1 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.
«O entendimento desta Corte é o de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Responsabilidade da sócia. Nome inscrito na certidão de dívida ativa.
«A execução fiscal de multa administrativa, por infração de legislação trabalhista, obrigação não tributária, não pode ser redirecionada aos sócios da empresa, pois o CTN, art. 135, III, refere-se a créditos oriundos apenas de obrigações tributárias. Contudo, o caso dos autos é distinto, uma vez que, apesar de se tratar de obrigação não tributária, os nomes dos sócios foram incluídos na certidão de dívida ativa desde o início. Dessa forma, não se trata de redirecionamento da execução, mas de ajuizamento de ação diretamente contra a empresa e de sócios corresponsáveis. A Lei 6.830/1980 explicita que cabe a execução contra a empresa e o sócio de obrigações tributárias ou não, sendo que a inserção do nome na CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser desconstituída por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.
«OCPC/1973, art. 593, IIestabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que «ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor «demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o imóvel objeto de penhora em 24/11/2009, por meio do contrato de compra e venda, sendo o registro da matrícula realizado em 12/1/2010, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 14/12/2009. Nesta senda, ainda que o registro da venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, sendo a aquisição do bem anterior e, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.
«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ... ()
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5 - TST Recurso de revista terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo excluiu a condenação subsidiária, consignando que «Embora não haja, no caso em estudo, demonstração da diuturna cobrança, pelo ente público, do cumprimento, mês a mês, das obrigações trabalhistas, e fiscais da contratada ao longo de todo o contrato de prestação de serviços, friso que, sob a minha ótica, o dever de fiscalização do contrato, tal como estabelecido nos arts. 58, III, 66 e 67 da Lei 8.666/93, circunscreve-se à execução do seu objeto propriamente dito. Não alcança o acompanhamento da quitação mensal dos encargos patronais. Assim, fica nítido que, quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado, não houve efetiva fiscalização. Portanto, dá-se efetividade ao entendimento da Corte Suprema, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tendo em vista que a Instância Ordinária delineia a culpa in vigilando. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Recurso de revista terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo excluiu a condenação subsidiária, consignando que «Embora não haja, no caso em estudo, demonstração da diuturna cobrança, pelo ente público, do cumprimento, mês a mês, das obrigações trabalhistas, e fiscais da contratada ao longo de todo o contrato de prestação de serviços, friso que, sob a minha ótica, o dever de fiscalização do contrato, tal como estabelecido nos arts. 58, III, 66 e 67 da Lei 8.666/93, circunscreve-se à execução do seu objeto propriamente dito. Não alcança o acompanhamento da quitação mensal dos encargos patronais. Assim, fica nítido que, quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado, não houve efetiva fiscalização. Portanto, dá-se efetividade ao entendimento da Corte Suprema, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tendo em vista que a Instância Ordinária delineia a culpa in vigilando. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TST Recurso de embargos. União. Execução. Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade da rffsa. Recurso de revista da ferroban conhecido e provido.
«Nos termos da Súmula 433/TST, não há como conhecer de Embargos que indicam contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da c. SDI, sem que se demonstre divergência na interpretação de dispositivo constitucional em face da v. decisão que, por sua vez, consagrou o respeito à coisa julgada, para manter a responsabilidade solidária da RFFSA pela condenação. Embargos não conhecidos.... ()
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8 - TST Recurso de revista. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.
«1. A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. ... ()
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9 - TST Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada.
«Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no entendimento de que a execução fiscal de multa administrativa imposta em face de infração a normas trabalhistas não pode ser redirecionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do comando inserto no CTN, art. 135 direciona-se aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, contexto não verificado nos autos, em que se trata das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. ... ()
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10 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.
«O entendimento desta Corte é o de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aplicação subsidiária da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho.
«Nos termos do CLT, art. 769, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não cabe falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por violação do CLT, art. 769, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade dos débitos trabalhistas na sucessão porquanto a empresa sucessora não participou da relação jurídica que resultou no título executivo judicial. O Regional entendeu que na hipótese de sucessão trabalhista, a empresa sucessora é chamada a responder pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, nos termos do CLT, art. 448-A A matéria alusiva à sucessão trabalhista apresenta contornos infraconstitucionais (Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT), conforme jurisprudência assente desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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13 - TST Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Fase de execução. Coisa julgada. Marco inicial da contagem dos juros de mora. Ajuizamento de reclamação trabalhista extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa do sindicato. Inteligência da Súmula 268 e da orientação jurisprudencial 359 da sbdi-1 do tst.
«1. Discute-se nos presentes embargos o marco inicial dos juros de mora, se do ajuizamento da reclamação trabalhista anterior proposta pelo sindicato da categoria, extinta sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do CPC/1973, art. 267, ou da propositura da presente ação. No acórdão embargado, restou mantido o acórdão regional em que fixado o ajuizamento da primeira ação trabalhista como marco inicial dos juros de mora, rechaçando-se a alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. 2. Nos termos da Súmula 268 e da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST, a ação trabalhista arquivada interrompe a prescrição, ainda que tenha sido ajuizada pelo sindicato e extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. 3. Fazendo um paralelo com os referidos verbetes, conclui-se que não ofende a coisa julgada a fixação como marco inicial para a contagem dos juros de mora a primeira ação trabalhista extinta sem resolução do mérito, pois foi a partir desse momento que o devedor se constituiu em mora. 4. Desnecessária a interpretação do título executivo judicial quanto à norma legal definindo o ajuizamento da ação trabalhista como marco inicial para a contagem dos juros. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade absoluta do salário. Determinação de penhora de 30% do salário do executado. Violação do CF/88, art. 7º, X créditos trabalhistas. Impossibilidade.
«A penhora de créditos salariais ofende o disposto no CF/88, art. 7º, X. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que. ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IVcontém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2.ºespécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Inteligência da OJ 153 da SDI-2, do c. TST. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«É incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, porque a execução trabalhista se processa nos termos dos artigos 876 e seguintes da CLT. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«1. O Tribunal Regional entendeu «cabível, nos domínios do execução trabalhista, o disposto na moldura do artigo.475-J do CPC/1973.-. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no CPC/1973, art. 475-J, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Sucessão trabalhista.
«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º, por não ser cabível, na execução, a indicação de ofensa a dispositivo de Lei e divergência jurisprudencial, consoante a diretriz da Súmula 266/TST. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.
«Ressalvado entendimento pessoal de que não seria omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou a incidência do disposto no CPC/1973, art. 475-Jao presente caso, violou o disposto no CF/88, art. 5º, LIV. Ressalva do relator também quanto à admissibilidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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20 - TRT18 Recurso de revista. Execução fiscal. Cobrança de penalidade administrativa por infração à legislação trabalhista. Empresa em recuperação judicial.
«Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/2005) , ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até a quantificação do crédito do Obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. O referido entendimento igualmente se aplica à execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial. Dessarte, a determinação de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial não ofende, assim, a literalidade dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, CTN, art. 29, 187 e 76 da Lei 11.101/2005. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST, RR - 91-79.2010.5/15/0137, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 06/03/2015)... ()
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21 - TST Agravo de instrumento. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.
«Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do CLT, art. 896, «c, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa.
«Esta e. Corte, quanto à controvérsia em comento, tem entendimento sedimentado no sentido de que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença, nos estritos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. Assim, indubitável que, se haverá pagamento apenas em decorrência de determinação judicial, somente após tal marco poder-se-á falar em juros de mora, correção monetária e multa, sendo certo, ainda, que a fase de execução de sentença em que se encontra o feito não configura óbice à presente decisão, uma vez que, ultrapassado o conhecimento, aplica-se o direito à espécie, sem perder o foco na atribuição precípua desta Corte Trabalhista de uniformização da jurisprudência. Recurso de revista conhecido por violação do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e provido.... ()
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23 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Não aplicação ao processo trabalhista.
«A execução trabalhista possui regulamentação própria na Consolidação das Leis do Trabalho, logo, inexiste omissão que permita a aplicação do CPC, art. 475-J, 1973. Caracterizada a violação do devido processo legal assegurado no CR, art. 5º, LIV. ... ()
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24 - TST AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE.
Em face das razões apresentadas pela executada contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista interposto pelo exequente . Agravo interno provido para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. 2. O princípio do não aviltamento do devedor garante que o estado de sujeição do executado, durante a execução, não afronte sua dignidade humana com a expropriação de bens indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. 3 . Esta Corte (e de forma prevalecente esta 2ª Turma) vêm aplicando o percentual de 30% (trinta por cento) para casos de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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25 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada contern construções e comércio ltda. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Processo trabalhista.
«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou a tese de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se aplica no processo do trabalho, pois a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa quanto à matéria, possuindo regramento próprio para a execução de seus créditos, na CLT, art. 876 a CLT, art. 892. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico.»... ()
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26 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em fase de execução na justiça do trabalho.
«A execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita, como princípio, qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia do reclamante, trata-se de interpretação de matéria que guarda relação direta com a coisa julgada - CF/88, art. 5º, XXXVI. Neste contexto, não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. ... ()
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27 - TST Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em fase de execução na justiça do trabalho.
«A execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita, como princípio, qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia do reclamante, trata-se de interpretação de matéria que guarda relação direta com a coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. Neste contexto, não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. ... ()
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28 - TST Recurso de revista. Execução provisória. Liberação de valores. Art. 475-O do CPC
«1. A aplicação do CPC/1973, art. 475-Ono Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. ... ()
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29 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa por infração trabalhista. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.
«As multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho não constituem obrigações tributárias, portanto, diversamente do decidido pelo Tribunal Regional, não se aplica, na execução fiscal para cobrá-las judicialmente, o disposto no CTN, art. 124, I. ... ()
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30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Transferência da atividade empresarial. Sucessão trabalhista.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Inexiste violação do CF/88, art. 5º, II, porquanto, esta somente ocorreria de forma reflexa e indireta, conforme já decidiu o STF, mediante a Súmula 636. ... ()
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31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Sucessão trabalhista. Concessão de serviço público.
«A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no CLT, art. 896, § 2º, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão objeto da presente demanda cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional, quaL seja, os CLT, art. 10 e CLT, art. 448. ... ()
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32 - TST Recurso de revista. Fase de execução. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador.
«Ressalvando meu entendimento pessoal, de que o CF/88, art. 195 não disciplina diretamente a matéria, conforme o STF, verifico que a decisão recorrida diverge da jurisprudência atual, notória e iterativa do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista, por violação do dispositivo citado. O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos dos arts. 116, II, do CTN e 276 do Decreto 3.048/99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o CLT, art. 880. ... ()
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33 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente.
«Nos termos da Súmula 114/TST, é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. A prescrição trabalhista é regulada pelo CF/88, art. 7º, XXIX. Todavia, o referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos (inércia do trabalhador, vitorioso em reclamação trabalhista, em praticar atos processuais no curso da correspondente execução), para a qual não foi absolutamente promulgado. Assim, a decisão que pronuncia a prescrição intercorrente no âmbito laboral ofende o CF/88, art. 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, vulnerando, in casu, a coisa julgada. Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. ... ()
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34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão trabalhista. Inclusão da sucessora no polo passivo apenas em execução. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Fase de execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa de mora. Violação do CF/88, art. 195, I, «a.
«Com ressalva do meu entendimento, em face do disposto no CF/88, art. 195, I, «a, a jurisprudência desta Corte considera como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Logo, os juros e a multa moratória são aplicáveis somente a partir desse momento, e não desde a prestação dos serviços. ... ()
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36 - TST Fraude à execução. Alienação de bem do sócio após ajuizada a reclamação trabalhista e antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa.
«2.1 - Inviável reconhecer contrariedade à Súmula 126/TST, pois, além de ostentar conteúdo eminentemente processual que não trata de matéria constitucional, consoante orienta a Súmula 433/TST, não há na própria decisão embargada a afirmação de nenhuma premissa que pudesse dissentir do seu teor. 2.3 - Aresto inespecífico, consoante os termos da Súmula 296, I, do TST, uma vez que se limita a aludir, de forma genérica e para afastar violação à literalidade do CF/88, art. 5º, XXXVI, que somente se evidencia fraude à execução pela alienação de bem constrito a terceira embargante, quando corria contra a devedora demanda trabalhista capaz de reduzi-la à condição de insolvente, hipótese não verificada no presente caso, no qual ficou assinalado que -há provas suficientes de que, à época da alienação do imóvel, o sócio possuía outros bens e, portanto, que referida operação comercial não o levaria à insolvência-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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38 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Processo do trabalho
«1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Jno Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. ... ()
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39 - TST Execução. Prejuízo causado por crime imputado ao empregado em processo criminal. Dedução. Parcelas deferidas em demanda trabalhista já transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Dissonância com a decisão exequenda.
«Afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI decisão por meio da qual se determinou a dedução do prejuízo decorrente de ato delituoso atribuído ao empregado em processo criminal com parcelas deferidas em reclamação ajuizada nesta Justiça do Trabalho, uma vez que tal conduta modifica indevidamente os efeitos da sentença exequenda. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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40 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 114, é no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista. É importante registrar que a SBDI-1 já decidiu que a aplicação da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que torna sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado, ao impedir a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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41 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus probatório.
«1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que «isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. ... ()
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42 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A jurisprudência da SBDI-1 entende que os dispositivos da CLT, estabelecedores do rito da execução trabalhista, esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator quanto à omissão da CLT, visto não tratar de medida coercitiva, mas somente de meios sub-rogatórios de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão trabalhista. Princípio da legalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266, do TST. ... ()
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44 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«A inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante dispõe o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 24 de novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF). Assim, foi acrescentado o item V à Súmula 331/TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No presente caso, o quadro fático delineado nos autos demonstra que o ente público não fiscalizou adequadamente a execução do contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante. Nesse contexto, a decisão regional deve ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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45 - TST Recurso de revista. Execução de sentença. Adjudicação de bem imóvel determinada pela justiça do trabalho. Competência material trabalhista para determinar imissão na posse do exequente.
«Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, esta é competente, nos termos dos CF/88, art. 114, IX, e 877 da CLT, para determinar a imissão de posse em bem adjudicado em execução trabalhista, porquanto constitui incidente decorrente de decisão em execução trabalhista. ... ()
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46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo de 30 dias. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B.
«Esta Corte tem adotado a tese de que ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11, a decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por aparente violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Determinação de ofício.
«1. A condenação do Reclamado em pecúnia autoriza o Juiz ou o Tribunal Regional do Trabalho a determinar, de ofício, a hipoteca judiciária, na forma do CPC/1973, art. 466. ... ()
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48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE APLICÁVEL. FIXAÇÃO DO ÍNDICE APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE APLICÁVEL. FIXAÇÃO DO ÍNDICE APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da possível a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE APLICÁVEL. FIXAÇÃO DO ÍNDICE APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Referido entendimento foi reafirmado pelo STF, quando do Julgamento do Tema 1.191 de repercussão geral. Ademais, sendo a matéria relativa à correção monetária de ordem pública, não está sujeita à preclusão ou reformatio in pejus (Reclamação 48.135/STF). No caso, consoante se infere dos autos, além de não ter sido fixado na decisão exequenda o índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, o trânsito em julgado e o início da execução se deram em momento anterior ao julgamento das ações em controle concentrado de constitucionalidade pela Suprema Corte. Assim, o fato de ter havido o levantamento de valores incontroversos em momento no qual ainda pendia discussão acerca do índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas não obsta que a parte pugne pela aplicação da tese vinculante firmada pelo STF em relação aos créditos ainda não adimplidos. Diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, o que se verifica é que deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, bem como à alteração legislativa advinda com a Lei 14.905/2024 que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil . Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... ()
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50 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... ()
