direito transito recurso multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

2 - TJSP TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.

-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (CTB, art. 265). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Preliminarmente. Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Mérito. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.

5 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), na qual a autora pleiteava a emissão de licenciamento do veículo e registro de transferência, independentemente da quitação de débito relativo a multa de trânsito, nos termos do CTB, art. 130, § 2º. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência (art. 306 do Código Trânsito Brasileiro). Parcial provimento do recurso para compensar a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, com a atenuante da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas, não se configurou apenas a infração administrativa do CTB, art. 165. Pena mantida. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a peã foi fixada no mínimo legal, tendo-se: seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante disposta no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, pois, o apelado cometeu a infração sem possuir Carteira de Habilitação, por outro lado, o recorrente confessou os fatos, no distrito policial, compensa-se a agravante com a atenuante, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, assim, resulta em dois (2) meses. O regime inicial da pena corporal é o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, prestação pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa. Recurso solto

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1.

Pretensão de declaração de inexigibilidade de multa indevidamente aplicada e restituição dos valores pagos. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de veracidade do auto de infração ilidida. 4. Legitimidade do órgão autuador, responsável pelo cancelamento do auto de infração indevidamente lavrado. 5. Recurso do DER-SP improvido. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, decorrente de acidente de trânsito. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu como desnecessária a intimação pessoal do Prefeito e autorizou a instauração de incidente próprio para execução de multa diária - II. Questão em discussão: (i) Inexigibilidade da multa imposta antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação. (ii) Inexistência de atraso. (iii) Falta de intimação pessoal prévia - III. Razão de decidir: No agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do Município não foi concedido efeito suspensivo, possibilitando a exigência provisória do cumprimento da obrigação de fazer imposta. Desnecessidade do trânsito em julgado. Prazo de cumprimento da ordem judicial que se iniciou com a intimação do Município. Ausência de cumprimento imediato ou da apresentação de justificativa para o atraso. Intimação da Fazenda por meio de portal eletrônico que configura intimação pessoal. Multa devida - IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta. Impossibilidade. Atividade própria do Estado, insuscetível de delegação. Anulação das multas de trânisto questionadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de acidente de trânsito. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de multa de trânsito. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/32. Impossibilidade de exame da alegação atinente à prescrição punitiva do estado.

1 - Agravo regimental que se insurge contra decisão que negou seguimento a recurso especial, porquanto reconhecida a prescrição do direito de ação do autor, já que ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. CNH. Licenciamento de veículo. Multa quitada. Baixa definitiva no Sistema RENAINF-DETRAN.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.

1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Decadência do direito de punir.

1 - Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.... (Continua)

18 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multa aplicada pelo Município em razão de transporte clandestino de passageiros. Valor superior ao valor da multa prevista no CTB. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

19 - TJSP MULTA DE TRÂNSITO.

Pretensão de restituição dos valores indevidamente pagos. Ação anulatória das multas transitada em julgado em junho/2018. Presente demanda ajuizada em agosto/2023. Prescrição. Ocorrência. Ação ajuizada contra a Fazenda Municipal mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença anulatória das multas. Observância do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição quinquenal configurada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Multa. Baixa dos autos à origem. Determinação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

21 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito anulada judicialmente. Aplicação de multa. Direito à restituição do valor pago. Legitimidade passiva do detran/PE. Pedido certo e determinado.

«I - O exame da peça inaugural da ação revela que o autor formulou pedido certo e determinado, capaz de determinar a exata quantia a que deveria ser condenada a parte ré, uma vez que a pretensão veiculada na exordial refere-se à devolução do valor pago a título de multa decorrente de infração anulada judicialmente, cuja importância pecuniária pode ser aferível, de plano, do cotejar do acervo probatório. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Trânsito em julgado. Regularidade. Recurso protelatório. Abuso de direito de recorrer. Multa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada nos anteriores declaratórios. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

1 - Não comportam conhecimento os embargos de declaração, uma vez que a embargante não efetuou o recolhimento da multa processual imposta, com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no acórdão ora embargado. ... (Continua)

24 - TST Ação civil pública. Direito de defesa e contraditório. Multa diária cominatória. Termo «a quo. Exigência antes do trânsito em julgado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 5º, LV.

«O CF/88, art. 5º, LV assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, exigir a multa por descumprimento de uma obrigação antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado constitui violação ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO. EVASÃO DE PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE COBRANÇA. MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reexame necessário de sentença. Condutor autuado por evasão de pedágio, nos termos da legislação de trânsito. O autor alega que a evasão decorreu de falha no sistema eletrônico de cobrança, sustentando a ausência de dolo ou culpa na infração cometida. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE AVARIAS EM VEÍCULO LOCADO ADVINDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE MULTA DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações de responsabilidade decorrente de acidente de veículos, bem como as relativas à locação de bens móveis e imóveis, são de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III, s «III.6 e 15". Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão do impetrante à obtenção do licenciamento anual sem pagamento de multa por infração de trânsito, e abertura de prazo para recurso em face da infração - Sentença de concessão da segurança - Impetrante que adquiriu o veículo em data posterior à infração de trânsito - Comprovação de que a infração não constava nos cadastros do veículo no momento da aquisição - Isso porque houve o registro da transferência, a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o licenciamento do veículo, os quais somente são efetivados mediante inexistência de débitos de multas de trânsito pendentes - Evidente falha nas informações do sistema de trânsito - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Aplicação de multa indevida. Infração de trânsito praticada por terceiro. Danos morais não configurados. Dissabor experimentado pela demandante que não se considera como violação significativa a direito da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Multa. Trânsito. Notificação. Infração de trânsito e cassação do direito de dirigir. Ausência de comprovação da expedição das notificações previstas no CTB, art. 282. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Infração de trânsito. Transferência da pontuação a terceiro. Impossibilidade. Reconhecimento do cometimento da infração mediante o pagamento da multa em 60% do valor original na forma do art. 284, §1º do CTB. Violação ao direito líquido e certo inocorrente. Denegação da segurança mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 76. Constatada a ausência de procuração ao advogado do recorrente, situação não regularizada no prazo concedido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 76. Constatada a ausência de procuração ao advogado do recorrente, situação não regularizada no prazo concedido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

33 - STJ Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Réu alega que seu veículo fora roubado em data anterior às multas de trânsito e estava em posse dos criminosos quando da ocorrência das infrações - Alegação que não se coaduna com as provas produzidas nos autos - Veículo que já havia sido recuperado pela Polícia Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Competências e atribuições. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Multa de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Comando do CTB, art. 131, § 2º.

«1. OCPC/1973, art. 267, VI, ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão a quo no sentido de que o DETRAN/AL é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. ANULAÇÃO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado em que o autor, condutor não proprietário do veículo, questiona a validade das penalidades impostas em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação acerca da imposição da penalidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312/STJ (STJ). O auto de infração registrou que o autor foi identificado em flagrante, ao se recusar a realizar o teste de etilômetro, sendo a infração de responsabilidade exclusiva do condutor. Apesar disso, a notificação da penalidade foi enviada apenas ao proprietário do veículo. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

38 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência do recolhimento de multa imposta no acórdão embargado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual e aplica-se também aos beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097, DO STJ.

40 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... (Continua)

44 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pedido de concessão do indulto, com fundamento no Decreto 11.486/2023, no que tange à pena de multa. Possibilidade. Trânsito em julgado que não decorre do ato judicial que o certifica, mas do decurso do prazo para que a decisão se torne definitiva. Decisão condenatória transitada em julgado para o Ministério Público antes da promulgação do decreto em questão. Inteligência do, I, do Decreto 11.486/2023, art. 7º, o qual preceitua que o indulto é cabível com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, ainda que pendente recurso da Defesa. Recorrente condenado pelo crime de falsidade ideológica à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade. Crime não impeditivo e valor da pena de multa que não ultrapassa o valor definido pela a Portaria MF 75/2012. Recurso provido

47 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa prevista CPC/2015, no art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 recolhimento não comprovado. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente com base no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO COMETIDA POR ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO -

Ônus que acompanha o veículo - Obrigação propter rem - Provável falha no sistema do DETRAN, que permitiu a expedição de novo certificado de registro sem que fosse paga a multa, o que não afasta a sua exigibilidade em relação ao proprietário atual - Pedido de imputação de responsabilidade do pagamento ao proprietário anterior - Impossibilidade - Informação do atual proprietário acerca do conhecimento sobre a existência de outras multas não pagas anteriores à compra e venda, que influenciaram no preço do bem - Desídia do comprador - Deveria ter diligenciado junto ao Município de São Paulo para verificar a existência de eventuais outras pendências, sendo certo que os autos de infração de trânsito são disponibilizados no site do DSV antes de sua conversão em penalidade - A prática da infração de trânsito anteriormente à transferência da propriedade do veículo não afasta a responsabilidade do novo proprietário pelo pagamento das respectivas multas - Responsabilidade que deve permanecer com o atual proprietário, por decorrência legal - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)