direito a fiscalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Sócio excluído. Direito à fiscalização assegurado enquanto não ultimado o processo.

«A garantia, assegurada pelas instâncias ordinárias ao sócio excluído, de que seus haveres serão apurados e recebidos, tem como corolário o direito à fiscalização dos negócios da sociedade enquanto o respectivo processo não se ultima.... (Continua)

2 - TJMG Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxas. Direito processual civil. Apelação. Execução fiscal. Embargos. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação. Envio da guia ao endereço do contribuinte. Instauração de. Pta. Desnecessidade. Base de cálculo. Área fiscalizada. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento (REsp 1.114.780/SC, Relator Ministro Luiz Fux, publicado em 21.05.2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Município. Taxa de fiscalização e vistoria. Cobrança. Impossibilidade. Fato gerador. Poder de polícia. Administração. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Taxa de localização. Somente é devida quando há efetiva ou potencial prestação do serviço. Não se vislumbrando, na espécie, tenha a municipalidade exercido uma efetiva fiscalização e nem mesmo a existência deste órgão público específico, e, face à natureza das atividades exercidas pelos contribuintes, inviável a sua cobrança. Apelação provida.

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Fiscalização do apenado. A quem incumbe. Estado. Óbice. Impossibilidade. Agravo em execução. Recurso ministerial. Pedido de trabalho externo em empresa familiar deferido. Alegação de dificuldade para a fiscalização. Óbice para o deferimento do pedido que não se mostra razoável. A fiscalização do serviço externo cabe ao estado, não podendo o apenado ser tolhido em seus direitos em razão da insuficiência de meios fiscalizatórios. Concessão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Direito líquido e certo. Violação. Câmara de vereadores. Ato administrativo. Poder executivo. Forma de fiscalização. Pedido de informações. Cabimento. Prefeito. Omissão. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Pedido de informações. Omissão por parte da autoridade coatora. Violação de direito líquido e certo.

«Nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Há direito líquido e certo do Impetrante em pleitear as informações ao Prefeito Municipal, a fim de exercer seu dever de fiscalização. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Agergs. Poder de polícia. Taxa de controle e fiscalização. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Tafic. Taxa de fiscalização. Agergs. Competência. Convênio. Não comprovação do efetivo exercício do serviço de fiscalização. Ilegalidade da cobrança. Apelo provido.

7 - TJMG Transporte intermunicipal de passageiros por taxista. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Transporte intermunicipal de passageiros realizado por taxista. Possibilidade de fiscalização do der/MG. Pretensão de não sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11. Existência condicionada à prática de transporte clandestino de passageiros. Ausência de lesão a direito líquido e certo. Recurso desprovido

«- Um risco gerado pela prática voluntária de uma atividade que constitui ilícito administrativo não serve como justificativa para a impetração de mandado de segurança preventivo. Assim, não há falar em lesão a direito líquido e certo da impetrante, quando se constata que o risco de sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11 só existirá se ela reincidir na prática do transporte clandestino de passageiros.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do CTN, art. 77. Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes do TJRS e STJ. P... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Crt. Ações. Subscrição. Diferenças. Decisão. Trânsito em julgado. Balancete. Fiscalização. Exigência. Impossibilidade. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Brasil telecom s/a sucessora da crt. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Valor patrimonial da ação. Balancetes mensais da companhia. Exigência de aprovação, fiscalização ou auditoria de órgãos fiscalizadores. Inexistência de tal disposição na decisão transitada em julgada.

«Ausente - na decisão transitada em julgado - expressa disposição no sentido de que os balancetes mensais da companhia, para fins de cálculo da diferença acionária, tenham sido aprovados, fiscalizados e/ou auditados por órgãos fiscalizadores, descabe exigir tais acréscimos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão, inviável, nesta fase procedimental, promover qualquer ajustamento interpretativo ou eventual preenchimento de lacuna a fim de corrigir suposta injustiça ou alegado prejuízo. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Imóvel. Vistoria. Fiscalização. Secretaria municipal. Funcionário público. Poder de polícia. Excesso. Abuso do direito. Brigada militar. Acionamento. Desnecessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil.

«A responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes em relação a terceiros é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), não havendo que se perquirir acerca da culpa ou do dolo do servidor. Assim, demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, deve o Município ser responsabilizado pela reparação. ... (Continua)

11 - TJRS Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Usina. Reciclagem de lixo. Irregularidade. Comprovação. Licença ambiental. Inexistência. Proprietário do imóvel. Responsabilidade direta. Poder de polícia. Município. Responsabilidade subsidiária. Direito público não especificado. Ação civil pública. Direito ambiental. Usina irregular de reciclagem de lixo, sem licença ambiental. Prejuízo ao meio ambiente e a saúde da família. Responsabilidade direta dos proprietários. Responsabilidade subsidiária do município. Poder de polícia.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito e dever de todos. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Havendo exercício irregular de usina de reciclagem de lixo no imóvel em que reside família, sem licença ambiental, com acúmulo de lixo, presença de animais e insetos, em prejuízo ao meio ambiente e com risco à saúde dos moradores e à comunidade, impõe-se a responsabilização direta dos proprietários do imóvel. É subsidiária a responsabilidade do Município, a título de conservação, manutenção e fiscalização do local, mediante exercício do poder de polícia. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador. Município. Fiscalização. Dever. Apelação reexame necessário. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade. Determinação de regularização.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

13 - TRT2 Servidor público (relação de emprego) configuração conselhos regionais de fiscalização das profissões. Entes parestatais e não autárquicos. Relação jurídica. Os conselhos regionais destinados à fiscalização dos profissionais a eles vinculados não estão inseridos no âmbito da administração pública direta ou indireta, embora sejam intitulados entidades autárquicas. Tais conselhos de fiscalização são considerados entes parestatais e seus empregados não detém a qualidade de servidores públicos, não sendo alcançados por normas que disciplinam as relações dos servidores públicos, inclusive normas estabilitárias. Na espécie, regida a relação jurídica entre o profissional e o conselho de fiscalização por normas celetistas afigura-se legal a dispensa do empregado, sujeita ao direito potestativo do empregador. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Controle pelo Poder Público. Administração municipal. Ação de manutenção de posse. Pleito de moradia localizada à beira costa. Risco de desmoronamentos e inundações. Constatações efetivadas pela Defesa Civil. Observância das restrições ao direito de propriedade, para salvaguardar a integridade física dos próprios moradores titulares da área. Fiscalização centrada no aspecto estrutural da moradia. Necessidade. Harmonização entre o exercício de direito de propriedade e as posturas determinadas pela Municipalidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

15 - TJSP Monitória. Embargos. Sentença de procedência, com rejeição dos embargos. Compra e venda de veículo para entrega futura. Concessionária de veículo. Contrato em formato de consórcio. Atividade não fiscalizada. Receitas sem vínculo e individualização a grupo de consórcio. Autor que honrou prestações sem contrapartida. Direito à restituição de tudo que desembolsou com aplicação da multa a quem deu causa à rescisão. Direito bem reconhecido. Verba honorária dentro da baliza da Lei processual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

16 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Casa de diversão noturna. Fiscalização. Interdição. Requisitos. Lei 10.987/1997, art. 2, § 5º. Risco concreto. Demonstração. Ausência. Apelações. Direito público não especificado. Ação civil pública. Prevenção contra incêndio. Interdição de todos estabelecimentos de diversões noturnas do município de alvorada que não possuam alvará. Descabimento porque a fiscalização está sendo realizada, havendo interdição total ou parcial, ou deferimento de prazo, conforme previsto na legislação pertinente. Ausente demonstração de quais os estabelecimentos que, efetivamente, devam ser interditados em decorrência de iminente risco.

«Indevido em ação civil pública determinar a interdição de todos os estabelecimentos de diversões noturnas do Município de Alvorada que não possuam alvará de prevenção contra incêndio, constando-se que a municipalidade, assim como o Estado estão procedendo na fiscalização, realizando a interdição total ou parcial dos estabelecimentos, ou deferindo prazo, conforme previsto na legislação pertinente. Ausente demonstração de quais os estabelecimentos, efetivamente, deveriam sofrer interdição, face iminente risco, bem como da omissão do Município e do Corpo de Bombeiros na obrigação de promover a interdição dos estabelecimentos, não verificados, desta forma, os requisitos para interdição previstos no § 5º do art. 2º da Lei Estadual 10.987/97 e Lei Complementar 14.376/2013, art. 42. Precedentes do TJRS. Apelações providas liminarmente.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICIPALIDADE DE SOROCABA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA PERANTE A C. JUSTIÇA DO TRABALHO - ADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PARTE RÉ - DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO - PRETENSÃO AO RESPECTIVO REEMBOLSO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas razões recursais, relacionada à competência das CC. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste E. Tribunal de Justiça, rejeitada. 2. No mérito da lide, responsabilidade exclusiva da parte ré, pelo adimplemento de verbas decorrentes da contratação de funcionários, reconhecida, ante a regra da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. O crédito da parte autora decorre, apenas e tão-somente, do respectivo pagamento de verbas perante a C. Justiça do Trabalho, por força de responsabilidade subsidiária (Súmula 331, V, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. TST), ante a ausência de fiscalização de serviços prestados pela pessoa jurídica de direito privado. 4. O direito material, objeto da lide, não deve ser submetido perante o D. Juízo da Recuperação Judicial, porquanto ostenta a natureza extraconcursal, por força da Lei 11.101/05, art. 49 e o Tema 1.051, do C. STJ. 5. A datas dos Contratos de Trabalho e de Prestação de Serviços, são desimportantes, para a identificação do referido fato gerador. 6. O controle de legalidade do eventual ato processual de constrição de bens, valores ou direitos, na fase de execução de título judicial, poderá ser realizado pelo D. Juízo da Recuperação Judicial, conforme consta da r. sentença impugnada (fls. 179 e 181). 7. Inocorrência de afronta ao art. 349 do CC/02. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

18 - TJSP Ação cívil pública. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Pretensão à proibição do funcionamento de estabelecimento de ensino infantil sem licença ou autorização para o exercício das suas atividades. Indeferimento da inicial, por carência de ação, já que a providência reclamada compete ao Poder Público. Legitimidade concorrente do Ministério Público pela fiscalização e efetivo cumprimento dos direitos e garantias assegurados a crianças e adolescentes pela legislação especial e Constituição Federal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação.

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Ajuizamento por associações de empresas de controle de pragas urbanas contra grande jornal. Pretensão na interdição do direito da apelada de contratar anúncios sob o fundamento de que as empresas de desinsetização não adotaram cautelas necessárias de modo a preservar a incolumidade de seus consumidores e do público em geral. Descabimento. Apelantes que não possuem condição de agente de fiscalização. Matéria afeta ao direito público, sendo que a imposição das penalidades esta condicionada a inquérito administrativo e legalmente reservada para a Administração. Poder de Polícia ausente. Lei 6437/1977, art. 12 e Lei 6437/1977, art. 14 e art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei 9294/96. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade passiva. Firmado pela municipalidade contrato de gestão com santa casa para gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde, de rigor venha o município a integrar a lide no polo passivo, patente seu dever de garantir o direito à saúde, implementando o controle e a fiscalização dos serviços. Inteligência dos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Preliminar rejeitada.

21 - TJRS Direito público. Licitação. Cooperativa. Participação. Restrição. Impossibilidade. Exclusão do certame. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Edital vedando a participação de cooperativas. Impossibilidade.

«É inconstitucional e ilegal a vedação, em edital de licitação, da participação de cooperativas no certame, observada a existência de estímulo constitucional ao cooperativismo, bem como os princípios de liberdade de exercício do trabalho e da atividade econômica, e a igualdade assegurada pela Lei 8.666/1993, que não proíbe o acesso das cooperativas às licitações. Vedação que importa ofensa ao princípio da isonomia, não sendo suficiente a qualidade da licitante para excluí-la de plano do certame, cabendo ao contratante, caso vencedora a cooperativa, efetuar a devida fiscalização, no âmbito de sua competência, do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Ofertada ao motorista submetido a fiscalização de trânsito oportunidade de verificação de dosagem alcoólica, recusada por ele a possibilidade de comprovação de seu direito de desconstituir legitimidade de ato administrativo consubstanciado na autuação, inadmissível alegue ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistente ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder. Recurso não provido.

23 - TJSP Menor. Infração administrativa. Representação. Presença não autorizada de adolescentes em evento organizado pelo apelante. Omissão na fiscalização. Legitimação passiva do organizador do evento para a demanda. Pena pecuniária fixada em 20 salários de referência, a qual se mostra razoável e proporcional. Alteração «ex officio apenas e tão somente para adequar a fixação aos termos da lei, qual seja, em salários de referência. Representação procedente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, bem como a alegação de prescrição. Recurso desprovido.

24 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório médico. Profissional autônomo. Inscrição. Cancelamento. Prazo. Prestação de serviços. Presunção. Taxa de fiscalização e vistoria. Possibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade do procedimento administrativo. Inocorrência. Ausência de intimação da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do crédito tributário. Irrelevância, no caso concreto em face da constituição anterior dos créditos tributários. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

«A Taxa de Fiscalização de Atividades, bem como o ISS, são tributos de lançamento direto, com previsão em lei, sendo prescindível a instauração de regular procedimento administrativo, na medida em que o lançamento é automático, bem como dispensável a prévia notificação da contribuinte. Tratando-se de cobrança de créditos tributários anteriores ao pedido de cancelamento da inscrição junto ao cadastro do ISS, e sendo este posterior ao ajuizamento da execução, irrelevante a ausência de intimação da decisão que indeferiu tal pedido, tendo em vista que já constituídos os créditos quando efetuado o pedido de cancelamento CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.... (Continua)

25 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Licitação. Execução dos serviços assumida pela emlurb. Perda de objeto superveniente. Ausência de risco de dano ao interesse público. Perda de interesse de agir. Recurso a que se nega provimento.

«1. Versa a lide em apreço acerca de licitação que tem por objeto a contratação de empresa para prestar serviços de engenharia consultiva para apoio técnico operacional e gerencial, compreendendo as atividades de gestão e fiscalização dos serviços, inclusive cadastro georreferenciado e acompanhamento do processo físico e financeiro do projeto para melhoria/eficiência do sistema de iluminação pública procel RELUZ «Recife, luz para as pessoas. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Obreiro acometido de perda auditiva. Incapacidade não caracterizada. Fornecimento de protetor auricular, orientação e fiscalização quanto ao uso. Manutenção da CIPA pela empresa, com realização de palestras e cursos sobre segurança do trabalho. Inexistente a incapacidade, o nexo causal e a culpa da ré. Inindenizabilidade. Sentença reformada. Recurso provido e prejudicado o adesivo dos autores.

27 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares prestados a munícipe, em face de avença fundada em documentos assinados por prefeito. Partilha da atividade jurisdicional das seções do Tribunal Justiça que se firma pelos termos do pedido inicial. Petição que revela hipótese de cobrança de contrato de prestação de serviços de feição tipicamente de direito público, ou seja, de contrato administrativo sujeito à fiscalização judicial. Conflito procedente. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Remessa determinada.

28 - TJSP Mandado de segurança - Regime Especial de Fiscalização - Bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas em bloco - Admissível a inclusão do contribuinte inadimplente no Regime Especial de Fiscalização do ISSQN - O inadimplemento no recolhimento do ISSQN, no entanto, não autoriza o Fisco a adotar meios indiretos de cobrança de imposto, como a proibição de emissão de notas fiscais - Restrição que limita a atividade empresarial e se caracteriza como meio coercitivo de cobrança - Direito líquido e certo demonstrado - Recurso provido em parte.

29 - TJRS Direito público. Mercadoria. Fiscalização. Controle de peso. Exame fitossanitário. Meio ambiente. Reparação. Lei estadual 12427/2006. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária para cumprimento de obrigação de fazer com pedido cominatório e liminar. Lei 12.427/2006. Necessidade de fiscalização do arroz importado. Análise fitossanitária e controle de quantidade. Exigência legal. Constitucionalidade da norma. Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre matéria atinente à saúde e meio ambiente. à unanimidade, negaram provimento ao recurso.

30 - TJRS Direito público. ICMS. Substituição tributária. Cerveja. Base de cálculo. Apelação cível. Execução fiscal. Base de cálculo. Substituição tributária na operação interestadual com cerveja. Protocolo ICMS 11/91. Legalidade. Matéria exclusivamente de direito.

«Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, correta a dispensa da prova oral, com base no CPC/1973, art. 130. Nas operações interestaduais com cerveja, sujeitas ao regime de substituição tributária, na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado pelo preço praticado pelo próprio industrial, acrescido de 140%, na forma do Protocolo ICMS 11/91. Legalidade da imposição fiscal, detectado o recolhimento a menor pela fiscalização. Apelação desprovida.... (Continua)

31 - TJSP Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrente do exercício do poder de polícia exercido pela SPTRANS. Fiscalização dos serviços de transporte público. Matéria regida pelo direito público. Dúvida improcedente. Competência da ora suscitante, 6ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado improcedente.

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DETRAN/SP - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - AUSENTE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO DETRAN-SP AO AUTUAR A AGRAVANTE PELAS IRREGULARIDADES OBSERVADAS QUANDO DA FISCALIZAÇÃO OCORRIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por centro de formação de condutores (CFC) em face do Detran/SP postulando a declaração de nulidade de autor de infração lavrado que, diante das irregularidades constatadas, aplicou sanção de suspensão por 20 dias. Decisão recorrida que indeferiu seu pedido liminar. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano. Rio santa maria. Exploração de areia. Município. Fiscalização. Omissão. Responsabilidade subsidiária. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração de areia. Rio santa maria. Omissão. Fiscalização. Responsabilidade. Município. Subsidiária.

«1. Provada a omissão juridicamente relevante do Município na fiscalização na extração de areia no rio declarado patrimônio ecológico municipal, responde pelos danos causados ao meio ambiente. O fato de a atividade depender de licença da União e de outras entidades do SISNAMA não o exonera da sua responsabilidade decorrente da fiscalização imposta, inclusive, pela lei local. Lei municipal 1.372/1989. ... (Continua)

34 - STF Direito processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Uso de documento falso. Curso de vigilante. Fiscalização a cargo da polícia federal. Competência da Justiça Federal.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe à Justiça Federal julgar o delito de uso de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso de vigilante por empresa fiscalizada pela Polícia Federal. ... (Continua)

35 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Inexistente previsão legal expressa, inadmissível promova, sociedade de economia mista de personalidade jurídica de direito privado, fiscalização e aplicação de multas, atividade tipicamente estatal, ato típico de poder de polícia da administração pública, uma vez que é pertinente à limitação do exercício do direito de propriedade e da liberdade do particular em prol do interesse público, dotada tão somente de atribuições de gerenciamento do sistema de trânsito municipal, excluída a hipótese em que registrada a infração por radar fotográfico (medidor de velocidade) sem intervenção de agente civil de trânsito, atividade fiscalizadora, afastando ilegalidade apta a implicar suspensão dos efeitos da sanção. Decisão que decretou a nulidade do auto de infração reformada. Recurso da empresa de trânsito provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a busca pessoal prevista no CPP, art. 244, ato de autoridade, somente podendo ser praticado nos limites legais, realizada abordagem truculenta e desrespeitosa a cliente por seguranças particulares no interior de estabelecimento comercial, extrapolando o exercício regular do direito de fiscalização, evidenciado o abuso, de rigor a reparação, pela grave ofensa à personalidade do comprador. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

37 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência contra a cobrança da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento (TLIF). Sentença de procedência para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança. Assegurado à impetrante o direito de deixar de recolhê-la. Descabimento, no entanto. Constitucionalidade da cobrança, prescindindo da comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notória atividade do poder de polícia exercido pela Administração. Sentença de procedência reformada. Recurso provido e reexame necessário acolhido.

38 - TJSP Competência. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Obrigação de Fazer. Término de construção de edifício condominial. Construtora, com dificuldades financeiras, atrasou a finalização das obras, transferindo aos compradores das unidades, por meio de constituição do condomínio, a responsabilidade pela administração e finalização delas. Afirmativa de competência de uma dentre as 1ª e 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por se tratar de causa que envolve direitos sobre bens imóveis. Desacolhimento. Argüição de incompetência do Grupo de câmaras rejeitada.

39 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - CADESP - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Consumo. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Medidor. Irregulariadade. Fiscalização. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Administrativo. Serviço público. Tarifa de energia elétrica. Obrigação pessoal. Dano moral.

«1. Não ostenta natureza propter rem a obrigação de pagar a energia elétrica consumida. A responsabilidade é daquele que usufruiu o serviço prestado. O atual usuário do serviço público não responde pela tarifa consumida pelo antigo consumidor. ... (Continua)

41 - TRT2 Servidor público. Dispensa imotivada. Conselho de Fiscalização Profissional. Nulidade. Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de direito público e, nessa condição, estão submetidos à regra da contratação por concurso público e à observância do princípio da motivação quando o ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses (Lei 9.784/1999, art. 50, I), como na hipótese de dispensa de empregado.

42 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Loteador. Responsabilidade. Configuração. Município. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Multa diária. Cabimento. Fazenda Pública. Astreinte. Fixação. Descabimento. Custa processual. Condenação. Impossibilidade. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Recuperação de consumo. Descabimento. Registro. Defeito. Não comprovação. Laudo técnico. Ausência. Prova unilateral. Fragilidade. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Corte. Proibição. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade encontrada em medidor fabricado no ano de 1982. Equipamento com 27 anos de uso. Ausência de consumo a maior após a regularização da instalação. Prova frágil unilateralmente constituída. Dano moral. Inocorrência.

«1. O serviço público de energia elétrica está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social, segundo disposto no Lei 8.078/1990, art. 1º, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Sonegação fiscal. Notas fiscais. Preenchimento. Fraude comprovada. Nota calçada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Inserção de valores inexatos em notas cativas. Utilização de expediente denominado de 'nota calçada'. Inserção de valores a menor na via da nota fiscal destinada ao fisco. Fraude à fiscalização tributária. Redução do imposto a pagar. Cometimento do delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.

45 - TJRS Direito público. Empresa. Encerramento. Comunicação. Falta. Multa. Apelação cível. Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execuçaõ fiscal. Multa vinculada ao regulamento do ICMS. Infração formal. Empresa individual. Encerramento das atividades. Comunicação ao fisco.

«Incumbe ao contribuinte o dever de informar à Fiscalização de Tributos Estaduais, no prazo de trinta dias, o encerramento de suas atividades ( Decreto Estadual 37.699/97- art. 5º e parágrafo único). Descumprida a obrigação, a Lei Estadual 6.537/73, por seu artigo 11, IV, alínea «c 1, comina a pena pecuniária de 120 UPFs-RS. No caso, tendo o executado encerrado as atividades de sua firma individual em 01/2003 e comunicado à autoridade fazendária em 04/2006, a destempo portanto, cabível a imposição da penalidade. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Existência de obra em praça pública. Caixa de luz que cai sobre o pé direito da vítima, causando-lhe ferimentos. Culpa concorrente. Ausência de sinalização e de qualquer fiscalização sobre a obra, no momento do acidente. Responsabilidade do Município também caracterizada, além de imprudência da autora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão objetivando prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros cooperados, pelo regime de fretamento municipal, livre de qualquer fiscalização ou restrição. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89, que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento, e estabelece requisitos à sua execução subordinando tal direito a prévio registro dos transportadores perante o DER. Ocorrência. Decisão denegatória mantida. Recurso desprovido.

48 - TRT2 Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Proteção do patrimônio do empregador. Limites do poder diretivo e exercício do poder de polícia por ente privado. Revista íntima. Apesar da possibilidade do empregador ter o direito de preservar seu patrimônio, a revista íntima com visualização de bolsas e mochilas é meio abusivo do exercício do poder diretivo e caracteriza poder de polícia por um ente privado. É nas bolsas e mochilas que se guardam remédios de doenças que ensejam preconceito, bilhetes particulares, cartas, fotos familiares, tudo que traduz a escolha de manter uma vida reservada do conhecimento de terceiros, preservar a vida íntima e a honra do cidadão. Diante do caso, a reclamante merece indenização. Dado provimento parcial ao recurso.

49 - STJ Direito autoral. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Natureza jurídica.

«O que se depreende da disciplina legal que comandou a criação do Conselho Nacional de Direito Autoral é a sua natureza de sociedade civil formada pelas associações de titulares de direito autoral, com configuração privada, apenas, sujeita ao regime de fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral para a proteção dos interesses dos respectivos titulares. O ECAD, desse modo, como a própria sentença afirmou, nada mais é do que uma sociedade civil sem fins lucrativos, incumbida de centralizar a arrecadação e distribuição de direitos autorais. ... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Empresa. Produto. Subfaturamento. Indícios. Fiscalização. Auto de infração. Ilegalidade. Ausência. Nota fiscal. Irregularidade. Emissão em valor inferior. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Autuação. Procedimento administrativo. Validade. Ônus probatório. Impossibilidade jurídica quando ao pedido genérico.

«É de ser reconhecida a impossibilidade jurídica de um dos pedidos formulados pela impetrante, pois feito de forma genérica, com pretensão de que o Fisco abstenha-se de autuá-la pela prática de subfaturamento de produtos em qualquer situação. Regular se mostra a autuação da empresa, decorrente de irregularidades apuradas pelo Fisco, não tendo a recorrente produzido prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade de que goza o auto de infração. Apelação desprovida.... (Continua)