hipossuficiencia custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SERÃO DE GRANDE MONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Associação - Desconto em Benefício Previdenciário - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao Autor - Insurgência do Agravante - Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência financeira alegada - Agravante que tem boa renda e bom padrão de vida - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais sem sacrifício de sua própria subsistência, ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - Custas relacionadas à causa que são diminutas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Associação - Desconto em Benefício Previdenciário - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao Autor - Insurgência do Agravante - Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência financeira alegada - Agravante que tem boa renda e bom padrão de vida - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais sem sacrifício de sua própria subsistência, ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - Custas relacionadas à causa que são diminutas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Associação - Desconto em Benefício Previdenciário - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à Autora - Insurgência da Agravante - Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência financeira alegada - Agravante que tem boa renda e bom padrão de vida - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais sem sacrifício de sua própria subsistência, ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - Custas relacionadas à causa que são diminutas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Associação - Desconto em Benefício Previdenciário - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à Autora - Insurgência da Agravante - Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência financeira alegada - Agravante que tem boa renda e bom padrão de vida - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais sem sacrifício de sua própria subsistência, ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - Custas relacionadas à causa que são diminutas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Associação - Desconto em Benefício Previdenciário - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à Autora - Insurgência da Agravante - Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência financeira alegada - Agravante que tem boa renda e bom padrão de vida - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais sem sacrifício de sua própria subsistência, ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - Custas relacionadas à causa que são diminutas - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Associação - Desconto em Benefício Previdenciário - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao Autor - Insurgência do Agravante - Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência financeira alegada - Agravante que tem boa renda e bom padrão de vida - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais sem sacrifício de sua própria subsistência, ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - Custas relacionadas à causa que são diminutas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Associação - Desconto em Benefício Previdenciário - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à Autora - Insurgência da Agravante - Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência financeira alegada - Agravante que tem boa renda e bom padrão de vida - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais sem sacrifício de sua própria subsistência, ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - Custas relacionadas à causa que são diminutas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Associação - Desconto em Benefício Previdenciário - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao Autor - Insurgência do Agravante - Documentos acostados que militam em desfavor da hipossuficiência financeira alegada - Agravante que tem boa renda e bom padrão de vida - Benefício reservado a quem efetivamente não consegue pagar as custas e despesas processuais sem sacrifício de sua própria subsistência, ou de sua família - Desconforto financeiro que não se traduz em hipossuficiência - Custas relacionadas à causa que são diminutas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas c/c pedido liminar - Insurgência contra a decisão que indeferiu a inclusão das custas e despesas judiciais no plano de pagamento desta ação - Descabimento - A gestão financeira de recursos deve ser feita pela própria parte, não devendo imputar ao Estado suas consequências - Elementos dos autos que comprovam a percepção de renda incompatível com a alegada hipossuficiencia - Custas e despesas processuais que ademais não estão previstas na lei de superendividameento - Parcelamento já deferido - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo quando da interposição do recurso. Pedido de parcial reforma da sentença apenas em relação à ausência de fixação dos honorários advocatícios - Beneficio da justiça gratuita que tem caráter personalíssimo e não se estende aos advogados da parte litigante, devendo estes formular a pretensão em nome próprio, já que serão os únicos beneficiados (CPC, art. 99, § 5º) - Ausência de comprovação da hipossuficiencia - Devidamente intimados para juntada do valor do preparo, os interessados mantiveram-se inertes - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Ausência de demonstração idônea da hipossuficiência - Demanda relativa à prestação de contas pela administração de bens mantidos em comum, com alegação de falta de repasse de aluguéis - Agravante que é condômina de 12 imóveis, que segundo suas alegações ensejam locativos da ordem de R$ 96.000,00 mensais - Movimentação financeira demonstrada nos autos que indica obtenção de rendimentos periódicos de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00, que não foram integralmente esclarecidos pela parte - Patrimônio e renda incompatíveis com a benesse pretendida - Valor da taxa judiciária que não representa impacto significativo à agravante para que se justificasse o diferimento das custas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Hipossuficiência não comprovada. Recolhimento das custas processuais que não irá afetar a subsistência do recorrente. Inviabilidade de concessão da benesse. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, porquanto a determinação de pagamento se deu antes da extinção. Decisão mantida. Agravo improvido.

15 - TJSP *CUSTAS -

Recolhimento a posteriori - art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/03 - Determinação de comprovação da hipossuficiência financeira - Decisão correta - Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP Custas. Embargos à execução. Diferimento do pagamento das custas ao final. Indeferimento. Ausência de demonstração por meio idôneo da hipossuficiência econômica alegada, ainda que momentânea. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP VOTO 41509

Petição inicial com requerimento de gratuidade da justiça. Autora intimada a comprovar a hipossuficiência econômica ou a recolher as custas iniciais. Inércia. Extinção do feito sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, IV, com condenação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedente do STJ. Sentença anulada. ... (Continua)

18 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento do pedido de gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Não comprovação da hipossuficiência. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do E. TJSP. Dado provimento em parte ao recurso do autor

20 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. ... (Continua)

21 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. ... (Continua)

22 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Pretensão de concessão de justiça gratuita. Valor considerável a ser partilhado em ação de inventário e documentação que denota patrimônio relevante, a indicar condição de pagamento das custas processuais. Patrocínio que é feito de forma particular. Adimplemento das custas que foi realizado, o que configura indício de ausência de hipossuficiência da parte. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

24 - TJSP Ação revisional - Taxa de juros - Empréstimo consignado - Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência - Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais - Desatendimento - Indeferimento da inicial - Extinção da ação, sem análise do mérito - CPC, art. 485, I - Condenação da autora nas custas iniciais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título de crédito. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. Recurso do embargante. Pretensão de que seja diferido recolhimento das custas. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Recolhimento das custas do presente recurso e das custas iniciais nos autos de origem. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de comprovação de impossibilidade financeira. art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão escorreita.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

Decisão que indeferiu o pedido do embargante de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do embargante agravante, ainda que momentânea. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no CPC, art. 290, em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA E DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Indeferimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira para fins de deferimento da justiça gratuita. Contudo, a momentânea impossibilidade de arcar com as custas do processo restou demonstrada. Decisão reformada.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito e determinou o recolhimento das custas processuais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reabertura do prazo para apresentação de documentos ou, ao menos, a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito, com base nos arts. 290 e 485, X, do CPC, em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reabertura do prazo para apresentação de documentos ou, ao menos, a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... (Continua)

32 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

33 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... (Continua)

34 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

35 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

36 - TST Assistência judiciária gratuita. Devolução das custas processuais.

«1 - Conforme a Súmula 463/TST, I (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), «basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015). Logo, conclui-se que o fato de o reclamante ter recebido razoável indenização quando de sua adesão ao PDI da empresa, considerado isoladamente, sem outros elementos probatórios que demonstrem a disponibilidade financeira para o pagamento das custas e das despesas processuais, não é suficiente para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

37 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita e determinou a comprovação do pagamento das custas finais no valor de 1% sobre o valor global do acordo (R$ 85.000,00).

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DIFERIMENTO DE CUSTAS.

Indeferimento. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira para fins de deferimento da justiça gratuita. Contudo, a momentânea impossibilidade de arcar com as custas do processo restou demonstrada. Decisão reformada. ... (Continua)

39 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

40 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

41 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS -

Não houve nos autos qualquer pleito e consequente decisão a respeito do diferimento das custas - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve o indeferimento do diferimento das custas - Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta parte. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da exequente agravante. Não cabe o diferimento das custas por ausência de previsão legal para a hipótese. Aplicação da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Mandado de injunção. Assistência judiciária. Requisitos. Gratuidade de justiça. Não faz jus à benesse aquele que pratica ato incompatível com a condição de hipossuficiência imprescindível para a concessão da gratuidade requerida. Necessidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Atitude que demonstra condições de suportar as custas. Indeferimento.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - Impossibilidade de diferimento das custas, por se tratar de modalidade de gratuidade que pressupõe a momentânea impossibilidade financeira (Lei 11.608/2003, art. 5º, «caput), não demonstrada nos autos do processo - Pedidos de gratuidade da justiça e de diferimento das custas rejeitados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DE CUSTAS.

Deferimento do pedido aos agravados, pessoas físicas. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos agravados, ainda que momentânea. Hipótese não abrangida no art. 5, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS.

Hipótese em que, ao se receber a inicial, determinou-se ao polo ativo a exibição de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira que se invoca. Recusa deliberada em assim proceder que ensejou o seu imediato indeferimento. Inviabilidade. MM. Juízo que sequer decidiu sobre o cabimento, ou não, do favor legal. Caso indefira o benefício, na sequência, há de ser cumprido, agora sim, o comando típico inscrito no CPC, art. 290, a facultar à parte o recolhimento das custas e das despesas processuais. Mistura de institutos e aglutinação de atos que não se justificam. É dizer: primeiro se decide sobre a gratuidade, com transparência e fundamentação apropriada, depois, se o caso, intima-se a parte para preparar a demanda proposta. Sentença anulada. Recurso provido, com observação... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Pedido de justiça gratuita - Decisão determinando o recolhimento das custas processuais - Benefício não concedido à pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea - Recolhimento das custas processuais devido - Decisão mantida - Recurso desprovido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Não cabe o diferimento das custas por ausência de previsão legal para a hipótese. Aplicação da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. ... (Continua)