indeferimento recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento gratuidade de justiça. Incapacidade econômica não comprovada. Manutenção indeferimento. Recurso não provido.

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Apresentação de declaração de pobreza. Suficiência para a concessão da benesse. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Recurso manifestamente intempestivo. Decisão de indeferimento proferida já há bom tempo, com regular intimação do autor. Petições subsequentes que devem ser vistas como pedido de reconsideração. Novos indeferimentos que, por conseguinte, caracterizam meras ratificações do anterior, não reabrindo o prazo recursal.

4 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos ausentes. Indeferimento. Recurso provido.

5 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra indeferimento inicial de rescisória por inépcia. Desapropriação indireta. Necessidade de juntada de título de domínio que permitisse saber a exata localização do imóvel e sua confrontação. Ausência. Razões recursais que não afastam o indeferimento. Recurso não provido.

6 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

7 - TJSP Prova. Testemunha. Arrolamento. Pedido formulado por ambas as partes. Indeferimento. Descabimento. Necessidade para esclarecimento dos pontos relevantes ao deslinde da ocorrência. Respeito ao princípio da verdade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Anulação do feito a partir do indeferimento. Recurso provido.

8 - STJ Processo civil. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento que confirma o indeferimento. Recurso especial. Necessidade de incidência da súmula 7/STJ.

1 - Reexaminar, em sede de recurso especial, se os requisitos para a concessão de antecipação de tutela encontram-se presentes, implica no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Ausência de demonstrativo específico a comprovar a insuficiência econômica. Requisitos legais não preenchidos. Indeferimento. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Pretensão deduzida em manifestação sem forma e nem figura de reconvenção. Inadmissibilidade. Indeferimento. Recurso desprovido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Assistência Judiciária indeferido - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Possibilidade de indeferimento - Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Assistência Judiciária indeferido - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Possibilidade de indeferimento - Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Assistência Judiciária indeferido - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Possibilidade de indeferimento - Recurso não provido.

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza apresentada. Suficiência para a concessão do benefício. Ausência de fundadas razões para o seu indeferimento. Recurso provido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza apresentada. Suficiência para a concessão do benefício. Ausência de fundadas razões para o seu indeferimento. Recurso provido.

16 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Agravo regimental na petição. Liminar. Indeferimento. Recurso. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Precedentes. ... (Continua)

17 - 2TACSP Petição inicial. Indeferimento. Recurso. Apelação. Citação do réu. Desnecessiade. CPC/1973, arts. 296, parágrafo único e 513.

«Não estadeia afronta a princípios de nobreza constitucional a redação do parágrafo único do CPC/1973, art. 296, quando afirma da desnecessidade da citação do réu para acompanhar o recurso de apelação do indeferimento liminar da inicial. A meu ver a questão centra-se no princípio da relativização da coisa julgada, permitindo ao réu (que ainda não participava, naquela quadra, da relação processual) manejar recurso próprio, agitando-a, quando do proferimento da sentença final.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Indeferimento. Recurso não provido.

19 - STJ Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Recurso. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Recurso. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Precedentes. ... (Continua)

21 - STM Reabilitação criminal. Indeferimento. Recurso Criminal Ex officio in pedido de reabilitação. CPM, art. 134.

«Requerente, que, embora assistido pela assistência judiciaria, não instrui o seu pedido suficientemente para demonstrar a condição de pessoa pobre, com a impossibilidade de ressarcimento do dano causado pelo delito perpetrado. Recurso de ofício provido, em decisão unânime.... (Continua)

22 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Peticionário comerciante, solteiro e com advogado constituído. Pequeno valor da causa. Demonstração da efetiva necessidade do benefício. Ausência. Manutenção do indeferimento. Recurso não provido.

23 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão não analisada na primeira instância não pode ser reiterado apenas no momento do recolhimento do preparo ou do pagamento das verbas de sucumbência. Indeferimento. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Ipaussu - Desbloqueio de valores obtidos por meio de constrição judicial - Indeferimento - Decisão mantida - Afastamento da alegação de impenhorabilidade - Situação que não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade legalmente invocadas - Exegese do art. 833, IV e X, do CPC - Razões recursais que sequer mencionam o argumento ensejador do indeferimento - Recurso desprovido.

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Indeferimento. Recurso especial fundado na alínea c, III, da CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255 do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJPE Direito civil. Processual civil.agravo legal no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Perícia efetuada. Art.19 do CPC/1973. Pedido de realização de exame junto ao instituto de medicina legal. Iml. Indeferimento. Honorários periciais. Redução. Valor arbitrado em montante que não se revela excessivo. Interesse comum do resultado. Agravada amparada pela assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso negado. Decisão unanime.

«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

27 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto da pena de multa. Impertinência. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento bruto superior a R$ 4.594,77. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PESSOA FÍSICA.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Determinação de realização de prova pericial pelo Juízo. Honorários que devem ser repartidos pelas partes. Exegese do CPC, art. 95, caput. Pedido subsidiário de parcelamento. Indeferimento.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. Justiça Gratuita. Indeferimento. Recurso não provido

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques prescritos. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Recurso de apelação. Deserção. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Pleito de reinquirição do recorrente. Natureza meramente protelatória. Escorreito o indeferimento. Recurso desprovido.

«1 - A reinquirição do réu, ora recorrente, foi rechaçada de forma fundamentada na instância ordinária, porquanto a mesma se revelou meramente protelatória, haja vista que já houve o encerramento da primeira fase do processo vinculado ao Tribunal do Júri, tendo ficado assentado ainda na Corte de origem que eventual produção probatória será discutida no plenário. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Parcelamento das custas judiciais. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que o agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o parcelamento das custas. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de arresto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações da agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Indeferimento. Recurso especial. Necessidade de análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a agravante não comprovou a sua hipossuficiência financeira. Assim, rever as conclusões demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Recorrentes que não comprovaram a insuficiência financeira. Documentos exigidos pelo juízo singular não acostados. Tampouco demonstrada na via recursal a incapacidade financeira. Manutenção do indeferimento. Recurso não provido.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Agravante sem ocupação profissional desde 2007 e isenta de imposto de renda, não se inferindo incompatibilidade entre o estado econômico declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer buscando compelir o Facebook a reativar a conta da Autora no Instagram. Sentença de procedência. Cumprimento provisório de sentença. Pedido de majoração da multa cominatória. Indeferimento. Multa fixada no valor máximo de R$30.000,00, que se mostra razoável e proporcional em relação à obrigação exigida da Executada. Pleito de bloqueio judicial no valor de R$100.000,00, como medida atípica destinada a assegurar o cumprimento da obrigação. Indeferimento. Recurso desprovido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Autor acostou documentos que não demonstraram a alegada hipossuficiência. Agravante que atua como promotor de merchandising. Condição financeira que deve ser avaliada de forma global, não apenas considerando rendimentos líquidos. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado que não aquele onde reside. Presunção de hipossuficiência afastada. O autor que renuncia à prerrogativa de foro, optando por litigar em São Paulo e não no Ceará, revela condições financeiras, até porque pode ser chamado a comparecer para interrogatório e participar de perícia. Autor domiciliado na distante comarca de Sobral (CE). Indeferimento mantido. Precedentes desta Turma e deste E. Tribunal. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJPE Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de citação do devedor principal. Citação da fiadora. Penhora on-line. Indeferimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora a penhora on-line constitua direito do credor, é indispensável, para o prosseguimento da execução, a realização do ato judicial de citação do devedor principal. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Fraude. Ação de ressarcimento com pedido de tutela de urgência. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Alegação de suposta possibilidade de dilapidação do patrimônio, que não é suficiente para o deferimento. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Decisão mantida.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Acolhimento. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda líquida que não supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  ... (Continua)