ausencia fundamentacao prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... (Continua)

2 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausencia de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Liberdade provisória concedid a. Apelação que Decretou prisão preventiva. Decurso de 5 anos. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteraçao criminosa. Condições pessoais favoráveis incapazes de afastar a prisão. Ausencia de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra a paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Paciente preso para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Prisão justificada. Excesso de prazo. Demora justificada. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Estando justificada a prisão em elementos concretos dos autos e não em meras conjecturas, não se pode falar nem em carência de fundamentação do decreto preventivo, nem em ausência, na espécie, dos requisitos elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - TJPE Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Periculosidade da agente. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Ausencia de excesso de prazo. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa e se encontrar foragido. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Alegação de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Paciente preso para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Prisão justificada. Excesso de prazo. Demora justificada pela complexidade do caso e atos da defesa. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Estando justificada a prisão em elementos concretos dos autos e não em meras conjecturas, não se pode falar nem em carência de fundamentação do decreto preventivo, nem em ausência, na espécie, dos requisitos elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegações de ausencia de reavaliação da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do juri. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - TJPE Penal processual penal. Habeas corpus. Roubo. Ausência de fundamntação do Decreto preventivo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«I - Não se observando fundamentação hábil a justificar a manutenção da prisão cautelar do paciente, resta imperiosa a substituição da medida cautelar da prisão por outras medidas cautelares, sobretudo em se tratando de réu primário. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Direito de apelar em liberdade. Prião preventiva. Prisão provisória. Fundamentação. Ausência de fundamentos. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312. Lei 6.368/1976, art. 35.

«Em face da nova ordem constitucional, que preconiza o princípio da inocência presumida, a prisão processual somente é cabível se suficientemente demonstrada a necessidade da custódia, em face da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. O Lei 6.368/1976, art. 35, que nega o direito de apelar em liberdade aos condenados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, não foi recepcionado pela CF/88, sendo certo que a jurisprudência desta Turma tem proclamado o entendimento de ser descabido o recolhimento do réu à prisão em face da sentença, se o mesmo permaneceu em liberdade durante o curso da ação.... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, esta Sexta Turma entende que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Dano qualificado. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Decreto de prisão de prisão. Ausência de fundamentação. Concessão da ordem.

«1. A renovação da ordem de prisão exige fundamentação concreta e atual, justificadora dos riscos que com a custódia cautelar se pretende evitar. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Fuga. Participação de adolescente. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva.posse ilegal de arma de fogo e uso de documento falso. Fundamentação concreta. Audiência de custódia. Não realização. Ausência de nulidade da custódia cautelar. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Quanto à alegação de nulidade da prisão em flagrante em virtude da inobservância da inviolabilidade do domicílio e falta de competência dos agentes que a fizeram, fica a mesma superada em face da decretação da custódia cautelar que constitui novo título a embasar a prisão do paciente restando superadas estas alegações. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Alteração de limites. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Crimes contra a fauna. Corrupção de menores. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido. CPP, art. 312.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada. Ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo segregação cautelar caracterizado. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Não conhecido. Todavia, ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Apreensão de drogas e munições. Requerida a liberdade provisória do paciente, com medidas cautelares diversas da prisão. Alegada ausência de fundamentação do Juízo de Origem que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Incabível. Conforme consta, Policiais Civis, em investigação, apuraram que no imóvel havia veículos utilizados na distribuição de drogas. Representação pela busca e apreensão deferida. Durante a busca domiciliar, Policiais Civis lograram êxito em localizar ali drogas («maconha e cocaína) e munições. Prisão em flagrante. Flagrante convertido em Prisão Preventiva, em sede de audiência de custódia. Decisão bem fundamentada. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Fundamentação adequada. Presentes pressupostos e requisitos da prisão preventiva. Insuficiente a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM DENEGADA

21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o paciente ostenta atos infracionais por furto, roubo, receptação e outros, sendo que foi apresentado em audiência de custódia no dia 12 de janeiro de 2018, também por furto, cometido com o mesmo modus operandi, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

22 - TJRS Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«Inocorre nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão de pronúncia é mais um dos fundamentos para manter a prisão cautelar do recorrente, que permaneceu preso ao longo de todo o processo, porque inalterados os motivos que ensejaram sua prisão preventiva.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto de prisão de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. É ilegal a prisão preventiva, quando o decreto prisional apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto de prisão de prisão. Ausência de fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. É ilegal a prisão preventiva, quando o decreto prisional apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada fundamentação inidônea. Supressão de instância. Conversão do flagrante. Audiência de custódia não realizada. Nulidade. Matéria superada. Segregação cautelar decretada de ofício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. A suposta ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação desse tema nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Fundamentação da custódia feita de forma oral. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, ao indicar a existência de condenação anterior pelo mesmo crime, sendo ressaltado, inclusive, que no momento do fato estava cumprindo pena em regime aberto, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de entorpecente. Ausência de audiência de custódia. Riscos decorrentes da pandemia da Covid-19. Ausência de ilegalidade.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a quantidade expressiva de droga apreendida (aproximadamente 78 Kg de maconha), fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menor. Ausência de audiência prévia. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso habeas corpus improvido.

«1 - Em relação à ausência da audiência de custódia, o entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que sua não realização não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A definição do tempo de constrição da prisão do devedor de alimentos deve observar o dever de fundamentação analítica e adequada imposto a todas as decisões judiciais, em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º.... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Histórico criminal. Fundamentação idônea. Prisão temporária e ausência de audiência de custódia. Vícios superados pela decretação da prisão preventiva. Uso irregular de algemas. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias da prisão e em seus antecedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Recursos em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Decretação de ofício da medida. Ausência de prévia audiência de custódia. Supressão de instância. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recursos em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. Uma vez identificado que o Tribunal de origem não foi provocado a se manifestar a respeito de eventual ilegalidade da medida por decretação de ofício e por falta de prévia audiência de custódia, com o propósito de obstar supressão de instâncias, tais matérias não podem conhecidas. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Desproporcionalidade. Descabimento. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Nulidade. Constrangimento ilegal por não realização da audiência de custódia. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Questões superadas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem público. Habeas corpus denegado.

«1 - A discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Ausência de fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. É ilegal a prisão preventiva, quando o decreto prisional apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso proibido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Fuga para evitar prisão em flagrante. Denegada a ordem.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na fuga para evitar a prisão em flagrante, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de audiência de custódia. Questão superada com a conversão do flagrante em preventiva. Novo título. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do agravante, que ostenta outras quatro condenações anteriores, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Supressão de instância. Não realização de audiência de custódia. Nulidade não verificada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A matéria sobre o excesso de prazo para formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal de origem, então, não pode ser analisada nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva na narcotraficância, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do recebimento da denúncia e falta de designação de audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Nulidade do Decreto prisional. Fundamentação genérica e abstrada. Configuração. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar.

«I - Toda prisão, antes do trânsito em julgado, deve ostentar a estrita natureza acautelatória. A necessidade da prisão e, assim, a definição de presença de razões autorizadas pela lei, somente há de ser aferida no plano da realidade concreta, não servindo a maior gravidade do delito, por si só, como fundamento para a expedição do decreto constritor. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, cerca de um quilo de cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Ausência de análise pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Evasão de divisas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pleito referente a inexistência da audiência de justificativa para regressão de regime. Pleito não foi objeto de análise de segunda instância. Inadmissibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Não se conhece da insurgência relativa à regressão de regime, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, caracterizada pela superveniente prisão por outro processo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva e na quantidade de droga apreendida - 46 invólucros de plástico contendo substância semelhante a cocaína, 22 invólucros com substância semelhante a maconha, 68 pinos de substância semelhante a cocaína e 54 pedras de substância semelhante a crack, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Ausência de peças essenciais. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade droga apreendida - 46 porções de 'maconha', não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Fundamentação concreta.ilegalidade. Ausência. Relaxamento de prisão preventiva por ausência de apresentação pessoal do paciente perante autoridade coatora no prazo de 24 horas. Matéria não discutida no tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na natureza e quantidade da droga apreendida - 18 Kg de drogas diversas, dentre as quais «cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

48 - STJ Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação.

«Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória, não sendo a ausência de fundamentação suprida por decisão posterior ao «primarium decisum. Precedente do STF. Ordem concedida.... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Auência de irregularidades do flagrante. Matéria preclusa. Conversão da prisão em flagrante na preventiva. Antecedentes criminais o agravante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em RHC. Prisão preventiva. Fundamentação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)