extincao de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Ocupação irregular de um bem público. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -

Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. ... (Continua)

3 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autoras que são irmãs da requerida e mantêm condomínio sobre bem imóvel recebido por doação dos genitores comuns - Pretensão à extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência que determinou a extinção de condomínio com a alienação forçada do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação - Insurgência da ré - Extinção de condomínio que é direito potestativo dos condôminos - Existência de condomínio comprovada - Motivos que levaram ao pedido que não são relevantes - Existência de imóveis contíguos que também pertence aos condôminos que não obsta à extinção de condomínio sobre o imóvel que é objeto da ação - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

5 - TJPE Família. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação executiva de acordo celebrado e homologado em ação de separação. Extinção de condominio para partilha do produto da venda do imóvel em dissolução de sociedade conjugal. Competência. Vara cível e Vara de família. A competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do CCB/2002, art. 1.322. Matéria estranha à competência privativa das varas de família. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (22ª Vara cível da capital). Decisão unânime.

6 - TJMG Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Venda judicial. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários. Aluguel

«- A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível. ... (Continua)

7 - TJMG Família. Extinção de condomínio. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Conflito de competência entre juízo da Vara de família ou cível. Recurso a que se nega provimento in especie

«- Em se cuidando de extinção de condomínio advindo de partilha de bens em inventário, a competência para julgamento da lide deve ser de uma das Varas Cíveis da Capital, e não da Vara de Família, haja vista que a natureza jurídica da extinção condominial é cível, e não sucessória ou familiar.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condominio. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

9 - TJMG Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Irresignação e suspeita de fraude. Interesse de agir. Presença. Retirada de condômino.

«Configuram o interesse de agir dos condôminos a irresignação acerca da forma com que o condomínio do qual pretendem retirar-se vem sendo administrado e o temor de que o quinhão a ser-lhes atribuído tenha valor inferior ao correto.... (Continua)

10 - TJMG Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido

«- A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos CPC/1973, art. 1.104 e CPC/1973, art. segs.. A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NECESSÁRIO.

Improcedência do pleito. Não acolhimento do apelo. Permissão de uso de imóvel integrante de programa habitacional. Mera expectativa de direito que não autoriza a extinção de condomínio. Precedentes do E. TJSP. Permissão de uso, outrossim, que foi obtida após a extinção do vínculo conjugal e contém vedação à alienação que impede a pretensão. Eventual contribuição financeira para participação no movimento de moradia que enseja a atual permissão de uso que deveria ser manejada pelas vias próprias, sendo inadequado o pleito de extinção de condomínio. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indivisibilidade do bem e desinteresse de um dos condôminos. Possibilidade de alienação judicial. Formal de partilha demonstrando cota de cada condômino. Base de cálculo proporcional ao quinhão. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de extinção de condomínio, com base nos arts. 313, § 2º, e 485, III e IV, do CPC. ... (Continua)

15 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueis. Partes que compuseram-se amigavelmente e venderam o imóvel objeto da ação, ocasionando a perda do objeto da ação. Apresentação de pedido de desistência do recurso. Desistência homologada. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel indivisível. Pretensão de extinção de condomínio. Julgamento de procedência. Cabimento. Argumentos recursais inaptos a obstar a extinção do condomínio. Inteligência do CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, CCB, art. 1.322. Direito potestativo do condômino que não deseja manter a copropriedade, restando aos demais condôminos, tão somente, o estado de sujeição à nova situação a que se dá origem. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

18 - TJMG Família. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em divórcio. Apelação cível. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em ação de divórcio. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser dirimida no juízo comum. Remessa dos autos a uma das varas cíveis da capital. Art. 113, § 2º, do CPC

«- É da competência do Juízo de Vara Cível processar e julgar ação de extinção de condomínio relativo a bem imóvel, ainda que o condomínio tenha se originado de partilha realizada em ação de separação judicial. ... (Continua)

19 - TJRS Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 3. Reserva da cota-parte pertencente à condômina adjudicante. Impossibilidade.

«O artigo 1.320 do Código Civil refere que o quinhão de cada condômino responderá pelas despesas da divisão. Assim, não é possível a reserva, sobre o total depositado, da cota-parte pertencente à condômina adjudicante, pois também ela deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, bem como dos impostos inadimplidos. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

21 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -

Sentença que se omitiu em analisar o pleito de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis formulado em sede de reconvenção em relação a outros bens dos quais as partes são coproprietárias - Julgamento prematuro do mérito - Necessidade de instrução probatória para cognição exauriente da lide - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA INDIVISÍVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SÃO PROPRIETÁRIAS DO BEM E QUE O MESMO É OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - VENDA PÚBLICA DO BEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA E MORADIA DE FILHOS MENORES NO IMÓVEL QUE NÃO OBSTAM A PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de reintegração de posse. Descabimento. Impossibilidade de medidas reivindicatórias contra o condômino. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

26 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Questões em discussão: (i) presente o interesse processual, haja vista a possibilidade de discussão judicial da eficácia dos contratos, independente de registro; (ii) possibilidade da extinção de condomínio anteriormente à partilha; (iii) ausência de registro do contrato não implica a inexistência de direitos entres os contratantes; (iv) caso de afastar a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM COMUNHÃO. IMPROCEDÊNCIA. 

Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de imóvel indivisível, com partilha proporcional do valor entre os condôminos.  ... (Continua)

28 - TJSP *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.

29 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e indenização de aluguéis. Sentença de parcial procedência com relação ao réu Marco Antonio da Silva e extinção da ação sem resolução do mérito com relação à ré Severina Celina de Assis. Recurso da ré Severina Celina de Assis. Matrícula imobiliária que comprova que a ré Severina Celina de Assis não figura como proprietária tabular do imóvel objeto da ação. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Decreto de extinção mantido.

30 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE COTA PARTE DE EXECUTADOS, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A EXEQUENTE. DECISÃO QUE ATINGIU A COTA PARTE DA OUTRA CONDÔMINA, QUE NÃO OCUPOU O IMÓVEL, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO HÁ DÍVIDA EXEQUENDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS OPONÍVEL A TERCEIROS, MAS NÃO AOS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autora que afirma manter condomínio sobre imóvel com os requeridos, e busca a sua extinção - Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido - Insurgência dos réus - Falta de interesse de agir por impossibilidade jurídica do pedido não verificada - Hipoteca judicial sobre o bem que não implica em vedação legal a alienação da coisa - Precedentes - Disposição do art. 891 acerca do valor mínimo do imóvel que se aplica também a extinção de condomínio com alienação forçada por meio de hasta pública - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Parcial ocorrência. Ação de extinção de condomínio com alienação e fixação de locativos. Procedência. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU, condomínio, e despesas de conservação de imóvel em condomínio. Obrigação que remanesce com aquele condômino que ocupa a coisa com exclusividade (embargantes). Precedente do Colegiado. Declaratórios parcialmente acolhidos... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial de coisa comum indivisível. Extinção de condomínio. Sucumbência das condôminas requeridas que resistiram à alienação, afinal concedida. Feição litigiosa do procedimento. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20. (Com precedente).

34 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PARA ALÉM DA DOCUMENTAL. PROVA, TODAVIA, QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. ENTENDENDO O JUÍZO DESNECESSÁRIA A SUA PRODUÇÃO, CABÍVEL SE REVELAVA O JULGAMENTO, DESDE LOGO, DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.

35 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretendida expedição da Certidão de Desdobramento da Propriedade para fins de extinção de condomínio. Recusa da Municipalidade, sob o fundamento de que a divisão caracterizaria um parcelamento, sujeito à reserva de áreas verdes e institucionais. Descabimento. Mera divisão para extinção de condomínio, sem subdivisão da gleba em lotes. Inexistência de modificação na situação do imóvel ou alteração da titularidade. Inaplicabilidade da Lei 6766/79. Segurança concedida para determinar à autoridade apontada como coatora a expedição da certidão requerida pelos impetrantes. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade improvidos.

36 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória que indefere pedido de habilitação de crédito formulado por credor hipotecário em ação de extinção de condomínio. Imóvel arrematado nos autos da reclamação trabalhista movida contra coproprietária do imóvel. Direito de preferência não exercido no momento oportuno. Transferência do saldo remanescente obtido com a expropriação do bem para o juízo por onde tramita a ação de extinção de condomínio movida por varão, contra a ex-mulher, coproprietários do imóvel. Expropriado o bem não mais se justifica a habilitação do crédito. Ao credor resta apenas exercer seu direito pelas vias próprias. Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres - Desistência da autora quanto ao pedido de extinção de condomínio - Decisão que homologou o pedido de desistência parcial e condenou a autora no pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa 0 Insurgência do réu - Cabimento - Honorários que devem recair proporcionalmente à parcela desistida (art. 90, §1º, do CPC) - Valor da causa que não corresponde ao proveito econômico dos pedidos cumulativos - Verba honorária que deverá recair sobre o proveito econômico obtido (valor venal do imóvel) - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Sentença de procedência quanto ao pedido de extinção de condomínio e improcedência quanto ao arbitramento de alugueis em face da requerida Patrícia - Pretensão da autora de que os alugueis recaiam também sobre a requerida Silva - Não cabimento - Mera pretensão aduzida em réplica, sem pedido expresso e formal de aditamento da inicial - Sucumbência - Autora que saiu vencida quanto ao pedido de arbitramento de alugueis em face de Patrícia - Sucumbência recíproca - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de alugueres. Reconvenção. Acolhimento. Insurgência do autor reconvindo, que ficou obrigado a arcar com a metade das prestações de financiamento imobiliário, metade de despesas de reforma comprovada, valor de FIES em nome do ex-companheiro pago pela ré como fiadora, e indenização por dano moral. Elementos dos autos que conferem à reconvinte o direito reconhecido. Ausência de resistência ao pedido de extinção de condomínio. Aceitação de valor de aluguel sugerido pela ex-companheira. Sucumbência mínima da ré reconvinte. Ônus impostos ao autor mantidos. Recurso desprovido

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Protocolo eletrônico. Endereçamento do recurso a processo dependente. Juntada posterior ao processo principal. Intempestividade.

«1 - Ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Alienação Judicial de Coisa Comum - Pleito fundado na fruição exclusiva, pelos réus, do imóvel comum - Sentença de procedência - Inconformismo das rés, postulando a improcedência da ação - Descabimento - Copropriedade derivada de direito sucessório - Direito potestativo do condômino pleitear a extinção do condomínio - Apelo desprovido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Réu que alega a ausência de formação de condomínio sobre um dos imóveis, em razão da venda anterior, bem assim que prescrita eventual pretensão indenizatória relativa à alienação de tal imóvel. Matérias não arguidas em defesa na fase de conhecimento. Sentença transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Hipótese, ademais, em que não configurada a prescrição intercorrente, que se dá nos mesmos autos, e não entre ações diversas. Réu que suscitou a prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de sociedade de fato e o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJRJ Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.

«A extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem comum é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível, nos termos do CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II, de forma a impor à ora Apelante, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Acordo celebrado entre as partes convencionando que o pagamento de alimentos se daria «in natura, com a utilização do imóvel pela Ré, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, não pode se sobrepor à de natureza real, como é o caso do direito à extinção do condomínio, não havendo, além disso, prova de que tal acordo tenha sido homologado pelo Juízo de Família, sendo que, se a eventual desocupação do imóvel pela apelante em conseqüência de sua alienação implicar em alteração do binômio necessidade x possibilidade, poderá a ré a qualquer tempo postular a revisão do acordo de pensionamento. Conhecimento e desprovimento do agravo retido e da apelação.... (Continua)

45 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autor que postula a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum - Ação conexa em que a ora requerida busca a extinção do condomínio, havendo reconvenção pleiteando a condenação da requerida ao pagamento das despesas tributárias e de consumo do bem desde o início da posse exclusiva - Sentença que julgou procedentes os pedidos de arbitramento de aluguéis e de extinção de condomínio, e condenou a ora requerida a arcar com as despesas tributárias e de consumo do imóvel desde a partilha - Insurgência da ré em relação à condenação sucumbencial - Insurgência do autor em relação ao termo inicial da responsabilidade da requerida pelas despesas tributárias e de consumo - Extensão da responsabilidade pelas despesas de consumo desde o início da posse exclusiva - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Parte ideal do imóvel adjudicado judicialmente - Registro na matrícula quanto à penhora (2012) e quanto à adjudicação (2015) - Ausência de registro da compra e venda particular firmada em 2008 - Arrematação perfeita e acabada - Eventual nulidade por falta de intimação na qualidade de co-proprietária do imóvel que deveria ser arguida em ação própria, consoante art. 903, §§3º e 4º, do CPC, não sendo possível reconhecer eventual nulidade pela via incidental nesta ação de extinção de condomínio - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Extinção de condomínio de imóvel rural - Desmembramento de terra - Observados os parâmetros ditados pelo Estatuto da Terra, Lei 4504/1964 e pela Lei 58768/1972 porque deve ser respeitado o módulo mínimo rural (unidade de medida em hectares) - Perícia que deverá ser realizada por ocasião da liquidação da sentença para avaliação de cada gleba dos imóveis em atenção ao critério científico dado pela Norma 14.653, no mínimo o Grau II de Fundamentação (ABNT- NBR) - Sentença mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel («indenização pela ocupação exclusiva de bem comum)". Sentença de procedência. Insurgência da parte ré.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de extinção de condomínio no bojo da qual foi proferida decisão fixando honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis. ... (Continua)