limitacao astreintes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Multa por descumprimento de obrigação. Limitação astreintes. Ausência de prequestionamento.

1 - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... (Continua)

2 - TRT3 Multa diária. Valor. Limite astreintes . Sem limitaçáo de valor ou de tempo

«A aplicação de penalidade com o objetivo de impor o cumprimento de determinada obrigação, denominada no mundo jurídico de «astreintes, tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o CPC/1973, art. 461, § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), que pode ser feito inclusive de ofício. É instituto de direito processual e constitui ferramenta disponibilizada ao juiz com o escopo de dar efetividade à jurisdição. A astreinte não se submete a limitação de valor ou de tempo, já que fica nas mãos do devedor a opção de satisfazer a tempo e modo a obrigação ou submeter-se à cominação de multa até que a cumpra.... (Continua)

3 - TST Astreintes. Limitação temporal.

«É entendimento desta Corte que a limitação a que devem sofrer as astreintes é em relação ao valor, que não poderá exceder o principal e não quanto ao tempo, visto que não há nenhuma limitação imposta pelo ordenamento jurídico nesse sentido. Aliás, se o objetivo é compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação (fazer ou não fazer), não há razão para limites temporais, ou seja, enquanto perdurar o descumprimento, incide a multa, não podendo apenas superar o valor da condenação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo- ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela- redução das astreintes- razoabilidade no prazo para implantação do sistema de home care- 48 horas.

«1 - A fixação da multa diária (astreinte) guarda como finalidade promover a efetividade prática de alguma decisão judicial, seja ela antecipatória ou final. Está associada ao instituto do contempt of court, visto que o descumprimento de ordens judiciais importa em insubordinação à autoridade que atua no comando do processo e não apenas em lesão ao direito da parte adversa. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Condenação. Astreintes. Ausência de limitação. Omissão verificada. Provimento.

«1 - Após o julgamento da Apelação Cível pelo Tribunal estadual, o recorrente interpôs Embargos de Declaração requerendo expressamente que fosse «fixado no acórdão o dies a quo da incidência da multa e o dies ad quem para que possa levar a questão ao C. STJ, sendo este fato relevantíssimo, mormente para a análise da razoabilidade e proporcionalidade o valor da astreinte fixada (fl. 379, e/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Automóvel. Defeito de fabricação. Substituição. Execução de astreintes. Penalidade elevada. Redução. Possibilidade. Limitação ao valor do bem perseguido na ação de conhecimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 6º e 644.

«É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. (...). No caso dos autos, revela-se absurda a execução de astreintes em valor superior à um milhão de reais, quando o bem objeto do pleito principal, um automóvel paradigma, é bem inferior, atualmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, o valor da astreinte deve encontrar limitação na razoabilidade e proporcionalidade, porque o seu objetivo é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. Na realidade, a imposição de multa diária vem sendo comumente aplicada de forma tão onerosa a ponto de em inúmeros casos passar a ser mais vantajoso para a parte ver o seu pedido não atendido para fruir de valores crescentes. Cabe, ainda, destacar que o autor teve êxito nos pedidos de substituição do veículo por outro similar e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme sentença de fls. 72/86. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, lhe dou provimento para reduzir o montante da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), limitando o seu total ao valor do automóvel, objeto da obrigação principal, compensadas eventuais importâncias já depositadas a título da aludida multa. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... (Continua)

7 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Enriquecimento sem causa. Limitação fixada na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Assim, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória ou a limitação total a seu título devido, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Entendo, pois, que a multa diária deve ser mantida em meio salário mínimo conforme preconizado pelo Tribunal de origem, porém, afim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, o valor total alcançado pela incidência da multa diária fica limitado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo regimental, limitando o valor total devido a título de multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

8 - TRT3 Multa convencional. Valor. Limite. Astreintes. Parâmetros de fixação. Alteração. Limitação.

«A multa imposta (astreinte) para constranger o réu a praticar determinado ato (obrigação de fazer) ou abster-se de fazê-lo (obrigação de não-fazer), muito embora passível de revisão ou readequação pelo juiz, tal como previsto no CPC/1973, art. 461, § 6º, somente sofrerá alteração (para mais ou para menos e ou quanto à sua periodicidade), se se constatar presente um desequilíbrio ou uma desproporcionalidade no momento da aplicação da penalidade. É preciso destacar, neste ponto, o caráter intimidatório e coercitivo com o qual e para o qual a penalidade é fixada pelo juiz. Ela tenciona-se a atuar sobre o ânimo do devedor, constrangendo-o ao adimplemento ou à abstenção voluntária da obrigação (fazer ou não-fazer), e, para isto, deve possuir força suficiente para o alcance do fim desejado. Não há que se falar, por outro lado, mas pelos mesmos fundamentos, em limitação do valor da multa fixada, porquanto, em razão da sua natureza e finalidade (coercitiva ou intimidatória), não se trata de compensação ou indenização, e, como tal, não se compraz a penalidade ou se sujeita a limitações como às do valor do contrato, do principal da obrigação ou de eventual cláusula penal.... (Continua)

9 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Redução e limitação de astreintes. Possibilidade.

«1. A multa pecuniária tem caráter acessório, não podendo se tornar mais interessante para o credor do que a prestação do próprio direito material em disputa, sendo importante ressaltar que a relação de compatibilidade e adequação entre as astreintes e a obrigação principal deve ser observada inclusive no momento de sua fixação. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Minoração. Súmula 7/STJ. Descaso do devedor. Limitação. Impossibilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Limitação do valor das astreintes efetuada pelo tribunal de origem. Alegação de que há exorbitância. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão de que houve descumprimento de obrigação de fazer pela parte recorrente, sendo devido o pagamento de multa diária, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . ASTREINTES. LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR GLOBAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

A fixação de astreintes, pelo juiz, é legalmente qualificada como medida indutiva ao cumprimento da decisão judicial respectiva. Especialmente diante de comandos decisórios condenatórios a obrigações de fazer ou não fazer, o ordenamento jurídico confere ao juiz poder geral de efetivação, autorizando-o a fixar astreintes de ofício (art. 536, caput e § 1º, do CPC). No caso dos autos, o Tribunal Regional fixou astreintes de R$ 100,00 por descumprimento unitariamente constatado, em face do Réu, mas com limitação global ao valor máximo de R$ 40.000,00, independentemente da extensão e da gravidade do descumprimento da decisão judicial. Tal limitação não é consonante ao entendimento prevalecente desta Corte Superior. O TST, predominantemente, adota o entendimento de que as astreintes fixadas para induzir o réu ou executado ao cumprimento específico da decisão judicial não podem sofrer limitação numérica ou temporal, já que são objetivamente limitadas tão somente pelo cumprimento efetivo da decisão judicial. Julgados. Ademais, se as astreintes fossem sujeitas à prévia limitação de seu valor global, o cumprimento específico da decisão judicial poderia ser seriamente comprometido, na medida em que a parte processual sujeita à sua incidência poderia dimensionar vantagens no inadimplemento do comando decisório, o que acarretaria violação ao princípio da inevitabilidade da jurisdição e vulneração da efetividade da garantia constitucional da coisa julgada. Embora fique demonstrado, a partir dessa análise, o desacerto da decisão regional - ao limitar globalmente o valor das astreintes, independentemente da extensão do descumprimento do comando decisório -, não é possível, no caso em exame, majorar o valor unitário das astreintes, fixadas em R$100,00 (cem reais). Isso porque nenhum dos dispositivos legais tidos por violados e justificadores do cabimento do presente recurso de revista trata dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, a decisão regional, ao limitar globalmente o valor das astreintes a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), independentemente da intensidade do descumprimento da decisão judicial, violou os arts. 11 da Lei 7.347/1985 e 536, § 1º, do CPC, porque tais dispositivos não condicionam a adoção de tal medida indutiva a uma limitação global prévia. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

13 - TRT3 Astreintes. Limitação do valor. Coisa julgada. Não ocorrência.

«A teor do que dispõe o §6º do CPC/1973, art. 461, cabe ao Juiz, a qualquer tempo, e de ofício, modificar o valor da multa, caso verifique que se tornou excessiva, motivo pelo qual não faz coisa julgada o valor da multa diária fixada na fase de conhecimento.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Embargos de declaração opostos pelo embargante, vencido na causa, pretendendo reforma do julgado a pretexto de esclarecê-lo. ... (Continua)

15 - TRT3 Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.

«As astreintes possuem previsão legal no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, e são plenamente compatíveis com a sistemática da processualística do trabalho (CLT, art. 769). Tal apenação não objetiva satisfazer a obrigação ou substituí-la, mas sim compelir o devedor ao seu cumprimento. Visa-se à efetividade das decisões judiciais e, portanto, seu fim não se confunde com o da indenização, com a multa contratual ou administrativa. E considerando que as multas diárias impostas pelas Instâncias ordinárias (astreintes) não se sujeitam às limitações e disposições do Código Civil, não precisam, por conseguinte, sofrer mitigação em relação ao valor da obrigação principal. Não obstante, por imposição legal (CPC, art. 461, § 6º), pode o juiz executório limitar seu valor, notadamente quando verificado possa ele assumir proporções estratosféricas, tal qual já fez o Juízo de Origem, sendo que, no caso dos autos, por todas as circunstâncias verificadas no processado, permite inferir que restou delimitada em patamar razoável.... (Continua)

16 - STJ Cláusula penal. Pena convencional. Multa. Limitação do CCB, art. 920. Distinção do preceito cominatório («astreintes) previsto para o processo de execução.

«Não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as «astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ASTREINTES . MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA INDEVIDA. 1.1 -

De acordo com o § 1º do CPC, art. 536, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput), referida multa deve ser « suficiente e compatível com a obrigação «, sendo certo que cabe ao magistrado, « de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la « (art. 537, § 1º), conforme as peculiaridades do caso. Por sua vez, o CPC, art. 537, § 4º preceitua que: « A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado «. 1.2 - A jurisprudência uniformizadora dessa Corte distingue astreintes do instituto da cláusula penal, inclusive, quanto a não incidência da limitação das astreintes ao valor da obrigação principal na forma da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST e do CCB, art. 412. Ademais, esta Corte entende não ser possível estabelecer um teto máximo para o valor total da multa diária fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 1.3 - Tratando-se de penalidade processual imposta para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer, não há de se falar na limitação quantitativa das astreintes . 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. VALOR ARBITRADO (R$ 30.000,00) . 2.1 - Acerca da caracterização do dano moral, cumpre salientar que este se verifica das circunstâncias do caso concreto, erigindo-se na hipótese da angústia e sofrimento impingidos à autora em virtude do cancelamento do plano de saúde no momento em que mais necessitava, para tratamento do câncer que lhe acometia e do Alzheimer sofrido pela mãe, constituindo desse modo dano in re ipsa . 2.2 - Em relação ao valor arbitrado a título de dano moral, cumpre salientar que somente é possível a revisão nessa fase processual extraordinária do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso. 2.3 - Nesse passo, e considerando as circunstâncias do caso vertente, em que a reclamante se viu privada do plano de saúde no momento em que ela e seus dependentes mais necessitavam, entendo que o importe fixado pela Corte de origem, da ordem de R$ 30.000,00, não se encontra de modo algum exorbitante. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Exorbitância. Limitação ao valor da obrigação principal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«4. Sendo a falta de atenção do devedor o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para o qual havia a incidência de multa diária desde a prolação da sentença e considerando-se que persistiu o descumprimento da ordem até o desfazimento das obras pelo recorrido, autor de ação de reintegração da posse, justifica-se a manutenção do valor atingido pelas astreintes.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão dos descontos e a exclusão das astreintes ou a sua readequação. Em sede de cognição sumária, revela-se plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim a cumprir a obrigação na forma específica. Readequação do valor, da periodicidade e limitação da multa. Necessidade, contudo, da alteração da periodicidade de «diária para por «ato de descumprimento". Fixação do valor da multa por ato descumprido limitado ao valor da causa. Readequação de ofício do valor da multa, para que mantenha sua finalidade. Decisão reformada em parte.

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Exorbitância. Limitação ao valor da obrigação principal. Súmula 83/STJ. Descaso do devedor. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal. ... (Continua)

22 - TRT3 Multa diária. Valor. Limite multa diária. Astreintes. Fixação. Possibilidade. Valor. Caráter cominatório.

«A possibilidade de fixação da multa cominatória denominada «astreintes, encontra respaldo no CPC/1973, art. 461, aplicável subsidiariamente (art. 769, CLT), possuindo natureza jurídica distinta da cláusula penal (art. 412, CC e OJ 54 da SBDI-1/TST), pois se refere a instituto de direito processual, cuja finalidade coercitiva consiste em assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, não podendo ficar limitada ao valor da obrigação principal, sob pena de restar inócua sua finalidade. Não obstante, é certo que, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 461, §6º, o Juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor da multa. Limitação ao teto de dez salários-mínimos. CPC/2015, art. 77, § 5º. Inaplicabilidade. Proporcionalidade. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento pacificado por esta Corte, não se aplica, para fixação das astreintes, a limitação prevista no CPC/2015, art. 77, § 5º. A ausência dessa limitação ou de critérios legais bem definidos para a fixação do valor da multa acaba por relegar, ao prudente arbítrio do magistrado, o estabelecimento de montante que considera suficiente para possibilitar a cooperação das partes, de modo a desestimulá-las a adotar atitude que resulte no não cumprimento do comando judicial. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que estabeleceu ao agravante suspensão dos empréstimos decorrentes da fraude, que vêm sendo lançados na conta do autor, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 por cada ato ilícito. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como não estabeleceu limitação às «astreintes imposta, pretendendo ainda sua exclusão/redução. Pleito que comporta Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que estabeleceu ao agravante suspensão dos empréstimos decorrentes da fraude, que vêm sendo lançados na conta do autor, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 por cada ato ilícito. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como não estabeleceu limitação às «astreintes imposta, pretendendo ainda sua exclusão/redução. Pleito que comporta parcial acolhimento. Multa por descumprimento cabível. Pedido de redução. Valor das «astreintes que não é excessivo. Falta de limitação de teto que eventualmente poderá ensejar discussões, cálculos inoportunos e enriquecimento sem causa, desvirtuando o caráter sancionador. Limitação de teto em até R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO ÀS ASTREINTES IMPOSTAS - FIXAÇÃO NA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NA FASE DE CONHECIMENTO - VALOR DAS ASTREINTES LIMITADO EM R$ 50.000,00 POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - MATÉRIA PRECLUSA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - RESVALO NA LITIGÂNC IA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO

26 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer execução provisória. Redução das astreintes. Matéria não alegada em recurso especial. Inovação recursal.

«1. As razões do recurso especial limitaram-se à pretensa nulidade da execução proposta pelo recorrido em razão de suposta inexistência de título hábil. Nos presentes embargos de declaração, contudo, pretende-se a análise acerca da possibilidade de redução das astreintes, matéria que apenas foi objeto de pedido alternativo no agravo regimental. ... (Continua)

27 - TJDF Direito processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Valor excessivo. Limitação da multa consolidada. Vedação ao enriquecimento ilícito. Proporcionalidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 461.

«I - O CPC/2015, art. 537, § 1º, não pode ser interpretado como veto inexpugnável à modificação da multa vencida. ... (Continua)

28 - TST Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Limitação ao valor da obrigação principal. Inaplicabilidade do CCB, art. 412.

«O artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-I desta Corte superior não impulsionam o processamento do Recurso de Revista, por não regulamentarem a incidência da multa devida por descumprimento de determinação judicial prevista no CPC, art. 461, § 4º. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor das astreintes. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se verifica na hipótese em exame, em que o arbitramento da multa diária, em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - em caso de descumprimento de determinação judicial de retirada do nome do ora recorrido de cadastro de inadimplentes, revela-se adequado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Processo penal. Obrigação de prestar informações. Empresa multinacional com filial no país. Astreintes. Possibilidade. Cooperação internacional. Desnecessidade. Agravo regim ental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de a streintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) não haver prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade da filial no Brasil para representar, aqui, os interesses da pessoa jurídica sediada no exterior; c) a possibilidade de execução imediata das astreintes; e d) a não aplicação do CPC, art. 77, § 5º, e da limitação de 10 salários mínimos... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - astreintes majoradas para R$ 5.000,00 limitadas à R$ 1.000.000,00 - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - renitência verificada - porém o patamar mostra-se excessivo - aplicação do art. 537,§1º do CPC - Redução do teto da multa para R$ 100.000,00, suficiente para punir a renitência ao imediato cumprimento da determinação judicial - readequação do valor executado em observância principalmente das atividades prestadas pela agravante, sob pena de penalizar demais segurados - litigância de má-fé não configurada - Recurso parcialmente provido

32 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo de licitação fraudulento. Astreintes. Titularidade do poder público. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Astreintes. Fixação em valor elevado. Redução. Possibilidade. Limitação ao valor da obrigação principal. Súmula 83/STJ. Alegação de violação a dispositivos legais em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - «É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa (REsp. Acórdão/STJ, DJ de 13.10.2009).... (Continua)

34 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Majoração.

«Na legislação processual, não existem critérios rígidos destinados a fixar o valor da multa diária - astreintes -, limitando-se o CPC, art. 461, § 4ºa estabelecer o caráter de suficiência e compatibilidade com a obrigação. Entretanto, fixado o montante pelo Juízo, a modificação do valor das astreintes, por insuficiente ou excessivo, é expressamente autorizada pelo CPC, art. 461, § 6º, que permite ao Julgador proceder à adequação, inclusive, de ofício: «O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Assim se, por um lado, as astreintes devem ser fixadas em valores significativos, como forma de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer o quanto antes, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva, por outro, não pode o Julgador distanciar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da própria noção de justiça, além do princípio da segurança e do devido processo legal, de modo que a multa seja proporcional ao direito que se almeja proteger, guardando, sempre que possível, a vinculação com a obrigação principal, nos termos do § 6º do aludido CPC, art. 461. Na hipótese dos autos, constata-se que o TRT, ao reduzir o valor da multa estipulada pelo Juízo de 1º grau, promoveu razoável ajuste ao valor das astreintes. Verifica-se, ainda, que o TRT de origem liquidou, ainda que de maneira perfunctória, os valores que serão devidos pelo Reclamado a título de astreintes, considerando-os excessivamente altos em face das particularidades observadas no caso concreto. Dessa forma, verificou-se, na hipótese, que foi possível dimensionar o valor global da multa deferida pelo TRT e sua conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cumpre ressaltar ser plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento da obrigação de fazer, na forma do CPC, CPC, art. 461, § 4º. Desse modo, constata-se que os julgadores ordinários apenas se utilizaram de ferramenta processual disponível no ordenamento jurídico. Naturalmente que o próprio art. 461 permite ao magistrado, inclusive em execução, ajustar o montante da multa, caso tenha se mostrado excessiva ou muito módica, tornando-se desproporcional. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES . FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES . FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES . FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. As astreintes têm como função precípua coagir a parte a cumprir a decisão judicial decorrente de uma obrigação de fazer ou não fazer, tendo natureza autônoma em relação da obrigação principal. A multa diária, prevista no CPC, art. 536, § 1º, não pode causar o enriquecimento indevido da parte por ela beneficiada, razão pela qual deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, admite-se a revisão da multa cominada a qualquer tempo, podendo o juiz aumentá-la ou reduzi-la de ofício ou alterar sua periodicidade, quando se tornar insuficiente ou excessiva, nos termos do § 1º do CPC, art. 537. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para restabelecer a multa fixada na ação principal (0010251-49.2020.5.03.0105) de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento das obrigações de fazer. 3. Ocorre que é público e de conhecimento de todos que a reclamada (Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda.) encerrou suas atividades no Brasil em junho de 2021, o que denota a ausência da devida solidez para arcar com uma penalidade excessiva e desproporcional. Considerando que o encerramento das atividades da ré no país se trata de fato superveniente à data da decisão original que impôs a multa cominatória, não se mostra razoável, além de destoar da finalidade do instituto, a condenação da referida multa em período que pode se estender indeterminadamente. Ademais, cumpre destacar que houve cumprimento parcial da obrigação. 4. Assim, visando evitar que as astreintes se tornem um intolerável meio de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico por contrariar o devido processo legal, impõe-se limitar a incidência da multa até a data do encerramento das atividades da executada no país. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Limitação. Falta de prequestionamento. Minoração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte de origem. ... (Continua)

37 - TJSP ASTREINTES - Fixação em R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 - Multa que a esta altura não pode ser tida por excessiva, já que sequer demonstrado o cumprimento da ordem judicial, não se podendo pretender fixação irrisória a compensar o descumprimento - Descabe, por isso, limitação nesta fase de cognição sumária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação revisional. Limitação das astreintes ao valor do bem tutelado. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

39 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento da ordem judicial exarada em antecipação de tutela. «Astreintes que tem por escopo garantir a efetividade da decisão judicial. Valor da multa diária que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Elastério temporal que resultou na somatória excessiva da multa cominatória. Posterior limitação do valor total das «astreintes pelo Juízo «a quo. CPC/1973, art. 461, § 6º. Admissibilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Medida suficiente e compatível com a tutela concedida. Recurso desprovido.

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST .

A insurgência da reclamada quanto aos cálculos está preclusa. Como bem apontado no acórdão de agravo de instrumento, ao suscitar a aplicação do CPC, art. 916, a executada anuiu aos cálculos apresentados pelo exequente e renunciou ao direito de opor embargos à execução. Significa dizer que sobre tais valores operou-se a coisa julgada. No que tange à pretensa limitação das astreintes e à respectiva alegação de negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à recorrente. O julgador regional enfrentou explicitamente a questão apontando que o título exequendo foi claro aos estabelecer a limitação das astreintes ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Não há negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo com o teor da decisão de embargos declaratórios. A seu turno, também improcede o pedido de limitação em si. Seja porque a questão transitou em julgado, nos termos do título efetivo, como acima referido, seja porque a matéria não tem tratamento a nível constitucional, o que inviabiliza sua discussão em recurso de revista em processo de execução de sentença. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa do § 4º do CPC, art. 1.021, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Execução de astreintes. Revisão do montante. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Adequação da multa.

«1. A jurisprudência da Casa é pacífica em afirmar que o valor fixado a título de multa cominatória não faz coisa julgada material (CPC, art. 461, § 6º), podendo ele ser alterado para mais ou para menos, a qualquer tempo, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo à finalidade a que se destinava. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor das astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Agravo interno provido.

1 - Pode ser revisto, a qualquer tempo, o valor atribuído às astreintes, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPC, art. 461, § 6º, de 1973. Limitação do valor das astreintes efetuada pelo tribunal de origem. Alegação de que há exorbitância. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Valor das astreintes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1.- Quanto ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não restou caracterizado no caso em tela, conforme se depreende das razões do Acórdão. De outra parte, a revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão dos descontos de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, fixando astreintes (R$ 200,00) por desconto indevido. Pleito de suspensão da decisão impugnada e fixação de teto para a multa fixada. Suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo consignado contestado que é de rigor, diante das provas apresentadas nos autos. Fixação de limite para a astreintes. O valor fixado não pode ultrapassar o do objeto da obrigação principal, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa do credor - Art. 412 do Código Civil - Valor total da «astreintes limitado ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de nova fixação caso necessário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Implantação de esfíncter artificial. Prótese ligada ao ato cirúrgico. Astreintes. Redução. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Guarda e regime de visitação - Arbitramento de multa para o caso de descumprimento injustificado do regime de visitação fixado em sentença - Admissibilidade - Astreintes arbitradas em R$ 500,00, limitadas a R$ 50.000,00 - Valor proporcional e razoável, que observa a extensão do prejuízo causado pela falta do atendimento ao comando judicial, bem como não concorre para o enriquecimento sem causa da parte contrária - Inteligência do art. 536, §1º do CPC - Recurso desprovido.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Valor da multa. Limitação ao teto de dez salários-mínimos. Improcedência. Proporcionalidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

50 - TJSP Cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00. Inadimplemento reconhecido pelo próprio executado. Multa razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.