diagnostico medico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.

«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro presumido. Serviço de apoio a diagnóstico médico por imagem (radiologia, ecografia e tomografia computadorizada). Enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.

«A Lei 9.249/95, que dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, assevera no seu art. 15 que: «A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20/01/95. § 1º - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Erro de diagnóstico médico. Manchas de pele. Exames de materiais colhidos do autor. Afastada a malignidade do câncer. Descabimento. Emprego de «exame anátomo-patológico. Não utilização de outras técnicas ao alcance do médico. Desprezo quanto às sucessivas recidivas e ao histórico familiar. Conclusão da prova pericial no sentido de que o autor padece de melanoma maligno. Pareceres idênticos de outros médicos. Culpa manifesta. Danos extrapatrimoniais decorrentes apenas do fato que gerou a dor, o sofrimento. Arbitramento no equivalente a 100 salários mínimos. Recurso provido em parte.

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A LISTA DE ESPERA E O TEMPO QUE OS QUE ESTÃO À FRENTE DA AUTORA ESTARIAM AGUARDANDO MESMA CIRURGIA - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO, FIXANDO-SE UM PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO, NO CASO, 90 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Portador de moléstia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Pedido de indenização por dano moral decorrente de falha de diagnóstico em parturiente que, em trabalho de parto, obteve alta médica e, então, foi surpreendida com parto natural em casa, sem assistência - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Realização de perícia profissional, por médico obstetra - Ausência de nexo causal entre conduta do Poder Público e o evento danoso - Responsabilidade objetiva da Administração Pública afastada diante da comprovada ausência de responsabilidade subjetiva da profissional que realizou o diagnóstico médico, tendo em vista não estar iniciado o trabalho de parto quando do atendimento da gestante - Exames médicos realizados que corroboram o quadro clínico - Hipótese de parto taquitócito - Ausência de maiores danos, preservada a saúde física da gestante e do infante com o atendimento médico imediatamente posterior - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Má prestação de serviço público. Diagnóstico médico errôneo. Autora que foi submetida a acompanhamento médico por HIV positivo por mais de uma década. É devida indenização pelo dano moral resultante de diagnóstico errôneo de portadora do vírus HIV, mesmo com sorologia negativa. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Dano moral presumido. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 20.000,00. Apelação não provida. Reexame não conhecido... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de compensação por danos morais decorrentes de erro de diagnóstico médico. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF.

Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de neoplasia maligna. Restituição dos descontos. Termo inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico. Natureza declaratória do reconhecimento de isenção. Precedentes desta E. Corte e do STJ. Recurso acolhido, com efeitos modificativos... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de interrupção da gravidez. Displasia esquelética do tipo letal. Diagnóstico médico concluindo pela inviabilidade de vida extrauterina. Laudo psicológico atestando que o prosseguimento da gestação é nocivo à saúde mental da impetrante. Decisão proferida pelo STF na ADPF 54 que permite a mesma interpretação constitucional da norma penal no caso em tela. Precedentes. Ordem concedida.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Mensal e vitalícia. Incapacidade laboral parcial em decorrência de erro de diagnóstico médico pelo hospital. Termo «a quo a partir da data em que a menor completou catorze anos, idade a partir da qual poderia trabalhar na condição de aprendiz e perceber rendimentos. Reconhecimento. Ré deverá constituir capital de duzentas vezes o valor da pensão, para garantia de seu recebimento pela vítima. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Apontando diagnóstico médico para o quadro de apendicite aguda em filha de beneficiária de plano de saúde, a impor intervenção cirúrgica, negada pelo plano de saúde a respectiva cobertura sob o argumento da necessidade do cumprimento de carência, assumida por esta a responsabilidade principal e solidária pelo inadimplemento dos serviços médicos e hospitalares mediante emissão de duplicata e cheques, evidenciada a desvantagem excessiva da consumidora, de rigor a determinação de suspenção dos depósitos dos cheques bem como obstar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde do processo. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Erro de diagnóstico médico. Negligência. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Erro de diagnóstico médico. Nexo causal. Negligência. Imperícia. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço público. Serviço médico municipal. Município de Itapetininga. Autora idosa e hipossuficiente, portadora de hérnia umbilical com consequente estrangulamento dos intestinos. Alegação de erro no diagnóstico médico, com a emissão de receitas médicas ininteligíveis. Busca de tratamento alternativo em hospital particular. Internação neste, para operação cirúrgica em caráter de emergência. Demonstração da apontada falha do serviço público. Responsabilidade civil da Administração. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da alegação, não comprovada, de ausência de vínculo empregatício do Hospital Municipal, com os médicos que atenderam a autora. Comprovação das despesas médicas com hospital particular. Dano moral igualmente demonstrado. Indenizatória procedente em parte. Reparação do dano extrapatrimonial fixada no equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

17 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de insumo, mediante adequado diagnóstico médico. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

19 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Imposto de renda pessoa física. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X IONIZANTE. PORTARIA 595/2015 DO MTE. AÇÃO REVISIONAL. EFICÁCIA. COISA JULGADA. A Portaria 595/2015 do MTE excluiu das hipóteses de incidência do adicional de periculosidade a utilização de equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico. A produção de efeitos se dá a partir de sua publicação, de forma ex nunc, não havendo possibilidade de aplicação retroativa sobre situações acobertadas pela coisa julgada, a qual foi constituída sob a égide das normas anteriores. A Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a modificação no estado de direito só terá eficácia a partir do ajuizamento da ação revisional. Julgados . Agravo não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IRPF.

Pretensão à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda. Autora diagnosticada em 26/12/2018 como portadora de neoplasia maligna de cólon (CID C 18). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. CAMPREV que detém autonomia administrativa e financeira, sendo o responsável por proceder aos descontos objeto desta ação. Termo inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico, respeitada a prescrição quinquenal. Consectários de mora. Indébito de natureza tributária. Atualização e juros correspondentes à variação da SELIC. Possibilidade de eventual compensação de valores decorrentes da restituição do imposto de renda em fase de liquidação de sentença. Recurso voluntário não provido. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação ordinária. Arrendamento mercantil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aparelho para diagnóstico médico. Favorecimento tríplice do credor. Cobrança do débito. Locupletamento. Não ocorrência. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS.

Servidora pública inativa do Município de São Paulo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Termo inicial. Data da doença.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão de pessoa com doença grave. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Doenças suficientemente comprovadas. Repetição de indébito. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença. Súmula 83/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Demora no atendimento. Erro médico. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se, na hipótese de «paciente que sofreu AVC (acidente vascular cerebral), com agravamento, face a demora nos primeiros socorros e diagnóstico médico equivocado (fl. 967). A ação foi ajuizada contra a operadora de plano de saúde, o serviço de socorro de emergência e a médica socorrista, com a condenação solidária dos requeridos. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Autora portadora de doença grave (neoplasia maligna). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Instituição prestadora do serviço de atendimento emergencial. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se, na hipótese de «paciente que sofreu AVC (acidente vascular cerebral), com agravamento, face a demora nos primeiros socorros e diagnóstico médico equivocado (fl. 967). A ação foi ajuizada contra a operadora de plano de saúde, o serviço de socorro de emergência e a médica socorrista, com a condenação solidária dos requeridos. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Parte autora recebe benefício previdenciário e requereu o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados, ao argumento de que é portadora de neoplasia maligna - Documentos médicos de fls. 10/34 comprova que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, patologia prevista no rol do, XIV da Lei 7.713/1988 - Parte ré já concedeu a isenção anteriormente na via administrativa, conforme documento de fls. 35 - Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da «desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas - A lei não especifica o estágio da doença, de forma que basta para a isenção do contribuinte o diagnóstico médico da enfermidade, sendo irrelevante se está ou não sob controle, razão pela qual o STJ dispensa a realização de nova perícia - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência voltada à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda sobre os proventos de servidora inativa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Clínica de diagnóstico médico por imagem. Prestação de serviços hospitalares. Ressalva apenas quanto às receitas advindas de simples atendimento médico. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.116.399/ba, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Reparação de danos. Erro médico demonstrado. Descrição de contexto fático diverso do acontecido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais proposta por Elza de Oliveira Matos contra a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda, sob o fundamento de que foi vítima de erro médico, caracterizado pelo diagnóstico tardio de câncer de mama na recorrida. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Serviços médico-hospitalares. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo". ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO -

Comarca de Marília - Servidor Público Estadual aposentado - Parte portadora de neoplasia maligna - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito da parte autora à isenção de imposto de renda em relação aos seus proventos, independente de contemporaneidade ou recidiva da doença, devendo ser cessada a retenção do tributo - Admissibilidade - Recurso da São Paulo Previdência - SPPREV -  Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Autarquia estadual responsável pela realização do desconto do imposto sobre a renda - Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei   7.713/1988 prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a neoplasia maligna, doença essa que acomete a parte autora - Relatórios e laudos de fls. 26/108 constituem documentos suficientes a comprovarem tal doença grave sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado. Súmula 598, STJ - Doença demonstrada nos autos - Reconhecida a moléstia, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627, STJ - Termo inicial da restituição que ocorre quando da comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes do STJ. Entendimento pacífico do e.TJSP. Precedentes deste Colégio Recursal   ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA 595/15. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «resta aplicável a exceção trazida pela nota explicativa inserida pela Portaria MTE 595/2015, no sentido de que não são consideradas perigosas, para efeitos deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios Xpara diagnóstico médico, uma vez que o douto perito cuidou de apresentar as imagens que constam no Id 9736cb1, págs. 9/20, onde se observa que o equipamento utilizado era móvel, e não fixo «. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-I/TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo no TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019 (Tema Repetitivo 10), no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATA REPROVADA NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA (CICATRIZ DECORRENTE DO USO DE EXPANSOR DE ORELHA) - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, ausência parcial de interesse recursal da parte ré, relativamente à pretensão subsidiária, deduzida nas razões recursais, ao arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência mediante a apreciação equitativa, reconhecida. 2. No mérito da lide, na parcela conhecida, a exclusão da parte autora do Certame, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os elementos constantes dos autos indicam que o diagnóstico médico, registrando o problema experimentado pela parte autora (cicatriz decorrente do uso de expansor de orelha), é incapaz de impedir o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 5. Possibilidade de reintegração da parte autora às demais fases subsequentes do referido Concurso Público, igualmente, reconhecida. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, na parcela conhecida, desprovido, com observação.... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro de diagnóstico. Atendimento médico acusando infecção urinária. Posterior agravamento do quadro clínico da paciente quando foi constatada apendicite aguda com abscesso peitonial. Autora que teve que se submeter a apendicectomia (remoção do apêndice). Falha de diagnóstico médico. Caracterização. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Constatação de que o erro na realização do atendimento que resultou quadro infeccioso ocasionou a perda de uma chance de evitar-se o infausto maior. Procedimento cirúrgico de maior risco. Presença de nexo de causalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos morais sofridos em razão de alegado erro médico cometido em atendimento medico realizado por profissional da casa de saúde ré. ... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«As provas carreadas deixam clara a existência de falha do serviço a ensejar a responsabilização da Municipalidade, na medida em que seus agentes se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima. É inconteste que o local, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue, havendo circular da Secretaria Municipal de Saúde exortando a realização de exames que permitissem a identificação da doença e regular tratamento, procedimento que não foi seguido pelos funcionários do réu. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO -

Foro de Franca - Servidora Pública Municipal Aposentada - Autora diagnosticada com Neoplasia Maligna (CID10 C54.1) - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito da Autora à isenção de imposto de renda em relação aos valores recebidos a título de pensão, independente de contemporaneidade ou recidiva da doença, devendo ser cessada a retenção do tributo - Admissibilidade - Recurso do MUNICÍPIO DE FRANCA - Legitimidade passiva bem reconhecida, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ela - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a Neoplasia Maligna, doença que acomete a parte autora - Relatórios e laudos constituem documentos suficientes a comprovar tal doença grave sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado - Súmula 598, STJ - Doença demonstrada nos autos - Reconhecida a moléstia, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627, STJ - Termo inicial da restituição que ocorre quando da comprovação da doença mediante diagnóstico médico - Precedentes do STJ - Entendimento pacífico do e.TJSP - Precedentes deste Colégio Recursal - Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que não obstam a pretensão da Autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser apurada em liquidação. ... (Continua)

45 - STJ Aborto eugênico. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Indeferimento de liminar no writ originário. Manifesta ilegalidade. Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Interrupção de gravidez. Patologia considerada incompatível com a vida extra uterina. Atipicidade da conduta. Gestação no termo final para a realização do parto. Ordem prejudicada. CP, art. 128, I e II.

1. A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (CP, art. 128, I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (QPPM) - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PORTADOR DE PROBLEMA ODONTOLÓGICO (MORDIDA CRUZADA) - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO MESMO CERTAME - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, a exclusão da parte autora do certame, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os elementos constantes dos autos indicam que o diagnóstico médico, registrando o problema experimentado pela parte autora (Mordida Cruzada), é incapaz de impedir o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido. 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, demonstradas. 6. Possibilidade de reintegração da parte autora às demais fases subsequentes do referido Concurso Público, reconhecida. 7. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. A matéria jurídica, suscitada pela parte autora, nas respectivas razões recursais, relacionada à reintegração, em certame vigente, na hipótese de encerramento do Concurso Público, Edital DP 1/321/18, constituiu inadmissível inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de análise. 9. Desnecessidade de integração da r. sentença, ora impugnada, para a consignação expressa a respeito da nomeação e posse do candidato no respectivo cargo público. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PORTARIA 595/2015 DO TEM - EFICÁCIA - APLICAÇÃO RETROATIVA - COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. Como explicitado na decisão agravada, a ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista. A ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, os óbices erigidos pelo despacho de admissibilidade do recurso de revista para trancar o seu apelo revisional. Observe-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista aplicou os óbices contidos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, ao argumento de que o recurso de revista da parte deixou « de suscitar fundamentos que se oponham à ratio decidendi recorrida e de expor razões suficientes à sua derrocada «. A ora agravante, por sua vez, não atacou os referidos óbices nas razões do seu agravo de instrumento, tendo se limitado a defender, de forma genérica, que o seu recursos de revista observou todos os pressupostos necessários para ensejar o seu conhecimento e provimento, e a desenvolver argumentos relacionados à questão de mérito, atinentes à aplicação retroativa dos efeitos provenientes da publicação da Portaria 595/2015 do MTE, a qual excluiu das hipóteses de incidência do adicional de periculosidade a utilização de equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico. Efetivamente, a ora agravante não impugnou no agravo de instrumento a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.

48 - TST EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. RAIO-X MÓVEL. PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . Cinge-se a controvérsia à concessão de adicional de periculosidade ao reclamante (auxiliar de enfermagem) pelo acompanhamento de pacientes no setor de cirurgia geral no qual se utiliza aparelho móvel de Raios X para diagnóstico médico. Tratando-se de recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014, afigura-se inviável a sua admissibilidade por violação de lei, na forma da nova redação do CLT, art. 894, II. Quanto ao tema em comento, a SBDI-1 Plena, no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, na sessão do dia 1o/08/2019 (acórdão publicado em 13/9/2019), fixou, com eficácia vinculante (CPC/2015, art. 927, III), as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo 10: «I - a Portaria MTE 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. II - não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. III - os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação . Assim, decerto que a pretensão de pagamento do adicional de periculosidade, no caso, bem como o debate referente ao alcance dos efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho, encontram-se superados por tese de natureza vinculante proferida pelo órgão de uniformização interna deste TST, restando superados os arestos colacionados pela jurisprudência consolidada em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, na forma do CLT, art. 894, § 2º. Pela mesma razão, não há contrariedade aos verbetes indicados. Recurso de embargos não conhecido.

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que o acordo de compensação juntado aos autos não se aplica ao caso, pois se refere à escala 12x36 e a reclamante foi contratada para trabalhar em carga semanal de 30 horas. Ademais, a Corte a quo deferiu as horas extras com base nos cartões de ponto juntados aos autos. Nesse contexto, a decisão recorrida não viola os artigos apontados (7º, XXVI, da CF, 373, I, do CPC, 58 e 818 da CLT) e, para decidir de forma diversa, seria necessário rever os elementos fático - probatórios dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas na análise dos elementos probatórios efetivamente produzidos nos autos, sendo indevida a alegação de violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT e contrariedade à Súmula 338/TST, II. Por outro lado, o Regional decidiu em sintonia com a Súmula 437/TST, I, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO DO CLT, art. 384. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O TST, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/02/2009), consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a concessão de pelo menos quinze minutos de descanso às mulheres antes do cumprimento de horas extras, no julgamento do Tema 528 da Repercussão Geral. Agravo de instrumento não provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A reclamada pretende a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras. Contudo, indicou apenas contrariedade à Súmula 347/TST, a qual é inespecífica, pois não trata da matéria em questão. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do CLT, art. 193, caput. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM ÁREAS DE EMERGÊNCIA POR TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM TÉCNICOS DE RADIOLOGIA, EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. PORTARIA 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada em 01/08/2019, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo no Processo TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, por maioria, entendeu não ser devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raios X. No caso, o Regional entendeu que a reclamante estava exposta a radiações ionizantes por ocasião da realização de exames de raios X móveis nos pacientes do setor de UTI, no qual laborava. Entretanto, na Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST, a regulamentação ministerial que autoriza a percepção do adicional de periculosidade, em face de radiação ionizante, é a Portaria 518/03, sendo que referida portaria exclui claramente o aparelho de raios X móvel do seu campo de aplicação, consoante se verifica da redação dada para a referida norma com a inclusão da nota explicativa pela Portaria 595/2015, no sentido de não se considerar perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de raios X para diagnóstico médico, igualmente áreas tais como emergências não serem classificadas como salas de irradiação, em razão do uso do equipamento móvel de raios X. Recurso de revista conhecido e provido. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE . Ante a exclusão do pagamento do adicional de periculosidade no item anterior, fica prejudicada a análise do presente tema.

50 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/16. Recurso especial interposto em 21/03/18 e concluso ao gabinete em 22/10/18. ... (Continua)