1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIA DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.
1.Habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido feito em sede de execução.... ()
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2 - STJ Recurso especial criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protocolização fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Matéria criminal. Observância do Lei 8.038/1990, art. 28, «caput. Súmula 699/STF.
«Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, a teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28, «caput. Incidência da Súmula 699/STF.... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do recurso extraordinário.
«1. É intempestivo o recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias. ... ()
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4 - STF Agravo regimental na reclamação. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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5 - STF Agravo regimental na reclamação. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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6 - STJ Recurso. Embargos de declaração no recurso ordinário em «habeas corpus. Prazo de 2 dias em matéria criminal. CPP, art. 619 e RISTJ, art. 263.
«Em matéria criminal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo estipulado no CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ, ou seja, em dois dias. Embargos não conhecidos.... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Oposição. Prazo. Matéria criminal. 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração, em matéria criminal, opostos após o prazo legal de 2 dias, conforme preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo. 2 dias. Inobservância. Intempestividade recursal.
«- O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ). ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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10 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público. Prazo em dobro. Inexistência em matéria criminal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 508. Aplicabilidade.
«Em matéria criminal, o Ministério Público não tem o prazo em dobro para recorrer. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal.... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Prazo. Agravo de instrumento. Subida de extraordinário veiculando matéria criminal.
«O prazo para a interposição do agravo de instrumento objetivando o trânsito de recurso extraordinário sobre matéria criminal e a regência do citado recurso dizem com a Lei 8.038/90, não se aplicando à espécie o CPC/1973, no que elastecida a dilação para 10 dias, atribuindo-se ao agravante os atos processuais visando à formação do instrumento (Questão de Ordem no Ag. de Inst. 197.032-1/RS, Pleno, Decreto 05/11/97, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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12 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto após a publicação da Emenda Regimental 21 desta Suprema Corte, ocorrida em 03.5.2007, se ausente a preliminar formal de repercussão geral, inclusive em matéria criminal. Precedentes. ... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28.... ()
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29 - STJ Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Interposição extemporânea. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando versar sobre matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ.... ()
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30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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32 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Matéria criminal. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 28, aplicação. Inexistência de revogação desta pela Lei 8.950/94.
«É de cinco dias e não de dez dias o prazo para a interposição de agravo, em matéria criminal, na forma do Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogada pela Lei 8.950/94, cujo âmbito normativo é restrito ao CPC/1973. Precedentes do STJ.... ()
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34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). ... ()
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35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula 699/STF). ... ()
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36 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Prazo de 05 (cinco) dias. Agravo regimental desprovido.
«1. É intempestivo o agravo para destrancamento de recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Interposição extemporânea. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando versar sobre matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ.... ()
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46 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Matéria criminal. Embargos de declaração. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Súmula 699/STF. Agravo intempestivo.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. Súmula 699/STF). ... ()
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49 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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50 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
