escrivao de policia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL QUE EXERCE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/69. ESCRIVÃO DE POLICIA. DIREITO A SER ESTENDIDO A TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE TRABALHEM EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Escrivão de Policia - Adicional de insalubridade - Termo inicial - IRDR - Tema 36 - Pagamento que tem início após a comprovação da insalubridade, retroagindo ao início da atividade - Vedado o pagamento durante o curso de formação - Recurso provido em parte.

3 - TJRS Direito público. Concurso público. Escrivão de polícia. Exame físico. Visão monocular. Reprovação. Impossibilidade. Curso de formação. Ótima avaliação. Exercício do cargo. Situação consolidada. Apelação cível. Concurso público. Escrivão de polícia. Exame de saúde. Visão monocular. Aptidão comprovada na formação e no exercício do cargo. Circunstâncias fáticas específicas resguardam a pretensão do autor de permanência no cargo de escrivão de polícia.

«Do cotejo dos elementos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento judicial de aptidão do recorrente para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente diante das notas obtidas no Curso de Formação; da demonstração excepcional do atendimento dos atributos necessários ao longo dos mais de dez anos de exercício na polícia civil, por força de ordem judicial, os quais afastam a incapacidade apontada. Apelação provida.... (Continua)

4 - STJ Concurso público. Escrivão de polícia. Psicotécnico. Legalidade do exame. Necessidade de sua repetição.

«Conquanto legal a exigência do psicotécnico para ingresso na carreira de Escrivão de Polícia, não pode o mesmo ser realizado de maneira sigilosa e irrecorrível.... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 O titular de cargo de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1 O titular de cargo de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Desvio de função. Auxiliar de papiloscopista policial que exerceu funções de escrivã de polícia. Pretensão à diferença de remuneração entre os cargos. Possibilidade. Prova documental e testemunhal demonstraram o exercício de funções típicas de escrivão de polícia no período apontado na inicial. Desvio de função comprovado. Necessidade de pagamento da Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Desvio de função. Auxiliar de papiloscopista policial que exerceu funções de escrivã de polícia. Pretensão à diferença de remuneração entre os cargos. Possibilidade. Prova documental e testemunhal demonstraram o exercício de funções típicas de escrivão de polícia no período apontado na inicial. Desvio de função comprovado. Necessidade de pagamento da diferença de remuneração sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. Incidência da Súmula 378, do E. STJ. Precedentes do STF e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

7 - STJ Concurso público. Escrivão de polícia. Exame psicotécnico. Recorribilidade.

«Não obstante a exigência legal da realização de exame psicotécnico para ingresso na carreira de Escrivão de Polícia, a negativa de permitir ao candidato, dele recorrer, na esfera administrativa, caracteriza violação aos princípios contraditórios e ampla defesa. Precedentes do STF.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de escrivão de polícia, ao exercer suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento que restou consolidado no PUIL sob 0000067- 44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.    

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por escrivão de polícia em unidade de classe superior não afasta vedação ao enriquecimento ilícito do Estado por desvio de função. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Sentença de improcedência reformada. Provimento ao recurso.

10 - TJSP Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência Ementa: Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

11 - TJSP Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência Ementa: Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - Pretensão de recebimento da diferença de remuneração - Admissibilidade - Incidência do DLE 141/69, art. 6º, que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/79 - Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por Ementa: RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - Pretensão de recebimento da diferença de remuneração - Admissibilidade - Incidência do DLE 141/69, art. 6º, que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/79 - Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por escrivão de polícia em unidade de classe superior não afasta vedação ao enriquecimento ilícito do Estado por desvio de função - Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada LC - Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado não provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - Ementa: Recurso inominado. Escrivão de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Papiloscopista Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Papiloscopista Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Recurso não provido.

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Escrivão de polícia lotado em Delegacia de Polícia de diferente classe. Diferença de rendimentos. O escrivão de policial lotado em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença salarial, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Legislação vigente e aplicável ao caso. Sentença mantida nos moldes do art. 46 da Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Escrivão de polícia lotado em Delegacia de Polícia de diferente classe. Diferença de rendimentos. O escrivão de policial lotado em Delegacia de Polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença salarial, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Legislação vigente e aplicável ao caso. Sentença mantida nos moldes da Lei 9.099/96, art. 46. Recurso improvido.

16 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Recurso não provido.

17 - TJSP "Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.151/2011, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.249/14 - correspondência entre o cargo e a unidade correspondente à classe apenas durante o estágio probatório. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Inexistência de obrigatoriedade entre a classe e a unidade para as demais situações. Promoção ou designação do Escrivão de polícia independente da classe da unidade onde lotado. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente, reconhecendo o direito de receber a diferença remuneratória, condenando a requerida no pagamento de eventual diferença. Recurso do requerida, repisando teses defensivas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1031148-83.2022.8.26.0602; Relator (a): Paula Velloso Rodrigues Ferreri; Órgão Julgador: 2º Turma da Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Equivalência salarial Relator(a): Paula Velloso Rodrigues Ferreri Comarca: Sorocaba Órgão julgador: 2º Turma da Fazenda Pública Data do julgamento: 31/07/2023 Data de publicação: 31/07/2023 Ementa: Ementa: «Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada Ementa: Ementa: «Fazenda Pública. Carreira, função e remuneração. Escrivão com lotação em Delegacia de Classe superior. Diferença remuneratória. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Correspondência entre a classe do policial e a respectiva unidade onde lotado - Aplicação exclusiva aos Delegados de Polícia (arts. 32 e 33 Lei Complementar Estadual 207/1979). Carreira de Escrivão de Polícia disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.151/2011, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.249/14 - correspondência entre o cargo e a unidade correspondente à classe apenas durante o estágio probatório. Revogação tácita do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Inexistência de obrigatoriedade entre a classe e a unidade para as demais situações. Promoção ou designação do Escrivão de polícia independente da classe da unidade onde lotado. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente, reconhecendo o direito de receber a diferença remuneratória, condenando a requerida no pagamento de eventual diferença. Recurso do requerida, repisando teses defensivas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prisão do autor sob imputação de formação de quadrilha, ocasião em que foi apreendido pela autoridade policial, o veículo em que se encontrava R$29.300,00. Inquérito posteriormente arquivado. Pretensão do autor a restituição do numerário desaparecido. Realizada correição Extraordinária na Delegacia quando ficou evidenciado o desaparecimento do valor ensejando a prisão preventiva do Escrivão de Polícia. Condenação da ré, Fazenda do Estado, a quem estava subordinado o Escrivão de Polícia, a restituir o valor indevidamente em seu poder, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, acrescido de juros. Constituição Federal, § 6º do art. 37. Improcedente a denunciação da lide do Escrivão. Recursos «ex officio e da Fazenda do Estado improvidos.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO PERÍODO DE 08/07/2020 ATÉ 04/03/2022. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU SEGURA AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO, QUE DIFEREM DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NO PERÍODO DE 08/07/2020 ATÉ 04/03/2022. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU SEGURA AO DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e Ementa: Policial Civil. Carcereiro. Desvio de função. Efetiva comprovação do exercício de atividades próprias de Escrivão de Polícia. Aplicação da Súmula 378/STJ. Direito ao recebimento da diferença remuneratória e reflexos. Vasta prova documental. Ausência de revogação expressa ou tácita pela LCE 207/1979. Vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

21 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Recurso desprovido.

22 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia civil de terceira classe que exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de classe superior (2ª classe) no 2º Distrito Policial da Cidade de Jales/SP. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Cabimento. Decreto-lei 141/69 que prevê expressamente o direito à percepção da diferença de Ementa: Recurso inominado. Escrivão de polícia civil de terceira classe que exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de classe superior (2ª classe) no 2º Distrito Policial da Cidade de Jales/SP. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Cabimento. Decreto-lei 141/69 que prevê expressamente o direito à percepção da diferença de vencimentos quando há exercício em Delegacia de Polícia de classe superior para os ocupantes de cargo de escrivão ou delegados de polícia. Ausência de afronta à Súmula 339/STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - período requerido na inicial delimitado de outubro de 2017 a junho de 2022 - Recurso não provido.

24 - TJSP Ação ordinária - Investigador de Polícia - Diferenças de vencimentos relativas ao exercício em unidade ou serviço de classe superior a que ocupava - Pretensão de reconhecimento do direito ao percebimento das diferenças salariais entre os cargos - Inadmissibilidade - Decreto-lei 141/69 e Lei Complementar 207/1979 que se aplicam apenas para os cargos de Delegado de Polícia e Escrivão de Policia - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CHEFE. UBATUBA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE.  RECÁLCULO. RETP. 1. A base de cálculo da gratificação pro labore instituída no art. 7º, da Lei Complementar Estadual 731/93, é o vencimento do autor. 2. Nos termos da Lei, o vencimento equivale apenas ao salário-base do autor. 3. Da base de cálculo do pro labore não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CHEFE. UBATUBA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE.  RECÁLCULO. RETP. 1. A base de cálculo da gratificação pro labore instituída no art. 7º, da Lei Complementar Estadual 731/93, é o vencimento do autor. 2. Nos termos da Lei, o vencimento equivale apenas ao salário-base do autor. 3. Da base de cálculo do pro labore não fazem parte quaisquer outras vantagens pecuniárias, inclusive a gratificação por «Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. 

26 - TJSP Ação ordinária. Cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício da função de Escrivão de Polícia de 3ª Classe em unidades policiais de 2ª Classe. Procedência mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Servidor público. Desvio de função. Agente policial que atuou com investigador/escrivão de polícia. Desvio configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso da FESP improvido.   

28 - TJSP Embargos de declaração - Objetiva suspensão do processo para aguardar decisão nos autos do IRDR que recebeu o número 47 - Referido IRDR trata do policial militar e não de escrivão de polícia civil, que é o caso dos autos - Inaplicabilidade - Rejeição.

29 - TJSP ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - Ementa: ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial Civil - Funções em delegacia de classe superior - Diferença salarial - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação da referida tese ao policial civil, de forma geral, não apenas ao escrivão de polícia - Embargos desprovidos.

31 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Concurso público. Escrivão de Polícia. Candidato eliminado do certame na fase de prova escrita. Pedido de reintegração ao concurso. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Elementos dos autos que, por ora, não permitem vislumbrar ilegalidade nas notas atribuídas às respostas discursivas do agravante na fase escrita do certame. Agravo não provido.... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação «SUBST. PRO-LAB AG. ATIV. ESC/ VIG. PENIT.. Gratificação que não se incorpora nos vencimentos do servidor. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163, STF. Cessação de Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação «SUBST. PRO-LAB AG. ATIV. ESC/ VIG. PENIT.. Gratificação que não se incorpora nos vencimentos do servidor. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163, STF. Cessação de descontos devida. Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida.

33 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Percepção de vencimentos superiores a 3 salários mínimos mensais não admite o benefício da gratuidade processual - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Percepção de vencimentos superiores a 3 salários mínimos mensais não admite o benefício da gratuidade processual - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 e posteriores normas - Tema pacificado pelo PUIL de 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para escrivão de polícia civil. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes.

«1. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que contraria expressa previsão legal. ... (Continua)

35 - TJSP Escrivão de Polícia - atuação em Delegacia de Classe Superior - direito do servidor à percepção de diferenças de remuneração - aplicação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - legislação harmônica com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo 207 /79 que prevê o mesmo tratamento a Delegados de Polícia - matéria já consolidada pela jurisprudência - manutenção da r.Sentença por seus próprios Ementa: Escrivão de Polícia - atuação em Delegacia de Classe Superior - direito do servidor à percepção de diferenças de remuneração - aplicação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - legislação harmônica com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo 207 /79 que prevê o mesmo tratamento a Delegados de Polícia - matéria já consolidada pela jurisprudência - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

36 - TJSP 1) Embargos de declaração - Omissão - Sistema de pagamento por exercício em classes diversa da lotação - aplicabilidade do pagamento da verba por exercício em classe diversa da lotação a investigador de polícia; 2) Havendo o desvio de função a verba será devida quer se trate de escrivão de polícia, agente policial ou investigador de polícia; 2) Embargos de declaração conhecidos e providos.

37 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença mantida.

38 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Aplicação da tese fixada no bojo do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes. Recurso provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. É cabível o pagamento de diferenças salariais decorrentes de função desempenhada em delegacia de classe superior à correspondente da classificação da parte autora em sua carreira. Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. É cabível o pagamento de diferenças salariais decorrentes de função desempenhada em delegacia de classe superior à correspondente da classificação da parte autora em sua carreira. Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes Jurisdicionais. Recurso desprovido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício em delegacia de classe superior. Fato incontroverso. Diferenças salariais devidas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Direito, ademais, expressamente reconhecido pelo Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não revogação pela Lei Complementar 207/79. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício em delegacia de classe superior. Fato incontroverso. Diferenças salariais devidas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Direito, ademais, expressamente reconhecido pelo Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não revogação pela Lei Complementar 207/79. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso a que se nega provimento.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público. Escrivão de Polícia. Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício em Delegacia de classe superior. Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979). Incontroverso o exercício do cargo em classe superior em parte do período indicado na inicial. Diferenças de vencimentos devida. Ausência de violação de preceitos constitucionais. Pedido subsidiário, no entanto, deve ser acolhido, para que procedência da ação se restrinja ao período acima descrito (meses de março e abril/2017, nos quais o recorrido trabalhou em classe superior sendo escrivão de polícia de 3ª classe), não contemplando os períodos em que não se verificou diferença de classe que redundasse em remuneração menor ao recorrido. Recurso parcialmente provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

42 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII ou Súmula Vinculante 37/STF. Elevação dos vencimentos decorrente do preenchimento dos requisitos legais e não de aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência mantida. Recurso Improvido.

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional de insalubridade é verba de natureza «pro labore faciendo, não integrando os vencimentos do servidor. 2. O adicional de insalubridade não pode, por não ter natureza permanente, sendo verba paga de forma contingente, compor a base de cálculo do adicional de quinquênio. 3. Tema 47 do E. TJ/SP e PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Impossibilidade. A exigência constitucional diz respeito ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Impossibilidade. A exigência constitucional diz respeito ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Temas 578 e 1.207 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada noutra demanda precedentemente ajuizada. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada para extinguir parte do pedido (período compreendido entre 2017 a 2022), conforme título judicial exarado nos autos 1004185-74.2022.8.26.0299. CPC/2015, art. 508. Recurso provido em parte

46 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência constitucional refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Tema 1.207 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

47 - TJSP Cumprimento de sentença - Escrivão de Polícia - Adicional de Insalubridade - Incidência de contribuição previdenciária e de assistência médica (IAMSPE) devidas - Incorporação aos proventos da aposentadoria - Recurso provido.

48 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. RECURSO NÃO PROVIDO. 

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. Escrivão de polícia. Ausência de prova. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Servidor Público. Escrivão de Polícia 2ª Classe. Diferenças de vencimentos. Decreto-lei 141/1996. Recurso não provido.