1 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Decisão que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50%. Parcelas vencidas não pagas pela Autarquia. Confissão do débito. Direito judicialmente reconhecido. Verba devida pelo INSS, limitada aos valores atrasados devidamente atualizadas. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.
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2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Atestado por perícia médica que demandante não necessita assistência permanente de outrem inexiste razão para acréscimo de 25% na aposentadoria, observado o princípio «tempus regit actum, concedida esta quando não vigorava a Lei 8213/91. Decisão de improcedência da ação movida contra o INSS mantida. Recurso não provido.
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3 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconvenção do INSS. Verba relativa a restabelecimento de benefício suspenso.
«Restabelecido benefício previdenciário, por força de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, que verificou irregularidade da procedimento administrativo que culminou com a respectiva suspensão, faz jus o autor ao pagamento das parcelas não atingidas pela ação mandamental. ... ()
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4 - STJ Competência. Ação ordinária contra o INSS. Ressarcimento. Despesas com tratamento médico-hospitalar decorrente de acidente de trabalho. Competência do Juízo Federal.
«Na ação movida por empresa contra o INSS, visando obter o ressarcimento de despesas efetuadas com o tratamento médico-hospitalar, em decorrência de acidente do trabalho sofrido por um dos seus empregados, julgado procedente o pedido na Justiça Federal da 1ª Instância, a apelação interposta desta decisão caberá ser julgada pelo TRF da respectiva Região (CF/88, art. 109, I). Precedente jurisprudencial.... ()
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5 - TJSP Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Critérios de reajustamento e de correção das parcelas em atraso - Ausência de oportuna impugnação do INSS ao cálculo oficial homologado pela r. sentença de parcial procedência - Questionamento reiterado apenas em apelação - Inadmissibilidade - Preclusão consumada - Alegada imposição de verba honorária que não se identifica do teor da decisão recorrida - Sucumbência recíproca - Falta de interesse recursal nesse particular - Recurso do INSS improvido.
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6 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Apuração do débito. Aprovação do cálculo da exequente sem, entretanto, expressar qualquer fundamento para sustentá-la e tampouco apreciar impugnação ofertada pelo INSS. Inadmissibilidade. Decisão anulada. Recurso provido.
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7 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Dialeticidade. Existência. Decisão bem impugnada. Justiça gratuita. Revogação imotivada. Alteração econômica ou capacidade econômica não evidenciadas. Restabelecimento. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração da Portaria INSS 1.016, publicada em 09.11.15. art. 13, II respeitado. Juros contratados dentro do limite de 2,34%. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Mero ajuizamento de ação com improcedência. Litigância de má-fé não caracterizada. Punição afastada. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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8 - TRF3 Seguridade social. Responsabilidade civil extracontratual do INSS. Pedido de indenização por danos morais, promovido em face do INSS por morte de filho que teve injustamente indeferido o pleito de auxílio-doença. Cardiopatia grave devidamente comprovada e que existia na época em que o INSS lhe negou o benefício que o teria afastado do estafante trabalho. Incompatível com a moléstia cardíaca. Que o levou à morte. Desprezo da autarquia pelos direitos do segurado. Dano moral manifesto. Valor da indenização fixado de acordo com a jurisprudência do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo do INSS prejudicado. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em 203/01/2014 por MARIA HELENA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais a ser arbitrado em 300 (trezentos) salários mínimos. Alega que seu filho Reginaldo da Silva requereu administrativamente em 19/02/2013 a concessão de auxílio-doença (NB 600.717.599-9), que lhe foi negado sob o argumento de que não existia incapacidade. Afirma que seu filho era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer suas atividades habituais de pedreiro; contudo, em razão da decisão de indeferimento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho, vindo a falecer em 13/06/2013. Aduz que o dano moral sofrido consiste no sofrimento de enterrar um filho de forma prematura e desavisada. ... ()
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9 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.
«O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, «acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabalhista, não incidindo, portanto, em vulneração do CF/88, art. 109, I. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, «aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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10 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Carência. Não comprovação. Ausência dos requisitos. Sentença de procedência totalmente reformada. Apelação do INSS não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação do INSS. Concessão de tutela de evidência em favor do autor (CPC/2015, art. 311, I). CPC/2015, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelo, o INSS sustenta que o juízo a quo deixou de verificar se o autor ostentava qualidade de segurado do RGPS ou se possuía carência, afirmando que o conjunto probatório dos autos não comprova o atendimento aos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, na condição de segurado especial. Na eventualidade, requer a fixação da DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial, bem como a fixação de data limite para a realização de nova perícia médica. Pugna, outrossim, pela redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. ... ()
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11 - TJSP Acidente de trabalho. INSS. Instrumentista. Evento típico. Disacusia. Ausência de incapacidade para o trabalho. Benefício indevido. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, §7º, II. Decisão mantida.
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12 - TJSP Acidente de trabalho. INSS. Ajudante de serviço. Disacusia. Ausência de incapacidade para o trabalho. Benefício indevido. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, §7º, II. Decisão mantida.
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13 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória contra o INSS. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54.
«1. É Entendimento sumulado, no verbete 339 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 339/STJ), o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, bem como foram preservadas as prerrogativas da Fazenda Pública na atuação judicial como ré da demanda. ... ()
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14 - TJSP Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Conta inicial - Decisão proferida na fase de conhecimento que determinou a aplicação da Lei 8.213/91, art. 41, para apuração dos atrasados - Impossibilidade de utilização do Recurso de Revista 9.859/74 - Recurso do INSS provido.
Dou provimento ao recurso, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Dispensa. Comunidade ribeirinha. Dificuldade de acesso à agência do INSS. Enquadramento na exceção prevista do acórdão julgado em repercussão geral. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito. Anulação da sentença. Lei 8.213/1991, art. 124-A.
«1 - O STF no julgamento do RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida determinou: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. ... ()
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16 - TJSP Cerceamento de defesa. Acidente do Trabalho. Execução acidentária. INSS. Recurso contra decisão de 1º grau proferida em fase executiva de Ação Acidentária que extinguiu a execução sem que houvesse oportunidade do exequente se manifestar sobre demais valores que entendessedevidos. Cerceamento de defesa reconhecido. Anulação da sentença de 1º grau proferida em fase executiva. Recurso do exequente provido.
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17 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Descabimento. Ação acidentária em fase de execução. Interposição de apelo contra decisão que homologa cálculo do INSS. Decisão interlocutória. Necessidade de ajuizamento de agravo de instrumento. Prazo expirado. Recurso não conhecido.
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição, liberdade profissional e do princípio da legalidade. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto, o Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação profissional perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. ... ()
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22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . INCLUSÃO DOS REFLEXOS EM DSR PARA APURAÇÃO DOS DEMAIS REFLEXOS. APURAÇÃO DA DESONERAÇÃO DO INSS. INOBSERVÂNCIA DA DECADÊNCIA DO INSS. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedente da SDI-1/TST. Agravo não provido .
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23 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSS. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. 1.
Mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra determinação de registro da data de término do contrato de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A inserção ou atualização de dados do trabalhador junto ao CNIS não se insere na competência da Justiça do Trabalho, por envolver matéria previdenciária entre o segurado e a Autarquia Previdenciária, que deve ser dirimida na Justiça Federal, conforme art. 109, I e § 3º, da CF/88. Jurisprudência do TST. 3. A Autoridade coatora, ao determinar a anotação do registro da data de término do contrato de trabalho no CNIS, incidiu em violação dos arts. 5º, LIV, e 109, I e § 3º, da CF, autorizando a concessão da segurança pleiteada para cassar a decisão impugnada. Neste sentido, a diretriz da OJ 57 desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Recurso de apelação do INSS julgado deserto. Súmula 178/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 178/STJ. ... ()
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25 - TJSP Juros de mora. Acidente do trabalho. INSS. Execução. Descumprimento do prazo constitucional previsto para o pagamento do precatório. Reconhecimento. Acórdão reexaminado por força da disposição contida no CPC/1973, art. 543-B, § 4º. Decisão mantida.
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26 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. INSS. Ressarcimento. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Compensação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Ausência de manifestação sobre questão relevante. Anulação do acórdão.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSS contra TNL Ind. Mecânica Ltda. e outro objetivando o ressarcimento de valores pagos por pensão por morte em acidente do trabalho aos dependentes do segurado. ... ()
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27 - TJPE Direito processual civil.recurso de agravo. INSS. Ação de cobrança de diferenças do art.29, II da Lei n.8213/91. Exigência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social contra decisão terminativa que deu provimento a Apelação Cível 323545-8. Em síntese, argumenta o recorrente que no caso dos autos percebe-se a falta de interesse de agir à parte autora, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional. Afirma não ter havido o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, inexistindo, portanto, lide, no sentido de pretensão resistida. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença de fls. 21/23 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital que, nos autos da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário n.0072845-28.2013.8.17.0001, indeferiu a petição inicial, em razão da carência do interesse processual da autora, extinguindo o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art.267, incisos I e VI c/c art.295, inciso III do CPC/1973. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que consumada a ilegalidade administrativa na apuração do valor do seu benefício, faz jus, a utilização da tutela jurisdicional para a resolução da lide, sendo irrelevante a existência de prévio requerimento administrativo. Ademais argumenta que o recorrente que utilização da esfera administrativa para a solução da lide não poderia significar mais do que uma mera faculdade que se coloca à sua disposição, segurada do INSS, jamais sendo possível a retirada de seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário.Por derradeiro, requer a anulação da sentença combatida, para que o processo retorne ao seu curso regular. Não foram apresentadas contra-razões em face da inexistência de angularização processual. A Douta Procuradoria de Justiça oferta cota (fls.44/46) opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o que de importante se tem a relatar. DECIDO.O autor-apelante ingressou com a presente Ação de Revisão de Benefício Previdenciário n.0072845-28.2013.8.17.0001, no intuito de determinar à recorrida que proceda um novo cálculo da RMI, utilizando o comando do art.28, inciso II da Lei 8.213/1991 (80% dos maiores salários de contribuição) e, nos casos de múltiplos benefícios, observar o contido no § 5º do art.29, com repercussão nos benefícios derivados. O magistrado de primeiro grau, em sentença de fls. 49/51, afirmou que « no presente caso, a parte autora não buscou, em âmbito administrativo, o atendimento de sua pretensão, consistente em ver processado, de imediato, o pagamento de verba já reconhecida pelo INSS (fls.12), razão pela qual há pretensão resistida. Sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, o MM. Juiz a quo indeferiu a petição inicial, em razão da carência do interesse processual do autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito,com fulcro no art.267, incisos I e IV c/c art.295, inciso III do CPC/1973. Todavia, à luz do posicionamentos jurisprudenciais mais recentes aplicaveis ao caso, verifico que a sentença merece reparos. Explico. O conceito de interesse processual (art.267, inciso VI e 295-caput III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refeltindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. (STJ-6ªT, Resp 151.818, Min. Fernando Gonçalves, j.10.3.98, DJU 30.3.98, RT 837/191).Examinando detidamente os autos, constato que no caso em tela restou configurado o interesse de agir, pois o autor-recorrente demonstrou eficazmente a adequação e a necessidade da medida.A exigência de prévio requerimento administrativo não pode servir de óbice ao acesso à justiça. Nessa linha de raciocínio, trago à colação o seguinte julgado: ... ()
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28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, em após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3 . O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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29 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, em após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3 . O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo interno não provido.
«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. ... ()
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31 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Portaria. Exoneração. Ato arbitrário. Reintegração. Aposentadoria. INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10. Apelação cível. Servidor público. Município de sertão. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.
«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. ... ()
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32 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação para finalidade ilegal. Influência no INSS para «agilizar procedimento de aposentadoria. Descumprimento da avença. Indenização. Não cabimento. Vedação ao benefício pela própria torpeza. Inteligência do CCB, art. 150. Decisão mantida. Recurso improvido.
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Benefício por incapacidade. Remessa oficial. Súmula 490/STJ. Recurso de apelação do INSS julgado deserto. Súmula 178/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 490/STJ e a Súmula 178/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Atendimento aos advogados no INSS. Prévio agendamento e limitação de requerimentos. Afastamento com base nas prerrogativas funcionais. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida.
«1 - O Tribunal de origem afastou a prática administrativa do INSS de impor aos advogados o prévio agendamento para atendimento e a limitação de requerimentos com base nas prerrogativas legais de atuação dos causídicos. ... ()
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35 - TRF3 Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários periciais adiantados pelo INSS. Parte sucumbente beneficiária de assistência judiciária. Restituição. Alegada responsabilidade do estado. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão reformada - Agravo provido.
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38 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Direito administrativo. Apelação cível.. INSS. Matéria previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Laudos periciais divergentes. Princípio do in dubio pro misero. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação Cível 294910-8. Em síntese, argumenta o recorrente que no caso dos autos, em se tratando de aposentadoria por invalidez se faz necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho anteriormente exercido pelo segurado, bem como a existência da total incapacidade para o exercício laboral, o que não ocorreu no caso em tela. Afirma ainda que o laudo médico do INSS atestando a inexistência de incapacidade laborativa não é algo que possa ser desconsiderado facilmente, mormente por ser este médico, como dito acima, especialista na verificação de incapacidade para o trabalho. Por derradeiro, requer a retratação desta Relatoria, e na sua impossibilidade, o provimento do recurso, a fim de reformar-se a decisão guerreada Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «De início é importante tecer breves comentários sobre a matéria de fato ora em exame.Deflui do cotejo dos autos que, o autor-apelado trabalhava na empresa VISOR- Emprendimentos Imobiliários quando, em 18/01/1991, ao voltar para sua residência, fora atingindo por uma moto, o que lhe provocou sequelas em ambos os braços. Após o acidente, foi submetido à intervenção cirurgica e tratamento fisoterápico, além de receber benefício acidentário do INSS. Cessado o mencionado benefício, retornou ao trabalho, exercendo atividades que lhe exigiam um menor esforço físico, todavia, foi demitido em 21/02/1994.Após a demissão, trabalhou como servente em outra empresa (Construtora Camilo Brito) por um curto período de tempo, a saber, 01/07/1998 a 17/08/1998.Conforme atesta o documento de fls. 62, o recorrido recebe auxílio-acidente no percentual de 40% (quarenta por cento), com DIB 12/01/1194. O autor-apelado narrou que continua a sentir dores nos ombros, não possuindo condições de exercer qualquer atividade, motivo pelo qual, ingressou com a presente ação para requerer a concessão da aposentadoria por invalidez. ... ()
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39 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Exoneração. Servidor estatutário. Ato arbitrário. Reintegração. Regime CLT. Aposentadoria pelo INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10º. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor público. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.
«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. ... ()
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40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio passivo necessário. Entendimento do acórdão recorrido afastado, na decisão agravada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade de exame das demais questões, deduzidas nos embargos declaratórios do INSS. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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41 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3. O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mantendo empresa sucessora de outra, por equívoco, o nome de médica do trabalho daquela, em relatório apresentado ao INSS, corrigindo imediatamente o erro quando verificado, inadmissível seja condenada a indenizar mero aborrecimento causado à profissional. Decisão mantida. Recurso não provido.
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43 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.
«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... ()
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44 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.
«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Apelação interposta pelo INSS. Falta de pagamento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual 11.608/2003. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Impossibilidade de discussão de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Cuida-se de inconformismo contra decisão do Tribunal de Justiça de origem que não conheceu do recurso do INSS por ausência de porte de remessa e retorno. ... ()
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46 - TJSP Honorários advocatícios. Percentual fixado. 15%. Decisão mantida. Os honorários advocatícios são usualmente fixados em 15% nas ações acidentárias, incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Recurso do INSS desprovido, modificada parcialmente a sentença em sede de reexame necessário.
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47 - TJSP Seguridade social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Permissão, ao INSS, de efetuar descontos na renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição, dos valores pagos via precatório, referente às parcelas atrasadas de auxílio-acidente. Cabimento. Extinção da fase executória. Decisão mantida. Recurso não provido.
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48 - TJPE Recurso de apelação. Sentença que homologou os cálculos de recontagem. Vigência do CPC/1973. Inexistência de prescrição intercorrente. Previdenciário. Imposição ao INSS do pagamento dos honorários periciais. Procedência. Previsão contida na Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Apelação desprovida. Decisão unânime. CPC/2015, art. 1.031.
«1. Insta salientar que a sentença, objeto do presente recurso, foi proferida em 28/01/2015, portanto, durante a vigência do CPC/1973, e, com base nesta legislação, deverá ser examinada. De fato. conforme o CPC/2015, art. 1.045 e CPC/2015, art. 1.046, as disposições do novo diploma processual devem incidir sobre os processos pendentes a partir de 18/03/2016, após 01 (um) ano da data da sua publicação oficial, o que justifica a aplicabilidade do CPC/1973 à sentença em espeque. ... ()
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49 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em face de sentença que julgou extinta a execução acidentária movida pelo INSS, com base no CPC/1973, art. 794, I. Inadequação. Inexistência de decisão de natureza interlocutória. Erro grosseiro configurado. Ato impugnável somente mediante recurso de apelação. Recurso não conhecido.
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50 - TRF3 Seguridade social. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Verificação parcial das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Propósito meramente modificativo. Prequestionamento. Benefício assistencial. Devolução. Medidas judiciais antecipatórias. Má-fé. Recurso do INSS acolhido em parte. Efeitos infringentes. Limitação territorial. Não aplicação da restrição prevista na Lei 7.347/1985, art. 16. Recurso do MPF acolhido. Efeitos infringentes.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. ... ()
