peca obrigatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Manutenção da pena de não conhecimento. Falta de traslado de peça obrigatoria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o agravo previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Traslado de peças incompleto. Procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo CPC/1973, art. 544, § 1º, no caso, a procuração outorgada ao advogado da agravada. Não foi apresentada cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial, peça obrigatória à formação do agravo, conforme entendimento consolidado na Corte.... (Continua)

3 - TJPE Agravo legal em decisão monocrática. Processo civil. Cópia da decisão agravada. Ausência de peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. O agravo de instrumento deve ser acompanhado da cópia da decisão agravada, eis que se trata de peça obrigatória, prevista no CPC/1973, art. 525, I. Não sendo acostada qualquer das peças obrigatórias no momento da interposição do recurso, imperioso se faz o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritor das contrarrazões. Peça obrigatória. Defeito insanável. Improvimento.

I - A cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravado, que subscreveu as contrarrazões ao Recurso Especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II- É pacífico o entendimento desta Corte ser ônus do Agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o Agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Agravo de instrumento. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritora das contrarrazões. Peça obrigatória. Ausência. I- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. Ii- é pacífico o entendimento desta corte ser ônus do agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal.

III - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

11 - STJ Agravo de instrumento. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritora das contrarrazões. Peça obrigatória. Ausência. I- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. Ii- é pacífico o entendimento desta corte ser ônus do agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo de instrumento. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritor das contrarrazões. Peça obrigatória. Defeito insanável. I- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. Ii- é pacífico o entendimento desta corte ser ônus do agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Agravo de instrumento. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritor das contrarrazões. Peça obrigatória. Defeito insanável. I- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. Ii- é pacífico o entendimento desta corte ser ônus do agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal.

III - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de juntada de peça obrigatória. Procuração do agravante. Não conhecimento do recurso.

«1. De acordo com a orientação firmada nesta Corte, não se conhece do agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto sem a procuração do advogado da própria agravante, peça obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta.

1 - Cópia incompleta de peça obrigatória equivale à sua ausência.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta.

1 - Cópia incompleta de peça obrigatória equivale à sua ausência.... (Continua)

17 - TJRJ Recurso. Agravo de instrumento. Cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica. Peça obrigatória somente quando essencial para o deslinde da questão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525.

«... Sustenta a recorrida que o presente agravo não foi devidamente instruído, posto que ausente peça obrigatória, qual seja, os atos constitutivos da executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica não é peça obrigatória na instrução do agravo de instrumento, a não ser que essencial para o deslinde da questão, como se vê dos arestos a seguir transcritos: ... (Des. Joaquim Alves de Brito).... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor do acórdão recorrido. Ônus do agravante em zelar pela correta instrução do agravo.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/2010, necessária a juntada das peças obrigatórias ali elencadas para o conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Locação. Peça obrigatória. Cópia incompleta.

«1. A cópia incompleta de peça obrigatória no agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória na formação do recurso. Negado provimento ao recurso.

«- A petição inicial do agravo de instrumento não se encontra instruída com peça obrigatória a que se refere o CPC/1973, art. 525, I, deixando a recorrente de juntar, a certidão da respectiva intimação. - Cabe à parte juntar todas as peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento, devendo, da mesma forma, vir o recurso completamente instruído, no momento da sua interposição. Não se faculta, portanto, a juntada de peças obrigatórias ou necessárias posteriormente à interposição do recurso.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Peça obrigatória. Impossibilidade de juntada posterior.

«1. Para a interposição do agravo de instrumento é imprescindível a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado das partes, ou, caso a peça obrigatória não conste dos autos originais, da certidão emitida pelo órgão competente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Peça obrigatória.

«1. Para a interposição do agravo de instrumento é imprescindível a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado das partes, ou, caso a peça obrigatória não conste dos autos originais, da certidão emitida pelo órgão competente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Vício insanável.

1 - Deficiente a formação do agravo, pois não houve traslado da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, peça obrigatória na instrução do recurso, sob pena de não conhecimento, consoante CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Procuração do agravado. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia integral dos autos. Insuficiente. Necessidade de comprovação de ausência de peça obrigatória através de documento revestido de fé pública. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.

- A ausência de juntada de peça obrigatória ou essencial impede o processamento do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 525. Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 525. Ausência de peça obrigatória. Deficiência na instrução. Certidão de intimação. Não conhecimento. Precedentes.

1 - A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme determinação do CPC, art. 525, I. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa do acórdão. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia incompleta do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ausência da decisão agravada no agravo de instrumento. Peça obrigatória. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I. A ausência dessas peças obsta o conhecimento do Agravo, sendo impossível converter o julgamento em diligência para complementação do traslado ou fazer a posterior juntada de peça. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Não conhecimento. Instrução do agravo. Encargo do agravante.

«1. A ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento leva ao não conhecimento do recurso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Ausência da procuração outorgada do agravante.

I - - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, a procuração outorgada do agravante é peça obrigatória na formação do Agravo, sendo de responsabilidade do agravante a formação do instrumento. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Peça obrigatória incompleta. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - A ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, peça obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia integral do acórdão recorrido é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Peça obrigatória incompleta.

1 - A ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC/1973, art. 544, § 1º, devendo eventual ausência nos autos originais ser comprovada por meio de certidão.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa das contra-Razões ao recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º).

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto desatendido o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia integral das razões do recurso especial inadmitido - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.

1 - A cadeia de representação processual é peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Procuração da parte agravante. Deficiência no instrumento de mandato. Peça obrigatória. Intimação para regularização da representação processual. Descabimento

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a formação do agravo de instrumento é de responsabilidade do agravante, devendo nele constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia ( CPC/1973, art. 525), sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

44 - STJ 201001234211 processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia integral das razões do recurso especial inadmitido - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia integral da decisão agravada.

1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º, do CPC, art. 544, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência de peça obrigatória. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 223/STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Constitui ônus do agravante realizar a correta formação do instrumento de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a efetiva apresentação das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º. A juntada, quando da interposição do agravo regimental, de qualquer peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento não supre a irregularidade decorrente da ausência de sua apresentação no momento devido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º).

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto desatendido o CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Ausência de negativa. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravado. Agravo de instrumento.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia integral das razões do recurso especial inadmitido - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)