divisao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de imóvel c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à impossibilidade de divisão cômoda do imóvel, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita. Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Admitir-se a lei superveniente que incorporou a área ao perímetro urbano, não é decisão ultra petita mas, por esta mesma razão, só porque deixou de incidir o módulo rural da região, não há porque extinguir-se a ação de divisão do imóvel, sem exame do mérito.... (Continua)

3 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação de divisão de imóvel em condomínio. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prova para demonstrar a irregularidade da divisão. Mérito. CPC/2015, art. 596.

«No caso concreto, o Magistrado é livre para valorar a prova, bastando, apenas, que fundamente sua decisão, forte no princípio do livre convencimento motivado. No mais, cabia à apelante acaso quisesse realizar a divisão por outros critérios a prova de que a divisão já realizada há muitos anos desatende os melhores métodos, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Divisão de imóvel. Erro in judicando. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora. Divisão de imóvel. Desvalorização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJRS Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.

«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Requisitos do CPC, art. 967. CPC. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO CRUZEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

1. A responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de incumbência do Poder Público, exige que haja efetiva demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vitima e o defeito na execução de serviço pelo ente estatal. 2. Os prejuízos materiais ou morais decorrentes da indevida inversão na ocupação de lotes desmembrados, resultante da divisão de imóvel único adquirido pelos possuidores, não pode ser atribuída ao Município, cujo cadastro simplesmente retratou os dados fornecidos nas respectivas matriculas imobiliárias, não se fazendo presente o nexo de causalidade entre os danos e a ação omissiva ou comissiva do ente estatal. 3. Os débitos resultantes do lançamento do imposto predial e territorial urbano são de natureza «propter rem, de modo que o adquirente do imóvel tributado também responde pelas dívidas anteriores à sua aquisição RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Ação de divisão de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Requisitos do CPC, art. 967. CPC. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Escritura de divisão de imóvel lavrada mediante mandato outorgado por um condômino a outro. Alegação de excesso de poderes. Omissões apontadas. Inexistência.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação visando à declaração da impossibilidade de desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária. Legitimidade ativa reconhecida. Competência exclusiva do STF afastada. Modificação do domínio após o prazo previsto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Possibilidade. Média propriedade improdutiva. Impossibilidade de desapropriação se for o único imóvel do expropriado. CF/88, art. 185, I.

«1. Detém a parte autora legitimidade para ingressar em juízo visando à suspensão da desapropriação de imóvel que, à época do ajuizamento da demanda, já estava incorporado ao seu patrimônio, com título de propriedade devidamente registrado no ofício de registro de imóveis competente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Arguição de nulidade. Citação de condômino. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Ausência. Produção de prova. Participação. Inversão do julgado. Revisão de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Imovel pelo SFH. Indenização securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Assim decidiu a Corte a quo (fls. 660-672, e/STJ): «É certo que a cláusula 3.2 do contrato firmado pela autora exclui a cobertura para os defeitos decorrentes de qualidade de material ou de mão de obra, ao dispor do seguinte teor, «excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.(cfr. fls.49).(...)Por tais razões, somadas à circunstância de que pela celebração do epigrafado contrato de seguro, as partes se envolveram em típica relação de consumo, «ex vi do que preceituam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC, cujas normas de proteção se harmonizam com o princípio da boa fé objetiva, sendo certo que havendo dúvida na interpretação das cláusulas contratuais, deve ela ser realizada pela forma mais benéfica ao consumidor.. Adotar posicionamento distinto do decidido pelo órgão julgador, a fim de acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica revolvimento do acervo fático probatório dos autos e revisão de cláusulas de contrato, o que é vedado na via especial ante o disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

15 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Escritura de divisão de imóvel lavrada mediante mandato outorgado por um condômino a outro. Alegação de excesso de poderes. Incidência das Súmulas 5 e 7. Responsabilidade da tabeliã. Não ocorrência. Terceiro adquirente do imóvel desmembrado. Boa-fé reconhecida.

«1. Afigura-se dispensável que o acórdão venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não ocorrente. ... (Continua)

17 - TJSP Juros. Contrato. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda. Bem Imovel. Incidência de juros sobre o débito antes da entrega das chaves da unidade. Descabimento. Precedentes desta Corte. Abusividade reconhecida. Mantença da limitação do percentual de juros no limite legal de 12% ao ano. Recurso dos autores provido e recurso da ré improvido.

18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divisão de imóvel. Imissão na posse. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Recurso que parte de premissas não assentadas pelo acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do aresto atacado. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Compra e venda de imovel. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão das parcelas vincendas. Interpretação de cláusula contratual. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.partilha de imovel. Inventário. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Agravo interno não provido. 1. Cabe ao recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não se conhecer do agravo. 2. Agravo interno não provido.

22 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade do julgamento deste agravo interno. Inexistência. Questão de ordem. Superação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Comparecimento do perito em audiência ( CPC/1973, art. 435). Prescindibilidade. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prejudicialidade externa ( CPC/1973, art. 265). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI), tirado de ação indenizatória, não atrai a competência interna da TERCEIRA TURMA para o julgamento do presente recurso especial e seus consectários, uma vez que a ação divisória executada nestes autos é apenas uma das causas de pedir daquela ação indenizatória por «assédio processual», e não tem, portanto, o condão de afetar diretamente o direito reclamado nesta outra ação. Questão de ordem superada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade do julgamento deste agravo interno. Inexistência. Questão de ordem. Superação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Comparecimento do perito em audiência ( CPC/1973, art. 435). Prescindibilidade. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prejudicialidade externa ( CPC/1973, art. 265). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI), tirado de ação indenizatória, não atrai a competência interna da TERCEIRA TURMA para o julgamento do presente recurso especial e seus consectários, uma vez que a ação divisória executada nestes autos é apenas uma das causas de pedir daquela ação indenizatória por «assédio processual», e não tem, portanto, o condão de afetar diretamente o direito reclamado nesta outra ação. Questão de ordem superada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade do julgamento deste agravo interno. Inexistência. Questão de ordem. Superação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Comparecimento do perito em audiência ( CPC/1973, art. 435). Prescindibilidade. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prejudicialidade externa ( CPC/1973, art. 265). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI), tirado de ação indenizatória, não atrai a competência interna da TERCEIRA TURMA para o julgamento do presente recurso especial e seus consectários, uma vez que a ação divisória executada nestes autos é apenas uma das causas de pedir daquela ação indenizatória por «assédio processual», e não tem, portanto, o condão de afetar diretamente o direito reclamado nesta outra ação. Questão de ordem superada. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Ausente exceção - Imóvel utilizado como residência dos executados - Sabida a existência de outros bens imóveis - Bem de família - Supremacia dos objetivos buscados pela Lei 8.009/1990 - Caução - Garantia real - Natureza diversa da fiança, garantia pessoal - Impenhorabilidade do bem de família - Impossibilidade de interpretação extensiva - Decisão de impenhorabilidade mantida.

27 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a penhora de imóveis - Insurgência do exequente em relação ao valor homologado do imóvel que foi baseado em imóvel similar - Exequente que expressamente concordou com o valor estipulado em perícia referente a imóvel similar - Vedação ao comportamento contraditório - Preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DEPOSITADOS NOS AUTOS - Trata-se de parte de dois imóveis desapropriados pelo Município de Taubaté, de propriedade de concessionária de serviços públicos - Até os dias atuais, um dos imóveis está registrado em nome de The São Paulo Tramway Light and Power Company Ltd. - Ocorrência de várias alterações da razão social, além de alienação do bem, cisão e incorporação de empresas - Levantamento de valores - Exigência formulada pelo juízo a quo, consistente na regularização, no cartório de imóveis, para fins de demonstração da titularidade - A agravante vem encontrando dificuldades, desde 2009, para cumprir as exigências do cartório de registro, tais como a elaboração de planta ou croqui para a retificação da área constante no registro - O cumprimento da providência requerida pelo cartório de registro de imóveis e também pelo juízo a quo tem dificultado em demasia o levantamento dos valores que, indiscutivelmente, pertencem à recorrente - Exegese do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, no que diz respeito à prova da propriedade - Não há dúvida sobre o domínio do imóvel - A problemática envolve as providências necessárias para a regularização do registro imobiliário - Dessa forma, é possível o levantamento do valor mesmo sem o registro por aquele que, de modo inequívoco, seja titular do domínio do imóvel, muito embora não figure como proprietário - A norma do art. 34 tem o objetivo de assegurar que a indenização seja paga a quem de direito, isto é, àquele que, de fato, ficou desprovido do imóvel em virtude da expropriação levada a efeito - Precedentes - Necessidade, todavia, de recolhimento de dívidas fiscais, se houver - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e CIP - Comarca de Itupeva - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Exigência de prestação da garantia em dinheiro ou imóvel. Desnecessidade. Oferecimento de bem móvel de valor superior ao do título protestado e, portanto, idôneo. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Comarca de Campinas - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietário no Cartório de Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU - TUTELA ANTECIPATÓRIA - ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LIMINAR REVOGADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PERTINÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o fundamento do pedido era a dívida de IPTU, tendo a locatária comprovado a sua quitação antes do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não há que se falar em dívida que autorize a manutenção da liminar inicialmente concedida, por não mais se constatar a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, autorizador da retomada do imóvel locado em caráter liminar, sendo acertada a revogação da liminar de despejo.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA - CARACTERIZAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO E OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS TITULARIZADOS PELO DEVEDOR - DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA - CARACTERIZAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO E OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS TITULARIZADOS PELO DEVEDOR - DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O DEVEDOR E O IMÓVEL DESDE O ANO DE 2013 - CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE IMÓVEL FINANCIADO QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOITUVA -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

35 - TJPE Direito constitucional. Processual civil e civil. Imóvel tombado. Comprovação da falta de capacidade econômica-financeira por parte do apelante proprietário do imóvel desabado em promover as obras restauradoras. Ausência de responsabilidade civil pelos danos materiais e morais causados à coletividade. Município do recife. Poder dever de intervir nos imóveis com risco de desabamento. Responsabilidade civil em relação aos danos materiais e morais à coletividade. Imóvel com possibilidade de desabamento invadido pelos sem teto. Recurso de apelação de júlio cal vidal provido. Recurso de apelação do município do recife improvido. Decisão unânime.

«1. Exsurge dos autos que, no dia 27/06/2006, o imóvel de propriedade do apelado Júlio Cal Vidal desabou, causando danos à integridade física de pessoas, algumas lesionadas fatalmente, e ao patrimônio histórico e cultural e à ordem urbanística. ... (Continua)

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. Exequente que, beneficiária da justiça gratuita, requereu que a avaliação de imóvel penhorado fosse feita por oficial de justiça. Decisão que determinou a cotação do bem no mercado, determinando à agravante a apresentação de declarações de ao menos três corretores de imóveis. Imóvel urbano. Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. Exequente que, beneficiária da justiça gratuita, requereu que a avaliação de imóvel penhorado fosse feita por oficial de justiça. Decisão que determinou a cotação do bem no mercado, determinando à agravante a apresentação de declarações de ao menos três corretores de imóveis. Imóvel urbano. Inexistência de complexidade para avaliação. Possibilidade de realização por Oficial de Justiça. Juizado que, posterior e eventualmente, poderá nomear perito avaliador, ao seu prudente critério de necessidade. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação do executado de impenhorabilidade do imóvel objeto do pedido de penhora do exequente, por se tratar de bem de família. Executado que não demonstrou residir no imóvel indicado à penhora. Não caracterização de bem de família. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Executados que não provaram que o imóvel penhorado, de fato, é a fábrica da empresa devedora, onde desenvolvida sua atividade econômica - Possibilidade de penhora da sede do estabelecimento comercial - Inteligência da Súmula 541 do C. STJ - Existência de outros imóveis penhorados nos autos que não enseja a revogação da constrição ora impugnada, eis que sobre os demais bens recaem outras penhoras de outros credores - Valor exequendo elevado - Pendência de avaliação do imóvel objeto da constrição ora questionada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Bertioga ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Pretensão fundada na ocupação indevida de área do imóvel adquirido pelos apelantes, em razão de recente e suposta alteração na cerca existente entre este e o imóvel dos apelados, após reconhecimento da área total que compunha o imóvel em ação de usucapião. Laudo pericial que concluiu que a divisa atual entre os imóveis existe há pelo menos dezesseis anos, no mesmo local, não se verificando alteração recente pelos apelados. Divisa, ademais, anterior à ação de usucapião ajuizada pelos vendedores de quem os apelantes adquiriram o imóvel. Controvérsia que se funda, na realidade, sobre a inadequação da metragem adquirida pelos apelantes, a qual não corresponde à situação fática estabelecida, devendo eventual pretensão ressarcitória se voltar contra os vendedores do bem. Sentença mantida. Recurso improvido

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento provido para reconhecer se tratar o imóvel em questão de bem de família e para dar por levantada a penhora - Imóvel de residência do devedor e sua família - Irrelevante se tratar de imóvel de luxo ou de elevado valor - Existência de outros imóveis que não implica em impossibilidade de salvaguarda àquele em que mora o executado - Doação pelo agravante em fraude a seus filhos reconhecida em ação pauliana - Imóvel que retornou ao patrimônio do executado - Fraude que não afasta a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família - Falta de fundamentação da decisão - Não ocorrência ante a sua completude e adequação - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel. Recurso dos executados alegando tratar-se de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como única residência dos executados. Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade dos agravantes, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada, visando a reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Comprovação da não utilização do imóvel penhorado como residência da executada, a qual afirmou não residir no local. Incidência da Súmula 486/STJ. Prova de ser o único bem imóvel da recorrente e que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Agravada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade da agravante. Impenhorabilidade reconhecida. Litigância de má-fé não caracterizada, pois não comprovado dolo por parte do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP RECURSO -

Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse recursal - Admissível às partes credora e terceira adquirente discutirem as questões relativas à alienação de bens pela parte devedora, em fraude à execução, nos próprios autos da ação executiva ou mediante o ajuizamento de embargos de terceiro, em situação em que, ao terceiro adquirente, é autorizada a intervenção como terceiro interessado, sendo a ele atribuída a legitimidade para a interposição de recursos cabíveis na qualidade de terceiro prejudicado (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

45 - TJMG Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Certidões cartorárias para identificação do imóvel objeto da ação. Presença. Novas informações dos cartórios de registro de imóveis. Certidões de alto custo. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Remessa de ofícios pelo juízo e sem ônus para a parte. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Cabe ao autor da ação de usucapião a apresentação da planta do imóvel, registro e os comprovantes de sua real confrontação. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel penhorado - Alegação de que a avaliação não representa o real valor de mercado do imóvel, tendo sido desconsideradas as condições locais e não apresentadas pesquisas imobiliárias - Avaliação que separou terreno e obra - Descabimento - Necessidade de aplicação do método direto de comparação de dados de mercado considerando tanto obra pronta e acabada quanto amostras de imóveis prontos e acabados - Avaliação desconstituída para refazimento em termos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos bens imóveis em nome do agravante. Inconformismo. Possibilidade de penhora dos direitos do agravante sobre o bem imóvel alienado fiduciariamente. Ausência de comprovação inequívoca da natureza de bem de família dos demais imóveis em nome do executado. Decisão mantida. Agravo não provido

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido da arrematante, terceira interessada, para levantamento da penhora de imóvel efetivada nos autos. Irresignação. Descabimento. A exequente, ora agravada, discorda do pedido. Outrossim, insiste na nulidade da arrematação havida em outro feito. Bem por isso, a exequente ajuizou ação anulatória de nulidade de arrematação, ainda pendente de julgamento. Vale dizer, enquanto não houver decisão judicial definitiva acerca da validade ou nulidade da arrematação do imóvel penhorado, não há que se falar, neste momento processual do levantamento da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel gravado como hipoteca judiciária. Pequena propriedade rural que serve para residência da família. Alegação incabível. Imóvel incompatível com a definição de pequena propriedade rural. Agravante com outros imóveis. Impenhorabilidade não caracaterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Penhora - Bem de família - Comprovado suficientemente que a agravante reside no imóvel objeto da matrícula 72.203 do 5º CRI da comarca de São Paulo/SP - Fato que ficou demonstrado pelos documentos anexados aos autos - Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em questão, o qual serve de moradia à agravante e à sua família - Suposta «fraude e «abuso ensejadores da responsabilização da agravante pelo débito da devedora originária que não se prestam à descaracterização de seu imóvel residencial, adquirido muito antes do ilícito que deu origem à propositura da ação, como bem de família - Eventual existência de outros imóveis de propriedade da agravante (nem sequer demonstrada) que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial - Decisão reformada nesse ponto - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Impenhorabilidade reconhecida - Agravo provido