divida preterita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Dívida pretérita. Prisão civil.

«A dívida pretérita, sem capacidade de assegurar no presente a subsistência do alimentado, é insusceptível de embasar decreto de prisão. Entendimento pretoriano dominante.... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Dívida de alimentos. Transação. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentanda. Dívida pretérita descaracterizada. Inocorrência de constrangimento ilegal na hipótese.

«Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares fixadas em sentença, resta descaracterizada a dívida pretérita, tomando cabível a prisão. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, inocorre ilegalidade.... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Dívida de alimentos. Transação. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentanda. Dívida pretérita descaracterizada. Inocorrência de constrangimento ilegal na hipótese.

«Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares fixadas em sentença, resta descaracterizada a dívida pretérita, tomando cabível a prisão. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, inocorre ilegalidade.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - interrupção do fornecimento de energia permitida apenas quando o inadimplemento for atual - pretensão de inclusão de parcelas de dívida pretérita em fatura mensal de consumo atual de energia elétrica que se mostra descabida - eventual cobrança de dívida pretérita que deve ser feita separada do consumo mensal- inviabilidade de suspensão no fornecimento de energia Ementa: Agravo de instrumento - interrupção do fornecimento de energia permitida apenas quando o inadimplemento for atual - pretensão de inclusão de parcelas de dívida pretérita em fatura mensal de consumo atual de energia elétrica que se mostra descabida - eventual cobrança de dívida pretérita que deve ser feita separada do consumo mensal- inviabilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica quanto aos débitos antigos - elementos que evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - valor da multa diária (R$ 500,00) fixada de acordo com a importância do bem da vida envolvido, bem como da capacidade financeira da agravante - cabimento, no entanto, de limitação na incidência da multa diária, sob pena de enriquecimento sem causa, o que o faço para fixar o limite em 90 dia. Recurso parcialmente provido para limitar a incidência da multa diária a 90 dias.

5 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Impossibilidade. Dívida pretérita.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não ser lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido, em razão de dívida pretérita. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Alimentos. Execução. Pedido abrangendo prestações pretéritas e recentes. Execução aparelhada nos moldes do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade quanto às três últimas parcelas. Prestações pretéritas. CPC/1973, art. 732. Aplicação.

«Em princípio, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a incidência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733, quando se tratar de execução referente às três últimas prestações, ficando a cobrança da dívida pretérita para o rito do CPC/1973, art. 732(execução por quantia certa).... (Continua)

8 - STJ Família. «Habeas corpus. Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Conceito. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«No âmbito da Segunda Seção do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que caso a avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, for descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor. «Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firmadas, injustificável transmudar-se o caráter alimentar da dívida, na ocorrência de um razoável retardo na quitação das parcelas, favorecendo justamente o maior devedor e que mais mereceria a coerção pessoal. (RHC 5.890/SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ de 04/08/97). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Corte dos serviços - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço público essencial - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Corte por caracterização de débitos decorrentes de dívida pretérita - Impossibilidade - Probabilidade do direito evidenciada - Comprovação de pagamento da fatura do mês de consumo atual - Cobrança de dívida pretérita deve ser feita por outros meios - Perigo de dano demonstrado - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil do devedor. CCB/2002, art. 1.694. CPP, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Dívida pretérita de alimentos não gera decreto de prisão civil. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Família. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar atual e pretérito. Ajuizamento de duas ações de execução. Débitos diversos. Ritos distintos. Inexistência de litispendência. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula ... (Continua)

12 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

14 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Dívida pretérita. Danos morais. Arbitramento. Inexistência de excesso. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.

«A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o corte de energia elétrica não pode ser efetuado baseado em dívida pretérita, caso em que a concessionária deve fazer a cobrança pelas vias ordinárias. O injusto corte do fornecimento de serviço essencial enseja a condenação por danos morais. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, não se afigura excessivo. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... (Continua)

15 - TJPE Apelação. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Débito pretérito. Impossibilidade de corte. Recurso não provido à unanimidade.

«1. A hipótese dos autos não é de simples inadimplência do consumidor por energia elétrica ordinariamente fornecida, mas sim da possibilidade de corte em virtude de dívida pretérita decorrente de diferenças de consumo gerada pela presumida constatação de irregularidades no aparelho de medição. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte por dívida pretérita. Inadmissibilidade. Manutenção do crédito reconhecido pela sentença à concessionária. Recurso não provido, na parte conhecida.

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inadimplemento de energia elétrica. Responsabilidade do usuário. Interrupção. Dívida pretérita. Impossibilidade. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, de modo que o atual usuário ou proprietário não pode ser responsabilizado por débito pretérito relativo ao consumo de energia de usuário anterior. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.107.257/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/7/09. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Relação consumerista.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. ... (Continua)

21 - TJSP Novação. Contrato. Concessão de novo prazo para pagamento, o que não importa na extinção da dívida pretérita e configuração de nova. Necessário o «animus novandi também do credor. Recurso improvido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração de forma unilateral da dívida. Inobservância ao disposto no art. 72 da Resolução 456/00 da ANEEL. Vício formal na constituição do débito evidenciado. Dívida pretérita. Interrupção no fornecimento inadmissível. Recurso improvido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Divulgação da existência de dívida pretérita em nome do autor. Inocorrência de abalo na imagem do requerente. Inexistência de obrigação de indenizar. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito pretérito, uma vez que o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual relativa ao mês do consumo. 2. De rigor a religação do serviço de prestação de energia elétrica na residência da parte autora, ressalvando-se que o réu não fica impedido de suspender o fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento de contas de consumo mensal atual. 3. A recorrente alegou a legitimidade da sua conduta sob o argumento de que apenas efetuou «recortes de energia por ter verificado que a autora religou a sua energia, de forma indevida, mas não apresentou nenhuma prova documental de tais fatos, ônus que lhe incumbia. As telas sistêmicas não têm nenhum valor probatório. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Dívida pretérita acumulada em razão de desemprego. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de desemprego. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Eventual fraude no relógio medidor. Fato que não autoriza a cobrança do débito e a suspensão no fornecimento. Dívida pretérita. Inviabilidade do corte. Serviço essencial. Procedência da demanda. Recurso não provido.

27 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Prisão civil. Dívida pretérita.

«1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não cabe a prisão civil para o devedor de alimentos no caso de dívida pretérita.Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Dívida advinda de irregularidades na medição de consumo. Ausência de provas e também de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Débito inexigível. Interrupção do abastecimento fundado em dívida pretérita. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor arbitrado adequado a sanar de forma justa a lide. Recurso da concessionária não provido e provido o do autor.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção por dívida pretérita. Descabimento. Dívida de natureza pessoal. Entretanto, não sendo possível ao atual morador comprovar quem foi o tomador do serviço na época da dívida, responsabiliza-se por ela. Mantida a ordem de impossibilidade de interrupção do fornecimento, bem como a exigência do débito. Recursos, oficial e voluntário de ambas as partes improvidos.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude de débitos pretéritos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento pela impossibilidade de interrupção de serviços essenciais, dentre os quais se enquadra o fornecimento de energia elétrica, em função de dívida pretérita, a título de recuperação de consumo. Precedentes: AgRg no AREsp. 300.270/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.9.2015; AgRg no AREsp. 462.325/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.4.2014. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÍVIDA PRETÉRITA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

Ante o posicionamento do STJ, não é admissível a suspensão do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos, devendo eventual cobrança ser feita pelos meios ordinários, pelo que pertinente a concessão da tutela antecipada pleiteada.... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado.  Escritório de Advocacia. Suspensão do fornecimento dos serviços de água por dívida pretérita. Inadmissibilidade. Dano moral in re ipsa.  Jurisprudência iterativa nesse sentido. Arbitramento em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso a que se dá provimento. 

33 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de água. Corte motivado por inadimplemento de parcela de acordo. Ilícito o corte por dívida pretérita. Religação do serviço determinada. Dano moral configurado e bem fixado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Renegociação de dívida pretérita. Exceção de contrato não cumprido invocada como causa do inadimplemento de negócios posteriores. Recebimento e utilização da mercadoria admitidos pela autora. Ausência de prova do propalado descumprimento contratual. Pedidos declaratórios e cautelares de sustação de protesto improcedentes. Recurso provido para esse fim.

35 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Decisão que determinou o pagamento, sob pena de prisão. Alegação de desemprego e dificuldades financeiras que, per si, não afasta a obrigação alimentar. Dívida pretérita. Não demonstração. Ausência de comprovação de pagamento das parcelas vencidas no curso da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade do bem de família. Crédito decorrente de pensão alimentícia. Dívida pretérita. Possibilidade de penhora. Inclusão no rol de exceções à proteção legal. Lei 8.009/90. Precedente específico da terceira turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil (CF/88 art. 5º, LXVII e LXVIII). Execução de alimentos. Dívida decorrente de pensão fixada em moeda alienígena, proveniente de sentença estrangeira homologada. Dívida pretérita acumulada elevada. Inadimplemento escusável e involuntário. Adimplemento atual da pensão fixada em ação revisional. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - Em situações excepcionais, é viável a superação do óbice da Súmula 691/STF, como em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Serviço de energia elétrica. TOI. Decisão que indeferiu a liminar para impedir corte no fornecimento de eletricidade. Inconformismo do autor. Acolhimento. Termo de ocorrência de irregularidade de medição de consumo de energia nos meses de 04/2023 a 09/2023, relativo a consumo pretérito de eletricidade, não se referindo a dívida atual da unidade. Levantamento feito pela concessionária por dívida pretérita. Corte que não deve representar coação para a satisfação do crédito. Cabível o deferimento da liminar. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Fraude no medidor. Violação a Portaria e resolução. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar a decisão agravada. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Inobservância das normas atinentes à confecção do TOI. Declaração de inexigibilidade do débito. Suspensão irregular no fornecimento de energia elétrica. Dívida pretérita. Danos morais configurados e proporcionalmente fixados. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Suspensão no fornecimento de água prevista em Assembléia Geral de Condomínio. Possibilidade, desde que o condômino seja previamente notificado. Inocorrência na hipótese. Imposição de pagamento de dívida pretérita. Exigência do pagamento imediato como condição de continuidade do serviço. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Dever de reparação da ré reconhecido. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Dívida pretérita decorrente de ato ilícito. Aplicação do rito previsto para a execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 e seguintes do CPC/1973). Cabimento. Inaplicabilidade da disciplina da Lei 11232/05, eis que iniciada a execução e citados os devedores antes de sua vigência. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Existência de dívida negociada com o consumidor e objeto de novação em decorrência de nova inadimplência. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Dívida pretérita referente a serviços prestados há mais de ano e meio. Preservação da dignidade da pessoa humana não subtendo o consumidor à suspensão de serviço essencial à saúde, higiene e bem estar. Recurso provido.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC, art. 733. Possibilidade.

1 - O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. ... (Continua)

48 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, § 3º). Realização de depósitos na conta da genitora. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

49 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Súmula 691/STF. Mitigação. Excepcionalidade. Dívida pretérita acumulada. Valor elevado. Modificação da situação econômico-financeira demonstrada em ação revisional. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de inadimplência. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Prisão civil. Alimentos. Devedor contumaz de pensão alimentícia. Dívida pretérita. Inadimplência evidenciada. Ausência de comprovação de pagamento dos meses subseqüentes. Prisão civil realizada em observância à legislação pertinente. Descumprimento de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). Ocorrência. Responsabilidade do Estado afastada. Ação improcedente. Recurso não provido.