negligencia imprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ausência de nexo causal. 4. Recurso improvido.  

2 - STJ Crime. Infração penal. Elemento subjetivo «dolo. Necessidade.

«A infração penal reclama o elemento subjetivo - dolo - ou elemento normativo - culpa. Não basta a relação do ponto de vista material entre a conduta e o resultado. O evento, necessariamente reclama relação casual com a vontade do agente, ou modo de desenvolver a conduta, vedadas a negligência, imprudência, ou imperícia.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Insucesso em tratamento de fertilização. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Exigência de comprovação de culpa. Defeito na prestação do serviço médico não demonstrado. Ausente comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Alegado defeito no ato. Impossibilidade de anulação por erro ou dolo. capacidade de discernimento do autor que revela que o engano só poderia resultar de negligência, imprudência ou imperícia sua. Manifestação de vontade declarada ao assinar a procuração pública. Ação improcedente. Recurso não provido.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Tratamento odontológico- Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade subjetiva- Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ausente constatação pericial no sentido da ocorrência de conduta médica que pudesse ser caracterizada como em erro durante cirurgia, evidenciada gravidade do quadro de saúde somente durante o procedimento acarretando alteração do plano cirúrgico, não comprovada negligência, imprudência ou imperícia, forçoso o decreto de improcedência de ação indenizatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Pretensão do Autor ao recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em razão de erro médico - Impossibilidade - Comprovação, por meio de prova pericial, de ausência de negligência, imprudência ou imperícia na conduta médica - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cirurgia plástica reparadora no nariz que acarretou desvio de septo nasal. Alegação de negligência, imprudência ou imperícia por parte do médico. Descabimento. Realização de prova pericial onde ficou caracterizado como complicação da cirurgia ou simplesmente deslocamento traumático acidental. Ausência de nexo causal entre o procedimento e o evento danoso. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Erro médico - Alegação de atendimento odontológico inadequado, que culminou com a fratura da mandíbula da autora - R. sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Não constatada negligência, imprudência ou imperícia - Falha na prestação do serviço público não caracterizada - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não demonstração de negligência, imprudência ou imperícia das profissionais acionadas. Sentença com fundamentação adequada e que deu correta solução à lide. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos corporais, morais e materiais, em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia dos requeridos. 2. Autora afirma que lesões no braço direito foram causadas por apertões, queda, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos corporais, morais e materiais, em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia dos requeridos. 2. Autora afirma que lesões no braço direito foram causadas por apertões, queda, pancadas e/ou amarrações ocorridos durante internação hospitalar. 3. Prontuário informa que após a triagem a autora sofreu convulsão (fl. 285), permanecendo agitada (fl. 292) e necessitando de contensão (fl. 296). 4. Procedimento de contensão com previsão médica (fls. 249/256). 5. Hematomas superficiais na pele, sem maiores consequências. 6. Ausência de prova de que os hematomas foram provenientes de conduta culposa da equipe médica responsável por seu atendimento. 7. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os hematomas, que podem ser provenientes de  fatores aleatórios. 8. Ação improcedente. 9. Recurso improvido.? 

12 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não se podendo atribuir ao profissional médico responsabilidade pelo óbito de recém-nascido, dele não exigível realização de cesariana sem a presença de anestesista, admitida atribuição de culpabilidade somente se assentada na hipótese de erro grosseiro, negligência, imprudência ou imperícia, de rigor a absolvição, inexistente no nosocômio infraestrutura onde sequer havia mencionado anestesista o que constituiu fator determinante para retardo no atendimento, evento diretamente ligado ao resultado lesivo. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Erro médico. Alegação não comprovada. Tumor raro. Utilização, pela equipe médica, do protocolo existente para outros tipos de sarcoma análogos. Responsabilidade subjetiva do médico que depende de comprovação de culpa. Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde desde que provada a culpa do profissional. Inexistência de defeito na prestação do serviço médico, conforme prova pericial. Negligência, imprudência ou imperícia no tratamento não comprovadas. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Estância Balneária de Praia Grande (SP). Pretendida reparação por danos morais. Queda de menor em escola pública municipal. Hipótese que é de responsabilidade civil subjetiva, necessitando a demonstração de culpa por ação, ou omissão do Poder Público e respectivos agentes. Parte autora que não comprovou a ocorrência de negligência, imprudência, ou imperícia no dever de vigilância e integridade física dos alunos. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte autora, improvido.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.

«Em se tratando de ato omissivo imputado aos agentes públicos de serventia cartorária judicial, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Lições doutrinárias.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de «doença diverticular do cólon, evoluindo, depois do pós-operatório, para hérnia incisional no abdômen. Prova pericial que atesta o acerto no procedimento médico adotado, esclarecendo, ainda, ser possível o surgimento de hérnia na região abdominal por falha na cicatrização, favorecida pelo quadro de obesidade da paciente. Ausência de nexo causal. Negligência, imprudência ou imperícia do profissional médico não provadas. Responsabilidade civil corretamente afastada. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

17 - TJSP Prova. Ônus. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Indenização por dano moral. Alegação de atropelamento por culpa do condutor de ônibus. Prova do fato constitutivo do direito. Incumbência do autor. Ausência de comprovação de culpa. Conjunto probatório desfavorável à pretensão indenizatória. Responsabilização pelo acidente que exige prova consistente da negligência, imprudência ou imperícia da parte requerida. Elementos de prova no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Condições de trabalho indignas. Ausência de comprovação.

«Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da ocorrência concomitante dos seguintes pressupostos: fato lesivo causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), o dano material ou moral experimentado pela vítima e o nexo causal existente entre eles, na forma dos artigos 7º, XXVIII, da CR/88 c/c 186 e 927, ambos do Código Civil, requisitos ausentes na espécie dos autos.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Danos materiais, morais e estéticos - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada consistente na determinação de depósito judicial do valor correspondente à realização de cirurgia torácica reparadora - Insurgência da autora - Descabimento - Necessidade do contraditório - Ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia que deve ser melhor apurada - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos estéticos e morais - Parcial procedência - Erro médico - Implante capilar malsucedido - Necessidade de tratamento posterior para minimizar as cicatrizes decorrentes do procedimento - Responsabilidade subjetiva do médico - Negligência, imprudência ou imperícia comprovadas - Existência de nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo autor - Laudos periciais conclusivos - Afastada a obrigatoriedade do custeio de tratamento não comprovado nos autos - Dano moral e estético configurados - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito. Procedimento cirúrgico. Alegação de erro médico não constatado. Inexistência de negligência, imprudência e imperícia do profissional de saúde, ora requerido. Ausência de nexo causal necessário para a configuração da responsabilidade civil. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Não foram demonstrados os requisitos necessários (conduta, dano, nexo causal e culpa/dolo) para a configuração da responsabilidade do Hospital e do profissional de saúde, no que tange ao procedimento realizado, não se evidenciando qualquer imprudência, imperícia ou negligência de sua parte. Inexistência de dano de ordem moral. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Mastectomia bilateral total. Intercorrências várias e que obrigaram a nova cirurgia de reconstrução mamária. Cirurgia não meramente estética, mas, reparadora funcional, constituindo, portanto, obrigação de meio, e não de resultado. O resultado funcional foi alcançado e o estético não era evitável. Oferecida denúncia ao conselho regional de medicina, não foram encontrados subsídios que pudessem indicar ter havido negligência, imprudência, pois necrose ou sofrimento das aréolas mamárias são imponderáveis de ocorrem, imprevisíveis. Consideradas tais circunstâncias não se vislumbrando o apontado erro médico. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de remoção de hérnia de disco. Alegada necessidade de realização de uma segunda cirurgia, em razão da recidiva da hérnia operada. Laudo pericial que apontou inexistir culpa do médico (negligência, imprudência e imperícia). Ausência de nexo causal entre o resultado da primeira cirurgia e a conduta do médico, que tomou as medidas adequadas ao caso. Demonstração que o autor foi assistido adequadamente. Responsabilidade civil objetiva do hospital condicionada à responsabilidade subjetiva do médico que, no caso, não se verificou. Responsabilidade civil dos requeridos não configurada. Dano material e moral não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Situação degradante. Uso do banheiro.

«A indenização por danos, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo ou de culpa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. Comprova a situação degradante a que era submetido o autor, quanto ao uso do banheiro, eis que não atendidas as disposições constantes na NR-31, que regulamenta a matéria, a procedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

25 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Natureza objetiva de um e subjetiva de outro. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 341/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula 341/STF). A responsabilidade é objetiva do empregador. Contudo, torna-se necessária a prova do preposto, logo, temos o fator da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (CCB/2002, art. 159, CCB, atual 186). Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia).... (Continua)

26 - STJ Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas «a e «c do CF/88, art. 105, III. Reexame fático- probatório. Súmula 07/STJ. Incidência.

«- A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático- probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TRT3 Dano moral. Indenização. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Promessa de promoção.

«A indenização por danos, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo, ou de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral ou material experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. E, para caracterização do prejuízo passível de ensejar reparação pela promessa de promoção é necessária a prova de que uma oportunidade real e concreta foi oferecida ao empregado e não cumprida, resultando num dano real. Não verificados tais pressupostos, é improcedente o pleito indenizatório.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Hospital pertencente à rede pública do Município de São Caetano do Sul - Alegação de negligência em razão da demora no diagnóstico de apendicite - Pretensão à reparação por dano moral - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Não cabimento - Nexo de causalidade não comprovado - Não demonstração de vício no atendimento e de não observância ao adequado protocolo clínico - Impossibilidade da constatação, de pronto, do quadro de apendicite aguda, notadamente, porque os sintomas não se encontravam assim evidenciados no primeiro atendimento médico, mas relacionados a outras patologias - Diagnóstico que, «in casu, foi possível somente com a evolução da doença - Erro médico não configurado - Ausência de hipótese de negligência, imprudência, imperícia ou erro na conduta da equipe médica que pudesse ensejar responsabilização do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Erro médico. Esquecimento de material cirúrgico (compressa) no interior do corpo de paciente. Culpa (negligência/imprudência) da equipe médica que realizou a cirurgia. Responsabilidade objetiva da empresa de saúde, na qualidade de fornecedora do serviço de assistência médica. Ressarcimento das despesas havidas com uma segunda cirurgia realizada em caráter urgente durante viagem ao exterior, para que fosse extraído o corpo estranho. Necessidade. Ausência de tradução das notas fiscais dos serviços médicos prestados em outro país. Irrelevância. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 157. Norma que deve ser relativizada quando não há prejuízo às partes ou à compreensão dos fatos que o documento pretende comprovar. Dano moral evidenciado, sendo nítido o drama vivido pelo autor. Indenização devida. Recurso improvido.

30 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente doméstico. Sequela pós-cirúrgica. Pretensão ao recebimento de danos morais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram a atuação culposa da parte ré, por ação ou omissão, relativamente ao resultado alcançado. Parte autora que não comprovou a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia, no atendimento médico prestado, bem como, o respectivo nexo de causalidade. Adequação da conduta médica adotada na condução do tratamento, de acordo com o resultado da prova pericial produzida nos autos. Responsabilidade médica é de meio, e não, de resultado. Observância das regras usuais da prática médica e a utilização das terapias indicadas para o caso concreto. Dever de indenizar, não comprovado. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. Sentença, ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, improvido.

31 - TRT3 CLT, art. 462, § 1º. Descontos salariais. Não comprovação de culpa do empregado. Restituição.

«O CLT, art. 462, caput veda a realização de descontos no salário do empregado, salvo se decorrentes de adiantamentos, dispositivos de lei ou norma coletiva. O parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, a seu turno, admite a realização de deduções, na hipótese de dano causado por culpa do empregado, desde que essa possibilidade tenha sido acordada entre as partes, ou então, na ocorrência de dolo. Havendo nos autos a referida autorização, mas inexistindo prova de que os descontos foram efetuados como consequência de prejuízo causado por negligência, imprudência, imperícia ou até mesmo por intenção do obreiro, conclui-se pela ilicitude da conduta patronal, devendo ser mantida a sentença que determinou a restituição dos respectivos valores.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Imperícia. Imprudência. Não comprovação. Erro de diagnóstico. Inocorrência. Morte de paciente. Nexo causal. Problema cardíaco preexistente. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro de diagnóstico não demonstrado. Responsabilidade do médico. Culpa não comprovada. CCB/2002, art. 186.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB/2002, art. 186, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que a ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou assente nos autos, principalmente na prova técnica, a correção do atendimento dispensado pelo médico demandado ao ente familiar das autoras, o qual não apresentava, à época da consulta efetuada pelo referido profissional, a trombose venosa profunda que teria contribuído para a sua morte. Negligência, imprudência e imperícia médica não demonstrada. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Responsabilidade subjetiva do hospital. Erro médico. Negligência, imprudência e imperícia. Inversão do ônus da prova. Inexistência dos prontuários médicos. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Respondem as entidades hospitalares pelos atos culposos de seus médicos. Hipótese em que a culpa não pode ser afastada em razão da ausência dos prontuários médicos que incumbiria ao hospital manter. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Erro médico não comprovado. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que «a conclusão extraída pela conjugação dos dois laudos periciais é no sentido de que, até enquanto atendeu a requerente, a médica requerida concedeu àquela tratamento adequado ao quadro médico apresentado, não se há de sustentar que houve demonstração de falha na prestação do serviço médico, tampouco da existência de dolo, negligência, imprudência ou imperícia (ausência de ato ilícito), de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Normas de segurança. Negligência, imprudência ou imperícia da empregadora não caraterizada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «não se extraem da provas todos os elementos suficientes para caracterizar o nexo causal entre a culpa da empresa (descumprimento de NRs) e o dano causado à Previdência Social (gastos com pensão por morte), enquadrando-se a situação como acidente por culpa exclusiva da vítima (fl. 1.159, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. CTB, art. 302. Ausência de culpa. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na decisão que conhece do agravo e nega seguimento ao recurso especial diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação. Alegação de falha na prestação de serviços veterinários. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal por suspeição das testemunhas arroladas. Preliminar afastada. Ato ilícito não configurado. Ausência de prova de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da clínica. Inexistência de nexo causal entre o atendimento veterinário e o óbito do animal. Manutenção do entendimento de que o atendimento foi prestado conforme a anamnese e a condição clínica apresentada pelo animal. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Inteligência do art. 14, §4º, do CDC. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Erro médico. Cirurgia realizada em hospital privado, conveniado ao SUS. Decisão que reconheceu ilegitimidade passiva do médico. Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Incidência no caso concreto. Agente público não tem legitimidade passiva em ações de reparação por danos causados no exercício da atividade pública. Ao prestar atendimento a pacientes do SUS, a agravante caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Como consequência, ao realizar esses atendimentos, seus prepostos revestem-se da qualidade de agentes públicos.

39 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão dos autores ao recebimento de indenização a título de danos materiais e morais em virtude do óbito de sua genitora e esposa, por suposto erro médico na realização de cirurgia de laparoscopia em que ocorrida perfuração intestinal da paciente. ... (Continua)

40 - TJRJ Consumidor. Profissional liberal. Arquiteto. Arquiteta. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 4º.

«... No mais, consigne-se que a relação entre autora e a arquiteta ré é de consumo, malgrado seja a responsabilidade dos profissionais liberais, subjetiva na forma do art. 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

41 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. Liame causal. Culpa do empregador.

«No Direito brasileiro, a responsabilidade civil de particulares, predominantemente, baseia-se no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo artigo 186 do CC/2002. Assim, a regra básica a ser observada é a imposta pelo dispositivo supracitado que preceitua: «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Neste sentido, o empregador responde por danos decorrentes de acidente do trabalho, que podem ser materiais, morais e estéticos, quando o mesmo violar direito e incorrer em dolo ou culpa, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVIII. Em caso de acidente de trabalho típico, estando caracterizados o nexo de causalidade entre as lesões decorrentes do evento danoso e as atividades profissionais exercidas pela vítima, bem como a culpa da empregadora, que violou normas básicas de segurança e, assim, propiciou a ocorrência do sinistro, surge o dever da empresa de indenizar os prejuízos causados ao empregado.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não comprovação. Parto. Uso de fórceps. Uso indevido. Não configuração. Fístula. Imperícia. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Responsabilidade subjetiva da medica. Parto normal com uso de forcipe. Lesão. Fístula. Posterior necessidade de cirurgia. Nexo causal não demonstrado. Imperícia ou imprudência não verificadas. Sentença de improcedência mantida.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. E, por sua vez, a responsabilidade do médico é subjetiva, razão pela qual deve ser apurado se agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Ocorre que, no caso dos autos, a partir da prova colacionada, percebe-se que a conduta médica e as técnicas empregadas foram adequadas e dentro da normalidade de uma parto normal com uso de fórcipe. Assim, não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado, rechaça-se o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por saques irregulares em conta corrente. Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista. Dissídio jurisprudencial configurado.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude. ... (Continua)

44 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência em relação ao médico e de procedência em relação ao nosocômio e à operadora de saúde. Insurgência das corrés. Cabimento. Preliminar de prescrição rejeitada. Laudo pericial concluiu que, tanto as condutas dos profissionais médicos, quanto os procedimentos realizados pelo hospital, foram adequados e dentro do protocolo e da prática médica, de modo que não há como se responsabilizar as corrés pelo evento danoso suscitado. Portanto, ainda que a infecção sofrida pela autora possa ser relacionada ao procedimento cirúrgico, esta não ocorrera por erro do nosocômio ou da equipe médica, configurando-se como um lamentável evento fortuito. Não havendo má prática médica ou negligência, imprudência ou imperícia que pudesse configurar erro médico, inexiste nexo causal entre a conduta e o dano, razão pela qual afasta-se a indenização em questão.Recursos providos para julgar improcedente a ação... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Erro médico - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de perfuração ocorrida após exame de colonoscopia, que ensejou a realização de cirurgia de emergência e uso de colostomia temporária por quatro meses, além de novo cirurgia reconstrutiva, ensejando constrangimento, cicatriz e sequelas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Cerceamento de defesa não configurado - Laudo pericial que respondeu suficientemente os quesitos apresentados, além de prestar regular esclarecimentos - Hipótese em que a perfuração de intestino após a realização de exame de colonoscopia constitui risco raro, mas possível de acontecer - Não evidenciada a existência de ofensa ao disposto no CDC, art. 6º - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Culpa não comprovada - Inexistência de negligência, imprudência ou imperícia - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição precisa da conduta do recorrente. Ausência de demonstração de violação de dever de cuidado.

«1 - Quando falta à denúncia a descrição individualizada da conduta do acusado, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, isto é, se não reúne a peça as exigências do CPP, art. 41, Código de Processo Penal, essa é formalmente inepta. ... (Continua)

47 - TJMG Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... (Continua)

48 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador.

«No Direito brasileiro, a responsabilidade civil de particulares baseia-se, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo CCB, art. 186. Neste sentido, o empregador só responde por danos decorrentes de acidente do trabalho quando violar direito e incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, da CR/88), pois a simples exploração de atividade econômica, por si só, não configura violação de direito, havendo a necessidade de se perquirir, no caso concreto, se há ação causadora do dano, decorrente de ato antijurídico praticado pela empregadora. Contudo, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a possibilidade da responsabilização objetiva do empregador, ou seja, independentemente de culpa, desde que existam os seguintes pressupostos: previsão legal na qual se especifiquem os casos em que incide a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, ou quando se tratar de atividade que, por sua natureza, implique riscos para os direitos de outrem, tal como o transporte estadual e interestadual de passageiros.... (Continua)

49 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional.

«A pretensão indenizatória prevista artigo 7º XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que: «(...) desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou do contrato). (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. Rio de Janeiro: RT, 2001. p. 93-97). Nessa toada, ficando demonstrado que a reclamante é portadora de doença relacionada ao trabalho (desenvolvida pelas atividades reclamada), em razão das quais teve sua capacidade de trabalho reduzida e, não havendo prova de que a ré adotou as medidas necessárias à preservação da saúde da empregada, estão presentes todos os elementos constituintes da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta ilícita/culpa e o nexo de causalidade entre eles.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO. RISCOS DE ENGENHARIA. FURTO EM OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas Sudeste Tecnologia em Serviços Ltda. (ré) e Segurança e Vigilância Sudeste EIRELI. Não conhecimento. Inovação recursal. Pedido que não foi deduzido em primeiro grau e, por isso, não foi apreciado pela r. sentença. ... (Continua)