fornecimento energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados ao equipamento do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que o equipamento danificado não foi preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Danos morais. Inexigibilidade da cobrança de «religação a revelia". Ilicitude da cobrança que restou resolvida com a declaração de inexigibilidade do débito. Consumidora que não experimentou qualquer constrangimento, pois não houve efetivo pagamento do valor cobrado e seu nome não foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Prática reiterada de cobrança abusiva não comprovada. Inocorrência de abalo moral. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Tese não conhecida, por inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, em parte, e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR OU FUGA DE ENERGIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA - CPC, art. 373, II - RECURSO NÃO PROVIDO.

No caso dos autos, observando-se que a ré apresentou apenas o TOI, sem amparo de qualquer outro elemento probatório que revelasse a fraude alegada, não é possível afirmar que esta ocorreu. O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza. Uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder, nos termos do CPC, art. 373, II, e, em não o fazendo, pertinente a sua desconsideração.... (Continua)

7 - TJSP Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de ligação em imóvel localizado na zona rural. Inexistência de demonstração efetiva de impedimento para implementação do serviço. Constatação pelo juízo de que a rede de fornecimento de energia atravessa a propriedade e que propriedades vizinhas têm acesso ao serviço essencial. Necessidade de tratamento isonômico. Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado da ré não provido. 

8 - TJSP Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede que causou danos aos equipamentos da autora. Desnecessário esgotamento da via administrativa. Interesse de agir demonstrado. Dispensável a produção de prova pericial. Ausência de impugnação específica ao laudo apresentado. Responsabilidade objetiva. Recurso Inominado da ré improvido

9 - TJSP Consumidor. Energia Elétrica. Interrupção injustificada no fornecimento. Privação de serviço essencial. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado do autor não provido.

10 - TJSP Consumidor. Fornecimento de energia  elétrica - Imprestabilidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica - Impossibilidade de se atribuir ao usuário a suposta fraude sem o devido processo legal - Débito inexigível e obrigação de restituição de valores reconhecida - Ausência de fatos demonstrativos do dever de reparar danos morais. Recurso inominado parcialmente provido

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR DEFEITUOSO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA RETROATIVA DE CONSUMO. INCONSISTÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE COMPROVAR O CONSUMO REAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE QUALQUER NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DO AUTOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o real consumo de energia elétrica da parte autora no período questionado, limitando-se a apresentar faturas com base em medidor defeituoso, o que afasta a presunção de correção dos valores cobrados. A questão envolve um erro na medição de consumo e a posterior cobrança retroativa. 2. A simples constatação de irregularidades do medidor de energia verificada pela concessionária de energia elétrica e a cobrança dos valores que entende devidos não possuem o condão, isoladamente, de trazer prejuízo a direito da personalidade da parte autora. Sentença mantida... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

Arguição de prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado pela apelante, não reconhecida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

Arguição de prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado pela apelante, não reconhecida. ... (Continua)

14 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. Corte de energia. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações da autora. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do corte de energia realizado na residência da autora. Ausência de demonstração de prévio aviso do corte, com antecedência mínima de 15 dias, e de religação no prazo estabelecido no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Danos morais indenizáveis caracterizados. Ilícita a conduta da ré, de suspender indevidamente fornecimento de energia, bem indispensável à vida moderna. Valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00, que condiz com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

15 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI QUESTIONADA. INDEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA EFEETIVAMENTE EXISTENTE E PAGA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE APONTAMENTO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPOCA. RESCONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No caso, restou comprovado o adimplemento de dívida referente ao TOI, cuja existência sequer foi questionada pela demandada. A ré se limitou a arguir, genericamente, o cumprimento dos procedimentos administrativos legais, sem apresentar a existência de novas dívidas ensejadoras de cobrança. Inexigibilidade de dívida reconhecida. Cessação das cobranças referentes ao débito previsto no TOI que se impõe. 2. Pleito de repetição de indébito que não encontra amparo, visto que a dívida existia e foi adimplida pela demandante. 3. A autora apelante não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido e nem seu nome negativado pela ré, de modo que não chegou a ser atingido em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem; por isso, não faz jus a indenização por dano moral nos termos da CF/88, art. 5º, X.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA APRECIAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ACOLHIMENTO.

Identificada a ocorrência de contradição no acórdão, daí advém a reformulação da análise com a revisão do resultado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica - Alegação de indevidas cobranças por débito posterior à desocupação do imóvel pela requerente. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo da autora, defendendo a ocorrência dos danos materiais e morais - Descabimento - Ausência de comprovação de pedido à ré de desligamento ou alteração da titularidade da unidade consumidora após a desocupação do imóvel pela autora. Ônus da autora - Danos não caracterizados. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Existência de relação entre as partes devidamente comprovada. Sistema da ré que especifica o histórico de consumo em nome do autor, bem como atesta o pagamento de algumas faturas. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Ainda, o autor deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que residia em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituídoAutora que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Sentença reformada. Improcedência da ação. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso do autor.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Correção de erro material no decisum, que estava em dissonância com o objeto da presente lide. Embargos acolhidos.

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da autora. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Extinção do feito por falta de interesse de agir. Recurso da autora. ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ligação de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência para condenar a ré no cumprimento de obrigação de fazer consistente na ligação e fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, com concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a ligação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar deferida em 17/02/2017. Demanda julgada procedente. Sentença que merece reforma. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença reformada para se decretar a parcial procedência da ação, a fim de assegurar à parte autora, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto, no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito (ou seja, desde a ciência da FESP sobre a liminar deferida em 17/02/2017 - fls. 58/61) e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Sucumbência parcial, verbas fixadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar indeferida. Ação julgada improcedente. Insurgência da autora. Apelo que não prospera. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença mantida. Honorários majorados em grau de recurso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar deferida antes de 27/03/2017. Demanda julgada improcedente, mas com a manutenção da eficácia da liminar. Sentença que merece reforma. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença reformada para se decretar a parcial procedência da ação, a fim de assegurar à parte autora, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto somente no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito (deferida em 13/03/2017 - fls. 157/158) e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Sucumbência parcial, verbas fixadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESÁRIA. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar deferida antes de 27/03/2017. Demanda extinta em face da CPFL e julgada procedente em face da FESP. Sentença que merece reforma. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença reformada para se decretar a parcial procedência da ação, a fim de assegurar à parte autora, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto, no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito (deferida em 02/02/2017) e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Sucumbência parcial, verbas fixadas. Manutenção do capítulo da r. sentença quanto à extinção do feito em face da CPFL, inclusive quanto às verbas sucumbenciais. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar deferida em 13/02/2017. Demanda julgada parcialmente procedente. Sentença que merece reforma. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença reformada para se decretar a parcial procedência da ação, mas com modificação do julgado, a fim de assegurar à parte autora, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto somente no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito (deferida em 13/02/2017 - fls. 91/92) e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Sucumbência parcial, verbas fixadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar deferida até 27/03/2017. Demanda julgada parcialmente procedente. Sentença que merece reforma. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986/STJ), com modulação de efeitos. Sentença reformada para se decretar a parcial procedência da ação, mas com modificação do julgado, a fim de assegurar à parte autora, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto somente no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito (deferida em 09/12/2016 - fls. 83/86) e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 na imprensa oficial (DJe de 29/05/2024). Sucumbência parcial, verbas fixadas. RECURSO DA RÉ (FESP) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interrupção no fornecimento que perdurou por cinco dias. Apagão que se deu após fortes chuvas e ventania. Força maior. É crucial considerar que a concessionária, embora não tenha responsabilidade pela causa do apagão, ainda assim deve demonstrar esforços razoáveis para a reestabilização do serviço. Concessionária ré não apresentou evidências suficientes que comprovassem a tempestiva restituição do serviço, o que caracteriza uma falha em demonstrar que o religamento ocorreu de forma adequada e em conformidade com a Resolução 1000/2021. Reestabelecimento em prazo que extrapola a razoabilidade objetiva. Interrupção do fornecimento de energia, embora motivada por força maior, trouxe transtornos que justificam uma reparação. Redução do quantum indenizatório de R$10.000,00 para R$5.000,00, em atenção às peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida initio litis aos autores. Revogação da benesse que se mostrou acertada.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Cobrança de diferenças de valores. Acolhimento, pela sentença, do pedido declaratório de nulidade da cobrança, desacolhida a pretensão de indenização por danos morais. Recurso da ré, sustentando a pertinência da cobrança em vista da falha constatada no relógio medidor da residência. Descabimento. A despeito do problema apontado na perícia feita do relógio, as planilhas de fls. 110/115 mostram consumo oscilante desde muito antes do início do período de irregularidade (03/2019) e da troca do equipamento, não podendo a responsabilidade pelos «degraus de consumo ser imputada ao consumidor. Recurso do autor, pugnando pela condenação da ré em indenização por danos morais. Não cabimento. Fatos que não ensejaram qualquer lesão à esfera íntima do demandante. Inexistência de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ausência, outrossim, de corte no fornecimento de energia. Mera cobrança extrajudicial de valor declarado inexigível não tem o condão de gerar o direito ao recebimento de compensação pecuniária, pois se equipara a simples descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.... (Continua)

36 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO -

Ausência de apresentação de qualquer documento que indique que os coautores tentaram, administrativamente, obter a ligação de energia ora pleiteada - Ainda que desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, incumbe à parte autora demonstrar o interesse de agir, o qual dependia da comprovação de eventual negativa da ré, para conferir verossimilhança às suas alegações - Realizada a ligação da energia elétrica no imóvel dos coautores, tornou-se superado o objeto relativo à obrigação de fazer - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - Após regularização dos documentos, houve o pronto cumprimento do pedido pela ré - Demora no fornecimento que se deu em razão da dificuldade na própria localização do imóvel, sem abusividade ou má-fé na conduta da requerida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Sentença líquida. Apuração por mero cálculo aritmético. Perícia contábil desnecessária. Excesso não verificado. Cobrança efetuada nos termos do título transitado em julgado. Devedor não efetuou o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação. Incidência de multa e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 523, §1º, do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Contrato de fornecimento de energia elétrica - Demora de mais de mês na instalação e fornecimento do serviço - Sentença de procedência - Irresignação da ré que não comporta acolhimento - Danos morais configurados e definidos em R$ 1.000,00 - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/9, art. 46

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR.

Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição afastada - data da incorporação da rede ao patrimônio da ré não demonstrada. Prova que cabia à recorrente (CDC, art. 6º, VIII). Comprovação do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada de caráter antecedente - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, e, enquanto não obtiver o bem por meios legítimos, não crie embaraços ao funcionamento das atividades da autora - Requisitos do CPC, art. 303 que se encontram presentes com relação ao pedido de não interrupção do fornecimento de energia elétrica - Pleito de não oposição de embaraços que não pode ser acolhido ante a sua natureza abstrata e genérica - Recurso provido, em parte

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA LIMITAR OS SEGURADOS NA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO ATIVO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 327 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, considerando-se que, no caso, não se trata de litisconsórcio ativo, mas apenas de cumulação de pedidos, nos termos do CPC, art. 327, os quais, nesta demanda, não tumultuam o andamento processual, pertinente a reforma da decisão, para permitir o regular andamento da ação, nos termos em que proposta... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.DEMORA NO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da demora injustificada no fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Demora na religação com troca de titularidade da energia elétrica solicitada pela autora em imóvel por ela alugado, o que deveria ter se dado no prazo de 24 horas, conforme previsto na Resolução Aneel . 1000/2021, art. 362, IV. Solicitação que demorou 15 dias para ser atendida. Dano moral configurado. Privação injusta de serviço público essencial que excede o mero aborrecimento. Danos morais que devem ser fixados em patamar adequado às peculiaridades do caso. Quantum que deve ser majorado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Corte no fornecimento - Religação esperada em 24 horas e ocorrida após 16 dias - Dano moral caracterizado - Reparação arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade -   Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ônus da fornecedora de produzir a prova da prestação dos serviços que deu origem às cobranças questionadas nos autos, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Recorrente que não se desincumbiu desse ônus. Encerramento do contrato comprovado nos autos. Cobranças posteriores ao encerramento. Titularidade da instalação após o encerramento não demonstrada nos autos. Falha na prestação do serviço da ré evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de afastamento ou redução da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva -- Erro material - Ocorrência - Erro referente ao nome da ré, ora embargada, e no nome do magistrado, na parte reservada aos dados do processo e identificação das partes (cabeçalho) - Reconhecimento de erro material - Quanto a omissão alegada, o que se verifica é mero inconformismo e pretensão do reexame e modificação do julgado, o que é incompatível com o escopo dos embargos de declaração - Razões apresentadas que devem ser objeto de recurso dirigido aos tribunais superiores - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material apontado... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Recurso da parte ré. Efeito suspensivo prejudicado. Imóvel anteriormente servido por rede de energia elétrica. Injustificada desativação da rede existente no local, ao argumento de que se trata de terreno localizado em loteamento irregular. Lote situado em via pública, ausente qualquer indício de que seja integrante de loteamento irregular. Irregularidade do loteamento, ademais, que não pode dar azo à privação de concessão de energia elétrica, que é essencial à vida humana. Irrelevância da situação do terreno perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia elétrica. Falta de infraestrutura não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por supostas falhas no fornecimento de energia elétrica julgada improcedente.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Alegação de cobrança indevida, não condizente com os valores de energia elétrica efetivamente consumidos - Sentença de parcial procedência, acolhida a declaração de inexigibilidade da dívida, rejeitado o pedido de pagamento de indenização por dano moral - Apelo da ré para obter a inversão do julgado e a improcedência da ação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança e a alegada prática de fraude nos medidores de energia elétrica (CDC, art. 6º, VIII) - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PROTESTO -

Autora que nega débitos em seu nome levados a protesto pela ré Neoenergia Elektro (Elektro Redes S/A) - Sentença de procedência proferida em audiência preliminar de conciliação - Insurgência da ré - Cabimento - Autora que não traz aos autos com a sua inicial comprovante de residência e não nega que morou no endereço da unidade consumidora que apresentava os débitos levados a protesto - Eficácia probatória das telas sistêmicas apresentadas pela concessionária ré (CPC/2015, art. 425, V) - Documentos juntados aos autos com o histórico de pagamento de faturas de energia elétrica da unidade consumidora - Realização de pagamentos antes e após os meses indicados como inadimplidos - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I c/c art. 293) - Protestos, inclusive, cancelados antes mesmo da propositura da presente ação - Sentença reformada em parte para julgar improcedente a ação, mantendo-se tão somente a aplicação à autora de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da ausência injustificada à audiência (CPC/2015, art. 334, §8º), o que sequer foi objeto do recurso da autora. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. Corte de fornecimento de energia elétrica realizado em razão do inadimplemento atual da consumidora. Ausência de ilicitude e de abuso por parte da concessionária. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)