inexigibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 37766

2 - TJSP VOTO 37756

3 - TJSP IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

5 - TJSP Inexigibilidade de débito - operações fraudulenta via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição de 50% - sentença mantida.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Sentença de procedência que determinou o bloqueio do veículo por óbito do proprietário e declarou a inexigibilidade dos débitos existentes e futuros do veículo em relação à autora, viúva do antigo proprietário. Alegação de sentença extra petita, pois não formulado pedido expresso de inexigibilidade dos débitos. Inexigibilidade dos débitos futuros que decorre do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO. Sentença de procedência que determinou o bloqueio do veículo por óbito do proprietário e declarou a inexigibilidade dos débitos existentes e futuros do veículo em relação à autora, viúva do antigo proprietário. Alegação de sentença extra petita, pois não formulado pedido expresso de inexigibilidade dos débitos. Inexigibilidade dos débitos futuros que decorre do pedido de bloqueio por óbito. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da postulação, conforme CPC/2015, art. 322, § 2º. Declaração de inexigibilidade dos débitos já existentes que envolve matéria fática não submetida ao contraditório. Declaração de nulidade parcial da sentença por violação ao art. 5º, LV, da CF/88/1988, e ao CPC/2015, art. 492. Recurso provido em parte.

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA QUE TRANSFERIU REGULARMENTE SUA SEDE PARA OUTRO MUNICÍPIO, ANTES DO FATO GERADOR, E SOLICITOU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL A TEMPO E HORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome - Cabimento - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida que se impõe -  Recurso provido.

9 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição - sentença mantida.

10 - TJSP Inexigibilidade de débito - operações fraudulentas via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

11 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de débito não recebido - declaração de inexigibilidade das operações - sentença mantida.

12 - TJSP Inexigibilidade de débito - operação fraudulenta via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição - danos morais não caracterizados - sentença reformada em parte.

13 - TJSP Inexigibilidade de débito - compra fraudulenta com cartão de crédito - declaração de inexigibilidade com danos morais pela negativação - revelia - sentença mantida.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Plano de TV contratado mediante fraude, com a utilização dos dados do autor. Sentença parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente quanto aos danos morais, ante a ausência de maiores desdobramentos. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Plano de TV contratado mediante fraude, com a utilização dos dados do autor. Sentença parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente quanto aos danos morais, ante a ausência de maiores desdobramentos. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento, solucionado pela inexigibilidade dos valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. 

15 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Prestação de Serviço. Cláusula contratual. Saque irregular. Inexigibilidade do título declarada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Crédito rural. Cédula rural pignoratícia. PROAGRO. Inexigibilidade do título.

«Na esteira de precedentes, a «exigibilidade do título de crédito não se subordina à solução final a ser dada à cobertura do seguro, na esfera administrativa.... (Continua)

17 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos no valor de R$10.000,00, (b) declarar a inexigibilidade de cobrança de taxas de licenciamento e (c) julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de cobrança de infrações de trânsito. Sentença reformada em parte.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ENUNCIADO FONAJE REFORÇA INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 42. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO.

20 - STJ Administrativo. Licitação. Inexigibilidade. Necessidade de procedimento específico para caracterização da inexigibilidade. Pareceres juntados posteriormente. Imprestabilidade. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 38, VI.

«... Verifica-se, em primeiro lugar, que não obstante a contratação tenha sido efetuada supostamente sob o signo da «inexigibilidade, não houve o regular processo administrativo para a configuração da hipótese. Com efeito, o fato da Administração (leia-se = a Presidência do TJCE) efetuar a contratação com inexigibilidade de licitação não significa esteja ela liberada da necessidade de regular realização do procedimento administrativo, do qual conste, inclusive, os necessários pareceres técnicos e jurídicos demonstrando a inviabilidade da competição, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 38, que transcrevo: (...) Assim, desimportante que a autoridade coatora afirme a inviabilidade da competição, se não observou os ditames legais pertinentes, que visam, inclusive, a assegurar a higidez dos procedimentos, impedindo que a Administração declare inexigibilidade onde ela não exista. Neste aspecto, tem-se que, nas informações, a autoridade coatora faz referência a suposto processo administrativo de 31.130/99, no qual teria restado aferida a inviabilidade da licitação. No entanto, não fez anexar aos autos cópia do referido processo. Os pareceres colacionados com as informações não se prestam a suprir a exigência legal, mormente quando se verifica que foram lavrados em data posterior à contratação, como bem observado pela impetrante. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

22 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda de mercadorias devidamente discriminadas nas notas fiscais/faturas. Canhotos assinados pela própria autora/apelante. Ausência de quaisquer pagamentos relativos às citadas duplicatas mercantis. Pretensão da autora quanto a inexigibilidade dos efeitos decorrentes da mora em razão de incêndio em suas dependências. Descabimento. Evento que não pode ser alçado à categoria de «caso fortuito, capaz de ter força para declarar-se a inexigibilidade da multa moratória, juros de mora e honorários de advogado e muito menos da exigibilidade dos citados títulos. Não comprovação de impossibilidade absoluta do adimplemento no tempo devido, motivada pelo evento imprevisível. Exigibilidade dos encargos moratórios pela sua não-solvência, sendo, neste caso, regular o apontamento da cambial a protesto. Declaratória de inexigibilidade precedida de cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

23 - TRT3 Título executivo judicial. Execução. Título executivo judicial. Inexigibilidade fundada no parágrafo único do art 741 do CPC/1973. Inocorrência.

«Para a declaração da inexigibilidade de um título executivo judicial, com escora no Parágrafo Único do CPC/1973, art. 741, é necessário que a lei ou ato normativo que o ampara seja declarado inconstitucional pelo STF, com sua consequente retirada do ordenamento jurídico. O julgamento procedente de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade produz resultado inverso, uma vez que o seu objeto tem a validade afirmada pela Excelsa Corte, não criando situação jurídica em que essa inexigibilidade de título possa ser pronunciada. Assim, o resultado da ADC 16, que culminou na declaração da constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, não compromete a exigibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que fixaram a responsabilidade subsidiária do ente público.... (Continua)

24 - TRT3 Execução trabalhista. Título executivo judicial. Constitucionalidade. Inexigibilidade fundada no parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inocorrência. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«Para a declaração da inexigibilidade de um título executivo judicial, com escora no parágrafo Único do CPC/1973, art. 741, é necessário que a lei ou ato normativo que o ampara seja declarado inconstitucional pelo STF, com sua consequente retirada do ordenamento jurídico. O julgamento procedente de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade produz resultado inverso, uma vez que o seu objeto tem a validade afirmada pela Excelsa Corte, não criando situação jurídica em que essa inexigibilidade de título possa ser pronunciada. Assim, o resultado da ADC 16, que culminou na declaração da constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, não compromete a exigibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que fixaram a responsabilidade subsidiária do ente público.... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação Declaratória De Inexistência de relação jurídica tributária - Discussão acerca da cobrança de ISSQN, pelo Município, sobre operações decorrentes de relação contratual de cessão de imagem - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Valor que deve ser retificado de ofício - Observância do art. 292, II, e §3º, do CPC - Proveito econômico perseguido que ultrapassa 60 salários mínimos - Afastada a competência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I e Lei 12.153/09, art. 2º - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

26 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ação de Indenização - Funcionária comissionada no cargo de assessor nível III exonerada por decisão judicial - Verbas rescisórias devidas - Inexigibilidade da devolução - Pedido julgado procedente - Enriquecimento sem causa - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ação de Indenização - Funcionária comissionada no cargo de assessor nível III exonerada por decisão judicial - Verbas rescisórias devidas - Inexigibilidade da devolução - Pedido julgado procedente - Enriquecimento sem causa - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

27 - TJSP Inexigibilidade de débito - operação fraudulenta via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição - danos morais não caracterizados - sentença reformada para declarar a indenização por estes danos indevida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de débito de acordo pelo recorrido - Manutenção da inscrição - Negligência da recorrente - Falha da prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos morais adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido julgado procedente em Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de débito de acordo pelo recorrido - Manutenção da inscrição - Negligência da recorrente - Falha da prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos morais adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

29 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Causa subjacente atestada pelos documentos apresentados pela emitente e que não foram desmerecidos por nenhuma prova em contrário. Ações cautelar e de inexigibilidade improcedentes. Recurso improvido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Débito ilegítimo levado a protesto - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Débito ilegítimo levado a protesto - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, é caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Dívida prescrita. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA.

Contratações de empréstimos pela autora e utilizados como base para a negativação do nome desta não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital - Ausência de prova efetiva da relação negocial, não servindo para tanto cédulas de crédito bancário celebradas com informações de log atribuídos à requerente - Ausência de confiável aferição para fins de regularidade - Não condizem a qualquer parâmetro de certificação digital - Banco réu que não comprova a contratação pela autora - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. STJ - Dívida inexigível - Inscrição indevida - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO PERDIDO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. TRANSAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO OCORRIDAS ANTES E APÓS O BLOQUEIO. TEMPO PARA SOLICITAR O BLOQUEIO RAZOÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE TODAS AS TRANSAÇÕES. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO PERDIDO. PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. TRANSAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO OCORRIDAS ANTES E APÓS O BLOQUEIO. TEMPO PARA SOLICITAR O BLOQUEIO RAZOÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE TODAS AS TRANSAÇÕES. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ALCANCE TODAS AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.  

38 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Procedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Indícios de fraude no relógio medidor. Suspensão do fornecimento incabível. Impossibilidade, entretanto, de declaração de inexigibilidade dos documentos apresentados. Recurso provido em parte.

40 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

41 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais - Movimentações financeiras não realizadas pelo recorrido - Ausência de comprovação de que as movimentações financeiras ocorreram pelo recorrido - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Danos morais fixados Ementa: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais - Movimentações financeiras não realizadas pelo recorrido - Ausência de comprovação de que as movimentações financeiras ocorreram pelo recorrido - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou a ocorrência de dano moral - Insurgência da parte autora.

43 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Conjunto probatório que demonstra a existência do negócio jurídico que ensejou a emissão dos títulos. Ação de inexigibilidade de títulos improcedente e ação monitória procedente. Recurso improvido.

44 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que determinou a suspensão do andamento do feito com fulcro no IRDR - Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade. Ação em que se discute a inexistência da relação jurídica com consequente inexigibilidade do débito. Distinção. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

45 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA.

Incidência do CDC. Cobrança de débito por meio de plataforma de negociação. Rés que não comprovaram a existência do débito. Inexigibilidade que se impõe. Dano moral caracterizado. Comprovadas diversas mensagens de cobranças ao autor, de forma abusiva. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -

Autora-reconvinda que diz não ter efetuado contratação com a ré, pugnando pela declaração de inexigibilidade do respectivo valor cobrado - Ré-reconvinte que ofertou reconvenção - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré-reconvinte - Ausência de prova da contratação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA. 1. A sentença não pode limitar-se a declarar a inexigibilidade de um débito vinculado a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA. 1. A sentença não pode limitar-se a declarar a inexigibilidade de um débito vinculado a apenas um número de Termo de Ocorrência de Irregularidade se existem outros débitos da mesma natureza e se a autora pleiteou, em sua inicial, a declaração de inexigibilidade de débitos com a recorrida de forma genérica. 2. Há que se interpretar o pedido contido na inicial de forma ampla, de acordo com os arts. 2º e 14, §1º e 2º, da Lei 9.099/95, pois a autora não estava representada por advogado e estava claro que ela pretendia a declação da inexigibilidade de todos os débitos existentes entre ela e a requerida decorrentes de Termos de Ocorrência de Irregularidade elaborados de forma unilateral. 3. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade de todos os débitos existentes entre a autora e a requerida relativos a Termos de Ocorrência de Irregularidade. Recurso provido.

48 - TJSP Factoring. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Nota promissória emitida em garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Risco da aquisição dos títulos que não pode ser repassado ao faturizado. Inexigibilidade da cambial. Recurso desprovido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade do débito. Ausência de prova das supostas irregularidades encontradas no relógio medidor. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de obrigação de fazer. Débito confirmado e impago. Prescrição que extingue tão somente a sua exigibilidade, mas não a existência de dívida. Anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome que não era de acesso público, nem retratava cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedora e credor. Ação parcialmente procedente apenas para declarar a inexigibilidade do débito ante a ocorrência da prescrição. Recurso parcialmente provido.