agravo interno prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Prescrição. Análise que não demanda o reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ afastado. Ação de indenização fundada em relação contratual. Prazo prescricional decenal. Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal. Violação ao direito subjetivo dos autores que ocorreu no ano 2000. Ação proposta em 2009. Não ocorrência da prescrição. Agravo interno provido.

... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Demora na citação decorrente unicamente do aparelho judiciário. Súmula 106/STJ. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A « jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial « ( AgRg no REsp. 1.308.859, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/10/2012). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2024.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Ciência da suspensão do processo. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Omissão inexistência.

I - A argumentação constante dos embargos de declaração não indica precisamente a omissão, mas configura tão somente o intuito de revisar o decidido no acórdão recorrido, desiderato esse que não é devido nos embargos aclaratórios. ... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Prescrição. Fundamento basilar do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido incide o óbice previsto na Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prescrição. Interrupção da fluência do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança.

1 - Acerca de suposta ocorrência de prescrição, o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012). ... (Continua)

8 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Ação de indenização. Dano moral. Portador de hanseníase. Acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. Tema 553/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante efetivamente impugnou o seguinte argumento: «Súmula 83/STJ» (fl. 211, e/STJ)». Portanto, o Agravo Interno procede. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. CPC/1973 agravo em recurso extraordinário. Não cabimento. Devolução à origem para apreciação como agravo interno. Prescrição da pretensão punitiva. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.

«1. Sob a óptica do antigo Código de Processo Civil, o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno. Prescrição da pretensão executória. Necessidade de reexame do acervo fático probatório da causa. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Encerramento do procedimento administrativo, com notificação do auto de infração. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a prescrição para cobrança do crédito constituído por auto de infração considerando que ele não se confunde com o crédito original constituído pela entrega da declaração pelo contribuinte. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte credora da execução - Prescrição intercorrente - Sentença que julgou extinta a execução - Apelo do exequente - Penhora no rosto dos autos realizada anteriormente - Existência de bem passível de penhora e pendência de atos processuais tendentes à conclusão do ato constritivo que obstam a subsunção do caso concreto à norma do CPC, art. 921, III - Inteligência do art. 921, § 4º-A, do CPC - Precedentes deste Tribunal Justiça - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença cassada - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA - Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Carapicuíba - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de 12 (doze) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Exercícios de 2003 a 2004 - Município de Cajamar - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de quase 08 (oito) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2000 - Município de Carapicuíba - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de 12 (doze) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Cajamar - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de 07 (sete) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que manteve sentença extintiva do feito - ISSQN - Exercícios de 1992 a 1995 - Objeção prévia de executividade acolhida - Prescrição originária consumada - Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco (5) anos da constituição do crédito tributário - Aplicação do CTN, art. 174, I, na redação originária e, IV - Honorários Advocatícios - Precedente do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ aplicável apenas aos casos de prescrição intercorrente. Sucumbência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2007 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Sentença extintiva da execução fiscal, diante da configuração da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de apelação - Decisão monocrática dando provimento ao apelo da entidade tributante, com base no entendimento fixado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e da Súmula 106 do E. STJ, nos termos do CPC, art. 932, V, b - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente não configurada - Súmula 106 do E. STJ - Entraves decorrentes dos percalços do Poder Judiciário - Aplicação do comando normativo previsto no CPC, art. 932, V, b - Decisão Mantida - Agravo interno não provido, com observação... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Suposta coisa julgada. Súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que indefere efeito suspensivo - RECURSO PREJUDICADO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegada discussão em procedimento administrativo e prescrição reconhecida pela Justiça Federal - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - CTN, art. 202, e LEF, art. 2º - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)