desconto prevenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Desconto prevenciário. Relação de emprego. Contribuições previdenciárias de vínculo empregatício declarado em juízo. Devidas. Efeito anexo da sentença. Constitucionalidade do § 4º do CLT, art. 832. Competência concorrente da Justiça do Trabalho. A existência do efeito anexo da sentença é essencial para a solução da matéria. O legislador pode instituir lei que realize tal efeito na sentença.

«É o que ocorre na Emenda Constitucional 20/98, na Emenda Constitucional 45/2004 e na Lei 8.620/93, quanto à competência da JT para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças aqui proferidas. Passou a existir competência concorrente para a execução dos recolhimentos previdenciários. Para a obrigação principal permanece competente a JFederal e a obrigação anexa - vinculada às sentenças aqui proferidas, é da JT.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. DANOS MATERIAIS. Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados e alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Sentença recorrida que já determinou a restituição em dobro e a devolução do valor descontado com correção monetária desde cada desconto indevido. Não conhecimento nesses capítulos, em razão da falta de interesse recursal. Termo inicial dos juros de mora. Acolhimento. Termo inicial dos juros de mora relativo ao dano material que deve ser o evento danoso (a partir de cada desconto indevido). Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. DANOS MORAIS. Acolhimento. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Desconto que foi indevido e recaiu sobre renda inferior a um salário mínimo nacional. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual os descontos ocorreram por apenas dois meses. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47207)... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Ação visando a retificação de contrato de empréstimo consignado, formalizado em nome de Camila, com desconto no benefício previdenciário da sua filha, menor e incapaz. Pretensão de substituição da titularidade do empréstimo para o nome da filha menor, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos no benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário, mas mantendo a validade do contrato e indeferindo o pedido de danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual a Autora pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência da Autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência da Autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência do Autor - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual a Autora pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência da Autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual o Autor pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência do Autor - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência da Autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos realizados - Insurgência da autora - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar sua subsistência - Ausência de prejuízo para a ré, a teor do CPC, art. 302 - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e reconhecer a sucumbência recíproca. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica «Contrib. CINAAP, sem contratação ou autorização, e pleiteou cancelamento dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais e desvio produtivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos no benefício previdenciário da autora e (ii) a fixação de indenização por danos morais e desvio produtivo do tempo. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de vínculo associativo, o que não foi feito. 4. O dano moral decorre do desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e aposentada por invalidez. O valor pleiteado foi considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes, englobando o dano extrapatrimonial (moral e desvio produtivo). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a condenação ao pagamento do dano extrapatrimonial, sendo devida a reparação... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual o Autor pretendia que a Ré suspendesse os descontos realizados - Insurgência do Requerente - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Elementos constantes dos autos que demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do Agravante, bem como o perigo de dano em virtude de se tratar de benefício previdenciário que possui caráter alimentar, cujos descontos podem afetar a subsistência da pessoa descontada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Montante fixado em R$ 2.000,00 ora majorados para R$ 5.000,00, valor que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Ante o baixo valor da condenação, de rigor que a verba honorária de sucumbência seja no percentual de 20% sobre aquele valor. Recurso da autora provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos realizados - Insurgência da autora - Desacolhimento - Não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela, especialmente a urgência, eis que proposta a ação sete meses após o primeiro desconto - Além disso, a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes é questão de mérito e depende da instauração do contraditório - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Validade da associação e dos descontos efetuados. Irresignação da autora. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Ausência de impugnação à autenticidade do documento ou arguição de falsidade da assinatura. Regularidade da adesão. Contudo, dado o contexto, em que o termo de associação foi inserido dentro de contrato de adesão para contratação de seguro, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, já que presumível que a consumidora idosa e vulnerável não tinha plena ciência da associação, grafada em letras minúsculas de difícil compreensão. Parcial reforma da r. sentença apenas para obstar a penalização por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desconto previdenciário. Liqüidação. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível em tema de liquidação a incidência de descontos previdenciários não previstos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

19 - TJSP BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em Ementa: BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em conta, descabido igualar tais operações trazendo-lhes limitações próprias dos empréstimos consignados (para pagamento via desconto diretamente na folha de pagamento), os quais possuem regras próprias e taxas pré-fixadas em função do modelo de negócio e índice de inadimplência. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados, inexistente vício ou abuso nos contratos entabulados, os quais permanecem hígidos, não se justificando readequação do valor dos descontos. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

20 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Alegação do apelante de regular associação a permitir os descontos efetuados, através de áudio encartado nos autos. Falha no dever de informação à autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Ausência, portanto, de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito, por consequência, que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa, diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pela idosa. Indenização devida, contudo, reduzida para R$ 5.000,00, que se mostra mais razoável e proporcional ao caso e atenta à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência da ação - Insurgência do Autor - Aplicação do CDC à espécie - Comprovação da adesão - Documento juntado pela Ré que comprova a adesão do Autor ao seu quadro associativo - Informações sobre o serviço prestado e os descontos no benefício - Ausência de impugnação à assinatura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada e ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de não incidência do CDC e de legalidade dos descontos realizados. Descabimento. Prova pericial que confirmou a inautenticidade da assinatura no contrato apresentado pela requerida, a conduzir à ilegalidade do desconto realizado. Desconto que, conquanto ilegal, representa 2% (dois por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE.

Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a suspender os descontos indevidamente realizados em benefício previdenciário. Irresignação do autor. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Recorrente que nega a concessão de autorização para os descontos e qualquer relação jurídica com a ré. Verba de natureza alimentar. Risco de prejuízo à própria sobrevivência do agravante. Tutela de urgência concedida. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que «JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de «cartão de crédito consignado objeto dos autos, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora". ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTENTICADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA. DESCONTOS DEVIDOS.

Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c indenização para declarar a inexistência do débito indicado na inicial e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

A legalidade dos descontos não foi comprovada pela requerida, justificando-se a devolução em dobro dos valores, conforme o CDC. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÁTICA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

31 - TJSP PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Ementa: PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Complementar Estadual 1.158, art. 8º, parágrafo único - Precedentes - Recurso provido em parte, para julgar improcedente a ação em relação ao pedido de isenção de desconto previdenciário do PDI. 

32 - TJSP Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do Ementa: Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do cálculo, o desconto relativo entre o salário comissionado e o básico, mas excluído o quanto já estava incorporado - Possibilidade plena de apresentação dos cálculos aritméticos para execução do julgado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CABIMENTO.

Ação declaratória de contrato bancário - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos das parcelas de empréstimos diretamente em seu benefício previdenciário - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE.

Ação Declaratória c/c Danos morais e repetição de indébito- Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo - Rejeição - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Restituição das parcelas pagas que deve ser em dobro, em obediência ao Tema 929 do STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples - Inconformismo das partes - Acolhimento em parte do apelo da autora - Ausência de comprovação de contratação dos serviços - Descontos indevidos - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada em R$5.000,00 - Valor razoável diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

37 - TJSP Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos a título de «CONTRIBUIÇÃO AAB". Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados. Matéria em exame que demanda análise aprofundada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO.

Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida a restituir os valores que foram indevidamente descontados, de forma simples. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Precedentes desta Câmara. DANOS MORAIS. Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário patente. Dano moral presumido. Cobrança de R$ 45,00 durante dois meses, sem lastro documental ou justificativa. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (v. 46939)... (Continua)

40 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação da validade da contratação, a legitimar os descontos no benefício previdenciário do autor - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Negligência da ré ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas a título de Contribuição AMBEC por ele não contratada - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de contribuição associativa não contratada, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Atividade laborativa. Impedimento. Desconto dos dias trabalhados. Possibilidade.

«1. O STJ entende ser possível que o INSS desconte valores relativos ao período em que houve exercício de atividade laborativa pelo segurado, porquanto incompatível com a percepção do benefício por incapacidade. ... (Continua)

42 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a licitude da contratação. Contestação desacompanhada de documentos. Desinteresse pela dilação probatória. Ilicitude dos descontos que autoriza a declaração de inexigibilidade e a condenação à devolução dos valores dada a má-fé na cobrança. Danos morais caracterizados. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa, diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pela autora. Indenização devida e corretamente fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional ao caso e que se atenta à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

43 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Pretensão da autora de obter a condenação das requeridas à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Requeridas que promoveram descontos indevidos na aposentadoria da autora. Ausência de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CPC. Verba sucumbencial de responsabilidade das requeridas. Honorários, contudo, que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débitos, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, a fim de declarar a inexigibilidade dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de fixação de indenização por danos morais, no patamar de R$ 28.546,90. Acolhimento parcial. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Cobrança de R$ 51,15 por no mínimo cinco meses, em benefício previdenciário sobre o qual já incidem sete empréstimos consignados. Precedentes. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Acolhimento da insurgência. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data de cada desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Reforma da sentença para declarar, além da inexistência de débitos, a inexistência de relação jurídica entre as partes e impor a obrigação de cessar as cobranças. Sentença reformada em parte. Sucumbência integral da ré. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Observância aos critérios do art. 85, §2º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.47010)... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Insurgência da autora quanto ao valor fixado a título de danos morais. Acolhimento parcial. Majoração ao patamar de R$ 4.000,00, valor adequado e proporcional ao caso em tela. Observância da função ressarcitória e punitiva da indenização. Descontos realizados por cinco meses em benefício previdenciário de um salário mínimo nacional, sobre o qual recaem mais de dez empréstimos consignados. Sentença reformada em parte. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45499).... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Reconhecida a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que restaram rejeitados os pleitos indenizatórios. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Reconhecida a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que os pleitos indenizatórios foram rejeitados. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Sentença de procedência. Contratação não comprovada. Desconto que, conquanto ilegal, representa cerca de 3% (três por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Recurso provido

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, a fim de declarar a inexigibilidade dos descontos e a restituição simples dos valores descontados. Recurso da autora. Pretensão de fixação de indenização por danos morais, no patamar de R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Cobrança de R$ 35,30 por mais de 4 meses, em benefício previdenciário sobre o qual já incidem quatro empréstimos consignados. Valor líquido auferido pela autora que gira em torno de R$ 901,00. Precedentes. Sucumbência integral da ré. Sentença reformada no capítulo impugnado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.46770)... (Continua)