deficiencia na defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Alegação de deficiência na defesa do réu. Nulidade do processo. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo sofrido. Precedentes do STJ. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. Súmula 523/STF.

«A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor. Ademais, a ocorrência de condenação não demonstra, por si, a relação causal exigida no verbete da Súmula 523/STF.... (Continua)

2 - STJ Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Não se verifica deficiência na defesa técnica quando há defensor constituído, que apresentou defesa prévia, alegações finais e apelação (Súmula 523/STF).... (Continua)

3 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Não interposição. Princípio da voluntariedade dos recursos. Deficiência na defesa. Inocorrência. Ampla defesa. Inocorrência de nulidade sem prejuízo. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 563.

«O princípio que informa os recursos, em nada incompatível com a ordem constitucional vigente, é o da voluntariedade, não havendo falar, em conseqüência, em ofensa ao direito de defesa, em razão da não interposição, sic et simpliciter, de recurso cabível. A nulidade, em matéria penal, há de decorrer sempre do efetivo e comprovado prejuízo causado ao réu pela não interposição de recurso cabível pelo defensor constituído ou dativo.... (Continua)

4 - TJSP Violência doméstica - Deficiência na defesa - Inocorrência - Advogado atuante nos autos, que realizou todos de acordo com o ordenamento jurídico vigente - Ausência de demonstração de prejuízo - Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal - Nulidade - Inocorrência;

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegada deficiência na defesa técnica anterior. Não comprovação. Ausência de prejuízo. Antigo causídico que atuou durante todo o transcurso do processo criminal, apresentando diversas peças processuais. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «a nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica somente é passível de ser reconhecida caso a parte demonstre, de forma peremptória e concreta, o prejuízo que alega ter sofrido, ante a observação do princípio pas de nullité sans grief (AgRg nos EDcl no AREsp 1.365.782/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 403, § 3º, e 563 do CPP. Deficiência na defesa técnica (alegações finais). Improcedência. Nulidade de índole relativa, cujo reconhecimento dependeria de manifestação oportuna, além do efetivo prejuízo ao acusado. Precedentes do STJ. Prejuízo não demonstrado. Mera conjectura. Incidência da Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Inépcia da denúncia. Matéria superada. Sentença superveniente. Condenação fundamentada. Materialidade. Súmula 7/STJ. Nulidade por deficiência na defesa técnica. Nulidade não verificada. Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Deficiência na defesa do réu não configurada. Inaplicabilidade da Súmula 523/STF. Excesso de linguagem na análise do mérito da causa e na apreciação crítica e valorativa do elenco probatório, de molde a influenciar o ânimo dos jurados. Inocorrência. Decisão que limitou-Se a indicar onde se achavam a prova da materialidade e os indícios da autoria delitiva. Nulidade rechaçada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Não resta configurada deficiência na defesa do réu quando o causídico atua de forma plena ao apresentar contrarrazões no recurso em sentido estrito, razão pela qual não se aplica ao presente caso a Súmula 523/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo.

1 - «A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não se verifica no caso em exame. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Revisão que depende do revolvimento do quadro fático probatório. Ocultação de cadáver. Alegações de nulidade do feito por deficiência na defesa técnica, da continuidade delitiva e da atenuante da menoridade relativa não apreciadas pelo tribunal de origem. Equívoco na dosimetria da pena. Ausência de interesse jurídico. Writ não conhecido.

«1 - O Tribunal do Júri da Comarca de Araraquara/SP reconheceu ter o Paciente praticado o crime de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e o de ocultação de cadáver. Ao proceder à dosimetria das penas, o Juízo de primeiro grau fixou a pena final em 17 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, em razão da incidência do CP, art. 69. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão não verificada. Deficiência na defesa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ausência do advogado constituído pelo acusado. Nomeação de defensor dativo para o ato. Deficiência na defesa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do enunciado da Súmula 523/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência do Defensor Público não é causa de nulidade dos atos processuais, se nomeado defensor dativo para substituí-lo quando necessário, de modo a garantir meios necessários ao contraditório e à ampla defesa do acusado, bem como se demonstrada a ausência de prejuízo para a parte. Incidência da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial alegações finais. Ausência/deficiência da defesa. Inexistência de prejuízo. Recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Apresentação das razões de apelação. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Prova da autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial ratificado em juízo. Inexistência de outras provas. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de provas para pronúncia. Impossibilidade de incursão no acervo probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Casa, a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogada que atuou de forma diligente. Ilegalidade não verificada. Agravo improvido.

1 - É firme a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. ... (Continua)

17 - STJ Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Fase do CPP, art. 499. Ausência de pedido de diligências. Irrelevância. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«... Analiso, em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de defesa, em razão da suposta deficiência no exercício da defesa técnica. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prefeito denunciado por crime de responsabilidade. Contratação de servidores sem realização de concurso público ou processo seletivo. Descumprimento de Lei e municipal. Preliminar de nulidade do acórdão ante a deficiência na defesa técnica apresentada em alegações finais pelo anterior patrono. Afastamento. Falta de prova acerca do prejuízo dai resultante. Precedentes. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da inicial acusatória. Alegada prescrição da pretensão punitiva que não se confirma.

«1. Não há falar em deficiência na defesa técnica apresentada, tendo em vista que o Tribunal a quo reconheceu que o agravante foi devidamente assistido por defensor constituído durante toda a instrução criminal, tendo apresentado todas as peças processuais (resposta à acusação; defesa prévia com rol de testemunhas e alegações finais) de forma satisfatória, observando os prazos legais, atingindo, pois seu objetivo de bem defender o interesse de seu cliente. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Informações prestadas pelo tribunal de origem noticiando a intimação pessoal. Ausência de prova induvidosa. Necessidade de dilação probatória. Incabível em habeas corpus. Deficiência na defesa. Matéria não aventada no writ substitutivo. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de prova induvidosa quanto ao vício no julgamento perante o Tribunal local afasta a nulidade por falta de intimação da Defensoria Pública, porquanto demandaria dilação probatória, incabível na estreita via do writ. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 12 e art. 14, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Inépcia da denúncia reconhecida em sentença. Condenação posterior em sede de apelação. Vício na composição do órgão julgador. Reiteração de pedido. Alegação de deficiência na defesa técnica. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Apontada ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado.

I - Resta prejudicado o pedido de reconhecimento de nulidade do v. acórdão por violação ao princípio do juiz natural, e pela condenação do paciente como incurso no art. 14 da antiga Lei de Tóxicos, se a questão já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC 24.126/RS.... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Intimação do defensor para julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. Falta de pedido de sustentação oral. Ausência de citação pessoal do réu para responder à ação penal. Comparecimento do réu em juízo através de defensor constituído. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Precedentes. Deficiência na defesa técnica e patrocínio infiel. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF) - RHC 32.181/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/3/2014. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Deficiência na defesa técnica. Matéria não suscitada na corte de origem. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tentativa de latrocínio. Alegação de inépcia da denúncia e de deficiência da defesa técnica. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por deficiência na defesa. Acusado esteve assistido por advogado em todas as fases do processo. Defesa prévia de acordo com o prescrito no CPP, art. 396-A. Defesa ativa em audiência. Alegações finais orais. Existência de prejuízo. Mera especulação. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Deficiência na defesa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação. Agravo improvido.

1 - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada, porquanto, além de terem sido apresentadas as alegações finais, nada foi impugnado pelo novo advogado constituído, nas razões de apelação, quanto ao mérito da sentença. Ademais, consta no acórdão do Tribunal de origem que «O réu constituiu advogado na origem, o qual interpôs defesa prévia, acompanhou o interrogatório do réu e, ainda, apresentou alegações finais» (fl. 485). Ressaltou ainda que, «constituído advogado diverso e interposto recurso em face da sentença condenatória, o novo causídico não ponderou qualquer irresignação quanto ao mérito da sentença» (fl. 485). ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência de recurso especial ou extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal previsto no CPP, art. 574. Ordem de habeas corpus denegada.

«1.Segundo o que prevê o CPP, art. 392, incisos I e II, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Deficiência da defesa. Não verificada. Supressão de números identificadores. Tipicidade. Ordem não conhecida.

«1 - Não configura deficiência de defesa técnica quando o advogado deixa de tratar cada crime em tópicos específicos, sobretudo quando verificado que as teses de inépcia de denúncia e de absolvição por ausência de provas englobam todos os delitos. Também não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra companheira. Nulidade por deficiência na defesa técnica. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local constatou que a primeira advogada do réu efetivamente o representou de maneira adequada, inexistindo deficiência em sua atuação ou mesmo prejuízo à defesa, o que atrai a aplicação da Súmula 523/STF e impede o reconhecimento de nulidade ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena fixada. 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Deficiência na defesa, desistência da ouvida de testemunhas arroladas na defesa prévia e excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Falta de oferecimento das alegações finais. Estratégia do defensor. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Existência de indícios suficientes. Quesito. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa parte, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - Não há como esta Corte Superior se manifestar a respeito da deficiência ou ausência de defesa, consubstanciada na desistência da oitiva de todas as testemunhas arroladas na defesa prévia, e do excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois tais matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob esses aspectos.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Contradição. Inocorrência. Alegada deficiência da defesa técnica na origem. Inovação recursal. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste contradição a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado analisou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defesa deficitária. Violação do CPP, art. 261. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 212. Necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que os patronos do réu atuaram com o devido zelo, de modo que não se verificou deficiência na defesa, não cabe a esta Corte rever tais considerações, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Deficiência na defesa. Inocorrência. Alegações não comprovadas. Súmula 523/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Fundamentação idônea. Ordem denegada. 1. Não se constata a alegada deficiência na atividade desenvolvida pelos defensores nomeados pelo juízo, que cumpriram com todas as suas obrigações, comparecendo à oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e perseguindo a absolvição por falta de provas, enfim, atuando com presteza em todas as fases do processo em que eram responsáveis pela defesa do paciente. 2. Não é permitido ao novo defensor questionar, após a condenação, a linha de defesa adotada por seu antecessor, sendo certo que somente a ausência de defesa é que ensejaria nulidade e o impetrante limitou-Se a apontar a deficiência na atuação de seu predecessor, inexistindo, no ponto, o alegado constrangimento ilegal. Súmula 523/STF. 3. A pena-Base ficou estabelecida acima do mínimo legal em função da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do delito, mostrando-Se a fixação em patamar superior ao mínimo, bem como a escolha do regime intermediário para o início de cumprimento da pena, adequado e proporcional. 4. É idônea a fundamentação adotada pelo juiz de primeiro grau para não conceder a substituição da pena, pois diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica inviável a concessão do benefício. 5. Habeas corpus denegado.

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de deficiência na defesa técnica. Alegações vagas e genéricas. Ausência de comprovação de prejuízo. Entendimento da corte local quanto à legalidade do julgamento. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Colidência de defesas constatada a partir do interrogatório do corréu. Nulidade dos atos processuais anteriores não configurada. Ausência de prejuízo. Deficiência na defesa. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso apta a permitir o exercício da ampla defesa. Nulidade processual. Alegada deficiência na defesa, em razão da desistência da oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia e falta de oferecimento de alegações finais. Estratégia defensiva válida. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede mandamental. Quesitação. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Ordem denegada.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. CPP, art. 41. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar. Súmula 21/STJ. Suposta deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Prejuízo não comprovado. Nulidades na decisão de pronúncia. Preclusão. Matérias não apontadas no momento processual oportuno. CPP, art. 571, VII. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa e deficiência de defesa técnica. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de falta de defesa. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração do prejuízo.

1 - De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 523/STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Deficiência na defesa. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade, conforme se extrai do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Nulidade da condenação imposta ao paciente. Cerceamento de defesa no curso do processo criminal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 523/STF. Precedentes. Cerceamento de defesa ocasionado pela não apresentação por parte da defesa de diligências do antigo CPP, art. 499. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Conhecimento parcial do writ. Ordem denegada.

«1. O alegado cerceamento de defesa não encontra respaldo nos autos, pois a impetrante não logrou demonstrar eventual prejuízo causado ao paciente em decorrência da suposta atuação deficiente da defesa, de modo a justificar a concessão da ordem. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Estelionato circunstanciado (art. 171, § 3o. Do CPb). Utilização de declarações falsas para a obtenção de indenização indevida junto à comissão especial de mortos e desaparecidos políticos. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa, de deficiência na defesa técnica e de nulidade na dosimetria da pena. Questões que sequer foram submetidas ao crivo do tribunal a quo. Recurso de apelação que se limitou ao pedido de absolvição com base na tese de ausência de culpabilidade. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em verdade, as questões suscitadas no presente HC não foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo no recurso de Apelação, que se limitou ao pedido de absolvição por ausência de culpabilidade, porque o pedido de indenização não derivaria da intenção de lesar os cofres da União; assim, inviável o conhecimento do mandamus, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Alegação de deficiência na defesa do réu. Paciente assistido por defensor constituído que discordou da imputação nos termos em que formulada na denúncia. Aquiescência da defesa com a tese de desclassificação para homicídio simples, formulada pela acusação. Plausabilidade e adequação, tendo em vista a condenação na forma qualificada do crime nos dois julgamentos anteriormente anulados. Nulidade do processo. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo sofrido. Acidentalidade do disparo. Matéria não desenvolvida em plenário. Formulação de quesitos pelo juiz. Impossibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Oitiva de testemunhas. Matéria não submetida a exame do tribunal de origem. Supressão de instância. Deficiência na defesa técnica. Vício não constatado. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de nulidade na oitiva de testemunhas não pode ser submetida a exame desta Corte pois não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. A falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes impede a análise do tema por parte do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio. Deficiência na defesa preliminar. Excesso de linguagem na pronúncia. Ausência de intimação pessoal do acusado. Erro na dosimetria e possibilidade de detração na pena. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação, furto qualificado e uso de documento falso. Alegada nulidade por deficiência na defesa técnica. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 523/STF. Recorrer em liberdade. Prejudicialidade superveniente. Julgamento da apelação defensiva. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ameaça e estupros de vulnerável. Impossibilidade de retroatividade da Lei penal mais gravosa e nulidade processual em razão da deficiência na defesa técnica. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Insurgência a respeito da época em que foram cometidos os crimes. Revolvimento fático probatório. Afastamento da continuidade delitiva e redução da fração de 2/3 aplicada. Impossibilidade. Prática do delito contra a vítima do segundo fato por diversas vezes durante aproximadamente 6 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - A s teses de nulidade processual em razão da deficiência na defesa técnica e de impossibilidade de aplicação do CP, art. 217-Aao caso concreto não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão da instância. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pronúncia. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo suportado pelo envolvido em razão da suposta deficiência na defesa do acusado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegada deficiência de defesa. Nulidade fundamentadamente afastada. Prejuízo não comprovado. Incidência da Súmula 523/STF. Pleito de desclassificação do delito para a modalidade tentada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base elevada motivadamente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica, por ter o advogado constituído apresentado resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão preventiva, impetrado dois habeas corpus, comparecido à audiência de instrução e julgamento, oferecido alegações finais e interposto apelação e recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Cerceamento de defesa. Não ouvida da testemunha de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória proferida na audiência. Paciente que não manifesta interesse em recorrer. CPP, art. 574. Princípio da voluntariedade. Alegada deficiência técnica. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)