justica gratuita custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justiça gratuita. Custas. Parte assistida por advogado particular. Irrelevância. CLT, art. 790, § 3º.

«O direito à gratuidade não está condicionada senão à necessidade, que é objetivamente indicada pelo valor do salário ou por simples declaração. Interpretação que se extrai do CLT, art. 790, § 3º.... (Continua)

2 - TRT4 Agravo de instrumento. Recurso ordinário da trabalhadora. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais. Conhecimento.

«Deve ser conhecido o recurso interposto pela empregada, ainda que não recolhidas as custas processuais, quando é matéria objeto do recurso ordinário o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. [...]... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Custas processuais. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2ºde 2015. Pré-existência de bens e direitos substanciais. Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto.

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ação anulatória. Sindicato. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais.

«Nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada, a excepcional extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação pelo interessado, mediante dados objetivos, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação não demonstrada na hipótese vertente. Daí resulta a deserção do recurso ordinário cujo processamento se busca, visto que o sindicato recorrente, apesar de não ser beneficiário da justiça gratuita na forma da lei, não efetuou o recolhimento do valor correspondente às custas processuais a que foi condenado no acórdão regional recorrido, descumprindo o disposto no CLT, art. 789, §1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Custas e despesas processuais. Pessoa jurídica. Condomínio. Dificuldade financeira que se apresenta momentânea. Existência, entretanto, de prova documental que evidenciam a incapacidade em arcar com o valor do preparo. Deferimento do benefício que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Locação. Purgação da mora. Beneficiário da justiça gratuita.

«Custas e honorários advocatícios. Assentada orientação do STJ, sobre escusar tal encargo da mora, ressalvada sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos. Justiça gratuita. Custas. Sindicato. Substituição processual. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«A Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato reclamante, por estar a decisão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido da não comprovação da condição de miserabilidade da entidade sindical. Nesse contexto, o único aresto colacionado não demonstra a especificidade necessária, na forma da diretriz contida Súmula 296/TST, I, pois é referente a pedido de isenção de custas para o sindicato autor em ação civil pública. Nada há no paradigma capaz de infirmar a tese dos autos concernente à não concessão de justiça gratuita ao sindicato em reclamação trabalhista quando não há comprovação de sua condição de miserabilidade. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Justiça gratuita. Custas processuais dos embargos de divergência não pagas. Pedido de gratuidade não renovado. Recurso interposto contra decisão monocrática.

«1. Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, não sendo portanto admissível sua interposição contra decisão monocrática do relator. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento do pedido de gratuidade no início do processo. Situação econômico-financeira que, alterada, pode ensejar a alteração do entendimento e a concessão do beneficio. Agravante que comprova o fato de estar desempregado. Ausência de indícios de que tenha condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Decisão alterada. Recurso provido.

10 - TRT2 Justiça gratuita. Custas. Isenção de pagamento. Salário menor que o dobro do mínimo. CLT, art. 790, § 3º.

«... O CLT, art. 790, § 3º, permite isenção àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que provem estado de miserabilidade. A primeira hipótese, contudo, é o caso dos autos, pelo que merece reforma o despacho agravado, já que a reclamante quando de sua dispensa em maio de 2000, recebia o salário mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), inferior, portanto, ao dobro do mínimo legal, que à época equivalia a R$ 151,00. Assim, mesmo sem ter a reclamante encartado aos autos, declaração de pobreza, entendo preencher esta os requisitos do CLT, art. 790, § 3º, para contar com a isenção de custas processuais, pois auferia salário mensal inferior ao dobro do mínimo legal. ... (Juíza Sônia Maria Forster do Amaral).... (Continua)

11 - TJSP Justiça gratuita. Custas e despesas processuais. Pedido de gratuidade formulado na peça de interposição do recurso de apelação. Possibilidade. Agravante que comprovou a alteração de sua capacidade econômica. Rescisão do contrato de trabalho juntado aos autos. Benesse da gratuidade que deve ser deferida, determinando-se o processamento da apelação. Recurso provido.

12 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Requisitos. Decisão que condicionou a apreciação do pedido de «assistência judiciária gratuita à apresentação da declaração de imposto de renda do requerente. Para a concessão da gratuidade basta a simples afirmação de pobreza pelo requerente, cabendo à parte contrária a prova da suficiência de recursos para custeio do processo. Conceito que não se confunde com «assistência judiciária, nem com «assistência jurídica. Inteligência do instituto. Recurso provido.

13 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento. Hipótese em que os elementos de convicção do juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e / ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Pedido formulado por pessoa física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de próprio punho que, no caso, encontra a aparência de veracidade pelas condições do negócio entabulado. Aparente preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil. Gratuidade devida. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ISENÇÃO - CLT, art. 844, § 2º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O

Eg. TST já manifestou o entendimento de que, no caso de ações ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista e na hipótese de ausência injustificada à audiência, o Reclamante deve arcar com as custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, a teor do CLT, art. 844, § 2º, o que não ocorreu na hipótese. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento. Negativa do benefício pelo juízo «a quo com base em informações obtidas junto ao comprovante de rendimentos do agravante. Situação dos autos onde há evidências concretas de que o postulante do benefício aufere rendimentos incompatíveis com a benesse. Decisão mantida, afastada, porém, a condenação imposta, pois ausente comprovação de má-fé ou dolo processual do requerente. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento do pedido. Cabimento. Ação de resilição contratual. Valor do contrato que é de mais de um milhão de reais. Autores que reconhecem ter recebido mais de quinhentos mil reais e se qualificam como empresários. Declaração de pobreza que tem presunção relativa. Conjunto probatório que demonstra que os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar que necessitam do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - 2TACSP Justiça gratuita. Custas iniciais. Diferimento do pagamento. Possibilidade. Trata-se de cobrança de honorários de profissional liberal. Verba alimentar decorrente do labor dos exeqüentes. Elevado valor atribuído à causa. Momentânea impossibilidade financeira. Acesso à Justiça. Admissibilidade, sob pena de violação da CF/88. CF/88, art. 5º, LXXIV. Exegese do art. 4º, § 4º, V, da Lei Estadual 4.952/85.

«... Nesse andar, considerando-se que não se está a pleitear isenção, mas mero diferimento do recolhimento das custas iniciais, cujo valor se mostra elevado em razão daquele atribuído à causa - diga-se, aliás, plenamente justificado -, e considerando-se que os agravantes postulam em nome próprio o pagamento de verba honorária de profissionais liberais, não se mostra razoável a exigência de prova cabal quanto às dificuldades financeiras momentâneas alegadas. ... (Juiz Rocha de Souza).... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 844, § 2º. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do CLT, art. 844 aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime se apresentar justificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Assistência judiciária gratuita. Embargantes que possuem advogados constituídos. Justiça gratuita. Custas não devidas. Lei 11.636/2007, art. 7º. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

21 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e de caráter assistencial reconhecido por todos os entes federativos. Natureza filantrópica. Entidade que faz jus à concessão da gratuidade, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque goza de presunção «juris tantum de tal condição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta 12ª Câmara. Decisão de primeiro grau reformada para conceder o benefício. Revogação parcial da liminar em segundo grau que concedida também a imunidade do ICMS no desembaraço da importação de medicamentos, ante a ausência de pedido expresso nas razões recursais. Recurso provido, com observação.

22 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 844, § 2º. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova e responsabilizou a parte requerida pelo custeio de honorários periciais. Insurgência. Admissibilidade. Relação Consumerista configurada. Inversão do ônus da prova que não se confunde com ônus do custeio do processo. Autores beneficiários da justiça gratuita. Custas periciais que devem ser suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação do requerente ao recolhimento das despesas do processo - Deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Custas que possuem natureza de tributo na modalidade «taxa, tendo como fato gerador a disponibilização de serviço público estatal em favor do contribuinte - Negado provimento... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão de admissibilidade fundada na Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Ausência. Justiça gratuita. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência dos contratos consignados firmados com a autora, determinando a restituição dos valores descontados em dobro e condenando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco-réu alega a impropriedade da restituição em dobro e a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado, além da impossibilidade de aplicação de juros moratórios e da Súmula 54/STJ em relação ao dano material. ... (Continua)

30 - TRT3 Custas. Isenção. Agravo de petição. Execução das custas processuais. Justiça gratuita. Concessão do benefício.

«As declarações apresentadas pelos autores atestam que são pobres no sentido legal e não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família, o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790 e Lei 5.584/1970, art. 14, §1º, mesmo porque não há, nos autos, prova em sentido contrário. Trata-se de benefício que garante o amplo acesso ao Judiciário, sendo certo que a justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º. Recurso provido para conceder o benefício, isentando os autores do pagamento das custas processuais e determinando a liberação dos valores bloqueados via Bacen-Jud.... (Continua)

31 - STJ Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.

«A condenação em custas, nos termos do CPP, art. 804, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita.... (Continua)

32 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pela prova oral, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Legítima defesa. Inocorrência - Disparo de arma de fogo. Crime de perigo abstrato - Ameaça. Estado de ira ou nervosismo que não exclui a intenção de intimidar. Precedentes - Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Infrações diversas, praticadas com desígnios autônomos e em circunstâncias distintas - Condenação mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Justiça gratuita. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio. Suficiência de recursos. Colação de patrimônio. Ausência de indícios de que o autor da herança tenha viabilizado aquisição de imóvel por coerdeira. Pretensão subsidiária de que a questão seja discutida em autos apartados. Não conhecimento. Direito de ação constitucionalmente garantido, cabendo aos interessados manejo da demanda que entenderem pertinente, independentemente de prévia autorização judicial. Alegação de ofensa a coisa julgada decorrente de ação de reconhecimento de união estável «post mortem". Inocorrência. Inventário que se constitui seara adequada para aferição dos direitos patrimoniais da companheira supérstite. Decisão mantida. Recurso que se conhece em parte e ao qual se nega provimento na parte conhecida.... (Continua)

34 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Deserção. Agravo de intrumento. Benefício da justiça gratuita. Não recolhimento das custas e depósito recursal. Deserção.

«O recolhimento das custas processuais e depósito recursal pela reclamada, pessoa jurídica condenada em primeiro grau, é requisito objetivo e imprescindível à admissibilidade do recurso ordinário, sob pena de deserção. Aliás, ainda que se entendesse possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao empregador, a isenção somente alcançaria as custas, vez que o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e não de taxa, motivo pelo qual não se enquadra nas isenções previstas na Lei 1.060/1950. ... (Continua)

35 - TST Assistência judiciária gratuita. Devolução das custas processuais.

«1 - Conforme a Súmula 463/TST, I (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), «basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015). Logo, conclui-se que o fato de o reclamante ter recebido razoável indenização quando de sua adesão ao PDI da empresa, considerado isoladamente, sem outros elementos probatórios que demonstrem a disponibilidade financeira para o pagamento das custas e das despesas processuais, não é suficiente para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material e contradição no julgado quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Saneamento de erro material. Equivocada menção ao intermediário no relatório e corpo do v. aresto. Alteração para retificar o relato e fazer constar a manutenção do regime inicial fechado imposto na r. sentença, com alteração da ementa - Alegação de equívoco na dosimetria em segunda e terceira fases. Descabimento. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos. Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619 - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Embargos acolhidos em parte para sanar o erro material a fim de constar a manutenção do regime inicial fechado e retificar a ementa do v. julgado, sem alteração na parte dispositiva... (Continua)

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINARES -

Apelação recebida como recurso em sentido estrito. Ausência de erro grosseiro ou má-fé. Tempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do Tema 1279 do C. STJ - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Autor que deixou de apresentar os documentos solicitados e não providenciou o recolhimento das custas. Assim, era mesmo devido o cancelamento da distribuição. E terceiro, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária de distribuição. ... (Continua)

39 - TRT3 Sindicato. Agravo de instrumento. Sindicato. Justiça gratuita. Indevida. Isenção de custas. Inexistência.

«Descabe o benefício da justiça gratuita ao Sindicato substituto, à falta absoluta de previsão legal para tanto, se ele é concedido a pessoas naturais, sendo de todo impertinente as declarações de miserabilidade jurídica apresentadas pelo Sindicato autor. Além disso, a isenção das custas processuais, enquanto benefício da justiça gratuita, não se estende à entidade sindical ao se apresentar na qualidade de substituto processual da categoria profissional, bastando lembrar que o sindicato assume até mesmo responsabilidade solidária pelo recolhimento das custas quando, por qualquer motivo, intervier no processo de trabalhador não contemplado com a referida benesse, nos termos dos artigos 790, § 1º, da CLT e 4º da Lei 1.060/50. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Infringência ao art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 14, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários. Interposição por advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Custas judiciais. Isenção. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TRT3 Justiça gratuita. Sindicato. Concessão do benefício da justiça gratuita. Sindicato. Substituto processual. Recolhimento de custas. Necessidade.

«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas e demais encargos processuais é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (inteligência do Lei 5.584/1970, art. 14, §3º do CLT, art. 790 e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Nesse sentido, o benefício sequer se estenderia ao sindicato, quando atua como substituto processual, pois a assistência judiciária por ele prestada não se confunde com a substituição processual por ele exercida.... (Continua)

42 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Pedido de justiça gratuita em sede de recurso ordinário. Isenção do pagamento das custas. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.

«O benefício da justiça gratuita pode ser deferido até mesmo de ofício àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalte-se que, segundo a legislação que trata da matéria, o requerimento e concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser feito a qualquer tempo, bastando que a parte, ou seu procurador, declare o estado de miserabilidade legal.... (Continua)

43 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador. Isenção de custas. Depósito recursal. Necessidade.

«No processo do trabalho, a isenção do pagamento das custas, em regra, é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (Lei 5.584/1970, art. 14, §3º do CLT, art. 790 e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Em casos especialíssimos, timidamente, a jurisprudência tem se inclinado a flexibilizar a regra legal, ainda assim, limitada à isenção das custas processuais. Certo é que não se pode estender o benefício ao depósito recursal, já que esse tem finalidade própria, de garantia da execução, diversa de taxa judiciária ou quaisquer outras despesas previstas em lei, para efeito de assistência judiciária. Não comprovado o respectivo recolhimento, correta a decisão «a quo que não conheceu o apelo empresário.... (Continua)

44 - TRT3 Sindicato. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Sindicato. Substituição processual.

«Nos termos do CLT, art. 790, § 3º, os benefícios da justiça gratuita são devidos aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição nos autos. Para a concessão do benefício é necessário que o beneficiário seja pessoa física. O TST tem entendido ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas. No entanto, a simples declaração de insuficiência econômica, mesmo quando o sindicato atua na condição de substituto processual, não é suficiente para que seja deferido o benefício, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Vistos, relatados e discutidos.... (Continua)

45 - TJSP ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais e honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita.

«O Tribunal Regional consignou que o Reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, logo, encontra-se dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, II e V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TRT3 Justiça gratuita. Justiça gratuita x litigância de má-fé. Compatibilidade entre os institutos. Recurso ordinário. Ausência de pagamento das custas processuais. Inexistência de deserção.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4o da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, não há como se lhe indeferir os benefícios da Justiça gratuita apenas porque foi declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista. Nessas condições, a ausência de recolhimento das custas pelo autor não implica na deserção do recurso ordinário por ele interposto, afastando-se a deserção declarada. Entendimento noutro sentido mitiga o princípio do duplo grau de jurisdição previsto implicitamente no CF/88, art. 5º, inciso LV, tendo em vista que não permite a análise pelo órgão colegiado da decisão proferida na instância inferior, caso a parte não pague as custas processuais, mesmo tendo declarado a impossibilidade de fazê-lo, obstando, em última análise, o próprio acesso à justiça. Em outros termos, indeferir os benefícios da justiça gratuita ao litigante de má-fé, assim considerado na sentença de origem, além de criar dupla punição, implicaria em se afirmar que a pessoa pobre, que não tem condições de pagar as despesas processuais, senão com prejuízo do seu próprio sustento ou de seus dependentes, não pode ter a sua condenação relativa à litigância de má-fé revista pela instância ad quem, o que, em última análise viria a referendar a discriminação do cidadão em razão da sua condição financeira e social. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Ausência de demonstração idônea da hipossuficiência - Demanda relativa à prestação de contas pela administração de bens mantidos em comum, com alegação de falta de repasse de aluguéis - Agravante que é condômina de 12 imóveis, que segundo suas alegações ensejam locativos da ordem de R$ 96.000,00 mensais - Movimentação financeira demonstrada nos autos que indica obtenção de rendimentos periódicos de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00, que não foram integralmente esclarecidos pela parte - Patrimônio e renda incompatíveis com a benesse pretendida - Valor da taxa judiciária que não representa impacto significativo à agravante para que se justificasse o diferimento das custas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, quinze dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

50 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida