fundamentacao decisao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cadeia recursal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão administrativa. Fundamentação. Inexistências de vícios no acórdão. Decisão administrativa devidamente motivada. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

2 - STF Administrativo. Decisão administrativa. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«Contendo a decisão administrativa os fundamentos reveladores da inobservância de requisitos legais pelo estabelecimento comercial, descabe cogitar de nulidade. O órgão revisor não é vedado adotar o que lançado no pronunciamento mantido.... (Continua)

3 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Decisão administrativa que anulou prova oral em concurso público, após a homologação da totalidade do concurso. Ausência de fundamentação ou motivação que lhe permitisse assegurar sua legalidade. Vício caracterizado. Anulação da decisão administrativa. Cabimento. Recursos improvidos

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.

«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Decisão proferida pelo tribunal administrativo de recursos fiscais. Tarf/RS. Fundamentação. Existência. Remissão à decisão administrativa. Inocorrência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Apelação cível. Mandado de segurança. Tarf. Acórdão. Remissão aos argumentos da decisão da instância administrativa inferior. Nulidade. Inocorrência.

«Tratando-se de decisão com remissão a trecho dos argumentos expendidos na instância administrativa inferior, não há nulidade no julgamento por falta de fundamentação, sendo que da análise do processo, corroborada pela presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, verifica-se que houve respeito à ampla defesa e ao contraditório, com interposição de recurso administrativo, tanto é assim que a defesa na esfera administrativa foi feita pelos mesmos procuradores que ora atuam na esfera judicial. Precedentes do TJRS e STJ.. PREQUESTIONAMENTO. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão administrativa. Insuficiência de fundamentação. Pad devidamente instruído. Decisão judicial embasada. Falta grave reconhecida. Ausência de prejuízo. Instrução deficiente do writ. Ausência da decisão administrativa que se reputa nula. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave não buscou fundamento na decisão administrativa, mas sim nas provas legalmente apuradas no curso do processo administrativo, não sendo evidenciado qualquer prejuízo ao paciente. Por si só, o reconhecimento da falta grave não caracteriza o prejuízo. Caberia ao agravante demonstrar que se as supostas nulidades fossem, em processo hipotético, excluídas do processo, o paciente teria sido absolvido. Situação inexistente nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação concisa. Possibilidade. Ausência de nulidade.

«1. Discute-se a alegada ausência ou deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta contra os agravantes. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa civil. Arguição de nulidade da sentença por violação ao Princípio do «ne bis in idem, em face da multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Inadmissibilidade. Multa imposta pelo TCU que tem natureza administrativa independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Ausência de impedimento da aplicação da multa civil prevista no Lei 8429/1992, art. 12. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Atraso em execução de obra. Aplicação de multa. Alegação de coisa julgada administrativa. Não comprovação. Ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação concisa. Alegação de ausência de intimação. Irregularidade solucionada na via administrativa. Reformation in pejus. Não configurado. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a aplicação da multa decorrente da inexecução parcial de contrato firmado para execução do Fórum de Águas Lindas de Goiás. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de carência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Decisão fundamentada com precisão.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade contra os ora recorrentes em face do recebimento de diária para participação em evento sem, contudo, a efetiva presença dos demandados, com a apresentação de certificado de conclusão falso. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF e Súmula de mérito do STJ 449. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF e Súmula de mérito do STJ 449. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta ao autos pelo BACEN e mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, pela prática de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ 2015. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários sem concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo em Recurso Especial manifestado contra decisão que não admitiu Recurso Especial, interposto contra acórdão que manteve sentença que, em Ação Civil Pública, condenara o agravante, então Prefeito do Município de Mairiporã/SP, em razão da contratação de funcionários, sem concurso público. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação de ex-prefeito por atos de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da requerida nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que, na condição de gestora do Fundeb do Município de Indiara, em Goiás, teria deixado de repassar contribuições previdenciárias devidas pela parte patronal. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência, dos seguintes óbices: Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 280/STF e ausência de similitude fática. O agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação ao fundamento relativo a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação adequada. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Massa falida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pena pecuniária. Infração à Lei administrativa. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a parte ora agravante não impugnou, no Recurso Especial, a fundamentação do acórdão recorrido concernente à ultratividade do Decreto-lei 7.661/45, em relação aos processos de falência ou concordata ajuizados durante sua vigência, nos termos do disposto no Lei 11.101/2005, art. 192, fundamento apto a manter o decisum combatido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Valor global do contrato utilizado como base de cálculo de multa administrativa. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a ilegalidade da utilização do valor global do contrato como base de cálculo das multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reduziu o número de testemunhas para oitiva em ação de improbidade na qual se apura atuação de agente da polícia federal. ... (Continua)

22 - STJ Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Cominação. Sanção. Impugnação. Instâncias recursais. Definição. Competência administrativa. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Lei 9.605/1998, art. 71. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Transação administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Inmetro. Multa. Ausência de fundamentação na decisão administrativa de imposição de penalidade. Nulidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 462-464, e/STJ): «constata-se a ausência de fundamentação nas decisões administrativas, bem como nos pareceres exarados no processo administrativo em questão; «o parecer em tela também é desprovido de fundamentação (fl. 289/290), tratando-se de peça padrão, empregando expressões que poderiam ser utilizadas nas mais diversas configurações fáticas, sem menção expressa a qualquer elemento de autuação indicativo do caso em concreto; «a decisão que apreciou o recurso administrativo interposto como o parecer exarado após a interposição daquele, são genéricos, sem menção a fatos do caso concreto (fls. 360/361); e «nem se alegue haver no caso em tela fundamentação sucinta, porquanto nenhuma menção foi feita sequer ao relatório da fiscalização no caso concreto, não se podendo aferir se todas as circunstâncias, atenuantes e agravantes, foram analisadas pela autoridade competente para a aplicação gradativa da multa. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão prolatada no autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reduzir o limite da constrição patrimonial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Falta de fundamentação. Nulidade. Reconhecimento. Emissão de juízo positivo de admissibilidade de ação por ato de improbidade administrativa não é simples despacho de expediente. Inteligência do CPC/1973, art. 165. Decisão anulada. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor temporário. Relação jurídico-administrativa. Contrato não anulado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A decisão impugnada encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual não faz jus às verbas do FGTS. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Cargo em comissão. Relação jurídico-administrativa. Recolhimento de FGTS. Descabimento. Jurisprudência do STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de ser indevido o recolhimento do FGTS em regular relação jurídico-administrativa trabalhista. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Alega a parte embargante a insuficiência de fundamentação do acórdão ora embargado. Sustenta que o acórdão teria fundamentação genérica. Defende a similitude fática entre os acórdãos tidos como divergentes, e alega que o acórdão diverge do entendimento da Corte. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

1 - Na decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem foi negado seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) óbice da Súmula 83/STJ; e b) incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Necessidade de fundamentação. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Cabo de Santo Agostinho contra o recorrido, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, pois, quando Prefeito do Município de Cabo de Santo Agostinho de 1997 a 2004, efetuou saque de R$ 3.585.832,28 do Fundo Previdenciário Municipal, ao término do segundo mandato (final do ano de 2004), sem autorização legislativa, de que resultou prejuízo ao Erário e rejeição das contas da municipalidade. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Preço público. Cobrança. Empreendimento «na praia (df). Enquadramento. Parque de diversões ou evento comercial. Decisão administrativa consoante conduta administrativa pretérita. Motivação do ato administrativo. Superveniência ao ato e à impetração. Súmula 7/STJ. Segurança jurídica. Lei 9.784/1999. Súmula 284/STF. Lei distrital 2.834/2001. Súmula 280/STF. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Impugnação suficiente dos fundamentos de inadmissibilidade. Conversão.

1 - Impugnados de forma suficiente os fundamentos da decisão local de inadmissibilidade, converte-se o agravo em recurso especial interposto nos próprios autos, para julgar o recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Criação de unidade de preservação ambiental. Limitação administrativa. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - É imprescindível, pois, que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu Recurso Especial. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera criminal por ausência de provas. Independência das instâncias administrativa e penal.

1 - Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (CP, art. 325), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria do fato delitivo, mas sim absolvição por falta de provas, a qual não enseja qualquer reflexo na esfera administrativa, em razão da independência entre as instâncias. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação cautelar inominada proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu o pedido liminar para «determinar a indisponibilidade de bens imóveis e veículos registrados em nome dos requeridos, em razão da existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, consistentes no «superfaturamento na compra de pneus pelo Município de Santiago do Sul. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Recebimento da inicial. Fundamentação deficitária.

«1. A fundamentação adotada pela decisão singular, ao se limitar a fazer genéricas considerações acerca do acervo probatório que instrui os autos, não se mostra suficiente para sustentar a instauração de uma ação de improbidade em relação ao recorrente, até mesmo porque a única prova apresentada (interceptação telefônica) não induz à conclusão de que o recorrente teria ingerência dentro da Administração do Ibama, tampouco de que participou dos alegados ilícitos ou deles foi beneficiado de alguma forma. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e b) não houve indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Execução. Pagamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC, de 1973, art. 458), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 5/STJ (CPC, art. 26 e CPC, art. 467, de 1973). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solicitação de informações pelo parquet estadual, não atendida pelo agente público. Dolo genérico. Inexistência. Improbidade administrativa não configurada. Revaloração de matéria fático-probatória. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro em face do então Secretário Municipal de Urbanismo de Niterói/RJ, em face deste não ter prestado as informações solicitadas pelo órgão ministerial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição.

1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535 nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e sanções. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos óbices da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação da incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF aplicadas no juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ato de improbidade administrativa. Ausência de comprovação. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou ausência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... (Continua)