despesas medico hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada pelo hospital contra o paciente. Prescrição quinquenal. Denunciação da lide ao plano de saúde. Cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Prescrição decenal. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. ... (Continua)

2 - TAMG Plano de saúde. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.... (Continua)

3 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... (Continua)

4 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Despesas médico- hospitalares. Pedido de reembolso. Prescrição decenal. Relação contratual.

1 - O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, CCB/2002, art. 178, § 6º, IX. Aplicação. art. 206, § 5º, II.

«2. É ânua, no Código Civil de 1916, a prescrição da pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares, tendo em vista que os centros clínicos são apenas o meio pelo qual o profissional, em regra, exerce a medicina. (...). Ademais, ressalto por fim, não haveria coerência em se estipular um prazo tão exíguo para a cobrança de honorários médicos, pela pessoa natural, e remeter o hospital, que possui melhores condições de reaver os gastos, à regra geral do art. 177, concedendo-lhe o prazo assaz longo de 20 anos. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares, em razão da negativa de reembolso de tratamento médico prescrito. ... (Continua)

8 - TJRJ Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária. CPC/1973, art. 70.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a seguradora ao pagamento do reembolso. Irresignação da ré. Tese de que não teria havido a comprovação de pagamento das despesas em questão pelo segurado. Não acolhimento. Ao analisar o conjunto probatório, infere-se que o apelado realizou, efetivamente, o pagamento das despesas médico-hospitalares diante das notas fiscais emitidas e dos comprovantes de pagamento. Ônus do CPC, art. 373, I cumprido. Sentença preservada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Execução incontroversa. Cobrança devida. Obrigação do contratante. Honorários contratuais. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJRJ Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia plástica restauradora. Negativa de cobertura porque o contrato exclui despesas com plásticas embelezadoras. Descabimento. Cirurgia decorrente de recomendação clínica. Indenização devida.

13 - STJ plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico- hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição anual. CCB, art. 206, § 1º, II. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser aplicado o prazo anual de prescrição, previsto no CCB, art. 206, § 1º, para a pretensão do segurado de pedir reembolso de despesas médico-hospitalares recusadas pela seguradora. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, a prescrição da ação para a cobrança de despesas médico-hospitalares é decenal (CCB/2002, art. 205). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança devida. Obrigação dos contratantes. Danos materiais comprovados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

18 - TJSC Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Seguro de pessoa e não de dano. Distinção. Possibilidade de seguros concomitantes com diversas seguradoras. Pagamentos cumulativos. Liquidação das despesas por artigos. (Cita doutrina. Há voto vencido).

19 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Denunciação da lide - Não cabimento - Prestação de serviços médico-hospitalares incontroversa - Recusa da operadora de plano de saúde que não pode ser oposta perante o hospital, à luz do princípio da relatividade dos contratos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reembolso de despesas médico hospitalares. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade

1 - Ação de reembolso de despesas médico hospitalares. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. Art. 178, § 6º, inciso ix. Prescrição ânua.

«1. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cessão de crédito da vítima de acidente de trânsito em favor da entidade hospitalar de misericórdia que a atendeu. Admissibilidade. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Tratamento fora da rede credenciada. Limitação ao valor da tabela contratual.

1 - A 2ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado (EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Contrato que dispõe de forma clara as condições de cobertura, não aplicando-se ao procedimento realizado pela requerente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cardiopatia fetal. Tratamento cirúrgico. Insuficiência de rede credenciada. Reembolso integral de despesas médico-Hospitalares. Cabimento. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção firmou entendimento de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. Art. 178, § 6º, IX. Prescrição reconhecida.

1 - Complementação, na origem, do valor correspondente ao preparo. Deserção que não se verifica. ... (Continua)

29 - STJ DPVAT, Acidente de trânsito. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Clínica de fisioterapia não conveniada ao SUS. Cessão de direitos. Impossibilidade. Lei 6.194/1964, art. 3º, § 2º (redação da Lei 11.945/2009) . CCB/2002, art. 286.

1 - Ação de cobrança, por meio da qual clínica de fisioterapia não conveniada ao SUS objetiva a condenação da seguradora ao pagamento de valores relativos ao reembolso a título de despesas médico-hospitalares a que teriam direito as vítimas de acidente automobilístico. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Recurso não provido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Atendimento adequado ao paciente. Contraprestação devida. Valor da dívida que não merece reparo. Ausente impugnação específica dos valores. Ação procedente. Recurso não provido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalares devida. Inexistência de vício de consentimento na contratação e abusividade dos valores exigidos. Valores que se mostram compatíveis com o serviço prestado. Sentença correta. Recurso improvido.

33 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional. Direito intertemporal.

«1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares.... (Continua)

35 - STJ Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, art. 178, § 6º, IX. Alcance do dispositivo. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

«3. O art. 178, § 6º, IX, do CCB/16, não se limita à pretensão de cobrança de honorários pelo médico, profissional liberal, mas diz respeito também a todo o instrumental utilizado por ele na arte médica, e, à toda evidência, os instrumentos e a tecnologia utilizados agora não são os mesmos de outrora, quando da inicial vigência do Código Beviláqua.... (Continua)

36 - TJSP Serviços hospitalares. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes. Determinação para recolhimento do valor do preparo. Pagamento não comprovado nos autos. Deserção configurada.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPEADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a denunciação à lide do plano de saúde. A agravante sustenta a inépcia da denunciação, alegando que não preenche os requisitos do CPC, inviabilizando sua defesa técnica. 2. A questão em discussão consiste em saber se a denunciação à lide é cabível e atende aos requisitos legais. 3. A negativa de custeio das despesas médico-hospitalares justifica a denunciação. 4. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da contestação/reconvenção apresentada pelo agravado. 5. Denunciação à lide respaldada pelo art. 125, II do CPC, tendo a agravante plenas condições de oferecer defesa técnica. 6. Precedentes desta Corte. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. ... (Continua)

39 - TJSP COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Sentença de improcedência em relação às rés, beneficiárias, e de procedência com relação ao plano de saúde - Recurso da operadora de saúde, arguindo prejudicial de mérito e preliminar - Rejeição - Prescrição não consumada, enquadrando-se a hipótese no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Pedido de nulidade de todos os atos praticados posteriormente à denunciação da lide determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - Descabimento - MM. Juiz que determinou à autora a inclusão do plano de saúde no polo passivo, não como denunciada à lide, mas como litisconsorte - Emenda da inicial, ademais, realizada antes da citação da operadora de saúde corré - Pedido de julgamento conjunto com outras demandas semelhantes, distribuídas neste TJSP - Inovação recursal, que não comporta conhecimento - Mérito - Descredenciamento/exclusão de prestador que está amparado pela Lei 9.656/98, art. 17, § 4º - Beneficiária do plano de saúde, contudo, não informada sobre o descredenciamento - Alterações promovidas na rede credenciada que devem ser comunicadas, não somente ao hospital, mas ao consumidor - Falha na prestação de serviços e descumprimento do CDC, art. 6º, III e do art. 17, § 1º da Lei 9.656/1998 - Dever da operadora apelante em custear as despesas médico-hospitalares cobradas na inicial - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Sentença de procedência para condenar a operadora requerida a pagar integralmente as despesas realizadas durante a internação da autora - Insurgência da ré - Alegação de que não houve negativa - Descabimento - Ação ajuizada dois dias antes do vencimento do boleto enviado pela ré à autora para pagamento das referidas despesas - Ré que, quando intimada a apresentar o contrato, bem como informar sobre o não pagamento, quedou-se inerte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança de despesas referentes a período não coberto pela seguradora. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Recém nascido que não fora incluído na apólice de seguro-saúde no prazo de trinta dias previsto contratualmente. Seguradora que não era obrigada a arcar com as despesas médico-hospitalares exigidas. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Internação de emergência. Dependência química. Clínica psiquiátrica. Rede não credenciada. Urgência do procedimento. Reembolso. Despesas médico-hospitalares. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O reembolso das despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. ... (Continua)

43 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. FORA DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. DECISÃO MANTIDA.

Autor que pleiteia reembolso integral de procedimentos realizados fora da rede credenciada do plano de saúde contratado com a requerida.... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Despesas médico-hospitalares com cirurgia plástica suportadas pela servidora - Pretensão de reembolso - Inocorrência de urgência ou emergência - Recorrente que não se recusou a fornecer o tratamento - Inexistência de pretensão de prestação de assistência à saúde - Ausência de responsabilidade do recorrente por dívida pessoal privada - Falta de amparo legal - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais e materiais. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Mérito recursal. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares referentes ao atendimento de supostas vítimas de acidente automobilístico. Inocorrência de prova da ocorrência do sinistro. Nexo causal não demonstrado. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJRS Seguro. Saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Esposa do segurado que, como dependente, vem a ser internada e falece no hospital. Despesas pagas pela seguradora. Ação para devolução, porque a morte teria com causa doença preexistente. Má-fé do segurado não comprovada. Falecimento, além disso, atribuído a outra razão. Improcedência.

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Prescrição. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Liquidação. Prazo prescricional decenal. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Prescrição ânua reconhecida, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, IX, vigente à época. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.