teoria do risco proveito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Queda de menor em pista de patinação no gelo. Lesões ortopédicas graves. Total ausência de recursos médicos a permitir pronto atendimento ao acidentado. Aplicação da teoria do risco proveito. Atividade lucrativa, mas perigosa ao consumidor. Quem se aproveita da atividade empresarial arca com o ônus de indenizar os que pela sua atividade sofrerem prejuízos. Indenização majorada. CCB/2002, art. 186.

«... A segunda apelante, menor de idade, sofreu graves lesões ortopédicas quando utilizava a pista de patinação explorada pela primeira apelante. Não se trata de discutir se a empresa teve culpa ou não no acidente, ou mesmo se há nexo de causalidade entre ele e a sua atividade empresarial. Trata-se de aplicar de forma pura e simples a teoria do risco proveito. Quem aufere lucros com determinada atividade deve indenizar os que sofrerem prejuízos em decorrência do seu dia-a-dia negocial. É o caso dos autos. A atividade da primeira apelante e arriscada para os usuários. Jovens e até crianças patinam no gelo. Os acidentes são mais que previsíveis, são prováveis ou mesmo quase certos. Assim, deveria o BARRA ON ICE preparar-se para o inevitável, mantendo algum tipo de sistema que permitisse pronto atendimento aos feridos pelas quedas no rinque de patinação. Se não o fez, deve arcar com o prejuízo experimentado pela cliente que não foi atendida com presteza. Com a devida vênia do sentenciante, o valor da indenização por ele fixado e modesto diante do quadro fático da demanda. Melhor será R$ 10.000,00, coerente com a gravidade das lesões e com o descaso da empresa. ... (Des. Gabriel Zefiro).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória proposta por mãe de funcionário que veio a falecer, quando ocupava a garupa de moto de colega de trabalho que se envolveu em acidente. Alegação da autora de culpa da ré por não fornecer transporte adequado aos funcionários. Inadmissibilidade. Evento ocorrido por ato de terceiro. Culpa e nexo causal não configurados. Imprudência evidenciada da vítima que aceitou carona por opção pessoal, sem o uso de capacete. Teoria do risco proveito incabível ao caso. Aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade. CF/88, CCB, art. 7º, XXVIII, bem como, art. 736. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Plano de saúde. Negativa de fornecimento e implantação de stent. Paciente cardiovascular. Hospital. Exigência de cheque-caução. Teoria do risco-proveito. Contrato por adesão. CPC/1973, art. 538. Multa mantida.

«1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Devolução dos valores pagos por força de concessão da tutela de urgência em ação de conhecimento, posteriormente revogada por ocasião do julgamento do mérito. Cumprimento de sentença extinto sob a fundamentação de que a verba fora recebida de boa-fé pela executada. Irresignação da SPPREV que comporta acolhida. Matéria relacionada ao julgamento do Tema 692, com recente reafirmação da tese em proposta de revisão de entendimento sob o rito dos recursos repetitivos. Aplicação da teoria do risco-proveito às tutelas de urgência, cuja revogação atrai a possibilidade de cobrança na mesma ação em que deferida, em homenagem ao sincretismo processual. Inteligência do CPC, art. 302, I. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da fase executória. Recurso provido

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não realizada. Golpe praticado por terceiros. Integração da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo. Reconhecimento. Responsabilidade solidária. Teoria do risco proveito. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido, na parte conhecida.

7 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese em que o nome da consumidora foi negativado por dívida inexistente. Fato bastante para ensejar a compensação anímica. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do Tribunal da Cidadania. Dano moral in re ipsa configurado, à míngua de preexistente legítima inscrição ativa. Arquétipo instituído pela Súm. 385 do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar, por ato do seu banco. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Recurso provido em parte... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso de mais de sete horas da partida do voo, sem aviso prévio pela prestadora do serviço - Relação de consumo - Alegação de problema técnico na aeronave - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço - Ausência de cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do risco proveito - Teoria do diálogo das fontes (CC, arts. 186, 737 e 927; CDC, arts. 2º, caput e 14, §§) - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida - Procedência da pretensão formulada na inicial - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Contrato em nome de terceiro - Circunstância que não infirma a ilicitude do apontamento restritivo do nome do consumidor apelado - Excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro não configurada - Fraude que configura fortuito interno - Aplicação da teoria do risco-proveito - Dano moral presumido («in re ipsa) - Valor da indenização (R$ 10.000,00) condizente com as circunstâncias do caso concreto - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DOBRADA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Verba honorária redimensionada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso de dez horas para a chegada ao destino, sem aviso prévio pela prestadora do serviço de desvio de rota, com intervalo em Aeroporto diverso - Relação de consumo - Alegação de restrição operacional do aeroporto de destino, em virtude do desembarque lento de passageiro enfermo - Ausência de comprovação - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço - Ausência de cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do risco proveito - Teoria do diálogo das fontes (CC, arts. 186, 737 e 927; CDC, arts. 2º, caput e 14, §§) - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida em R$8,000,00, como postulado na inicial - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e inexigibilidade do débito incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial comum diante do único desconto sem causa impugnado. Pedido procedente. Sucumbência exclusiva do polo passivo, adora redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida, limite da responsabilidade solidária do apelante. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. Juros de mora sobre o dano material que incidem de cada desconto indevido, não da citação. Responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Invasão por terceiros na ferramenta «BUSSINES MANAGER administrada pela autora. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Ofensa à honra objetiva da autora. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à espécie. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ante a falsidade da assinatura aposta, é possível notar que não houve celebração de contrato de seguro entre as partes, razão pela qual os valores descontados com base no aludido no contrato não eram devidos pelo autor e, portanto, devem lhe ser restituídos em dobro, visto que os descontos em questão não decorreram de erro justificável da pretensa fornecedora, já que esta última deixou de adotar as cautelas necessárias para evitar a contratação fraudulenta que supostamente justificava os referidos descontos e, por conseguinte, deve arcar com os prejuízos decorrentes da sua desídia, conforme a Teoria do Risco-Proveito e o art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos realizados na conta bancária do autor tiveram o condão de causar grave repercussão negativa na sua esfera íntima, ensejando indenização por danos morais. Particularidades do caso concreto, notadamente a modicidade do patamar alcançado pelos descontos indevidos (R$ 354,00), indicavam que a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 era mesmo excessiva. Redução do montante indenizatório para o importe de R$ 5.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo, era mesmo cabível, porquanto suficiente para compensar o desassossego do autor, sem gerar enriquecimento ilícito, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

17 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Devolução em dobro transitada em julgado. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos: de cada desconto sem causa (prejuízo material) e do primeiro (dano moral). Sucumbência inalterada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à mencionada data, não só pelo tempo decorrido a incidir os efeitos da prescrição, assim como pelo fato de não ser exigível da autora a guarda de comprovantes de pagamento anteriores a cinco anos da data da cobrança. 3. Revela-se, também, inverossímil a alegada coexistência de dois contratos de internet e TV a cabo em um mesmo endereço, sendo, consequentemente, indevida a respectiva cobrança. 4. A empresa de cobrança é solidariamente responsável, pela teoria do risco-proveito, pelos danos causados ao consumidor pela cobrança vexatória de dívida inexistente, que expôs a autora perante vizinhos e administradores do condomínio onde reside. 5. A cobrança indevida por meios vexatórios constitui fato eficiente na configuração do dano moral reclamado, que foi fixado moderadamente e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida modificação. 6. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores. Compra e venda. Bem móvel. Comércio eletrônico. Negócio jurídico celebrado por meio do site Mercado Livre. Pagamento do preço por meio do Mercado Pago, sem que o vendedor efetuasse a entrega do produto à parte autora. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Incidência do CDC. Ré que atuou como intermediadora do pagamento, contribuindo para a concretização da venda de produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma ré, cujos serviços de intermediação entre comprador e vendedor integram a cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Aplicação da teoria do Risco-Proveito. Ressarcimento dos valores pagos pela parte autora que é devido. Aplicação do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Apelações Cíveis - Contratos bancários - Empréstimos e transferências de valores via sistema pix - Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Estabilização objetiva da lide - Tese pautada em fraude - Código de defesa do consumidor - Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço bancário - Ônus da prova - Segurança dos serviços - Perfil da consumidora - Danos morais - Liquidação.

22 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fraude e irregularidade dos descontos, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Ré que não trouxe nenhuma prova da contratação do seguro. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 4.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR.

Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Honorários mínimos elevados. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

24 - TJSP CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Hipótese em que a consumidora demonstrou a injustificada demora no restabelecimento de serviço essencial, de tônus contínuo. Falha na prestação que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva da SABESP, que admitiu ter realizado o reabastecimento somente após dezesseis dias da primeira solicitação, bem evidenciada, a sequer cumprir o prazo inscrito em protocolo específico. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Tutela cominatória atendida. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de crédito. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. ... (Continua)

26 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento. Instituição privada de ensino superior. Circunstâncias concretas aptas a gerar no aluno-consumidor legítima expectativa de segurança. Responsabilidade civil caracterizada.

«1. Ação ajuizada em 29/05/2007. Recurso especial interposto em 23/02/2016 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - TJMG Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Perda de conexão. Ausência de assento. Reembarque em classe executiva. Pagamento de diferença. Danos materiais comprovados. Compromisso profissional não cumprido. Danos morais devidos. Excludente de ilicitude não verificada

«- Sendo a relação jurídica existente entre as partes uma típica relação de consumo, deve ser deve ser analisada sob a ótica objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Sendo objetiva, a responsabilidade só poderá ser elidida nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

Autor que adquiriu passagem aérea, mas o voo atrasou 5 horas, razão pela qual perdeu outro voo que o levaria de volta ao Brasil. Intenso tráfego aéreo que não foi comprovado e não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar de não ser o dano moral «in re ipsa, o grande atraso, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem da parte autora. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Dano material comprovado, pois o autor teve de adquirir novo bilhete aéreo para regresso ao Brasil e perdeu o voo de Guarulhos ao Rio de Janeiro, no valor total de R$ 2.520,60. Quantia que deve ser ressarcida com correção desde o desembolso e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários fixados em R$ 1.500,00. ... (Continua)

29 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. Ausência de circunstâncias concretas aptas ao reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Recurso exclusivo do consumidor. Danos materiais mantidos em razão do princípio do non reformatio in pejus.

«1. Ação ajuizada em 25/10/2007. Recurso especial interposto em 22/02/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Honra objetiva. Verba fixada em R$ 11.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determina a retirada de seu CNPJ dos cadastros restritivos de crédito. O instituto da responsabilidade civil é dotado de vertente pedagógica e no particular a sociedade exige cautelas redobradas do mundo negocial, decorrendo daí o direito genérico de todo integrante da coletividade em não ser molestado, de qualquer forma, resultando, em contrapartida, o dever reparatório das entidades economicamente ativas e em funcionamento se o dano resulta da atividade exercida. Adoção da teoria do risco-proveito, na qual as perdas são compensadas com os lucros obtidos no ciclo negocial.... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Ação indenizatória. Relação de consumo. Prestação de serviço de educação superior. Suspensão sumária de curso. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Violação à legítima expectativa do aluno e consumidor. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Lei 9.870/1999. CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421, 422 e 927.

«1 - Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que não fere as disposições das leis próprias dos estabelecimentos de ensino, que devem ser interpretadas harmonicamente com as normas daquele diploma. Ora, o estatuto consumerista criou verdadeiro sistema protetivo ao consumidor, que se irradia aos demais ramos do ordenamento jurídico. 2 - Suspensão sumária de curso de graduação pelo réu, após a autora ter cursado três semestres, sustentando-se a legitimidade da conduta em razão de questões financeiras e da existência de previsão contratual e legal neste sentido. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que permeiam todas as relações contratuais, na medida em que restou negado o próprio objeto da avença, que é a prestação do curso até a graduação. Frustração da confiança e da legítima expectativa depositada pelos consumidores ao longo de meses, ou anos, de vigência do contrato de ensino. Teoria do risco proveito, não podendo o prestador do serviço transferir ao consumidor o risco do negócio. 3 - Dano moral configurado. Transtorno, angústia, insegurança e impotência em razão da suspensão do curso. Dever de compensar. Arbitramento da verba conforme os princípios atinentes à matéria. Reforma do julgado, com a inversão dos ônus de sucumbência.... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. ... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME.

Baixa da anotação que não implica perda do objeto, antes alumia reconhecimento da procedência do pedido. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 20% do proveito econômico obtido. Sucumbência mantida. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviços de turismo. Reserva de hospedagem em hotel por intermédio da empresa «123 Viagens". ... (Continua)

35 - TJSP Consumidor. Serviços bancários. Golpe da falsa central. Transações não reconhecidas. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiro. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais não caracterizados. Indenização afastada. Recursos inominado parcialmente provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Furto em stand de feiras de eventos. Fato comprovado. Responsabilidade decorrente do risco do negócio. Não resta dúvida de que há que se considerar a teoria do risco profissional do empresário, tanto quanto se considera a teoria do risco profissional na moderna atividade mercantil e mesmo de prestação de serviços. Responsabilidade da ré reconhecida. Relação de consumo. Ação procedente. Indenização devida. Recurso não provido

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - prescição afastada. Termo inicial da prescrição data que o autor teve conhecimento do extravio das armas. Responsabilidade objetiva do Estado oriunda da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, par. 6º, da CF/88 - Evidência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ilícito administrativo - Sentença mantida - Recurso não Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - prescição afastada. Termo inicial da prescrição data que o autor teve conhecimento do extravio das armas. Responsabilidade objetiva do Estado oriunda da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, par. 6º, da CF/88 - Evidência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ilícito administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido.

38 - TST Recurso de revista. Interposição anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Motociclista. Aplicação da teoria do risco criado.

«Ao expor o trabalhador ao uso de motocicletas para os serviços de atendimento externo, o empregador o expõe a situação que em muito supera a dos demais profissionais, devido aos notórios e acentuados riscos de acidente de trânsito com tal tipo de veículo automotivo, maiores do que aqueles a que geralmente estão submetidos os trabalhadores das atividades em geral, o que permite a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CCB, art. 927, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Internet. Ação movida por usuário de serviço de comércio eletrônico em face de empresa inserida na área conhecida como e.commerce. Mercado livre. Fortuito interno. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Fraudador que invade o cadastro eletrônico do demandante e se utiliza dos seus dados para efetuar vendas falsas a terceiros que, após o pagamento, não recebem os produtos e ingressam com ações judiciais contra o usuário cadastrado no sistema. Sentença de procedência parcial, com a fixação do dano moral em r$ 6.000,00 (seis mil reais) e dano emergente no valor de r$ 5.092,64 (cinco mil noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). Controvérsia analisada a luz das regras do código de defesa do consumidor. Ausência de prova da ocorrência de qualquer excludente do dever de indenizar. Falha no sistema de segurança eletrônica da empresa de tecnologia que propaga e divulga a manutenção de alta performance em seu sistema operacional de proteção de dados. Inobservância do princfpio da segurança previsto no § 1º, do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação da teoria do risco-proveito em decorrência da atividade negocial exercida. Dano moral corretamente reconhecido. Reforma parcial da sentença, apenas para majorar o valor da indenização para r$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que melhor reflete os parametros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se mostra suficiente para desestimular a má prestação do serviço e prestigiar o caráter punitivo pedagógico da medida. Dano material que não merece qualquer reparo, pois representou os valores efetivamente despendidos pela vftima em relação a lesão sofrida. Verba honorária de sucumbência arbitrada de acordo com a lei e em limite razoável que não merece a reforma buscada pelo vencedor da demanda. Primeiro recurso conhecido e desprovido. Segundo recurso conhecido e provido, em parte, apenas para majorar o quantum indenizatório a tftulo de dano moral de r$ 6.000,00 (seis mil reais) para 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

40 - TST Recurso de revista 1. Doença ocupacional. Dano moral. Ler/dort. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco.

«Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo e culpa, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil e do CF/88, art. 7º, XXVIII, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no CCB/2002, art. 927, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior probabilidade de acidentes ou doenças do trabalho, caso dos autos, referente à bancário cometido por LER/DORT. ... (Continua)

41 - TJMG Dano moral. Embargos infringentes. Dano moral. Consumo de cigarros. Responsabilidade do fabricante. Afastada. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Dano moral não configurado. Ausência de nexo causal. Recurso acolhido

«- Em momento anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia qualquer norma legal que impusesse aos fabricantes a obrigação de veicular cláusula de advertência sobre os riscos decorrentes do consumo de cigarros, sendo que a ausência de alertas nesse sentido não constituía infringência de nenhum dever legal, uma vez que inexistia norma que assim impusesse. ... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.

Coautora que, embora não figure como contratante, afirma ter sofrido danos em razão de defeito na prestação dos serviços da ré, típicos de consumo, dos quais é usuária. Unidade consumidora que está registrada em nome da sua cônjuge, também autora, e instalada no imóvel em que ambas ocupam. Litisconsorte que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que aceita contratar, pois o ato de consumo pode se manifestar pelo simples ato material de utilização do bem ou do serviço, o que a moldura da doutrina portuguesa denomina «comportamento concludente ou «contratação de fato". A norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço, como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Esse núcleo, a dispensar o vínculo formal da aquisição, protege aquelas pessoas que, apesar de não os adquirir, têm contato com bens e com serviços, utilizando-os. Prevalência, ademais, da teoria da asserção. Recurso da ré desprovido, embora por fundamento diverso.... (Continua)

43 - STJ Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

«1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJMG Teoria do risco profissional. Compra e venda de sementes. Produto vendido em desacordo com a variedade pretendida. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido

«- É inquestionável a responsabilidade objetiva da apelada pelo ocorrido, visto que, numa negociação jurídica firmada entre as partes, entregou semente diversa da solicitada, não havendo que se questionar acerca de culpa, ante a aplicabilidade da teoria do risco profissional, nos termos do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. «Golpe do Falsa Central". Insurgência da parte autora quanto à necessidade de reconhecimento do dano moral passível de ser indenizado. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Operações realizadas fora do perfil do cliente. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Movimentações bancárias não reconhecidas pelo correntista. «Golpe do cartão trocado. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Dano material configurado. Indenização devida. Recurso provido.

48 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Celebração por pessoa distinta do autor. Negligência da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco profissional. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto ocorrido em caixa eletrônico dentro de agência bancária. Acontecimento fora do horário de expediente. Irrelevância. Teoria do risco integral. Dever de indenizar presente. Recurso não provido.

50 - TJSC Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Teoria do risco integral. Aplicabilidade.

«Se a responsabilidade do poluidor é objetiva e caracterizada pela cumulatividade (solidária), tendo em conta que, à luz do preceito insculpido na Constituição Federal, o dano ambiental nada mais representa do que a apropriação indevida do direito (ao meio ambiente equilibrado) de outrem, faz-se forçoso reconhecer a vinculação desta responsabilidade à teoria do risco integral, para que, diante da lesividade ínsita da atividade humana, se consiga, de modo mais expressivo, responsabilizar o indivíduo que, em razão da natureza do seu empreendimento, veio a degradar o meio ambiente.... (Continua)