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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Legitimidade. Impetração originária feita por Promotor de Justiça perante Tribunal de Justiça. Legitimidade. Recurso.

«A atuação do Promotor de Justiça perante os Tribunais estaduais limita-se a impetrar «habeas corpus ou mandado de segurança.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Impetração por Promotor de Justiça junto à Tribunal local.

«O Lei 8.625/1993, art. 32, I (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) admite às expressas que o Promotor de Justiça impetre mandado de segurança perante os Tribunais locais. Recurso ordinário provido para afastar a carência de ação.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Promotor de justiça. Depoimento pessoal. Descabimento. Ministério Público. Representante processual. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Depoimento pessoal do promotor de justiça. Descabimento.

«O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal finalidade obter a confissão da parte contrária, mostrando-se descabido o depoimento pessoal do Promotor de Justiça em «ação civil pública de responsabilidade pela prática de improbidade administrativa e de defesa do patrimônio público movida pelo Ministério Público, por alegada frustração do caráter competitivo de processos licitatórios. Impossibilita-se a confissão, tratando-se de interesses indisponíveis, dos quais é titular a sociedade, ausente possibilidade de renúncia ou transação, não se podendo obter do Promotor de Justiça a emissão conceitos ou opiniões pessoais sobre a causa, não estando obrigado a depor de fatos a cujo respeito, por profissão, deva guardar sigilo. O Ministério Público é uno, podendo qualquer um de seus membros ser substituído por outro. Inteligência dos arts. 127, «caput e § 1º, da CF e 347, II, do CPC/1973. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Acórdão do Tribunal de Justiça. Ministério Público. Promotor de justiça. Legitimidade recursal não reconhecida. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32.

«Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido por Tribunal de Justiça. «In casu, não restou comprovado que tenha sido delegada atribuição ao Promotor para recorrer. Ausente tal delegação, permanece a regra geral do Lei 8.625/1993, art. 31. (...) Inicialmente, vale observar o teor do Lei 8.625/1993, art. 31 (Lei Orgânica do Ministério Público):
«Art. 31 - Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.
Da simples leitura do citado dispositivo tem-se que o Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. «In casu, não restou sequer comprovado que tenha sido delegada tal atribuição ao Promotor de Justiça, assim, ausente tal delegação permanece a norma do art. 31 retro citado.
Vale lembrar que a norma disposta no Lei 8.625/1993, art. 32 confere legitimidade aos Promotores de Justiça apenas para impetrar «habeas corpus e mandado de segurança, ou ainda para requerer correição parcial nos Tribunais, mas apenas no primeiro grau de jurisdição.
Nesta Corte existem precedentes quanto à ilegitimidade do Promotor de Justiça para recorrer nos Tribunais. Confiram-se: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

5 - STJ Ação popular. Legitimadade passiva. Promotor de Justiça. Possibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º

«Promotor de Justiça pode, em tese, ser demandado em sede de ação popular (Lei 4.717/65, art. 6º), caso lhe seja imputada a prática de atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo. Concurso público. Cargo de Promotor de Justiça. Legitimidade da OAB/MT.

«A Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados impugnando a limitação de idade no concurso para o cargo de Promotor de Justiça. Recurso provido para afastar a decretação de carência de ação.... (Continua)

7 - STF Recurso ordinário. Ministério Público. Interposição por Promotor de Justiça perante o STJ. Ilegitimidade.

«Sem que para tanto seja designado, o Promotor de Justiça não detém legitimidade para oficiar junto aos tribunais, exceto junto ao tribunal do júri ou apenas para requerer correição parcial, ou impetrar «habeas corpus e mandado de segurança (Lei 8.625/93, art. 32, I). «Habeas corpus conhecido mas indeferido.... (Continua)

8 - STF Competência. Promotor de Justiça condenado pelo Tribunal de Justiça.

«Competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de crime (homicídio) praticado por Promotor de Justiça, no exercício do cargo, ainda que ocorrido antes do advento da CF/88. ... (Continua)

9 - STJ Ministério Público. Prazo. Intimação pessoal no momento em que o Promotor de Justiça assina o livro carga e não do momento em que emite o «ciente. Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«Fica o Promotor de Justiça intimado pessoalmente no momento em que assina em livro apropriado a carga do processo.... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Ministério público. Promotor de justiça. Instauração de procedimento preparatório de inquérito civil visando apurar denuncias a respeito de irregularidades na remuneração dos serviços advocatícios. Causídico que ficava com todo ou quase todo o atrasado do benefício previdenciário de seus clientes. Contratos com cláusula abusiva, colocando os consumidores em nítida desvantagem. Atribuição constitucional e infraconstitucional do Promotor de Justiça para promover tal inquérito. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Mandado de segurança. Promotor de Justiça. Impetração para obter atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

«Falta legitimidade ao Promotor de Justiça para impetrar perante a 2ª Instância mandado de segurança visando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, porquanto semelhante providência, a par de inserida nas atribuições do Procurador de Justiça, se apresenta como simples tarefa de acompanhamento. Ademais, no caso em comento, a decisão impugnada (revogação de prisão preventiva) não é - «prima facie - manifestamente ilegal e nem pode ser acoimada de teratológica de modo a justificar, pela relevância e pela urgência, a invasão de competência.... (Continua)

12 - STJ Competência. Crime comum praticado por Promotor de Justiça. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 96, III.

«Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar Promotor de Justiça que cometer crime comum ou de responsabilidade, exceto os crimes eleitorais, «ex vi do CF/88, art. 96, III. (Precedentes desta Corte e do STF)... (Continua)

13 - STF Ministério Público. Promotor de Justiça. Atribuição. Instauração de Inquérito Policial contra Prefeito Municipal. CF/88 omissa a respeito. Necessidade de lei. Amplas considerações sobre o tema.

«A Constituição Federal é absolutamente omissa sobre a possibilidade de o Promotor de Justiça requisitar a instauração de inquérito policial contra Prefeito Municipal. A matéria deve ser objeto de lei.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Subscrição por promotor de justiça. Ausência de cópia da delegação ou designação para atuar junto ao tribunal. Ilegitimidade.

«1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os promotores de justiça, salvo designação ou delegação expressas, não possuem legitimidade para interpor recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdãos proferidos pelos tribunais, por ser atribuição afeta aos procuradores de justiça. ... (Continua)

15 - TJMG Suspeição. Ministério Público. Promotor de Justiça. Participação na fase investigatória. Oferecimento da denúncia. Promoção da correspondente ação penal. Possibilidade. Inexistência de suspeição. CPP, art. 254.

«A participação do promotor na fase da investigação criminal não o torna suspeito ou impedido para oferecer a denúncia e promover a correspondente ação penal.... (Continua)

16 - STJ Advogado. Impedimento. Nulidade absoluta. Advogado de defesa que atuou no processo na qualidade de Promotor de Justiça.

«Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade, CPP, art. 563, pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, conseqüentemente, para a apuração da verdade dos fatos.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)

19 - TJSP Ministério público. Promotor de Justiça. Interdição. Atuação do Promotor de Justiça na defesa dos interesses de incapaz. Validade. Alegação do «Parquet de incompatibilidade de funções de curador especial e fiscal da Lei. Desacolhimento. CF/88, art. 129, IX. Pretensão de atribuição do encargo à Defensoria Pública rejeitada. Desnecessidade de curador especial. Reforma da decisão agravada, para que a Defensoria Pública seja desincumbida de nomear um dos seus membros para atuar como curador do interditando. Recurso provido para este fim.

20 - TJRS Inexistência de doloou fraude na atuação do promotor de justiça. Dever de indenizar inexistente.

«Hipótese em que não há prova de dolo ou fraude por parte do Promotor de Justiça, ao ordenar a prisão em flagrante do autor, por crime de desacato, durante a realização de audiência judicial. Mera absolvição posterior pela prática do crime que não induz à responsabilização do Estado ou do agente público. Inexistência, ademais, de dano moral, considerando que o autor foi apenas conduzido à Delegacia de Polícia, não chegando a ser preso. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

21 - TJMG «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Pedido de instauração formulada pelo Ministério Público. Promotor de Justiça como autoridade coatora. Julgamento. Competência do Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, arts. 650, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo autoridade coatora o Promotor de Justiça, por haver requisitado a instauração do inquérito policial que se pretende trancar, a competência para julgar o «habeas corpus, por prerrogativa de função, é do Tribunal de Justiça, em razão, também, da natureza da causa.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Subscrição por promotor de justiça. Ausência de cópia da delegação ou designação para atuar no tribunal. Ilegitimidade. Equívoco na petição. Falta de comprovação.

«1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os Promotores de Justiça, salvo designação ou delegação expressas, não possuem legitimidade para interpor recurso ao Superior Tribunal de Justiça, contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais, por ser atribuição afeta aos Procuradores de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra promotor de justiça. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Legitimidade para recorrer. Ausência.

1 - Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (CPC/2015, art. 499).... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Desvio de verba pública. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/67) . Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - A matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, pois previsão constitucional de competência absoluta, admitindo a concessão de habeas corpus de ofício e mesmo superando a supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Representação apontando promotor de justiça como vítima. Impedimento/suspeição. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas corpus. Ministério Público. Promotor de justiça. Alegada violação ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Atuação ministerial pautada pela própria organização interna, com atribuições previamente definidas por provimento do «parquet estadual. Ordem de «habeas corpus denegada.

27 - TJDF Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Pretensão ao recebimento de apelação interposta de decisão que rejeitou exceção de suspeição contra Promotor de Justiça. CPP, art. 104. Impossibilidade de recurso. CPP, art. 104.

«1. Consoante disposto no CPP, art. 104, a decisão proferida nos autos de exceção de suspeição arguida contra promotor de justiça não comporta recurso, sendo inviável a interposição de apelação. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Vereador. Investigação iniciada pelo promotor de justiça. Declínio de atribuição ao procurador-geral de justiça. Nulidade das diligências inicialmente realizadas. Inocorrência. Desprovimento.

«1. Hipótese em que o Promotor de Justiça, atuante em primeiro grau, iniciou as investigações contra o recorrente. Posteriormente, declinou da atribuição ao Procurador-Geral de Justiça, embasado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2587/GO, no sentido da competência originária do Tribunal de Justiça, diante do foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

29 - STJ Ministério Público. Atuação de Promotor de Justiça perante o Tribunal de Justiça Local. Possibilidade somente em casos de medidas urgentes. Inocorrência, na espécie. Regra de competência. Interpretação restrita. Precedentes. Questão interna corporis. Inexistência. Lei 8.625/93, art. 32.

«Os diplomas legais que regulam a competência dos membros do Ministério Público dispõem que os Promotores de Justiça têm legitimidade para propor, perante os Tribunais de Justiça competentes, apenas as ações de mandado de segurança e de «habeas corpus (medidas urgentes). Conforme o entendimento desta Corte, tal regra de competência deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo a competência do Promotor de Justiça para a propositura de quaisquer outras medidas judiciais perante o Tribunal, e sequer recorrer das decisões proferidas em sede de «habeas corpus e mandado de segurança propostas perante o Tribunal de Justiça. As regras de atuação dos membros do Ministério Público estão reguladas por lei, não se tratando se questão interna corporis.... (Continua)

30 - STJ Denúncia. Impedimento de Promotor de Justiça que participou de diligências. Inexistência.

«A intervenção do Ministério Público em inquérito policial com o propósito de apurar os fatos ou obter provas que os elucidem constitui regular exercício da função de «custos legis, que não o impede de oferecer denúncia, «a posteriori, sobre os fatos apurados.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência.Administrativo. Penal. Promotor de justiça. Ação penal.Ação civil pública para a perda do cargo. Alegada prescrição administrativa. Lei complementar 75/1993, art. 244, parágrafo único. Lei 8.625/1993, art. 38, § 1º, I. Exegese da norma que dispõe sobre a punição de promotor público.

32 - TJSP 1) Queixa-crime em face de Promotor de Justiça - Incompetência do Sistema de Juizados; 2) Inépcia da Queixa; 3) Recurso conhecido e não provido.

33 - TJSP Roubo. Liberdade provisória. Indeferimento. Sentença condenatória possibilitou ao réu a oportunidade de recorrer solto da sentença, como bem observou o Promotor de Justiça, nas contrarrazões. Preliminar rejeitada.

34 - STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça do Ministério Público do distrito federal e territórios — MPdft. Ação de perda de cargo ajuizada pelo Ministério Público federal. Afastamento com suspensão do pagamento de proventos. Possibilidade. Lei complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso em mandado de segurança desprovido.

1 - O mandado de segurança, na origem, foi impetrado contra ato apontado ilegal do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos do recorrente — Promotor de Justiça do MPDFT aposentado —, com fundamento no Lei Complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único.... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Oitiva de promotor de justiça como testemunha. Atuação na fase inquisitorial. Incompatibilidade. Nulidade reconhecida. Arts. 252, II, c/c art. 258, ambos do CPP. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando quanto à incompatibilidade de o promotor de justiça, que atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha, notadamente no plenário do Tribunal do Júri, uma vez que, a despeito do não oferecimento da denúncia, continua vinculado às suas funções institucionais. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial (violação de lei e dissídio). Nulidade absoluta (alegação). Testemunho em favor da acusação (promotor de justiça). Divergência jurisprudencial (ausência de similitude).

1 - Aos olhos do Relator, há dúvidas - sérias dúvidas - acerca da validade de declarações prestadas em juízo pelo promotor de justiça que atuou nas investigações policiais.... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por dano moral. Legitimidade Passiva. Existência. Ex-servidor do Ministério Público que imputa a Promotor de Justiça a prática de assédio moral. Não se trata de atos inerentes às funções institucionais do agravante, mas que teriam sido praticados no exercício de função administrativa e até mesmo fora dela. CPC/1973, art. 85, que restringe a responsabilidade civil do Promotor de Justiça aos casos de dolo ou fraude. Não incidência, não se tratando de função típica. Ainda que assim não fosse, não se poderia falar em carência da ação, uma vez que o agravado imputa conduta dolosa ao agravante. Em se cuidando de dano decorrente de ato ilícito praticado por servidor, constitui faculdade da vítima promover a demanda em face do servidor, do Estado ou de ambos, no livre exercício do direito de ação. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

38 - TJMG Dano moral e material. Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Dano material e moral. Poder público. Conduta atribuída a promotor de justiça. Falência de. Empresas. Ato ilícito. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Dever de indenizar. Não configuração. Improcedência do pedido. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial em ação de indenização movida contra o Poder Público, pretendendo atribuir à conduta perpetrada por promotor de justiça a razão da falência das empresas do autor, se não restaram preenchidos os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Julgamento perante o tribunal do Júri. Alegação de nulidade. Aplicada sanção de suspensão ao promotor de justiça atuante no feito. Cumprida a sanção após a prolação da sentença condenatória. Recurso não provido.

«1. Demonstrado que a sanção de suspensão administrativa aplicada ao Promotor de Justiça somente se aperfeiçoou após o julgamento dos recorrentes pelo Tribunal do Júri, não há que se falar em impedimento à atuação do membro do Ministério Público estadual e, por conseguinte, em nulidade do julgamento em Plenário. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação e quadrilha. Atuação do grupo de combate ás organizações criminosas. Gecoc. Inexistência de prévia designação do procurador geral de justiça. Irrelevância. Atuação conjunta com o promotor de justiça natural. Observância à Resolução do Ministério Público Estadual. Eiva inexistente.

«A atuação no processo de Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado - GECOC, em conjunto com o promotor de justiça natural, e com a observância às regras internas de divisão do trabalho, sem designação a posteriori e especificamente para participar do caso, não configura violação ao princípio do promotor natural. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e porte de drogas para consumo próprio. Denúncia oferecida por promotor de justiça com a observância das normas internas de divisão de trabalho. Ausência de violação ao princípio do promotor natural. Eiva inexistente.

«1. O oferecimento de denúncia por membro do Ministério Público que atua no processo com a observância às regras internas de divisão do trabalho, sem designação a posteriori e especificamente para atuar no caso, não configura violação ao princípio do promotor natural. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Mulher que alega distúrbios mentais e falta de discernimento por conta de anti-depressivos. Versão inverossímil. Ocultação deste suposto estado, em audiência, perante o Juiz, o Promotor de Justiça e o próprio advogado. Improcedência.

43 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição por promotor de justiça com delegação para atuar junto ao tribunal. Lei 8.625/1993, art. 31. Legitimidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em atenção aos Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32, membro do Ministério Público que atua em primeiro grau, salvo quando comprovada a delegação ou designação, não possui legitimidade para interpor recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional e penal. «Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Promotor de Justiça. Difamação por advogado no exercício de sua profissão. Inteligência do CF/88, art. 133. Recurso ordinário improvido.

«O paciente, em processo civil, teria assacado contra a honra do Promotor de Justiça. Esse, sentindo-se injuriado e difamado, representou ao Ministério Público. O paciente, então, aforou uma ação de «habeas corpus para trancar a ação penal. Pondera que quando fala nos autos, o advogado se acha constitucionalmente imune de responder por crimes contra a honra. O tribunal «a quo, depois de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, indeferiu o «writ quanto à difamação, entendendo que na via estreita do «habeas corpus não se tem como apurar a testilha. O CF/88, art. 133, à evidência, não pode ser interpretado «ad litteram. Assim, o advogado, não obstante a amplitude e importância social de seu ministério, pode, eventualmente, vir a ser processado, como no caso, por assacadilhas contra a honra de quem participe do processo. No caso, não se tem como trancar a ação penal, pois a apuração dos fatos implica dilação probatória.... (Continua)

46 - STJ Prova testemunhal. Nulidade. Inexistência. Falta de reperguntas às testemunhas da defesa por parte do Promotor de Justiça.

«A falta de perguntas do MP às testemunhas de defesa, ou ainda sua eventual ausência da sala de audiências, por ocasião do sumário, não induz nulidade. Ainda que assim fosse a arguição caberia ao «Parquet e não à defesa do acusado, para quem inexiste prejuízo.... (Continua)

47 - TJSP Recurso. «Habeas Corpus. Nulidade. Ofensa ao principio constitucional do Promotor Natural. Inocorrência. Acusação que observou os ditames legais e constitucionais à luz do devido processo legal substancial. Sem indício de designações casuísticas ao arrepio das regras de atribuição institucional. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Necessidade de manifestação expressa do Promotor de Justiça. Observância ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. CPP, art. 28. Ordem denegada.

48 - STJ Administrativo. Promotor de justiça. Reestruturação do Ministério Público. Extinção de circunscrições. Garantia da inamovibilidade. Violação. Não ocorrência. CF/88, art. 128, § 5º, I, «b.

«Se a Lei Complementar Estadual 110/94, reformulando a estrutura do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, reenquadrou a impetrante em outra promotoria em face da extinção da circunscrição em que atuava, inexiste a alegada ofensa à garantia constitucional da inamovibilidade, porque cabe ao Poder Público organizar a forma mais conveniente e eficaz de prestação dos serviços públicos inerentes a suas instituições.... (Continua)

49 - STJ Porte ilegal de arma. Promotor de Justiça. Pena. Incidência da causa de aumento. Necessidade de registro da arma e impossibilidade de porte de arma de uso restrito das forças armadas. Lei 9.437/97, art. 10, § 4º.

«O § 4º, do Lei 9.437/1997, art. 10 não condiciona que a causa de aumento de pena seja determinada pela prática do delito em razão da função ou de o agente ter se valido do fato de ser servidor público. Recurso ministerial que deve ser conhecido e provido, no sentido de que outra decisão seja proferida, com a aplicação da causa de aumento de pena prevista pelo § 4º do Lei 9.437/1997, art. 10. A circunstância de o réu ser Promotor de Justiça não o exime do registro da arma que pretende portar e nem mesmo o autoriza a portar instrumento de uso proibido ou restrito pela lei.... (Continua)

50 - STJ Impedimento. Filiação entre o Promotor de Justiça e o Desembargador que inadmite recurso especial. CPP, art. 252, I.

«É da letra do CPP, art. 252, I que não pode o juiz exercer jurisdição no processo em que seu filho tiver funcionado como órgão do Ministério Público. O impedimento é causa de inexistência do ato processual e, não, de nulidade, não reclamando, pela sua natureza, declaração.... (Continua)