defesas agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade. Colidência de defesas. Incidência da súmula 523/STF. Análise acerca da ausência de prejuízo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como a apreciar a tese argüida pelo Ministério Público, no sentido de inexistência de prejuízo decorrente da colidência de defesas, sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 508. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 508. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Petição inicial. Ação de indenização. Adequação de polo passivo na fase do CPC/1973, art. 323. Fato que não implica violação de seu art. 264. Aferição primária das defesas processuais de competência do juízo de criação. Decisão que apreciou a matéria trazida por quem se encontrava citado. Despacho saneador inconcluso. Arguições de cerceamento de defesa, prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prejulgamento a serem apreciadas na origem. Recurso não provido.

4 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegação de que a ação declaratória ajuizada tem o condão de extinguir ou suspender o andamento da execução. Descabimento. Incidente que somente admite alegações acerca de matéria de ordem pública e defesas que possam ser comprovadas de plano. Matéria suscitada que deve ser arguida em eventuais embargos à execução. Rejeição mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial após as devidas notificações e apresentação de defesas preliminares. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Inexistência de confusão entre autor, Município, e réu, que retornou à chefia do Executivo. Individualização de condutas verificada. Elementos de prova de supostas práticas de atos de improbidade. Produção de outras provas no curso do devido processo legal. Deferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Saúde II. Hipótese em que a agravante já estava exercendo em substituição a função desde 1º de julho de 2011, fato afirmado na inicial e não contestado na ação de conhecimento. Prova documental que comprova a data. Distinção entre substituição e designação efetiva que não foi estabelecida, para nenhum efeito, no processo de conhecimento. CPC/2015, art. 508: «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Agravo de instrumento provido.

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinação do julgado no sentido de comprovação da quitação de IPTU e obrigações «propter rem inerentes a imóvel objeto de contrato rescindido. Insurgência contra o determinado. Inadmissibilidade. Momento processual de cumprimento do título executivo no qual inadmissível à parte inovar, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual se consideram arguidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas. CPC/1973, art. 474. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Litisconsórcio passivo unitário. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Vício do produto (veículo zero quilômetro). Bem adquirido por consumidor em face da fabricante e da alienante da coisa. Fase de cumprimento de sentença. Identidade das defesas. Recurso interposto por um dos litisconsortes que aproveitará ao outro. CPC/1973, art. 509. Extinção do incidente de cumprimento de sentença promovido em face da litisconsorte que não apelou. Impossibilidade de condenação da exequente (agravada) ao pagamento de verbas de sucumbência. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J, parágrafo 1º. Recurso parcialmente provido para estes fins.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ausência de recolhimento das despesas processuais relativas à intimação da parte agravada - Impossibilidade de formação do contraditório constitucionalmente garantido, inviabilizando o exercício da ampla defesa da parte contrária - Aplicação do CPC, art. 1.019, II - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. EXECUÇÃO. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. A agravante REsponde com seus bens por ser REsponsável patrimonial, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tendo a ora agravante, inclusive, assinado o contrato e ofertado embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício. Recurso desprovido.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão entre a presente demanda e a ação de exibição de documento preparatória da revisional do referido contrato. Descabimento. Ações que possuem causa de pedir e pedido diversos. Inviabilidade da exceção de incompetência manejada pelo réu com o intuito de suspender o curso da demanda de busca e apreensão, na qual já deferida liminar. Questionamentos ao contrato que não se prestam como exceções eficazes no processo de busca e apreensão, no qual as defesas limitam-se às hipóteses previstas na lei, dado o caráter executivo de tal demanda. Exceção de incompetência rejeitada liminarmente. Recurso improvido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. Responsável patrimonial. A agravante, por ser REsponsável patrimonial, REsponde com seus bens, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tanto que a ora agravante assinou o contrato e ofertou embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Desapropriação Indireta cumulada com Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes. Encerramento da fase instrutória sem apreciação de pedido de segunda perícia. Alegação de Cerceamento de Defesa: Demonstrada a necessidade de produção de nova prova pericial para sanar omissões no laudo técnico e garantir a justa avaliação dos valores devidos na indenização, a ausência de análise do pedido de segunda perícia configura cerceamento de defesa. CPC, art. 480: A nova perícia é medida excepcional, justificada pela necessidade de complementar a prova técnica, abrangendo a apuração de prejuízos com a demolição, despesas de construção interrompida e lucros cessantes. Tutela de Urgência: Presente a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, restando preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência, com o sobrestamento do processo originário até a conclusão da perícia complementar. Decisão Reformada: Dado provimento ao agravo para a realização de nova perícia, fixando-se prazo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, garantindo-se a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o CF/88, art. 5º, LV. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de publicação da decisão agravada. Circunstância que não prejudicou o direito do agravante ao contraditório e à ampla defesa. Direitos do agravante que foram preservados e estão sendo exercidos neste agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória em fase de cumprimento provisório de decisão - decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - insurgência - não acolhimento - bloqueio de ativos financeiros da executada para garantir o cumprimento da tutela de urgência, deferida para impor o fornecimento do tratamento prescrito à autora, e que restou confirmada por esta relatoria em sede de agravo de instrumento e por sentença - questionamentos relacionados à adequação de cobertura dizem respeito ao mérito da demanda, pertinente ao processo de conhecimento - matéria preclusa - renitência no cumprimento da ordem judicial - ausente cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e ampla defesa no caso concreto - bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que concedeu à ré, operadora de plano de saúde, o prazo de 05 dias para comprovar a realização do reembolso integral das despesas médicas apresentadas, sob pena de apreensão de seus ativos financeiros, pelo Sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 1.923,65, para pagamento direto. ... (Continua)

18 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação genérica de afronta à Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesas razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Recurso do executado. Provimento... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que manteve a penhora e afastou a alegação de bem de família. Reforma impertinente. Alegada utilização dos recursos obtidos com a locação para próprio sustento. Súmula 486/STJ. Ausência de provas nesse sentido. Agravante estrangeiro e residente em outro país. Alegação inverossímil de que seu filho estaria residindo também no imóvel que foi locado para terceiro sem vínculo de parentesco. Provas não apresentadas. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Ato atentatório à dignidade da justiça. Afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 774. Defesa do agravante no curso da execução que não violou a boa-fé. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Prazo para impugnação à penhora que era suficiente para apresentação de provas mínimas do quanto alegado. Novo lapso temporal disponibilizado para interposição do recurso que não foi aproveitado pelo agravante, tendo em vista que juntou documento em língua estrangeira sem a devida tradução, violando o previsto no CPC, art. 192. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Ausência de probabilidade do direito - Instrumento de contrato firmado entre as partes - Autenticidade da assinatura no contrato que deve ser discutida no curso da instrução processual, com observância dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, não comportando avaliação prévia - Inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, que constitui exercício regular do direito - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Impertinência. Despesas e custas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômicas desses. Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de obrigação de fazer - Penhora de veículo - Alegação de ilegitimidade passiva, de ausência de responsabilidade pelo danos causados, de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV, e de cerceamento de defesa - Matérias que, embora tenham sido submetidas à apreciação do MM. Juízo a quo, ainda não foram apreciadas - Impossibilidade de seu enfrentamento nesta oportunidade, ante a regra que veda a supressão de instância. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Indeferimento em primeira instância. Parte que, intimada para comprovar a insuficiência de recursos, quedou-se inerte. Determinação de juntada de documentos adicionais no presente agravo de instrumento que não foi cumprida integralmente. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Manifestação da executada/agravante sobre o laudo pericial. Discordância em relação aos cálculos e alegação de inobservância do determinado na «sentença/acórdão". Necessidade de manifestação da Douta Perita. Efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório. Anulação da r. decisão recorrida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião Ordinária. Insurgência contra r. Decisão que determinou a emenda da inicial para excluir uma das áreas da presente ação. Admissibilidade. Manutenção das duas áreas no mesmo processo. Cabimento. Desnecessidade de emenda da inicial. Quantidade de confrontantes das áreas não torna inviável o exercício do contraditório e ampla defesa ou, ainda, a razoável duração do processo. Ausência de fundamento apto a corroborar eventual afronta à duração razoável do processo em razão de ter meros 05 confrontantes. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução fiscal - ISS e Multa DRM - Decisão que indeferiu tutela de urgência para que o Município juntasse aos autos cópia dos processos administrativos ensejadores dos débitos - Títulos executivos que se ressentem da precisa identificação sobre a origem dos débitos - Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, LV - Probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação suficientemente demonstrados - CPC/2015, art. 300, §1º - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que encerrou a instrução processual, dispensando a prova pericial inicialmente deferida - Prova pericial desnecessária, relativa à apuração de fato já tido como incontroverso nos autos - Juiz como destinatário da prova - CPC, art. 370 - Demais questões suscitadas pertinentes à análise de mérito - Inocorrência de cerceamento de defesa ou decisão surpresa - Matéria amplamente debatida nos autos - Decisão mantida - Litigância de má-fé não configurada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

demanda declaratória de inexigibilidade de débito. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS dOS AUTOS QUE INDICAM QUE a AUTORa POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça, após a prolação da sentença; ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória (querela nullitatis insanabilis) - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de suspensão da eficácia de atos processuais- Insurgência do autor - Alegação de que demonstrou o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Descabimento - Caso de manifesta complexidade, que não permite a análise de medidas liminares, por prescindirem do contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de cobrança de despesas condominiais). Penhora de imóvel. Fase expropriatória. Recurso de devedora. Desprovimento... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento em parte - Irresignação das empresas incluídas no polo passivo da demanda - Nulidade de citação - Alegação superada ante a apresentação de defesa, possibilitado o exercício ao contraditório e ampla defesa - Ausência de prejuízo - Preenchimento dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica - Sucessão empresarial caracterizada - Constituição de grupo econômico - Confusão patrimonial entre a devedora original e as empresas agravantes, além de seus sócios, mediante aparente abuso da personalidade jurídica - Matéria conhecida desta C. Câmara Julgadora por ocasião do julgamento do A.I. 2017184-95.2024.8.26.0000, então manejado pela exequente (aqui agravada) e que foi provido para o fim de incluir, além das agravantes, também os sócios pessoas físicas no polo passivo da execução - Decisão que ora se confirma - Agravo desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que deferiu parcialmente a concessão do benefício à autora - A documentação acostada aos autos demonstra a hipossuficiência da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, devendo o benefício ser deferido em sua integralidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Litigãncia de má-fé. Pedido de condenação do réu. Natural defesa de direito. Litigância indevida não reconhecida.

37 - TJMG Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes

«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO -

Ausência de reconhecimento da abusividade da cláusula - Rejeição - Inexistência de prova de hipossuficiência - Impossibilidade de admissão da dificuldade de defesa - Súmula 335 do C. STJ - Agravo improvido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença - Determinação para que a FESP recolha os valores em aberto referentes às despesas postais com citações e intimações da fase de conhecimento - Despesas postais com citações e intimações não se incluem no conceito de taxa judiciária e, por isso, não estão inseridas na prerrogativa de isenção concedida à Fazenda Pública, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 - Possibilidade de pagamento despesas processuais ao final do processo pela parte vencida - Fase de conhecimento já encerrada - Fazenda Pública que ficou vencida na fase de conhecimento e, diante da sua sucumbência, deve arcar com o reembolso das despesas processuais em aberto relativas àquela fase - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Benefício indeferido na origem. Preclusão lógica operada na hipótese. Parte que promoveu em primeiro grau, o recolhimento das custas e despesas iniciais. Ato absolutamente incompatível com o pedido formulado. Agravante que inadvertidamente reconhece possuir recursos financeiros. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que arbitrou os honorários periciais. Insurgência da parte ré. Não conhecimento. Cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses legais previstas pelo rol do CPC, art. 1.015, não se incluindo entre elas a produção de provas ou, tampouco, o custeio de suas despesas. Decisão mantida.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedidos de concessão de gratuidade e de antecipação de tutela. Alegação de insuficiência de recursos. Prova contrária emergente dos próprios autos a demonstrar renda suficiente para custeio do processo. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, mostrando-se mais prudente que se aguarde a instrução do feito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública em defesa do patrimônio público e por atos de improbidade administrativa - Decisão que converteu a ação de improbidade em ação civil pública de ressarcimento - Questões formais superadas diante do constante nos autos - Necessidade de avaliar a tipificação inicial em sua integralidade - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Inicial acompanhada de memória de cálculo e extrato bancário que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Excesso de execução e abusividade das cláusulas são temas a serem dirimidos em embargos à execução por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autora que recebe renda inferior a três salários mínimos e realiza módicas movimentações bancárias. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autores que recebem renda inferior a três salários mínimos e realizam módicas movimentações bancárias. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recorrente que apresentou comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio e o de sua família. Decisão reformada. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recorrente que apresentou comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio e o de sua família. Decisão reformada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recorrente que apresentou comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio e o de sua família. Decisão reformada. ... (Continua)