inducao a erro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Estelionato. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Boa-fé na indução a erro da vítima. Ônus da prova do acusado. CPP, art. 156. CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Não comprovada a alegada boa-fé do acusado na indução a erro da vítima, há que se concluir pelo decreto condenatório, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação, na forma do CPP, art. 156, 1ª parte.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de exibição de documentos deduzido incidentalmente à ação principal. Fungiblidade recursal. Interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento. Indução a erro pelo juízo. Inexistência de má-fé ou erro grosseiro do recorrente.

1 - Pedido de exibição de documentos ajuizado de forma incidental à demanda principal, resolvido pelo juízo singular com resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, I, por ato processual intitulado de sentença, inclusive com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Participação financeira em implantação de serviços telefônicos com promessa de cessão de uso. Anulatória. Improcedência. Indução a erro que implique vício a ensejar a anulabilidade do contrato. Inocorrência. Era perfeitamente possível aos apelantes diligenciar no sentido de obter informações a respeito das ações que estavam transacionando. Não há qualquer indício de que a ré tenha se utilizado de ardil ou meio atentatório às normas consumeristas na contratação com os autores. Recurso nao provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Pedido declaratório de nulidade do contrato. Alegação de indução a erro pelo preposto da ré, que teria solicitado dados para mera atualização cadastral, mas enviado «fax contendo minuta do contrato. Hipótese, no entanto, que a minuta, constando o preço e condições da avença, foi assinada por gerente da empresa. Validade. Desnecessidade de dilação probatória, no caso. Pedido declaratório improcedente, procedente a pretensão condenatória deduzida em reconvenção. Recurso desprovido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Demonstrando faturas de cartão de crédito juntadas em defesa por instituição financeira utilização da tarjeta regularmente pelo titular para compras bem como para saques no sistema rotativo, inadmissível alegações do demandante em sede de ação reparatória no sentido de indução a erro ao tomar crédito acreditando se tratar de empréstimo consignado. Decisão antecipatória reformada. Recurso do banco provido.

6 - TJSP Policial militar. Exoneração a pedido. Mandado de Segurança. Impetração com o objetivo de ser readmitida, pois seu pedido está em conformidade com o art. 48 do Decreto-Lei nº: 260/70. Alegação da impetrante, ainda, de pedido de exoneração viciado em face da indução a erro. Solicitação que não teria sido feita, se fosse informada a inexistência da possibilidade de reversão. Inviabilidade da impetração. Readmissão que é ato discricionário do Comandante Geral da Polícia Militar, pautado por critérios de conveniência e oportunidade. Ausência, ademais, de prova préconstituída do alegado erro, dependente, pois, de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recursp especial. Intempestividade do recurso. Erro imputável ao poder judiciário. Não comprovado.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Contratação lícita. Inexistência de danos morais. Recorrido que faz jus, todavia, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Contratação lícita. Inexistência de danos morais. Recorrido que faz jus, todavia, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e repetição do indébito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que, após a apresentação do contrato com a contestação, muda de versão indicando que houve indução a erro. Elementos indicam a contratação do cartão de crédito consignado. Litigância de má-fé configurada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

11 - TAMG Estelionato. Consumidor. Indução a erro. Comercialização de extintor de incêndio sem qualidade. Crime contra as relações de consumo. Concurso formal. Anúncio de qualidade inexistente nos préstimos comerciais (inscrição no INMETRO). CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Comete o delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em concurso formal com o de estelionato, o agente que, em nota de serviço entregue ao consumidor, anuncia qualidade inexistente nos seus préstimos comerciais, induzindo o contratante a erro e acarretando-lhe prejuízo.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Recurso cabível. Indução a erro pelo juiz. Princípio da fungibilidade recursal.

«1. A decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, prosseguindo-se o feito com relação aos demais co-executados, desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação, cabível, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Recurso cabível. Indução a erro pelo juiz. Princípio da fungibilidade recursal.

«1. A decisão que exclui da execução um dos litisconsortes, prosseguindo-se o feito com relação aos demais co-executados, desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação, cabível, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência sem contemplação. Rescisão contratual e restituição de parcelas pagas. Improcedência. Admissibilidade. Alegação de inexistência do negócio por vício de consentimento. Indução à erro não comprovada. Avença válida e eficaz. Direito à devolução das parcelas pagas, com correção monetária de cada desembolso (Súmula 35, do Superior Tribunal de Justiça), mas não de forma imediata e sim, após o trigésimo dia do término do grupo, quando incidem os juros de mora. Recurso não provido com observação.

15 - TJSP Locação comercial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de repetição do indébito. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Locação encerrada por distrato na qual a locadora concedeu desconto no valor inadimplido desde que a locatária o quitasse até determinada data, o que não ocorreu. Exigibilidade dos valores cobrados confirmada. Inocorrência de indução a erro no pagamento de boleto bancário. Ação improcedente. Recurso improvido.

16 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Alegação de indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea.

1 - Da minuciosa análise dos autos, observa-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/10/2022, tendo sido o recurso especial interposto somente em 7/11/2022, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

17 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Causídico contratado para promover ação de adoção. Utilização de documentos solicitados das partes em contrato de locação em favor do estagiário, figurando os autores como seus fiadores, além de contrair empréstimo em seu nome. Alegação de indução a erro. Ônus de prova dos autores, do qual não se desincumbiram. CPC/1973, art. 333, I. Dano material, todavia, caracterizado, ante a prova do valor desembolsado e a declaração de responsabilidade firmada pelo advogado. Dano moral inocorrente, tendo em vista o mero descumprimento contratual do profissional. Extinção do feito com relação ao estagiário, ante a ausência de indicação de fato apto a indicar qualquer responsabilidade, sendo a ação parcialmente procedente com relação ao advogado. Recurso provido em parte para estes fins.

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica contratual c/c indenização de danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação incontroversa. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro, muito menos de vício de consentimento ou de informação. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Litisconsorte passivo. Exclusão. Prosseguimento do feito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Manejo de apelação. Erro grosseiro. Fungibilidade incabível. Indução a erro não evidenciada.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Intempestividade. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Locação. Bem Móvel. Rescisão de proposta aceita. Sentença de improcedência, que julgou procedente a reconvenção para cobrança de multa. Manutenção. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Prescindibilidade das provas pretendidas, em face do contexto documental já formado, o qual demonstra que as propostas assinadas efetivamente representavam a vontade dos proponentes, o que se confirmou pelo contrato assinadopela autora, a refutar também indução a erro. Honorários sucumbenciais devidos em percentuais distintos para ação principal e reconvenção. Fixação em observância à natureza autônoma das ações, a autorizar análise do trabalho advocatício isoladamente, e dentro dos parâmetros do artigo 20 do Código do Processo Civil. Recurso desprovido.

22 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RCC). Contratação regulamente comprovada. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro, muito menos de vício de consentimento ou de informação. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

23 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Indução a erro pelo magistrado. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistentes. Não cabimento. Indução a erro não comprovada. Tempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo com chave codificada e imobilizador eletrônico. Veículo furtado. Crença frustrada do adquirente na informação da montadora de que o veículo não poderia ser acionado sem a chave codificada. Alegação de indução à erro e propaganda enganosa. Defeito oculto não demonstrado. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, por inaplicável o, VIII, do art. 6º, do Código do Consumidor. Sistema de imobilização eletrônica que tem por finalidade dificultar a subtração do veículo, não se prestando a garantir que isto não ocorra. Necessidade de o adquirente sempre se acautelar, contratando seguro, o que não ocorreu devido à crença no sistema. Improcedência da ação confirmada. Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação cível - Associação - Ação indenizatória material e moral - Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário do autor - Improcedência - Recurso do autor - Filiação comprovada - Ré que trouxe prova de que o autor firmou contratação digital, válida e regular, com apresentação de documento, biometria facial e gravação de voz - Contratação permitida pela Instrução Normativa do INSS 28/08 - Tese de indução a erro não demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Sentença de improcedência na origem. Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, além de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado pela autora, que alega ter sido induzida a erro ao acreditar tratar-se de empréstimo consignado convencional; e (ii) avaliar a possibilidade de nulidade do contrato e restituição dos valores pagos, além de eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da documentação apresentada não evidencia vício de consentimento ou indução a erro, uma vez que as cláusulas contratuais e os termos de adesão foram formalmente aceitos pela autora, demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito encontra respaldo na legislação específica (Lei 10.820/03, alterada pela Lei 14.431/22) e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que autorizam tal modalidade de consignação. A aplicação do CDC, embora pertinente, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos da autora, sendo necessário o amparo probatório, o qual não se verificou nos autos. A inexistência de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, por parte da instituição financeira, caracteriza o exercício regular de direito, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indenizatória decorrente de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos autores. Reassentamento em unidade habitacional. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de prova da ocorrência de coação. Afirmativa de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Afirmativa sem nenhum início de prova quanto à manifestação dos prepostos da apelada, feita em termos fortes, de que seriam adotadas providências judiciais para a reintegração na posse de área indevidamente ocupada pelos apelantes. Inexistência de promessa de causar mal injusto. Ameaça não caracterizada. Assertiva de indução a erro, feita em termos genéricos. Demais elementos dos autos indicavam que a produção de prova oral, em tais circunstâncias, seria desnecessária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

31 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Nulidade da intimação. Súmula 7/STJ. Prazo para embargos à execução. Indução a erro. Prejuízo ao jurisdicionado. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas «solenidades. Tal nulidade foi reconhecida após a análise do acervo fático dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada à modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Consórcio - Resolução por culpa da Empresa Ré - Indução a erro na formalização - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que não prospera - Propaganda enganosa - Vício na formação do negócio jurídico - Inocorrência - Indução a erro por oferta de contratação diversa, para financiamento de veículo - Inocorrência - Instrumento firmado entre as Partes a constar, de forma expressa, clara e ostensiva, a natureza e nomenclatura da espécie contratual celebrada - Termos contratuais claros a especificarem a natureza jurídica da Avença pactuada, e suas condições peculiares - Ausência de qualquer identidade com o suposto Contrato de Financiamento apontado pelo Autor - Provas produzida nos Autos a demonstrarem amplo acesso à Preposta da Ré, com esclarecimento de dúvidas inerentes e confirmação da espécie contratual celebrada- Vício na formação do negócio jurídico não identificado - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Demonstrada pelo réu de forma satisfatória a origem e evolução da dívida negativada. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Inexistente qualquer vício de consentimento ou de informação. Apontamento que decorre do exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da autora desprovido

34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência entre as turmas da 2ª seção em casos idênticos, inclusive envolvendo as mesmas partes e órgãos judiciais de 1ª e 2ª instâncias. Excepcionalidade do caso concreto. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento. Inexistência de má-fé. Indução a erro pelo juízo. Relativização da dúvida objetiva na restrita hipótese dos autos. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Precedentes. Embargos de divergência a que se dá provimento.

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Inconformismo da autora quanto à litigância de má-fé. Nítida alteração da verdade dos fatos. Violação ao dever geral de boa-fé objetiva. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

36 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indenizatória decorrente de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos autores. Reassentamento em unidade habitacional. Terreno de propriedade da ré, no qual foi construída linha férrea. Ausência de dano material. Apelante que optou por ser reassentado em unidade habitacional da c.d.h.u. ao invés de receber indenização calculada sobre o metro quadrado construído. Alegação de ocorrência de coação e de indução à erro. Falta de indicação nos autos sobre a qualidade do imóvel. Inexistência de prejuízo material imputável à apelada. Adoção de medidas de cunho social para retirar as famílias que residiam à margem da via férrea, de forma a lhes assegurar uma moradia digna. Danos morais não evidenciados. Ocorrência de fatos narrados que não são suficientes para configurar abalo moral indenizável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35 ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do

38 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Instalação do produto comercializado pela ré, aliado à contratação dos seus serviços, que garantiria o veículo de propriedade do autor contra o roubo de que foi alvo. Automóvel bloqueado via sinal telefônico após o roubo e que estaria em região extensa e erma. Veículo que não foi localizado, embora tomadas as providências requeridas, inclusive com auxílio policial. Alegação de propaganda enganosa e indução a erro. Desacolhimento. Contrato que não garantia o êxito na recuperação do bem roubado, mas sim na prestação de serviços destinados a tanto e, pelo que dos autos consta estes foram prestados. Dependência, para o sucesso da recuperação do bem, de circunstâncias alheias ao controle da prestadora de serviços. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de fraude a credores e indução a erro no processo de falência. Pleito de reconhecimento do princípio da unicidade. Alegada omissão no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção. Indução a erro. Serventia cartorária. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Valor do preparo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegado erro material acórdão publicado. Aresto não unânime. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF. Embargos infringentes. Necessidade.

«1. O fato de o acórdão publicado Corte a quo registrar equivocadamente que o decisum teria sido unânime é insuficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial por alegada indução a erro, pois não apenas a certidão de julgamento registra o julgamento por maioria, como consta dos autos o voto vencido negando provimento à apelação da agravada. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Procuradoria do estado. Prerrogativa de intimação pessoal. Inexistência. Indução a erro pelo juiz. Prejuízo ao jurisdicionado. Tempestividade da apelação.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que decretou a deserção da apelação interposta. Determinação de complementação do preparo inequívoca ao mencionar que a condenação abrangia indenização por danos morais e obrigação de fazer. Indução a erro não configurada. Insuficiência do valor complementado. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Exclusão de litisconsorte passivo. Prosseguimento do feito. Apelação. Recurso inadequado. Indução a erro pelo juízo reconhecida na origem. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consigna que «é cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021). ... (Continua)

45 - TJSP Serviço de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Oferecimento do serviço de proteção veicular por associação civil a seus associados. Negócio jurídico que não correspondia a seguro, eis que esse só as entidades autorizadas pela SUSEP podem oferecer, nem se tratava de relação de consumo porque o liame entre as partes era de natureza associativa. Autora que após cerca de um ano de contratação migrou para plano de proteção veicular que não previa o pagamento de multa caso a motocicleta fosse roubada e posteriormente não fosse localizada. Inocorrência de indução a erro. Dever de informação cumprido na medida em que a autora recebeu o Regulamento e assinou o contrato. Ação improcedente. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Portador de deficiência (visão monocular). Indução a erro ao se inscrever junto à lista geral. Impossibilidade de produção de prova. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição após prazo legalmente fixado. Intempestividade. Alegação de indução a erro. Não acolhimento. Manifestação anterior de ciência dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece de recurso ordinário interposto para além do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação regularmente comprovada. Ausência de prova do ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Crédito já incluído no plano de recuperação judicial. Indução a erro. Favorecimento de credores. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de litigância de má-fé da parte contrária. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte executada.

«1 - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, a existência de dúvida acerca do recurso cabível, decorrente de indução a erro pelo Juízo prolator da decisão, autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)