falta ao servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Recurso ordinário. Faltas. Descontos. Férias.

«Nos termos do §1º do CLT, art. 130 «é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. Seguindo este raciocínio, conclui-se que a Reclamada não pode compensar o gozo irregular das férias com o abono de ausências futuras.... (Continua)

2 - TRT12 Justa causa. Desídia. Falta ao serviço. Ato faltoso. Aplicação de dupla penalidade. Descabimento. CLT, art. 482, «e.

«O princípio do «non bis in idem, que assegura a aplicação de apenas uma penalidade para cada ato faltoso, impede que as faltas reiteradas ao serviço sejam consideradas para efeito de suspensão e de ruptura do contrato de trabalho por justa causa consistente na desídia.... (Continua)

3 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Férias. Faltas injustificadas.

«O CLT, art. 130 fixa parâmetros que relacionam o número de faltas injustificadas e o prazo de duração das férias, resultando daí que, em que se verificando número de faltas injustificadas superior a 32, o trabalhador não terá direito às férias do respectivo período aquisitivo, por força da própria lei. Comprovado nos autos que o reclamante teve 51 faltas injustificadas, no período aquisitivo de 2011/2012, não há dúvida de que ele deixou de adquirir o direito às férias do período correspondente, nos termos do citado dispositivo consolidado.... (Continua)

4 - TRT2 Justa causa. A adulteração da data do atestado médico, pelo autor, para se beneficiar com falta ao serviço, configura prática de ato ilícito que dá respaldo legal ao despedimento por justa causa. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Prestações que deixaram de ser quitadas, por meio de débito automático em conta bancária, sendo posteriormente debitadas com acréscimo de encargos moratórios. Falta ao serviço para solucionar a questão, acarretando em prejuízo, perda do direito ao recebimento de determinado incentivo trabalhista. Necessidade da falta não evidenciada. Ausência de nexo de causalidade entre a falha no sistema do banco e os prejuízos materiais alegados. O comparecimento a agência bancária, enfrentado filas para a obtenção de informações a respeito do valor debitado em conta corrente, não acarreta dano moral indenizável. Precedentes. Indenização descabida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TRT3 Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada em 2 horas. Falta ao serviço por 7 dias. Opção do empregado.

«O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. É facultado ao empregado mensalista trabalhar sem a redução das 2 horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos, na hipótese do inciso II, do CLT, art. 487. (Exegese do CLT, art. 488). Neste contexto, impõe-se a nulidade do aviso prévio do trabalhador dispensado imotivadamente que trabalha a integralidade dos dias do aviso prévio sem a redução de jornada.... (Continua)

7 - TJSP Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Falta ao serviço em razão de doação de sangue em banco de sangue oficial. Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária que só admite que a doação seja feita no dia de folga. Inadmissibilidade. Disposição que se choca com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, norma de hierarquia superior. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para regularização da falta do funcionário. Recursos não providos.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor público estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, por motivo de abandono de função e inassiduidade, em razão de falta ao serviço, injustificada. Pretensão de imediata reintegração ao cargo. Antecipação da tutela em regime de urgência, impossibilidade. Ausência, in casu, dos critérios legais mínimos para deferimento da medida (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Policial miltar. Licença-prêmio. Revogação. Cabimento. Inocorrência de prescrição para que a Fazenda revogue o benefício erroneamente concedido. Interrupção da contagem do período aquisitivo por ter o policial impetrante sofrido por diversas vezes a penalidade da prisão, em virtude de falta ao serviço para o qual se achava prévia e nominalmente escalado. Necessidade. Aplicação do disposto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado prevista na Lei Orgânica da Polícia. Segurança denegada. Recurso improvido.

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsificação de atestado médico com a finalidade de justificar a falta ao serviço em empresa privada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - TRT2 Aviso prévio. Dação. Ônus da prova do empregador. Aplicação do CLT, art. 488. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 818.

«Compete ao empregador o ônus de provar a efetiva dação do aviso prévio, com observância das disposições do CLT, art. 488, ou seja, facultando-se ao empregado a falta ao serviço por sete dias corridos ou redução da jornada em duas horas. Se o empregador não se desincumbe deste encargo probatório, impõe-se a declaração de nulidade do aviso prévio e condenação no pagamento da indenização correspondente.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo por abandono de cargo. Reintegração. Ausência de justificativa para as faltas cometidas. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte possui orientação de que não bastam as faltas ao serviço para caracterizar a desídia do Servidor, sendo necessário que não haja qualquer justificativa para a ausência ao trabalho, caso contrário, demonstrada causa justificável para a falta ao serviço, resta descaracterizado o elemento subjetivo (ânimo) da inassiduidade habitual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos. Direito de greve. Descontos dos dias não-trabalhados. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promova o desconto dos dias não-trabalhados pelos servidores públicos participantes do movimento paredista, diante da inexistência de lei específica que trate da greve no serviço público. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. VIOLAÇÕES LEGAIS INEXISTENTES. 1. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Turma Regional não afastou o critério previsto na legislação vigente para se calcular as férias e 13º salários, mas apenas estabeleceu a forma adequada para se calcular a incidência reflexa das horas extras trabalhadas durante o período aquisitivo. 2. Considerou que para se estabelecer com fidelidade a média das horas extras do período aquisitivo, o divisor e o dividendo deveriam ser idênticos, de modo que não poderiam ser incluídos nos cálculos os períodos de ausência justificada, sob pena de se reduzir artificialmente a média de horas extraordinárias cumpridas. 3. O raciocínio está alicerçado no CLT, art. 131 que, para efeito de férias, não considera «falta ao serviço as ausências legalmente autorizadas e o própria Lei 4.090/62, art. 2º, invocado pela recorrente, que não autoriza a dedução das faltas legais e justificadas da contagem do 13º salário. 4. Ora, se as ausências justificadas não podem prejudicar a fruição das férias e o percebimento do 13º salário, parece óbvio que esses dias não podem ser computados para apuração da média das horas extras do período, sob pena de desvirtuamento do cálculo em prejuízo do trabalhador que teria sua média reduzida em razão de faltas justificadas. Agravo a que se nega provimento.

15 - TST AGRAVO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. VIOLAÇÕES LEGAIS INEXISTENTES. 1. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Turma Regional não afastou o critério previsto na legislação vigente para se calcular as férias e 13º salários, mas apenas estabeleceu a forma adequada para se calcular a incidência reflexa das horas extras trabalhadas durante o período aquisitivo. 2. Considerou que para se estabelecer com fidelidade a média das horas extras do período aquisitivo, o divisor e o dividendo deveriam ser idênticos, de modo que não poderiam ser incluídos nos cálculos os períodos de ausência justificada, sob pena de se reduzir artificialmente a média de horas extraordinárias cumpridas. 3. O raciocínio está alicerçado no CLT, art. 131 que, para efeito de férias, não considera «falta ao serviço as ausências legalmente autorizadas e o própria Lei 4.090/62, art. 2º, invocado pela recorrente, que não autoriza a dedução das faltas legais e justificadas da contagem do 13º salário. 4. Ora, se as ausências justificadas não podem prejudicar a fruição das férias e o percebimento do 13º salário, parece óbvio que esses dias não podem ser computados para apuração da média das horas extras do período, sob pena de desvirtuamento do cálculo em prejuízo do trabalhador que teria sua média reduzida em razão de faltas justificadas. Agravo a que se nega provimento.

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de deserção. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TRT2 Justa causa. Desídia. A desídia se destaca pela indiferença do empregado em relação às suas obrigações contratuais, é a displicência que se repete no tempo. Faltas injustificadas ao serviço e abandono do posto antes do horário estipulado. Falta grave caracterizada. A punição das faltas anteriores não abre crédito para o empregado faltar dali em diante, não «zera o passado, antes ao contrário, mostra que o empregador não perdoa a falta e já sinaliza que poderá se valer da punição máxima. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento, no ponto.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SANEAMENTO BÁSICO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA SABESP - CONSTATAÇÃO DE FALTA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM ÁREA MUNICIPAL - ALAGAMENTOS DECORRENTES DE CURSO DÁGUA PRESENTE NO NÚCLEO URBANO LOCAL E QUE CAUSAM DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A SABESP E A MUNICIPALIDADE - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É AFERÍVEL NO ATUAL MOMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a ação civil pública ajuizada tem como objeto questões afetas ao saneamento básico do Distrito de Juquiratiba, localizado no município de Conchas, verificando-se que se trata de um núcleo urbano com várias residências, vias e equipamentos públicos, além de curso dágua situado nos fundos de vários imóveis que causa alagamentos em período de chuvas e de que há notícia de falta de coleta e tratamento de esgoto, daí decorrendo danos ambientais na área, impõe-se, neste momento de cognição sumária, o reconhecimento de que há interesse de agir por se verificar a ocorrência de danos ambientais em área de preservação permanente de curso dágua, reconhecido também que o Município de Conchas atribuiu à agravante a responsabilidade pelas obras no local em razão de contrato firmado entre as partes. Ademais, em relação à alegação de que é parte ilegítima, verifica-se que as partes firmaram Contrato de Concessão ( 284/94), outorgando o concedente à concessionária o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do município (cláusula 1º), e ainda que a corré, agravante, alegue que o Distrito de Juquiratiba não está incluído no contrato, trata-se de matéria de mérito que será analisada durante a instrução do feito. Por fim, quanto ao valor da causa, não sendo aferível o proveito econômico neste momento, correta a atribuição, pelo autor, do valor da causa em R$ 100.000,00, fundado no pleito voltado à condenação de multa pelo descumprimento das obrigações expostas na inicial, reputando-se como pertinente... (Continua)

19 - TJPR Crime militar. Falsidade ideológica. CPM, art. 312. Crime formal. Desnecessidade de lesão ao bem jurídico protegido. Dolo específico caracterizado. Apelação não provida.

«1 - Roberto Francisco da Silva Portela Júnior, soldado QPM 1-0, foi denunciado como incurso na sanção do CPM, art. 312, combinado com o CPM, art. 70, II, «g e CPM, art. 72, III, «d, todos do Código Penal Militar. Narra a denúncia que o acusado cometeu crime de falsidade ideológica, vez que, para se eximir de obrigações funcionais, inseriu declaração e assinatura falsas em atestado odontológico. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE QUE CULMINOU EM LANÇAMENTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO RECORRIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - LEGITIMIDADE DO BANCO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR LHE IMPUTA FALHA DO SERVIÇO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - QUESTÃO PROBATÓRIA QUE INTERESSA AO MÉRITO - FALTA DE DILIGÊNCIA DO RECORRIDO QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE QUE CULMINOU EM LANÇAMENTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO RECORRIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - LEGITIMIDADE DO BANCO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR LHE IMPUTA FALHA DO SERVIÇO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - QUESTÃO PROBATÓRIA QUE INTERESSA AO MÉRITO - FALTA DE DILIGÊNCIA DO RECORRIDO QUE CERTAMENTE CONTRIBUIU, AINDA QUE LEVADO A ERRO PARA A CONFIGURAÇÃO DO GOLPE - TRANSAÇÕES APROVADAS DENTRO DO LIMITE DE CRÉDITO DO RECORRIDO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3, II, DO CDC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Subtração de numerário sacado de banco, mediante roubo à mão armada nas dependências do estacionamento administrado pela instituição bancária. Pretensão de ressarcimento, imputando ao estacionamento culpa «in eligendo e «in vigilando. Desacolhimento. Não comprovação de falta do dever de vigilância, diante da grave ameaça com arma de fogo. Impossibilidade de se imputar culpa ao réu pelo fato ocorrido, pela falta de demonstração de falha no serviço. Dever de indenizar inexistente. Ação improcedente quanto ao estacionamento apelante. Recurso do corréu provido para este fim.

22 - TRT2 Justa causa. Falta grave. Poucas ausências ao trabalho em 2 anos e meio de serviço. Despedida motivada. Rigor excessivo caracterizado. Rescisão indireta. Verbas rescisórias deferidas. CLT, art. 483, «b.

«O empregador, dirigindo a execução do contrato de trabalho deve, necessariamente, atender para o sentido social que assume, comportando-se com observância do princípio da razoabilidade. A rescisão do contrato não constitui um ato punitivo, mas a expressão da impossibilidade de mantê-lo diante da quebra da confiança. Se o rigor excessivo justifica sua rescisão indireta, não erige faltas veniais em falta grave capaz de justificar o rompimento motivado.... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSADO AO SEGURADO E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento ou disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica. Não tendo se desincumbido daquele ônus, a improcedência da pretensão formulada na inicial é medida que se impõe.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno impedido de participar da colação de grau por grave falha do réu, que, sabendo de sua situação irregular junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, apenas deu-lhe conhecimento dessa falta na data solene. Responsabilidade do fornecedor por vícios que tornam o serviço impróprio para consumo. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço por falta de pagamento. Possibilidade na hipótese de conta regular, relativa ao mês de consumo. Exercício regular de direito da concessionária. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Cobrança de tarifa genericamente apontada, serviço de terceiros, outros serviços e tarifa de registro. Abusividade reconhecida. Falta de clareza, transparência e infringência ao dever de informação ao consumidor. Cobrança afastada. Má-fé não caracterizada. Descabimento da devolução em dobro do valor. Recurso provido em parte.

27 - TRT4 Devolução de desconto salarial. Falta ao trabalho. Paralisação do transporte coletivo.

«Se não houve trabalho e a hipótese não se enquadra nas chamadas «ausências legais, em que o trabalhador está dispensado de prestar serviço sem prejuízo do salário, não é razoável exigir do empregador que pague salário por mão-de-obra da qual não dispôs, ainda que o motivo da ausência não justifique a aplicação de eventual punição ao trabalhador. Recurso ordinário não provido. [...]... (Continua)

28 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança e reconvenção. Anulação da sentença que não se justifica. Reconvenção que havia mesmo de ser desacolhida. Elementos informativos que revelavam não ter a Instituição ensino se mantido inerte ao ser informada sobre suposto assédio moral e bullying, nem que a falta de conclusão do curso de especialização se deu por falha na prestação do serviço. Recurso improvido

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Talonário subtraído durante transporte antes de sua entrega ao correntista. Cheque devolvido pelo banco sacado por falta de fundos, na primeira apresentação. Falha na prestação de serviços. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso do réu.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSADO AO SEGURADO E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento ou disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica. Não tendo se desincumbido daquele ônus, a improcedência da pretensão formulada na inicial é medida que se impõe. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração que a ré houvesse exteriorizado sua vontade de usufruir o serviço correspondente ao débito objeto da lide. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

32 - STF Sociedade de economia mista. Exploração de serviços de administração portuária. Controle acionário majoritário da união. Ausência de intuito lucrativo. Falta de risco ao equilíbrio concorrencial e à livre-iniciativa.

«Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. ... (Continua)

33 - TRT4 Justa causa. Configuração. Abandono de emprego. Não comparecimento ao serviço que constitui falta grave, irrelevante seja o empregado menor de idade.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de educação física. Licenciatura plena. Graduação insuficiente para habilitar o aluno às atividades prometidas. Falta de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Ofensa ao dever de informação- Serviço que apresentou vício. Responsabilidade da instituição de ensino pelos danos materiais. Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VALORES RESTITUÍDOS PELO BANCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Empréstimos contratados pelo falsário baixados pela instituição financeira, com restituição ao autor dos valores desfalcados de sua conta, antes do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos contratos.... (Continua)

36 - TJSP VOTO RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA - PAGAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO SALDO INVESTIDO EM CDB - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Relação contratual subordinada ao CDC. Usuário residencial. Suspensão do serviço após regular e tempestiva quitação da conta. Ilegitimidade. Falta de comunicação e de remessa do pagamento pelo agente recebedor autorizado. Culpa «in eligendo configurada. Corte no fornecimento sem verificação da inadimplência. Caracterização de falha de serviço e não causa excludente de responsabilidade civil. Nexo de causalidade com o resultado danoso. Existência. Indenização por dano moral devida. Redução do valor. Descabimento. Ação procedente. Recurso desprovido.

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade solidária. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Falha na prestação do serviço. Falta de informações adequadas no contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Provedora de serviços de internet - Contratação para inclusão de telefonia móvel em plano já vigente - Descumprimento - Fornecimento de chip e procedimento para portabilidade da linha telefônica do qual a prestadora não se desincumbiu, exigindo, contudo, o pagamento pelo serviço - Falta de informação em descompasso com a previsão contida no CDC, art. 6º, III Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Provedora de serviços de internet - Contratação para inclusão de telefonia móvel em plano já vigente - Descumprimento - Fornecimento de chip e procedimento para portabilidade da linha telefônica do qual a prestadora não se desincumbiu, exigindo, contudo, o pagamento pelo serviço - Falta de informação em descompasso com a previsão contida no CDC, art. 6º, III - Consumidor que efetivou reclamação junto à prestadora, que não apresentou qualquer esclarecimento - Indevida suspensão dos serviços atinentes ao contrato originário - Retorno ao status quo ante - Sentença mantida para determinar a reativação do serviço de internet residencial - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.

41 - STJ Processual civil, administrativo e consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança por serviços não contratados. Repetição de indébito. Prazo decenal. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ou, alternativamente, pedido de revisão do quantum. Falta de interesse recursal.

«1. O acórdão do Tribunal de origem excluiu por completo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano moral. Não houve modificação desse tema no STJ. Assim, não está configurado interesse recursal quanto a esse tópico. ... (Continua)

42 - TRT3 Empregado. Falta disciplinar. Prova. Falta. Punição.

«A prática frequente de ato incompatível com a natureza do serviço, que coloca em risco a segurança da empresa, é passível de punição administrativa que, entretanto, somente pode ser referendada pela Justiça mediante prova robusta acerca dos fatos imputados ao autor.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Interrupção do serviço em razão de clonagem. Motivo não comunicado ao consumidor. Continuidade da interrupção lastreada na falta de pagamento do valor resultante da correção das faturas. Ilicitude reconhecida. Interrupção de linha empresarial que durou mais de dois meses. Indenização devida. Recurso provido.

44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14. Descumprimento do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

45 - TJSP Ação civil pública promovida conta o Município de Cafelândia - 1:- Condenação da municipalidade à obrigação de não lançar esgotos ou efluentes domésticos sem o devido tratamento em qualquer curso de água do distrito de Vila Simões sob pena do pagamento de multa e condenação na obrigação de fazer consistente na construção da estação de tratamento de esgoto do referido distrito no prazo máximo de três anos - Ação julgada procedente - 2:- Recurso do réu para reforma da decisão - Alegação de falta de interesse de agir e inexistência de omissão em vista de previsão legal para realização dos serviços até dezembro de 2033, nos termos da Lei 14.026/1920 - 3:- Realmente o Lei 14.026/1920, art. 11-B estabelece um compromisso claro e específico para que as metas de universalização da coleta de esgoto sejam alcançadas até o final de 2033, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das comunidades em todo o país. Todavia, esse prazo e meta não significam que os municípios podem ficar omissos ou aguardar a proximidade do final do prazo para tomar as medidas que atendam a população quando existe situação característica de urgência nos serviços - Sentença que afastou corretamente as alegações da defesa - 4:- Decisão mantida - Recurso improvido

46 - TJSP Servidora pública-Negativa ao direito de gozo de falta abonada pela ausência de comunicação no Portal Eletrônico-Inocorrência de prejuízo para o serviço público em razão de comunicação prévia ao superior hierárquico-Recurso desprovido.

47 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Assinatura. Conferência. Falta. Falha no serviço. Inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Dano moral. Devolução de cheques por conta encerrada. Registros no ccf, spc e serasa. Divergência nas assinaturas. Falha na prestação dos serviços bancários.

«1.Inequívoca a responsabilidade da instituição bancária, diante da falha na prestação de serviços, ante devolução de 9 cheques, tendo como motivo conta encerrada, quando deveriam ter sido devolvidos por divergência na assinatura, o que ocasionou o cadastramento da cliente em órgãos arquivistas de consulta ao crédito. Situação em que a autora de fato encerrara a conta bancária, mas alega que os cheques posteriormente apresentados não estavam em seu poder. E a contraprova não foi produzida pelo banco, que deveria ter o controle da numeração dos cheques encaminhados à demandante, antes da solicitação de encerramento da conta. De outra parte, se a devolução tivesse ocorrido sob a rubrica de divergência na assinatura, a autora não seria inscrita no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Conferência das assinaturas apostas que não foi efetuada. Aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Não se exige a comprovação do alegado constrangimento ou do abalo moral, quando presumíveis diante de fato inequívoco de que os registros se efetivaram indevidamente, gerando sentimento de injustiça. Redução por metade do quantum reparatório, considerando o número de registros e o montante discutido e os parâmetros usuais desta Câmara. 3.Honorários advocatícios. Mantidos em 20% sobre a soma da condenação, considerando a redução da verba indenizatória e o disposto no par.3º do art.20 do CPC/1973. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Documento. Furto. Boletim de ocorrência. Utilização por terceiro. Veracidade. Conferência. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Terceiro falsário. Responsabilidade do estabelecimento comercial prestador de serviços. Dano moral in re ipsa. Mantida a sentença.

«Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados de clientes no momento da compra, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. O dever de indenizar, está fundado no cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito, decorrente de dívida contraída por terceiro em seu nome. Evidente a ocorrência do prejuízo ao autor. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Falta Grave. SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Matéria probatória. Decisão que considerou falta grave cometida pelo sentenciado quando do trabalho praticado na confecção de pães, em abril de 2021. Não admissão do presente remédio heroico como substituto de ação cabível. Contudo, falta grave que consistiu em conduta que melhor se amolda ao art. 45, III do RI. Constrangimento ilegal evidente. Desclassificação para falta média. Inexistência de subversão da ordem e segurança. Ordem não conhecida. Contudo, concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a falta grave para média

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.... (Continua)