral é que sua conduta cairá no domínio da responsabilidade civil. Danos material e moral não comprovados. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido.

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição com nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Hipótese de ação acidentária fundada no direito comum onde não demonstrada a culpa da empregadora pela moléstia do autor (disacusia). Embargos rejeitados.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Obreiro acometido de leptospirose. Alegação de que contraiu a moléstia em razão de inundação na empresa. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Nexo causal e culpa da empregadora não demonstrados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Latrocínio. Vítima que transportava valores para empresa da qual era empregado na qualidade de prestador de «serviços gerais. Não demonstrada a culpa da empregadora com relação ao crime. Prova colhida demonstra atitude imprudente da própria vítima, desviando seu itinerário de posse do malote da empresa, tornando-se alvo fácil dos bandidos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização por dano material e moral. Culpa da empregadora no acidente fatal que vitimou o obreiro devidamente comprovada, restando evidenciada a conduta omissiva da ré, da qual resultou previsível desmoronamento de muro. Pagamento da indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização. Descabimento. Nexo de causalidade e culpa da empregadora não demonstrados. Ausência, ademais, de comprovação de que a ré tenha descumprido o dever legal capaz de evitar o evento danoso. Inexistência, na hipótese, de responsabilidade objetiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Lesões por esforços repetitivos. Dano, nexo causal e culpa comprovados satisfatoriamente. Doença decorrente do descumprimento, pela empresa ré, das normas de segurança do trabalho. Culpa da empregadora evidenciada, por falta de adoção das medidas necessárias à preservação da saúde das obreiras. Inteligência do CF/88, art. 7º, XXVIII. Inaplicabilidade da Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal, que mencionava «culpa grave do empregador. Pensão mensal vitalícia devida, desde a data da saída das autoras da ré, época em que as lesões já estavam configuradas. Apelo da ré parcialmente provido, sendo provido o recurso adesivo.

18 - TJSP Dano moral. Caracterização. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro em virtude de intoxicação exógena causada por defensivo agrícola. Culpa da empregadora demonstrada. Fornecimento incompleto de equipamentos de proteção à vítima. Indenização fixada em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

19 - TRT4 Doenças ocupacionais. Responsabilidade da empregadora. Ect. Carteiro. Indenizações por dano moral e por danos materiais.

«Reconhecimento de que as atividades de carteiro, envolvendo longas caminhadas e carregamento de material pesado, envolviam risco ergonômico e contribuíram para o agravamento do quadro clínico da reclamante (lesões da coluna, nos joelhos e nos pés). Culpa da empregadora decorrente da manutenção de condições nocivas de trabalho sem a adoção de medidas eficazes aptas a obstar os danos à saúde do empregado. Mantida a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal e de indenização por dano moral. [...]... (Continua)

20 - TRT2 Acidente de trabalho. Uso de maquinário. Responsabilidade subjetiva. Manifesta a culpa da empregadora, em relação ao acidente de trabalho ocorrido, por exigir função sem o adequado treinamento e orientação à utilização de maquinário de notório potencial lesivo, sem o devido fornecimento de equipamentos de proteção e ante a falta de instalação de dispositivos de segurança que pudessem evitar acidentes deste tipo.

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por acidente de trabalho fundada na responsabilidade civil da empregadora. Doença laboral silicose contraída pelo obreiro. Comprovado dano, nexo causal e culpa da empregadora. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Improvimento.

I - Para infirmar o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual houve a comprovação da culpa da agravante pela doença laboral, seria necessário proceder ao reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista do reclamante. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Nexo concausal configurado entre a doença desenvolvida pelo reclamante e as atividades por ele desempenhadas no trabalho. Culpa da empregadora. Ônus da prova.

«Esta Corte superior tem firmado jurisprudência no sentido de que, uma vez presente o nexo de causalidade entre a patologia e o labor desempenhado, cabe à empresa comprovar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Na hipótese dos autos, a Corte regional destacou na decisão recorrida que «a empresa adotou medidas preventivas a fim de evitar doenças ocupacionais, possuindo programa de assistência médica (PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), apresentando, ainda, os ASO' s (Atestado de Saúde Ocupacional) periódicos do reclamante. Nessa situação, em que a empregadora conseguiu provar ter adotado os procedimentos exigidos pelas normas do trabalho destinadas a evitar danos relacionados à saúde de seus empregados, não há como se reconhecer da responsabilidade civil por danos morais e materiais derivantes da doença ocupacional de que foi acometido o empregado. Precedentes. ... (Continua)

23 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Responsabilização da empregadora. Impossibilidade. Ausência de nexo causal entre a doença diagnosticada e o trabalho. Desempenhado.

«A constatação de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, para ensejar a responsabilização da empregadora e propiciar o direito à indenização por danos morais e materiais, pela regra do inciso XXVIII CF/88, art. 7º, está condicionada à prova de dano, culpa e nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete o empregado e o trabalho por ele desenvolvido enquanto laborando na empregadora. Nem mesmo a teoria do risco, estampada no artigo 927 parágrafo único do Código Civil, caso fosse admitida, na qual a culpa da empregadora é presumida, prescinde da existência do mencionado nexo de causal, elemento sem o qual a responsabilização patronal não pode ser imposta.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte de obreiro operador de caixa, por explosão de forno a gás. Culpa da empregadora caracterizada, por não ter demonstrado regular manutenção no forno causador do sinistro, sendo certo que tal prova não pode ser realizada só mediante depoimento testemunhal. Seguradora solidariamente responsável, em conformidade com apólice vigente à época dos fatos. Indenização devida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não existe a mínima discussão sobre validade de cláusula contratual, mas de culpa da empregadora em face de sua condição de estipulante. E, com essa assertiva, não há como afastar a ilegitimidade passiva, que restou bem reconhecida, na esteira, aliás de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Preliminar afastada.

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA LABORAL. NEXO CAUSAL. CULPA DA EMPREGADORA .

O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou ser devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o laudo pericial demonstra que a doença sofrida pela autora tem nexo causal com as atividades laborais. Afirmou, ainda, configurado alto ilícito da empresa, em face da negligência na efetiva fiscalização e controle na proteção da saúde dos trabalhadores. Com efeito, a decisão do Regional está fundamentada, exclusivamente, em elementos de contornos nitidamente fático probatórios, os quais não podem ser revistos em recurso de revista. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

27 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Ambiente hospitalar. Aferição de risco acentuado. Ausência de medidas eficazes de proteção. Culpa. Cumulação de responsabilidades objetiva e subjetiva.

«O ambiente hospitalar, por si só, já oferece risco majorado de acidente aos empregados, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, devendo ser reforçadas as medidas de segurança e proteção ao trabalhador. Na hipótese, constatado que a empregada, ao remover lixo, feriu dedo com agulha usada, expondo-a a risco de contaminação, pela ausência de proteção adequada e eficaz, evidencia-se a culpa da empregadora pelos danos ocorridos no exercício das atividades laborais e, por conseguinte, a sua responsabilidade subjetiva.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito Comum. Obreiro admitido como operador de máquinas. Afirmação deste de que o ambiente era altamente agressivo, com índices de ruídos superiores ao máximo permitido, sendo que a empregadora não ofereceu equipamentos de segurança coletivos ou individuais. Alegação de que o desdobramento das condições de trabalho acarretou diversas moléstias que o incapacitaram total e permanente para o exercício profissional. Descabimento. Nexo etiológico afirmados pelo autor negados enfaticamente pela prova técnica realizada. Culpa da empregadora por omissão ou negligência não caracterizadas. Nexo causal e dano não demonstrados. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro em decorrência de queda de andaime. Culpa da empregadora comprovada. Indenização devida. Valor fixado em 200 salários mínimos para reparar a dor da esposa e da filha da vítima, decorrente da perda. Extinção da ação em relação ao filho co-autor, falecido no curso do processo. Incabível a condenação quanto às verbas trabalhistas. Item alheio à natureza da presente ação. Recurso dos autores não provido e provido parcialmente o da ré.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito Comum. Disacusia bilateral neurosensorial. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Auxílio-acidente recebido pelo INSS. Nexo de causalidade comprovado. Condições nocivas de trabalho que concorreram para o agravamento da moléstia. Presunção relativa de culpa da empregadora não afastada. Negligência desta caracterizada. Pedido de indenização por dano moral deferido, fixado seu valor no equivalente a 50 salários mínimos, ante as peculiaridades do caso, mesmo porque não houve comprometimento à comunicação social. Recurso provido em parte para esse fim.

31 - STJ Regimental no agravo de instrumento. Indenizatória. Acidente de trabalho. Direito comum. Doença epicondilite. Insuficiência probatória de culpa da empregadora. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.... (Continua)

32 - TST Indenização por dano moral.

«O Regional asseverou que restou demonstrada a relação de causalidade entre a omissão da empresa e o dano imaterial sofrido pelo reclamante, pois a forma como o ato foi praticado, por culpa da empregadora, ocasionou inegável constrangimento ao ex-empregado. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Vítima fatal. Culpa da empregadora. Valoração da prova. Honorários advocatícios. Limitação. Lei 1.060/50, art. 11. Duração do pensionamento aos dependentes. Suspensão do prazo recursal pelo oferecimento de declaratórios. Recurso parcialmente provido.

«Oferecidos embargos declaratórios por uma das partes, têm eles o efeito de suspender o lapso recursal para ambas. O inconformismo manifestado contra as conclusões extraídas pelo órgão julgador de segundo grau com base na análise da prova, sem qualquer indagação sobre a espécie ou o procedimento adotado para obtê-la, não envolve sua valoração, configurando isso sim impugnação à apreciação subjetiva levada a efeito na formação do convencimento, cujo exame desborda dos estreitos limites do recurso especial. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, sendo cediço ser o livre convencimento motivado um dos postulados do nosso sistema processual. Com o advento do CPC/1973, não mais se justifica a limitação da verba honorária, nos casos em que vencedora parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, ao teto de 15% previsto no Lei 1.060/1950, art. 11. Aplicável, em casos tais, a norma geral do § 3º do art. 20 do diploma instrumental. A expectativa de vida do brasileiro, à míngua de circunstâncias peculiares que autorizem conclusão diversa, é de 65 anos de idade, marco que como regra deve balizar o período de pensionamento aos dependentes de vítima fatal de acidente do trabalho decorrente de culpa da empresa empregadora. Para o cálculo indenizatório, tem-se levado em consideração o lapso que vai da data do evento até a data da provável sobrevida da vítima ou até o falecimento do pensionado, termo que primeiro vier a verificar-se.... (Continua)

34 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE LABORATIVA - CULPA DA EMPREGADORA - INEXISTÊNCIA DE CONCAUSA - SÚMULA 126/TST - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 8º DA CLT, 944 E 945 DO CC/2002 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC, e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Desvio de função. Culpa da empregadora. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ambas as alíneas autorizadoras. Dano moral. Valor. Redução. Inviabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Dolo ou culpa. Necessidade de prova. Súmula 229/STF. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXVIII. Lei 6.367/76.

«Com o advento da Lei 6.367/76, a Súmula 229/STF perdeu aplicabilidade, o que está agora consagrado na CF/88; portanto, mesmo em casos anteriores à atual Constituição, desde que posteriores à referida Lei 6.367/76, basta a culpa, independentemente de ser grave, para a responsabilização da ré — Devem ser indenizados os danos materiais e morais causados se caracterizada a culpa da empregadora na contaminação do organismo do autor.... (Continua)

37 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. Liame causal. Culpa do empregador.

«No Direito brasileiro, a responsabilidade civil de particulares, predominantemente, baseia-se no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo artigo 186 do CC/2002. Assim, a regra básica a ser observada é a imposta pelo dispositivo supracitado que preceitua: «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Neste sentido, o empregador responde por danos decorrentes de acidente do trabalho, que podem ser materiais, morais e estéticos, quando o mesmo violar direito e incorrer em dolo ou culpa, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVIII. Em caso de acidente de trabalho típico, estando caracterizados o nexo de causalidade entre as lesões decorrentes do evento danoso e as atividades profissionais exercidas pela vítima, bem como a culpa da empregadora, que violou normas básicas de segurança e, assim, propiciou a ocorrência do sinistro, surge o dever da empresa de indenizar os prejuízos causados ao empregado.... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA AGRÍCOLA USINA JACAREZINHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE - CULPA DA EMPREGADORA - ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 371, I, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 3. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL (PENSÃO) - INEXISTÊNCIA DE DANO AO VALOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 950. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à pretensão da Reclamada, em relação ao tema «responsabilidade civil por acidente - culpa da empregadora - ônus da prova, a Corte de Origem não se orientou pela distribuição do ônus da prova, mas procedeu à valoração da prova, firmando seu convencimento. II. Quanto ao tema « indenização por danos morais. Valor arbitrado, incide a Súmula 126/TST. Acrescente-se que, no quesito «valor arbitrado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, no qual o quantum indenizatório foi fixado em R$ 30.000,00. III. No que se refere ao tema «acidente de trabalho - dano material (pensão) - inexistência de dano ao valor do trabalho, a aplicação da Súmula 126/TST impede o processamento do recurso de revista da Agravante. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Matéria fática. Súmula 126/TST

«1. Caso em que o Regional, embasado nas provas dos autos, afasta a responsabilidade civil da empregadora, por acidente de trabalho, em face do reconhecimento de exclusão do nexo causal caracterizada pela culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho decorrente de acidente de trajeto em transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva. Incidência dos termos dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735.

«A discussão, nos autos, diz respeito à responsabilidade da empregadora por acidente do trabalho decorrente de acidente de trajeto em transporte por ela fornecido. Em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, entende esta Corte Superior que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais e, a partir desta compreensão, admite a adoção da teoria do risco (CCB, art. 927, parágrafo único), sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho. Nesse esteio, o entendimento desta Corte é de que, com base nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, aplica-se a responsabilidade objetiva ao empregador no caso em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa. Há precedentes. No caso dos autos, o TRT registrou que o empregado sofreu acidente de trânsito quando estava indo para o trabalho em transporte fornecido pela empresa, resultando em graves lesões, fatos não negados pela recorrida. Apesar de não ter ficado demonstrada a culpa da empregadora pelo infortúnio, a hipótese, efetivamente, se afigura como de responsabilidade objetiva, cujo dever de reparar o dano independe de culpabilidade do agente. Assim, ao fornecer transporte a seu empregado para chegar ao seu local de trabalho a empresa atraiu para si a responsabilidade pela integridade física daquele, razão pela qual lhe será aplicada a responsabilidade objetiva, em que a culpa ou dolo é irrelevante. Tendo o Tribunal Regional entendido pela inexistência de responsabilidade civil da empresa em face do acidente em debate, incorreu em ofensa aos CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735, circunstância que autoriza o conhecimento do recurso de revista, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por violação dos CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735 e provido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL E CULPA CONFIGURADOS . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que ausentes culpa e nexo concausal, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o perito confirmou o nexo de concausalidade entre a perda auditiva do obreiro e o trabalho por ele desempenhado e «caracterizada a culpa da empregadora pelo desencadeamento da doença que acometeu o reclamante". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

42 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Acidente de percurso. Emissão da cat. Estabilidade provisória no emprego. Indenização por dano moral.

«É imprescindível, para o reconhecimento do direito à indenização, que haja a constatação do nexo causal entre o trabalho e o dano, além de se verificar o dolo ou a culpa da empregadora. Hipótese em que não se pode imputar à reclamada a culpa pelo acidente de trajeto, tratando-se de fato alheio ao contrato de trabalho. Recurso não provido. [...]... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material e dano moral. Doença do trabalho. Culpa do empregador não comprovada. Incapacidade laboral. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do conjunto fático probatório dos autos, inclusive provas pericial e oral, concluiu pela inexistência de comprovação de culpa da empregadora e de incapacidade laboral, decidindo, em acórdão suficientemente fundamentado, pela improcedência da ação. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. II - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CULPA. SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática revela-se condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, a aplicação da teoria daresponsabilidadeobjetiva às lides trabalhistas, somente ocorre quando demonstrado o exercício deatividadeque pressupõe a existência deriscoà integridade física ou psíquica do empregado, o que não é o caso dos autos. O Tribunal Regional examinou os fatos e as provas e concluiu pela ausência de culpa da empregadora na patologia que acometeu o reclamante. A alteração do julgado encontra o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a redução da capacidade laboral que ele apresenta, bem como a culpa da empregadora «. Referiu ainda que restou comprovado que o acidente sofrido não decorreu de culpa exclusiva da vítima, mas da negligência da empregadora, que fornecia EPIs inadequados. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa . Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais.

«Os arestos colacionados pela reclamada não servem ao dissenso jurisprudencial, porquanto são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST Superior, pois tratam de hipótese em que não ficou caracterizada culpa da empregadora, situação diversa da retratada pela Corte Regional no acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

47 - TST Danos morais. Acidente do trabalho. Responsabilidade solidária.

«O TRT consignou que foram comprovados o dano e a culpa da empregadora pelo acidente, que causou dano moral ao empregado. Decidiu, assim, que é devida, pelo empregador, a indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Intacto, pois, o CF/88, art. 7º, XXVIII. O Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d não trata de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES. MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E CULPA DA EMPREGADORA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

49 - TST Recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Nexo causal. Culpa do empregador. O Tribunal Regional, amparado em prova pericial, registrou que o médico perito concluiu «que a reclamante é portadora de epicondilite lateral a direita, bem como que há nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho prestado em favor da reclamada e que «que a reclamante está temporariamente inapta para o trabalho, mas que, após tratamento eficaz, há condições de retornar ao trabalho de forma plena, sem sequelas. O colegiado de origem ainda expôs, claramente, que «consta como agente etiológico ou fator de risco ocupacional para a epicondilite lateral o trabalho em posições forçadas e gestos repetitivos e que «no caso em exame, conforme já apontado supra, restou demonstrado que no desempenho de suas atividades a reclamante realizava esforço e «evidenciado o trabalho em posições forçadas. Quanto à culpa da reclamada, o tribunal a quo consignou que «as conclusões das perícias ergonômica e médica permitem verificar de forma clara a culpa da empregadora, diante das suas omissões, por ter deixado de prover as medidas necessárias para a prestação de trabalho com segurança por parte do autor e que as normas contidas na nr. 17 da Portaria 3.214/1978 não foram observadas. Portanto, a adoção de entendimento diverso, como pretende a reclamada, implica reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST à admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

50 - TRT18 Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais.

«O dever de indenizar pressupõe a existência concomitante da incapacidade laboral, do nexo causal e da culpa da empregadora. Comprovada a ocorrência desses requisitos, é devida a reparação pecuniária pleiteada pela reclamante.... (Continua)