revogacao prisao falta revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Falta de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Mandamus prejudicado no ponto.

«1. Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada do acusado, constata-se a perda do objeto do writ no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a medida extrema. ... (Continua)

3 - STJ Falta de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Reclamo prejudicado no ponto.

«1. Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada do acusado, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a medida extrema. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Posse de arma de fogo e de entorpecente para uso próprio. Revogação da liberdade provisória. Fato novo. Falta de indicação pelo tribunal. Ilegalidade. Habeas corpus concedido. CPP, art. 282, I e II. CPP, art. 312. CPP, art. 313.

1. A liberdade provisória que foi concedida ao suspeito e perdura há considerável intervalo de tempo não pode ser revogada pelo Tribunal de Justiça sem a indicação de fato novo apto a evidenciar a necessidade e a urgência da prisão preventiva por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, quando este é realizado muito tempo depois da soltura. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Falta de laudo de constatação. Nulidade da prisão em flagrante. Revogação. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Inteligência do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A ausência do laudo de constatação preliminar no Auto de Prisão em Flagrante é mera irregularidade que pode ser sanada até o oferecimento da denúncia. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Teses de falta de defesa, ilegalidade do reconhecimento fotográfico e revisão da dosimetria. Não conhecimento. Matérias já analisadas em outro habeas corpus. Violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento.

1 - As alegações trazidas pela defesa quanto à nulidade por falta de defesa e de reconhecimento fotográfico, além da revisão da dosimetria, já foram apreciadas no HC Acórdão/STJ, não se credenciando ao conhecimento. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Falta. Extinção da punibilidade. Prisão domiciliar. Revogação. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Regime semiaberto. Pena. Cômputo. Contagem. Possibilidade. Agravo em execução penal. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Decisões que, embora tenha reconhecido do cometimento de falta grave, deixou de determinar a regressão de regime carcerário, e deferiu prisão domiciliar. Insurgência ministerial.

«Decisão que reconhece o cometimento da infração disciplinar. 1.1. Preliminar ministerial. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. 1.1.1. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do agravo no ponto. 1.2. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. Declarada de ofício. Decisão que defere prisão domiciliar. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas ou Casas do Albergado. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado com expedição de mandado de prisão. Manutenção do entendimento no sentido de que o tempo de prisão domiciliar deverá se computado como pena cumprida, observância obrigatória ao princípio da legalidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL NO PONTO E, NO MÉRITO, AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Revogação. Prática de novo crime no curso do benefício. Decisão que, cumulativamente, reconhece falta grave e determina a perda de 1/3 do tempo remido. Exclusão de tais efeitos. Necessidade. O cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída. Última prisão que deve figurar como data-base da progressão de regime. Provimento parcial do recurso defensivo.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Temor. Fuga. Gravidade dos fatos. Falta de fundamentação.

Constrangimento ilegal. Ordem concedida.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

12 - STJ Falta de fundamentação do Decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Reclamo prejudicado no ponto.

«1. Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada do acusado, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a medida extrema. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Alegada falta de motivação. Reiteração de outro HC. Prejudicado. Recurso não provido.

1 - Diante do caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo-o como agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão da presidência que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Revogação da prisão preventiva por falta de provas da autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Ilegalidade inexistente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Revogação da prisão preventiva por falta de provas da autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Ilegalidade inexistente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Furto qualificado. Descumprimento de medidas caute lares. Prisão preventiva desproporcional. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Falta de fundamentação. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva só pode ser decretada ou mantida mediante decisão fundamentada em dados concretos constantes dos autos, que demonstrem a necessidade da segregação do agente, antes do trânsito em julgado.... (Continua)

20 - STJ Falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva do acusado. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo na formação da culpa. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Recurso prejudicado no ponto.

«1 - Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada do acusado, constata-se a perda do objeto do reclamo no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que decretou a medida extrema e ao aventado excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

21 - STJ Falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva da acusada. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. Excesso de prazo na formação da culpa. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Recurso prejudicado no ponto.

«1 - Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada da acusada, constata-se a perda do objeto do reclamo no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que decretou a medida extrema e ao aventado excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Alegada falta de fundamentação. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar no prévio writ, objetivando a revogação da custódia cautelar, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação superveniente. Prejudicialidade do pedido neste particular. Homicídio. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Deficiência de instrução. Ausência de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento.

«1. Fica prejudicado o pedido de revogação da preventiva se, como na espécie, sobrevêm decisão, no juízo de primeiro grau, colocando o recorrente em liberdade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de contemporaneidade. Custódia cautelar sobreveio mais de 6 anos após os fatos. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração mínima da minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Revogação da prisão domiciliar. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a reprimenda corporal em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.... (Continua)

29 - STJ Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis. Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade. Mitigação em razão do caso concreto. Necessidade de revisão do Decreto prisional. Prazo de 90 dias ultrapassado. Consequências.

1 - É fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva para preservar a ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, quando demonstra, de forma clara e objetiva, a existência de indícios de autoria e materialidade, além do perigo de libertação do paciente/recorrente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Revogação cautelar do benefício quando da prisão em flagrante do agravante por novo delito, depois confirmada quando do trânsito em julgado da condenação. Reconhecimento, ademais, de prática de falta grave, com imposição de regressão de regime, interrupção do lapso para progressão e perda de um terço dos dias remidos. Alegação de bis in idem e de inviabilidade do reconhecimento de prática de falta grave durante o período de prova do livramento condicional, pela previsão de sanções próprias para esse benefício em caso de descumprimento das condições. Improcedência da alegação. Execução de penas que segue vigente até a extinção, sendo possível o reconhecimento da prática de eventual falta grave em qualquer de seus estágios. Bis in idem inocorrente. Precedentes da Câmara e do STJ. Desprovimento do agravo

34 - TJPE Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Fim do prazo sem reapresentação da apenada ou renovação do benefício. Fuga configurada. Falta grave. LEP, art. 50, II. Ordem de recaptura. Legalidade. Crime. Prescrição. Prisão. Mandado sem assinatura do juiz. Eivas incomprovadas. Coação legal.

«1. A deficiente instrução das iniciais dos dois mandamus inviabilizaria a cognição da controvérsia, entretanto, a lacuna probatória foi suprida parcialmente pelas informações prestadas pelo juízo impetrado e por consultas feitas pela relatoria aos registros dos Judwin 1º e 2º graus. ... (Continua)

35 - TJPE Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Fim do prazo sem reapresentação da apenada ou renovação do benefício. Fuga configurada. Falta grave. LEP, art. 50, II. Ordem de recaptura. Legalidade. Crime. Prescrição. Prisão. Mandado sem assinatura do juiz. Eivas incomprovadas. Coação legal.

«1. A deficiente instrução das iniciais dos dois mandamus inviabilizaria a cognição da controvérsia, entretanto, a lacuna probatória foi suprida parcialmente pelas informações prestadas pelo juízo impetrado e por consultas feitas pela relatoria aos registros dos Judwin 1º e 2º graus. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa e furto simples - Inépcia da denúncia não verificada - Pedido de revogação da prisão preventiva - Falta de justa causa não demonstrada - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

37 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância configurada. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça ao confirmar, em sede de agravo regimental, a decisão com que o relator, liminarmente, indeferiu o habeas corpus com base no enunciado da Súmula 691/STF, deixou de analisar os fundamentos da custódia preventiva do agravante. Portanto, sua apreciação, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível dupla supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de perseguição qualificada contra mulher. Violação de domicílio. Descumprimento de medida protetiva. Lesão corporal. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Revogação. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga. Gravidade dos fatos. Personalidade voltada para o crime. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - A gravidade do crime não é suficiente para justificar a decretação da custódia cautelar. A violência integra o tipo penal de homicídio.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da prisão e trancamento da ação penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Prisão preventiva. Revogação. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Roubo majorado. Emprego de armas e concurso de agentes. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedid o liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão temporária. Nulidade. Invasão domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Ausência. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Falta de interesse. Prisão preventiva. Supressão de instância. Prisão-pena. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), nega seguimento ao writ impetrado nesta Corte Superior se observados a manifesta inadmissibilidade do pedido, a improcedência, a prejudicialidade ou o confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Alegação de falta de fundamentação na r. Decisão. Descabimento. Materialidade do crime comprovada, existindo nos autos fortes indícios de ter o paciente praticado a conduta a ele imputada. Periculosidade incomum do autor demonstrada pelas circunstâncias em que realizado o delito, sendo que a prisão cautelar se legitima como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Revogação do Decreto de prisão inviável. Ordem denegada.

49 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Alegação de falta de fundamentação na r. Decisão. Descabimento. Materialidade do crime comprovada, existindo nos autos fortes indícios de ter o paciente praticado a conduta a ele imputada. Periculosidade incomum do autor demonstrada pelas circunstâncias em que realizado o delito, sendo que a prisão cautelar se legitima como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Revogação do Decreto de prisão inviável. Ordem denegada.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)