censura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aplicação da pena de censura a magistrado. Efeitos da pena de censura. Perda dos efeitos pelo transcurso de lapso temporal superior a 1 ano. Ausência de utilidade no prosseguimento do feito. Falta de interesse processual. Carência da ação. Recurso prejudicado.

«1. São apenas dois os efeitos decorrentes da pena de censura, quais sejam: anotação na ficha funcional do magistrado e a proibição de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena (Lei Complementar 35/1979, art. 44). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Magistrado. Pena. Equivalência entre as penas de suspensão (Lei 8.112/1990) e de censura (LOMAN). Mesma natureza e gravidade. Aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 142, II a caso punível pela LOMAN com pena de censura. Prazo prescricional. Prescrição. Lei Complementar 35/1979, art. 44.

«Para o estabelecimento do prazo de prescrição das penas previstas pela LOMAN, pode-se aplicar, analogicamente, aqueles previstos pela Lei 8.112/90. As infrações puníveis com a pena de censura prevista na Lei Complementar 35/1979, art. 44 da LOMAN (Lei Complementar 35/1979) equivalem, em natureza e gravidade, àquelas puníveis com a pena de suspensão prevista no Lei 8.112/1990, art. 142, II, para as quais está previsto um prazo prescricional de dois anos.»... (Continua)

3 - TJRJ Tutela antecipatória. Censura prévia. Concessão para impedir divulgação no site da agravante de reportagem suspostamente ofensa à honra objetiva da agravada. Decisão reformada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, IX.

«Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para impedir a divulgação no site da agravante de reportagem supostamente ofensiva à honra objetiva da agravada. A liberdade de expressão é a regra e a sua restrição só deve ser admitida em casos excepcionais. Presunção constitucional de interesse público que sempre acompanha a liberdade de informação. Censura prévia somente cabível em hipóteses absolutamente excepcionais e nas quais seja impossível a posterior composição do dano eventualmente causado. Decisão concessiva de tutela antecipada que se mostra deficientemente fundamentada e que não levou em conta a necessidade de dilação probatória que justificasse o deferimento do pleito de censura prévia. Provimento do recurso. Decisão reformada.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Inadequação da via, eis que infringente a censura da parte embargante. Embargos rejeitados.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Arma apreendida municiada. Maior grau de censura da ação não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - No crime de porte ilegal de arma de fogo, o fato de a arma apreendida estar municiada não constitui condição necessária para a configuração do tipo penal descrito na Lei 10.826/2003, art. 16, e não evidencia maior grau de censura da ação, o que impede o aumento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para dirigir. Prazo estipulado de acordo com a gravidade do delito praticado e grau de censura do agente. Agravo regimental não provido.

«1. A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Oficial de justiça. Pena de censura. Procedimento de sindicância. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de ilegalidade da decisão.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Abrahão da Silva contra ato praticado do Conselho da Magistratura com o objetivo de suspender os efeitos de aplicação de penalidade de censura, nos autos da Sindicância 9241/2012. ... (Continua)

8 - TRT2 Autos. Riscos feitos com tinta azul. Censura ao procedimento anônimo. CF/88, art. 1º, II e III. CPC/1973, art. 156 e CPC/1973, art. 161.

«A cidadania e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, II e III) são os fundamentais princípios sobre os quais há de ser fincado o Direito Processual. Portanto, o magistrado não pode deixar de censurar o anônimo procedimento de rasura nos autos de processo judicial aos seus cuidados. Em suas anotações ao CPC/1973, ensina o eminente processualista Humberto Teodoro Júnior que «é velha de séculos a proibição de lançarem nos autos quaisquer notas ou observações interlineares ou marginais e que «inclui-se entre as praxes censuráveis a de sublinhar trechos de depoimentos de testemunhas ou de outros atos do processo, salvo, é claro, os destaques feitos nos arrazoados da própria parte. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Agravo interno do magistrado a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do PAD por irregularidade na sessão de julgamento, ao argumento de violação do art. 7º, § 4º da Resolução 30 do Conselho Nacional de Justiça. Em primeiro lugar, porque, como bem concluiu o Tribunal a quo, a parte decaiu do direito de discutir tal questão, já que o suposto ato lesivo foi praticado quando da instauração do PAD, mais precisamente em 24/05/2009, e o Mandado de Segurança foi impetrado em 03/08/2010. Afora isso, cumpre asseverar que o impetrante, mesmo durante o trâmite do PAD, não demonstrou de que forma a suposta irregularidade lhe trouxera prejuízo. E, por certo, em tema de nulidades no Processo Civil, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta flagrante prejuízo para a parte que não lhe deu causa. Aplicável, à espécie, o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de censura. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Provimento negado.

«1. Inexistência de prevenção da Primeira Seção desta Corte, dada a diversidade da matéria analisada nos autos do REsp 910.909/SP, embora relacionada aos mesmos fatos. ... (Continua)

11 - STJ Medida cautelar. Imprensa. Proibição de publicação de notícias. Impossibilidade. Liberdade de manifestação do pensamento. Censura. Impossibilidade. Lei 5.250/67, art. 1º. CF/88, art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º.

«Contraria a lei de Imprensa a decisão que proíbe o semanário de publicar quaisquer notícias envolvendo o nome da empresa autora, referida em anterior edição como sendo partícipe de negócios bancários fraudulentos. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 1º. ... (Continua)

12 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Militar. Atividade científica. Liberdade de expressão independente de censura ou licença. Garantia constitucional. Lei de hierarquia inferior. Inafastabilidade. Processo administrativo disciplinar. Transgressão militar. Inexistência. Falta de justa causa. Punição anulada. Recurso provido.

«I - A Constituição Federal, à luz do princípio da supremacia constitucional, encontra-se no vértice do ordenamento jurídico, e é a Lei Suprema de um País, na qual todas as normas infraconstitucionais buscam o seu fundamento de validade. ... (Continua)

13 - STF Constitucional. Agravo interno na reclamação. Determinação de suspensão da publicação, divulgação e comercialização de obra literária. Configuração de censura prévia. Violação à ADPF Acórdão/STF. Reclamação julgada procedente. Recurso de agravo a que se nega provimento.

14 - TJMG Palavras e opiniões emitidas por vereador. Imunidade. Ação de indenização. Danos morais. Palavras e opiniões emitidas por vereador, nos limites do município e em nexo de causalidade ao exercício do cargo (in officio e propter officium). Imunidade material. Irresponsabilidade civil abuso. Matéria afeta à censura da casa legislativa à qual se encontra vinculado o parlamentar. Precedentes do STF

«-se as palavras e opiniões foram emitidas por parlamentar nos limites do município e exaradas em razão do exercício de sua vereança, in officio e/ou propter officium, o referido fica resguardado pela imunidade material garantida constitucionalmente, o que importa na impossibilidade de sua responsabilização civil. ... (Continua)

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Imprensa. Abstenção da divulgação de informações envolvendo o nome do autor com organização criminosa atuante em roubos. Controle de conteúdo que implica em censura prévia. Vedação pelo disposto no CF/88, art. 220. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco nos impressos. Coisa julgada.

1 - Impondo a sentença exequenda que os valores pertinentes à desvalorização da marca e aos «espaços em branco deveriam ser aferidos por arbitramento, deixando o Juiz de 1º grau de apresentar maiores detalhes quanto à forma, aos conceitos e aos critérios de apuração, nada impedia que o Tribunal de origem, como o fez, adotasse conceitos próprios e informações contidas no primeiro laudo para efeito de liquidação do julgado, descaracterizando-se violação da coisa julgada. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Conselho regional de medicina. Conselho federal de medicina. Processo ético-disciplinar instaurado contra sócios-proprietários de clínica médica. Pena de censura pública em publicação oficial. Inexistência de nulidades.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito ao exame da regularidade da pena de censura pública em publicação oficial aplicada aos sócios-proprietários da Clínica Santa Genoveva, nos autos de processo ético-disciplinar instaurado em decorrência da morte de 102 (cento e dois) idosos em suas dependências, ocorridas no ano de 1996. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez na condução de veículo automotor. Art. 306, parágrafo 1º, I, do CTB. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos. Elevada concentração de álcool no sangue. Maior grau de censura evidenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração - Conteúdo nitidamente direcionado à obtenção de decisão infringente do teor do julgado colegiado sob censura - Inviabilidade e inadmissibilidade - Decisão objurgada que procedeu ao enfrentamento das questões invocadas e conferiu desenredo adequado à questão de fundo, coligada à exação fiscal - Desprovimento recursal

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do magistrado rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abstenção da divulgação de reportagens que envolvam a atuação funcional do autor. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Impossibilidade, ademais, de proibir referência ao nome do autor em publicação futura. Vedação que ocasionaria verdadeira censura prévia. Revogação da tutela concedida. Recurso provido.

22 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Bis in idem. Omissão inexistente.

1 - Enfrentadas e decididas, fundamentadamente, no acórdão embargado todas as questões de direito trazidas no recurso especial, descaracteriza-se a apontada omissão. ... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito. Aparente conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição aos CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21, sem redução de texto.

«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Código Civil, sem redução de texto.

«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

25 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Disparos de arma de fogo para o alto, por parte de proprietário de bar, com finalidade de cessar briga no interior de seu estabelecimento comercial. Disparo que atingiu acidentalmente sua esposa. Aplicação de um juízo de censura penal. Desnecessidade. Absolvição devida, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VI. Recurso provido.

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Determinação que a ré se abstenha de fornecer qualquer dado, informação, registro perfil ou qualquer outra vinculação na «Web com relação ao nome da autora. Descabimento. Veiculação da página do «Orkut comprovadamente falsa e ofensiva já retirada. Impossibilidade, no entanto, de censura prévia sobre todo o conteúdo da «Internet. Recurso provido em parte.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB. CTB, art. 302). Suspensão da habilitação por tempo inferior ao da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Agravo regimental desprovido.

«- A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (CTB, art. 292). O prazo de duração dessa suspensão varia de 2 meses a 5 anos (CTB, art. 293), devendo ser proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Processo administrativo disciplinar. Imposição da penalidade de censura. Preliminar de decadência da impetração do writ. Rejeição. Ilícito funcional também tipificado na Lei penal. Alegação de prescrição da sanção administrativa imposta. Não ocorrência.

«1 - Tendo o termo final para a impetração (120º dia) recaído em 05 de abril de 2008, sábado, dia em que não houve expediente forense, não há negar que o ajuizamento da segurança, já no primeiro dia útil seguinte (07 de abril de 2008, segunda-feira), teve o condão, na espécie, de afastar o óbice da decadência, a que aludia o então vigente Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Pad. Fato apurado. Troca de folhas na sentença. Pena aplicada. Censura. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da magistrada a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do Servidor acusado, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que, todavia, não se verificou na hipótese, onde não se evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. Dos autos infere-se que a recorrente participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação da existência de infração disciplinar, tendo sido observados, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Magistrado. Pad. Fato apurado. Troca de folhas na sentença. Pena aplicada. Censura. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Embargos de declaração da magistrada rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. Materialidade e autoria demonstradas, sem impugnação. Confissão corroborada. Pleito de afastamento da incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa. Necessidade de maior censura. Regime semiaberto como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Parcial provimento

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tida como ofensiva. Revide às ofensas propaladas pelo autor e publicadas no mesmo periódico. Exercício regular do direito de resposta, nos termos do inciso V do CF/88, art. 5º. Secretário municipal que, como todo político, está sujeito a críticas e manifestações públicas para melhor controle e censura das suas atividades. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB. CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito de Imagem. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada do ar de matéria jornalística. Não acolhimento. Reportagem de cunho investigativo e informativo. Liberdade de imprensa. Vedação à censura prévia. A alegada ofensa à imagem do autora, por conduta da ré, deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Recurso desprovido.

36 - TJSP Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tese recursal firme na desfiguração da tributação coligada à contribuição previdenciária sob censura, afirmando que observados os parâmetros legais e que o acréscimo GDE não compõe a base de cálculo Caso, à evidência, de manutenção da r. sentença eis que a base de cálculo tributada e como reconhece o fisco paulista, o Ementa: Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tese recursal firme na desfiguração da tributação coligada à contribuição previdenciária sob censura, afirmando que observados os parâmetros legais e que o acréscimo GDE não compõe a base de cálculo Caso, à evidência, de manutenção da r. sentença eis que a base de cálculo tributada e como reconhece o fisco paulista, o foi em percentual superior ao prescrito no art. 8ª, caput, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 com a redação conferida pelo art. 30 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Agente público autor que não tem seus vencimentos sintonizados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, portanto, não pode ser tributado pela alíquota máxima de 16%. Desprovimento recursal

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa jornalística que não excedendo direito à informação, publica matéria visando à prestação de informações de interesse da população, inerente à atividade dos jornais. Imposição de proibição de divulgação de fatos, em verdadeira censura à liberdade de informação, vedada pela Constituição Federal. Inadmissibilidade. Ausência de dolo ou culpa. Hipótese. Indenização decorrente de publicação envonvendo vereadora e promotor de justiça. Impossibilidade. Recurso do jornal provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada, do local da exposição, de obras de arte que participavam de concurso cultural promovido pela Municipalidade. Conduta imputada a servidora municipal que constitui ato de censura à liberdade de expressão artística, ressaltando-se o fato de que ela não detinha competência ou atribuição sobre o evento. Ofensa à artista autora configurada. Dano moral presumido. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.

39 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Adoção de mera tabela de aumento, calculando-se as frações de majoração da reprimenda com base na quantidade de qualificadoras presentes. Inadmissibilidade. Apuração de eventual dado referente ao substrato fático delas próprias, indicativo da necessidade de aplicação de censura mais severa. Indispensabilidade. Recurso parcialmente provido para diminuir a fração de aumento de pena em razão do reconhecimento das causas especiais do crime de roubo.

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Penalidade. Censura. Prescrição. Prazo. Legislação. Aplicação subsidiária da lei 8.112/1990. Garantia. Unicidade. Tratamento. Magistratura nacional. Decisão agravada mantida.

«1. «A questão da prescrição das penalidades cometidas por magistrado, sem dúvida, por estar diretamente ligada ao exercício do cargo, é matéria a ser tratada no Estatuto da Magistratura. Entretanto, por ser a atual legislação vigente omissa quanto a esse aspecto e, sendo necessário o tratamento uniforme da matéria, é aplicável subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, ainda que se trate de juiz estadual. (RMS 13.439/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 29/03/2004) ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Culpabilidade desfavoravelmente sopesada. Arma apreendida municiada. Fundamentação inadequada. Maior grau de censura da ação não evidenciado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena superior a 8 anos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo apresentado pelo ECAD contra decisão que cassou determinação de interdição de rádio, nos autos de ação de cobrança de direitos autorais. Hipótese. Suspensão dos sinais da emissora que benefício algum trariam à credora, e ainda implicaria censura pela limitação e cerceamento do direito à informação indo de encontro aos ditames constitucionais. Observância. Utilização de outros dispositivos legais para perseguir a satisfação do crédito. Possibilidade. Recurso do ECAD não provido.

44 - STJ Mandado de segurança. Pretensão de nulidade de ato administrativo. Penalidade de advertência e censura. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Agravo não provido.

«1. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, adotado como razão de decidir, «consoante se depreende da leitura do v. acórdão e da acurada análise dos autos, o Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a aplicação das penas ao impetrante obedeceu estritamente ao devido processo legal, e às normas legais e administrativas em vigor, sendo-lhe efetivamente assegurada a plena realização do contraditório é da ampla defesa. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação ordinária. Matéria jornalística. Direito de resposta. Remoção de rede social. Censura prévia. Impossibilidade. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Omissão no repasse de contribuições devidas a autarquia previdenciária, por prefeito municipal. Aplicação do Lei 8429/1992, art. 10, «caput, norma que demanda conduta ao menos culposa. Possibilidade. Hipótese. Fixação da sanção de acordo com o princípio da proporcionalidade, afastada aquela que não se mostra adequada à censura do ilícito perpetrado. Necessidade. Recurso parcialmente provido para afastar a proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Responsabilidade das rés pela veiculação de mensagens e vídeos cujo conteúdo é ofensivo à moral do autor. Vídeos e mensagens a ele relacionadas publicados nas páginas da internet hospedadas pelas rés. Inviabilidade de censura prévia de todo o conteúdo divulgado. Rés, entretanto, que deveriam retirar o material imediatamente, assim que fossem comunicadas de seu conteúdo ilícito. Notificações suficientemente demonstradas. Responsabilidade civil configurada. Indenização por danos morais que se impõe. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Abstenção de veiculação de revista. Alegação de desrespeito ao sentimento religioso. Descabimento. Hipótese de ensaio fotográfico artístico. Ausência de prova de ofensa objetiva a indivíduo ou instituição específica. Pretensão que se emaranha nos meandros das considerações ideológico-subjetiva. Vedação a censura prévia ou posterior em benefício da liberdade de expressão. Arts. 187 do Código Civil e 5º, XXXV da CF/88 não violados. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Direito à informação não excedido. Prestação de informações de interesse da população. Objetivo inerente à atividade jornalística. Divulgação de fatos pela imprensa. Impedimento que configura censura à liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Conotação de abuso de direito não vislumbrada na hipótese em que se restringe a informar. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Sentença mantida. Agravo retido e recursos improvidos.

50 - TJSP Dano moral. Suposta prática de abuso de liberdade de expressão pela SBT, a respeito de escândalo de desvio de dinheiro público (construção do fórum trabalhista). Programas veiculados pela ré. Declarações dos apresentadores teriam ofendido a honra do autor. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais. Impedir que a imprensa divulgue fatos constitui censura à liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Ação improcedente. Recurso improvido.