multas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória objetivando inexigibilidade de multas por estacionamento indevido em área de Zona Azul. Recursos administrativos decididos de forma imotivada. Dever de fundamentação. Fato notório (tempestade e alagamento). Declaração de inexigibilidade das multas. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR - ART. 257, §§ 7º E 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

3 - TJSP Ação de cobrança. Multas de trânsito. Penalidades impostas a pessoa jurídica. Autos de infração fundamentados na ausência de indicação de condutor em infrações de trânsito (CTB, art. 257, § 8º). Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Ausência da dupla notificação. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência mantida, improcedente a reconvenção. Precedentes. Recurso parcialmente provido para inclusão da cobrança de AIIM cuja notificação está demonstrada.

4 - TST Multas convencionais.

«Havendo descumprimento das cláusulas convencionais relativas às horas extras, deve ser mantida a condenação ao pagamento das multas respectivas, não se limitando a uma multa por ação. Entendimento da Súmula 384/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO (MULTAS NIC) - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -

Honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Recurso repetitivo, Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP sobre litigância predatória - Arbitramento dos honorários por equidade que buscam obstar a prática ilícita - Precedentes desta C. Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais não fixados - Recurso do autor não provido.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO (MULTAS NIC) - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -

Honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Recurso repetitivo, Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP sobre litigância predatória - Arbitramento dos honorários por equidade que buscam obstar a prática ilícita - Precedentes desta C. Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais não fixados - Recurso do autor não provido.... (Continua)

7 - TRT3 Multa. Acumulação. Multas normativas.

«É cabível o acúmulo de multas de diversos instrumentos violados, como forma de garantir o direito do trabalhador e inibir abusos do empregador. Assim, é justo que a reclamada seja condenada a uma multa para cada infração cometida e a cada reiteração de conduta irregular, de conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 384/TST.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000 (tema 13) superada pelo REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, do C. STJ (Tema 1.097) - Nulidade das multas reconhecida - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do E. STJ (tema 810) e do E. STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/1921 a partir de 09.12.2021 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido.

9 - TST Multas normativas.

«No acórdão do TRT, mantido pela Turma no particular, foi adotada tese no sentido de que as multas pelo descumprimento de normas convencionais devem ser limitadas a «uma multa para cada Convenção Coletiva violada, como determinado na origem. Tal conclusão, em hipótese alguma, contraria o teor da Súmula/TST 384, I, segundo a qual «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. É que, como se verifica, a Turma admitiu a aplicação de diversas multas para distintos instrumentos coletivos, nos exatos termos do contido no mencionado verbete. Por outro lado, a Súmula/TST 384, I, não impõe a aplicação de mais de uma multa em relação ao mesmo instrumento coletivo. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTAS DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS À PESSOA JURÍDICA, PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS MULTAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -

Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, com fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão de arbitramento destes nos termos do CPC, art. 85, § 3º, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Descabimento - Caracterização de litigância predatória, conforme Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto (obstar a prática ilícita) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP COBRANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO -

repetiçao indébito - art. 940, Código Civil - Ação ajuizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A. (EMDEC) com o objetivo de ver o réu condenado ao pagamento de 47 multas que totalizavam R$ 8.520,52 - Multas que foram pagas antes do ajuizamento da ação - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Insurgência do réu pleiteando a condenação da autora nas penas do art. 940, do Código Civil - Descabimento - Relação das multas que foi enviada pelo setor técnico ao setor jurídico anteriormente ao pagamento dos débitos - Ausência de dolo - Autora que, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos após a contestação, requereu a desistência do processo - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP INDENIZAÇÃO - FALHA EM TAG DO SEM PARAR - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS EVASÕES DE PEDÁGIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SEM PARAR - FALTA DE RESPONSABILIDADE DO DER - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS LIMITADA À EMPRESA SEM PARAR - CONDENAÇÃO DA SEM PARAR TAMBÉM AO PAGAMENTO DOS VALORES DAS MULTAS ARCADAS PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DAS MULTAS E PONTUAÇÕES - Ementa: INDENIZAÇÃO - FALHA EM TAG DO SEM PARAR - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS EVASÕES DE PEDÁGIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SEM PARAR - FALTA DE RESPONSABILIDADE DO DER - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS LIMITADA À EMPRESA SEM PARAR - CONDENAÇÃO DA SEM PARAR TAMBÉM AO PAGAMENTO DOS VALORES DAS MULTAS ARCADAS PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DAS MULTAS E PONTUAÇÕES - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL E QUE DEVE SER DIRIGIDA AO DETRAN - Sentença parcialmente reformada - Recurso do DER provido - Recurso da parte autora parcialmente provido.

13 - TST Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

«A recorrente se insurge contra a sua condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. No entanto, apesar de a primeira reclamada pleitear a exclusão das multas em comento, não declina, em momento algum do seu recurso de revista, os motivos pelos quais reputa indevidas as multas aplicadas. Assim, fica inviabiliza a análise da matéria por esta Corte superior. ... (Continua)

14 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos de multas de trânsito. Previsão convencional e contratual.

«Não obstante haja previsão convencional e contratual para o desconto de multas do empregado motorista, cabe à reclamada provar que cumpriu as condicionantes impostas ao seu poder disciplinar. Não vindo aos autos a prova de que comprovou administrativamente a culpa do autor em abalroamento e que teve indeferido o recurso administrativo das multas de trânsito, deve restituir-lhe os valores descontados indevidamente.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória Infrações de trânsito - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Extrato informativo completo das multas de trânsito expedidas juntado pela ré que goza de presunção de veracidade - Devidamente demonstrados os valores pagos pela autora - Desnecessidade de nova comprovação em fase de liquidação - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do E. STJ (tema 810) e do E. STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/21, resolução e ato normativo do CNJ, que dispõem sobre o pagamento de precatórios - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de cancelamento de multas e indenização. Erro da administração ao lançar as placas do veículo, ensejando aplicação de multas que decorreram de infrações praticadas por veículo diverso. Erro reparado antes da citação. Falta de interesse de agir quanto ao cancelamento das multas. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TST Multas convencionais.

«Ao contrário do que afirma a reclamada, a condenação nas multas convencionais decorre justamente da não observância dos direitos previstos nas CCT s, conduta para a qual os próprios instrumentos coletivos previram a aplicação das penalidades. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - Tema 13 de IRDR ainda não transitado em julgado; no entanto, diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097, com publicação do v. acórdão, possível a apreciação da parte restante do mérito da presente ação - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Inteligência do CPC/2015, art. 1.040. Entendimento do E. STF e E. STJ - Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Precedentes - Recurso provido.

19 - TJSP Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica no tocante a multas. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Multas de responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.

20 - TRT3 Multas normativas. Limitação. CCB, art. 412. Inaplicabilidade.

«Insubsistente a tese da limitação do valor da multa a «um salário mensal para cada instrumento normativo, alicerçada no CCB, art. 412, porquanto a matéria é regida por norma específica, sendo que da cláusula autônoma se dessume que a multa incidirá sobre cada violação, sem qualquer restrição. Quando as multas aplicadas na origem correspondem às infrações praticadas pela empresa, levando em conta a quantidade de cláusulas e número de instrumentos normativos violados, a manutenção da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

21 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de não incidência das multas geradas pelo veículo de propriedade da ré. Não cabimento. Presunção relativa decorrente da revelia da ré que não foi desconstituída. Alegações desprovidas de provas que demonstrem que as multas não foram cometidas pela ré. Ausência de indicação do condutor da motocicleta no momento da prática das infrações, nos termos do CTB, art. 257, § 7º. Infrações que, ademais, foram cometidas com o veículo em movimento, restando desnecessária a colheita de assinatura. Aplicação do art. 373, II do CPC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento Ementa: Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento da execução de multas e IPVA ao verdadeiro possuidor desde 2005 - exclusão do nome do CADIN - danos morais e materiais em ação propria contra o possuidor - Bloqueio do veículo mantido para garantir o pagamento da dívida pendente - Sentença reformada em parte - Provimento Parcial do recurso, retroatividade de inexigibilidade da cobrança dos encargos de tributo e multas a partir de 4/10/2005 em diante.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor afirma jamais ter sido proprietário do veículo que ensejou multas e débitos de IPVA. 2. Ilegitimidade passiva da FESP em relação às multas, reconhecida na sentença, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor afirma jamais ter sido proprietário do veículo que ensejou multas e débitos de IPVA. 2. Ilegitimidade passiva da FESP em relação às multas, reconhecida na sentença, não objeto de recurso. 3. A ré não apresentou qualquer prova de que o carro efetivamente fizesse parte do patrimônio do autor, e uma simples comunicação unilaterial de venda não tem o poder de impor uma propriedade. 4. Falha na prestação do serviço. 5. IPVA indevido. 6. Dano moral configurado. 7. Indenização fixada em R$ 8.000,00. 8. Ação parcialmente procedente. 9. Recurso parcialmente provido.    

24 - TJSP Recurso inominado - Multas de trânsito - Município de Suzano - Anulatória de multas - Ausência de comprovação de envio das notificações - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

25 - TJSP INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - DETRAN - ANULAÇÃO DE MULTAS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MULTAS E PONTOS - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Autor multado por ter violado o art. 91 do Decreto Municipal 57.776/2017. Apelante que, intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, entregar certificado de conclusão de edificação, quedou-se inerte, ensejando, em consequência, a lavratura de auto de infração. Autor que foi multado por 04 vezes, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias entre uma autuação e outra, nos termos do §2º do art. 91 do Decreto Municipal 57.776/2017. Conduta da Administração pautada em critérios legais, sem qualquer indício de abusividade ou desvio de poder. As multas, por sua vez, foram fixadas em valores dentro do previsto na legislação de regência, não havendo que se falar em ilegalidade ou mesmo falta de razoabilidade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - STJ Administrativo. Multas de trânsito. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo. Defesa.

«A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, em razão de multas de trânsito, deve ser precedida de regular procedimento administrativo, onde seja assegurado o devido processo legal.... (Continua)

28 - TRT2 Multa cabimento e limites multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo em juízo. Incabível. Tendo o vínculo empregatício sido reconhecido em juízo, as verbas rescisórias somente serão devidas após o trânsito em julgado, não havendo se falar, portanto, no pagamento das referidas multas.

29 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multas convencionais. Cabimento.

«Não merece reforma a r. decisão recorrida que condenou as reclamadas ao pagamento de multas convencionais, em razão do descumprimento de diversas cláusulas convencionais, a exemplo das que se referem ao piso salarial e reajustes salariais não concedidos ao empregado. A hipótese dos autos versa sobre terceirização ilícita de mão-de-obra. Em face disso, considerando que as vantagens asseguradas aos empregados do Banco Votorantim deveriam ter sido concedidas ao reclamante, as recorridas infringiram as normas convencionais e, por essa razão, devem arcar com o pagamento da multa estabelecida nos referidos instrumentos normativos.... (Continua)

30 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência do entendimento consagrado na Súmula 331, item VI, desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição de autos infracionais de multas de trânsito - Tema 135 do A. STJ - Prescrição quinquenal configurada - Alegação de pagamento das multas não afasta a declaração de prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovid

32 - TRT2 Salário. Multas de trânsito. Responsabilidade do motorista. Previsão em Convenção Coletiva. CLT, art. 462.

«Existindo expressa previsão normativa acerca da responsabilidade do motorista pelas infrações cometidas, bem assim que as multas foram reconhecidas documentalmente pelo reclamante, não restou caracterizada a violação ao CLT, art. 462.... (Continua)

33 - TJPE Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário em face da sentença concessiva de segurança, prolatada no writ impetrado por Eliane Maria de Lima, João Pedro de Oliveira Filho, Reginaldo Severino da Silva e Clécio Barbosa de Lucena, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN que condicionou o licenciamento do ano de 2002, de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas sobre eles incidentes. ... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de multas de trânsito. Possibilidade de antecipação parcial da tutela jurisdicional, apenas em relação às multas decorrentes de infração ao rodízio municipal. Presença dos requisitos necessários à antecipação pretendida. Recurso provido em parte.

35 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.

«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... (Continua)

36 - TJSP "Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da Ementa: «Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da sentença. Recurso provido".

37 - STJ Ambiental. Infração ambiental. Multas. Situações diversas. Negativa do recorrente. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - O recorrente alega a impossibilidade de cobrança de duas multas decorrente do mesmo fato. O Tribunal de origem rechaça tal tese porque conclui que as diferentes multas possuem origem diversas, quais sejam: (i) a multa lavrada pelo Município decorre, além da inexistência de licença de operação, da negativa de apresentação de diversos documentos pelo recorrente, e (ii) a multa lavrada pelo Ibama tem origem do funcionamento sem licença.... (Continua)

38 - TST Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Constatada a existência de verba rescisória incontroversa (férias proporcionais), bem como o seu não adimplemento no prazo legal e/ou na audiência de conciliação, são devidas as multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário e multas de trânsito - Multas aplicadas pelo Município de São Paulo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Ocorrência de diversas multas de velocidade em via arterial. Pedido de nulidade das infrações e respectivas multas por falta de sinalização quanto à existência de radar eletrônico. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Apelação não provida.

41 - STJ Trânsito. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

«Não merece reparo o entendimento do acórdão recorrido de que, embora válida a autuação de determinada multa, objeto de notificação regular, é ilegal a exigência indiscriminada da autoridade impetrada, condicionando o licenciamento do veículo ao pagamento de todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas.... (Continua)

42 - TST Responsabilidade subsidiária. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Conforme previsto no item VI da Súmula 331/TST, a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de cobrança. Autor que emprestou veículo automotor para ré e veio a responder por multas de trânsito impostas naquele período. Alegação de que parte das multas fora objeto de outro processo. Duplicidade de cobrança não comprovada. Demandada que não aponta fato que poderia ter levado à cassação das multas, a tornar agora irrelevante a alegação de que não tivera oportunidade de apresentar defesa no órgão de trânsito. Ressarcimento dos valores lançados contra o autor que era de rigor. Recurso improvido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Réus assinaram acordo se comprometendo a arcar com eventuais multas que recaíssem sobre o veículo antes da venda. Legitimidade passiva reconhecida. Direito da autora à cobrança. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

45 - TST Multas convencionais e do CLT, art. 477. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST

«A recorrente pretende a exclusão da condenação subsidiária das multas convencionais e da multa do CLT, art. 477 devidas ao reclamante. No entanto, verifica-se que, na decisão de origem, não há sequer fundamentos quanto às matérias abordadas pela recorrente. Essa situação, portanto, indica ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297, itens I e II, desta Corte. ... (Continua)

46 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E MULTAS. O alienante que não possui posse do veículo, não pode ser responsabilizado pelas multas cometidas por terceiro. Recurso provido. Sentença reformada.

47 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Multas e despesas decorrentes da apreensão do bem. Responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação procedente para declarar a inexistência de responsabilidade do proprietário do bem sobre multas e demais despesas. Recurso provido.

48 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multas.

«Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implicam a má-fé do reclamado capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Registre-se, que existe no próprio CPC/1973, art. 538, parágrafo único a prerrogativa de majoração da multa por embargos protelatórios e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da mesma. Provido o recurso relativamente à matéria que o reclamado pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode verificar o seu intuito protelatório, razão pela qual devem ser excluídas as multas de 1% e 20% por embargos protelatórios e litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança. Multas condominiais. Sentença parcialmente procedente.

50 - TJSP ADMINISTRATIVO - ATO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO E DAS MULTAS DECORRENTES DE SUA FALTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - POSTERIOR CONCESSÃO QUE NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO OU ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES ANTERIORES - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA