1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de expedição de ofícios para pesquisa de ativos de investimentos em previdência privada, VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização e consórcios, via sistemas SUSEP e CNSEG, além de expedição de ofícios para empresas diversas - Inconformismo do exequente quanto à busca nos sistemas SUSEP e CNSEG - Procedência parcial da insurgência no tocante ao coexecutado pessoa física. ... ()
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2 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios arbitrados em sentença de improcedência de embargos à execução hipotecária, de titularidade do patrono do vencedor. Verba que não está incluída na transação celebrada entre exequente e executado. Decisão reformada, recurso provido.
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Banco agravante, executado, que opôs embargos à execução em momento posterior à determinação de bloqueio da quantia executada via SISBAJUD. Embargos à execução que inclusive já foram julgados em sentença de improcedência. Não há qualquer omissão ou vício a ser sanado na decisão agravada, proferida no julgamento de embargos declaratórios opostos na execução de origem. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de serviços de terceirização de mão de obra). Perquirição de outorga suspensiva no processamento de embargos à execução. Recurso do executado, embargante. Fato superveniente (sentença, dando pela improcedência dos embargos). Recurso prejudicado... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença. Inclusão de terceiro no polo passivo e sua intimação para, querendo, opor embargos de terceiro. Inconformismo do executado. Alegado descabimento da inclusão em decorrência da fraude à execução. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA -
Transferência de bens aos embargantes, atuantes no mesmo ramo comercial do executado - Reconhecimento de fraude à execução por meio de contrato simulado - Peculiaridades que refutam a existência do negócio jurídico - Ausência de demonstração de boa-fé diante das circunstâncias relatadas - Fraude à execução não afastada - Improcedência mantida - Apelo improvido... ()
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7 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Execução por título extrajudicial. Procedência parcial dos embargos do devedor. Improcedência de parte dos pedidos formulados nos embargos com base no instituto da preclusão. Impossibilidade, visto que a decisão que reconheceu a validade do título foi proferida antes mesmo da inclusão da embargante no polo passivo da demanda executiva. Execução fundada em nota promissória que não contém data de emissão. Ausência de título executivo configurada. Art. 75 da Lei Uniforme (Decreto 57.663/1966) . Extinção da execução determinada. CPC/1973, art. 267, VI. Encargos de sucumbência invertidos. Recurso provido para estes fins.
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8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Direitos e obrigações relacionados à execução de obra civil, em regime de empreitada. Demandas contrapostas. Improcedência de ação de cobrança e parcial procedência de abordagem reparatória. Recurso da autora, contratada. Desprovimento... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INCONFORMISMO - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO SUFICIENTEMENTE GARANTIDA A EXECUÇÃO E QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO, PODENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CAUSAR AO EXECUTADO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DISPOSIÇÃO DO art. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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10 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. Alienação de bem imóvel na pendência de ação executiva. Elementos que evidenciam a insolvência do executado. Ademais, não cabe aos embargantes defender direitos de terceiro (meação da esposa do executado). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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11 - TJSP Contrato administrativo. Construção do Centro Operacional de Osasco. Modificação dos projetos originais (arquitetônico e estrutural) pela superveniência de fatores que repercutiram na execução do desenho inicial. Paralisação injustificada das obras. Imposição de multa contratual pelo descumprimento do contrato administrativo. Pena imputada à empresa contratada. Alegação de desequilíbrio da relação encargo-remuneração do ajuste. Inexistência de prova. Assertiva afastada. Improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
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12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas na conta corrente do executado. Alegação de impenhorabilidade dos valores. Improcedência. Falta de prova de qualquer das hipóteses do CPC, art. 833. Recurso denegado
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13 - TJSP Interesse processual. Fraude à execução. Procedência. Declaração de ineficácia da alienação de quota social. Inconformismo. Alegação do executado de que o bem penhorado pertence a terceiro por cessão realizada antes do ajuizamento da execução. Desacolhimento. Executado não pode pleitear a exclusão de penhora sob alegação de que o bem não lhe pertence, pois lhe falta legitimidade e interesse processual para arguir direito alheio em nome próprio (CPC, art. 6º). Recurso improvido.
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14 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação. Procedência dos pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Cumulação com honorários fixados na ação de execução. Extinção da ação de execução. Irrelevância. Honorários. Percentual. Limite. Observância. Somatório.
I - Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. ... ()
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15 - TJSP Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Alegado excesso de execução. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição dos embargos, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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16 - TJSP Recurso inominado - Sentença de parcial procedência, em que se condenou o réu a devolver aos requerentes o preço pago por transporte aéreo, hotéis e passeios sem a prestação do serviço correspondente, observando que a demandada encerrou suas atividades sem prévio aviso - Insurgência quanto à improcedência do pedido de reparação moral que não prospera, pois mero descumprimento de contrato não Ementa: Recurso inominado - Sentença de parcial procedência, em que se condenou o réu a devolver aos requerentes o preço pago por transporte aéreo, hotéis e passeios sem a prestação do serviço correspondente, observando que a demandada encerrou suas atividades sem prévio aviso - Insurgência quanto à improcedência do pedido de reparação moral que não prospera, pois mero descumprimento de contrato não fomenta afronta a direito da personalidade - Cancelamento ocorrido meses antes da viagem, conferindo tempo hábil para contratação junto a fornecedor diverso - Dissabores derivados da não execução do contrato que são ordinários e não excedem o inadimplemento - Sentença mantida e recurso improvido.
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17 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Interposição pela mulher do executado. Procedência do pedido. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Incidência da lei sobre as penhoras anteriores. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.
«A Lei 8.009/1990 incide sobre as penhoras já efetivadas ao tempo do início de sua vigência. Provimento do recurso para dar pela procedência dos embargos de terceiro oferecidos pela mulher do executado.... ()
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18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Fraude. Inocorrência. Inexistindo prova hábil não se deve presumir a ocorrência de fraude. Devedor, maior, capaz e atuante no ramo empresarial, que confessa ter assinado o título executado, na qualidade de avalista. Inexistência de qualquer irregularidade comprovada com relação à emissão. Recurso desprovido.
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19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução para alegar o excesso de cobrança. Os embargos foram rejeitados, julgando extinta a execução, diante do depósito efetuado nos autos. O executado manejou recurso inominado para rediscutir a matéria superada com o trânsito em julgado, dada a repercussão financeira advinda da condenação. Sentença de extinção da obrigação e condenação mantida por seus próprios fundamentos, considerando que sobre a extinção da execução nada foi mencionado.
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20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO -
Sentença de improcedência - Recurso da embargante alegando a necessidade de suspensão da execução diante da interposição de recurso de apelação na Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) ajuizada contra o executado - Descabimento - Recurso de apelação que já foi julgado em 18.07.2024, mantendo-se a improcedência daquele feito - Ausência de fundamento para suspender a execução, vez que lastreada em título líquido, certo e exigível - Apelante que é beneficiária da justiça gratuita - Necessidade de observação quanto a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais - Exegese do §3º do CPC, art. 98 - Observação que se faz necessária - Sentença reformada nesta parte. ... ()
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21 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Adquirindo condômino vaga de garagem de quem está sendo executado, e que não possui qualquer outro bem para garantir a execução, de rigor o reconhecimento da fraude, evidenciada a má-fé, mormente declarado o bem no imposto de renda deste, em data bem posterior à sua citação. Decisão de improcedência de embargos de terceiros mantida. Recurso não provido.
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22 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de diferenças de caderneta de poupança. Procedência parcial. Execução da sentença transitada em julgado. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Intimado o devedor para os efeitos do CPC/1973, art. 475-J. Inércia do executado. Incidência da multa de 10%. Admissibilidade. Oposição maliciosa à execução e resistência injustificada à ordem judicial. Aplicação dos artigos 600, II e III e 601 do mesmo Códex. Multa aplicada em primeira instância mantida. Recurso improvido, com nova multa.
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23 - STJ Denunciação da lide. Inadmissibilidade em processo de execução. (Cita doutrina. Há voto vencido).
«Processual Civil. Embargos. Denunciação da Lide. À luz da doutrina, impertinente é inserir nos embargos do devedor matéria de defesa apropriada ao executado estendendo-a a seus co-devedores, sabido que a sentença que julga os embargos apenas declara a procedência ou improcedência destes, eis que, sendo processo incidente na Execução, objetiva a constituição ou desconstituição do título executivo com apreciação de temas restritos a este «desideratum, por isso não cabe suscitar a denunciação da lide em caso que tal. Em tema de execução por título extrajudicial o direito que reivindica a parte tem outra origem que não depende de perda da demanda, sendo viável que o executado-embargante postule em ação direta o seu pretenso prejuízo, advindo da sucumbência dos embargos. Recurso não conhecido.... ()
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24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com pedido de nulidade de títulos de crédito. Improcedência. Pretensão do requerido ao cumprimento da sentença, com início da execução. Indeferimento. Recurso fundado na tese de que a sentença declaratória de improcedência constitui título executivo judicial. Acolhimento. Hipótese em que a sentença, por não ter acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade, implicitamente reconheceu a sua exigibilidade. Decisão reformada. Desnecessidade de ajuizamento de execução livre. Recurso provido
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25 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. O executado foi citado em data anterior à alienação do veículo. Juízo que reconheceu indícios de prática, por parte do executado, de fraude à execução. Inteligência do CPC/2015, art. 792, IV, que considera fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Vinculados à execução que deu origem a estes embargos, há outros dois embargos de terceiros, indicando que o executado está se livrando de seu patrimônio. Notícia de que o executado chegou a vender bem imóvel após a citação nos autos da execução. Responsabilidade patrimonial. Inteligência do CPC/2015, art. 789, segundo o qual «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Sentença mantida. Recurso não provido.
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26 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL -
embargante - fraude à execução - RECONHECIMENTO - executado - atuação como patrono de sócio da embargante em ação pretérita de mesmo teor - VENDEDOR - réu EM mais de cinquenta ações - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA COMPRA - DISPENSA DE CERTIDÕES PESSOAIS DO VENDEDOR - aquisição POR VALOR muito inferior ao venal - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO - aquisiçÃo DE má-fé - penhora - higidez - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - Sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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27 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Sentença de procedência em ação declaratória de nulidade do título executado confirmada neste Tribunal. Hipótese não de extinção, mas de suspensão do processo. Paralisação até o julgamento definitivo da ação declaratória. Prejudicialidade externa caracterizada. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso improvido.
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros. ... ()
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29 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso do executado. Inobservância manifesta. Intempestividade dos embargos acertadamente reconhecida, transcorrido, e muito, o prazo legal de 15 dias para sua oposição. Não reconhecimento ex officio da nulidade da multa cominatória, ou, subsidiariamente, sua desproporcionalidade. Procurador regularmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso do executado. Inobservância manifesta. Intempestividade dos embargos acertadamente reconhecida, transcorrido, e muito, o prazo legal de 15 dias para sua oposição. Não reconhecimento ex officio da nulidade da multa cominatória, ou, subsidiariamente, sua desproporcionalidade. Procurador regularmente constituído nos autos, a resultar na superação da Súmula 410 do E. STJ nesse cenário, notadamente pelo art. 513, § 2º, do CPC/2015. Cumprimento devido da sentença não verificado, mesmo após impugnar o cumprimento de sentença, cenário de inequívoca ciência da decisão judicial. Multa cominatória legítima e de valor razoável e proporcional, a não comportar qualquer reparo. Recurso desprovido.
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30 - TJSP Embargos à execução - Procedência - Contrato de Prestação de Serviços - Emissão de duplicatas - Cessão de Crédito - Execução ajuizada pela cessionária - Contrato de Prestação de Serviços cedido que possui cláusula proibitiva de cessão - Impossibilidade da cessão - Art. 286 do CC - Pacto de «non cedendo - Vedação derivada de convenção - Procedência dos embargos mantida por fundamentos jurídicos distintos - Fixação de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Descabimento - Discussão sobre a mesma dívida - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte.
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31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Instrumento assinado pelo antigo síndico do condomínio embargado. Ato negocial extraordinário. Necessidade de prévia e específica autorização da assembleia de moradores. Aplicação do CCB, art. 1348. Inobservância das exigências legais para a celebração do título executado. Procedência dos embargos. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.
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32 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação anulatória julgada improcedente. Executividade da sentença. CPC, art. 475-N, I, de 1973 precedente da Corte Especial firmado sob o rito do CPC, art. 543-C. Doutrina sobre o tema.
«1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação anulatória de confissão de dívida. ... ()
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33 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ITU dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Sentença mantida - Recurso não provido
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34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA -
Pretensão da Autora à cobrança de multa por descumprimento de contrato administrativo - Possibilidade - Responsabilidade da Requerida - Não conclusão em áreas da obra devido à irregular execução dos serviços nas áreas precedentes - Prova pericial que deixou de ser produzida por ausência de recolhimento dos honorários periciais pela Reconvinte - Percentual da multa com base nos transtornos decorrentes do descumprimento contratual e de suas consequências - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção mantida - Apelação desprovida... ()
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35 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Pedido de nulidade da penhora, sob alegação de ser legítimo proprietário do imóvel constrito, adquirido dos proprietários por escritura a que compareceu o executado como interveniente. Questão já resolvida anteriormente, seja nos autos da execução (por decisão que declarou ineficaz a aquisição procedida pelo terceiro), seja por decisão nos embargos de terceiro propostos pelo adquirente. Impossibilidade de revisão da questão, sob pena de ofensa aos CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Falta de dúvida, ademais, de que o executado era o adquirente do imóvel constrito, que alienou no curso do processo em fraude à execução, circunstância que o fez comparecer à escritura de compra e venda como anuente. Improcedência do pedido de declaração de nulidade. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da execução.
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36 - STJ Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Levantamento pelo exeqüente do depósito que garantiu o juízo. Posterior provimento da apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos. Dever de restituir. Ação autônoma desnecessária.
«1. Na pendência de apelação contra a rejeição dos embargos, a execução - embora definitiva - é resolúvel; pode ser desconstituída por eventual provimento do recurso. ... ()
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37 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inércia do exequente não demonstrada. Hipótese em que não ocorre a prescrição intercorrente enquanto pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência nos embargos à execução, ainda que recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.
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38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadequação da via eleita. Pretensão à cobrança que demanda prévio arbitramento, em via cognitiva. Procedência dos embargos e extinção da execução por carência, dada a falta de interesse de agir na modalidadede adequação (CPC, art. 267, inciso VI). Recurso do embargante executado provido e prejudicado o do embargado exequente.
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39 - TAMG Execução. Título judicial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Procedência dos pedidos. Réu. Local incerto e não sabido. Seguro. Apólice. Crédito do executado. Arresto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 615, III, 653 e 655, X.
«Se o credor promove a execução e o réu não é encontrado, é possível o arresto dos direitos deste decorrentes do contrato de seguro celebrado com a denunciada, em virtude do qual lhe foi assegurado o direito de regresso.... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Cédulas de crédito bancário - Sentença de improcedência - Recurso da embargante.
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR DO DÉBITO O SEGURO PRESTAMISTA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DO SEGURO E DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ARBITRADA NA SENTENÇA - AGRAVADO / EXECUTADO - DEPÓSITO DA QUANTIA PARA A SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR APELO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.
RECURSO - DESPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - AGRAVANTE / EXEQUENTE - INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSTULAÇÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - JUÍZO - INDEFERIMENTO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - LEVANTAMENTO IMEDIATO DA QUANTIA - VALOR ELEVADO - HIPÓTESE - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 521 E DOS INCISOS I E IV DO CPC, art. 520 - CAUÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência por reconhecer a regularidade da adjudicação realizada nos autos de execução em que seu ex-esposo figurou como devedor solidário. Irresignação. Pretensão da esposa do executado à restituição, pelo credor, do valor correspondente à sua meação do imóvel. Hipótese em que a partilha do bem, posterior à execução, foi considerada ineficaz perante o credor. Autora não demonstrou que o negócio realizado por seu marido, na constância da sociedade conjugal e na direção da empresa, executada principal, não beneficiou à família. Pedido indenizatório improcedente. Recurso improvido.
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43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Executado embargante que aponta existência de omissão no julgado - Acórdão que analisou, fundamentadamente, as matérias postas à apreciação em sede recursal, dando parcial provimento ao recurso para manter a parcial procedência dos embargos à execução - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos - Embargos rejeitados.
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44 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Embargos opostos por terceiro adquirente de imóvel penhorado em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. ... ()
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45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de honorários, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Autora que apresentou contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios assinado pela executada e duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III. Contrato que prevê remuneração certa pelos serviços prestados. Exequente que apresentou relatório de processos, notas fiscais e planilha de cálculo referente ao débito executado, incluindo outros dispêndios relacionados ao reembolso de despesas com a prestação dos serviços. Embargante que não logrou êxito em indicar, de forma específica e discriminada, a existência e qualquer excesso na execução, ônus processual que lhe incumbia. CPC, art. 373, I. Ausência de título executivo extrajudicial, liquidez do débito ou excesso de execução não demonstrada. Improcedência dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69 POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - Contrato de cessão de cota de consórcio garantido por alienação fiduciária - Contrato de alienação fiduciária que, no caso concreto, não reúne os elementos exigidos pelo CPC, art. 783 - Ausência de liquidez e exigibilidade - Inviabilizada a aferição do inadimplemento e, principalmente, a verificação da correção dos valores apurados e que são objeto da execução - Comprometimento do contraditório e do direito de defesa do executado - Imprescindível, na presente demanda, que a execução fosse instruída pelo contrato de consórcio e seu respectivo regulamento. ... ()
