nulidade alegacoes finais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Alegações finais da assistência da acusação apresentadas posteriormente às da defesa. Não ocorrência. Preclusão. Ilegalidade não apontada na oportunamente.

1 - Em que pese a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, a arguição de nulidade não foi realizada no primeiro momento em que a defesa poderia tê-lo feito, manifestando-se apenas após o transcurso de mais de um ano da sentença de pronúncia, o que atrai o fenômeno da preclusão. ... (Continua)

2 - STJ Penal militar e processual penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade. Alegações finais orais. Ausência de prejuízo. A acusação se restringe ao que contido na denúncia e às provas coligidas durante a instrução. Agravo regimental improvido.

«1 - No tocante ao pedido de absolvição, a presente via recursal não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a ilegalidade limitar-se em questões de direito, especificamente às de natureza legal federal, o que não se evidencia do presente caso. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegações finais supostamente genéricas. Pedido absolutório por insuficiência probatória e contradição nos depoimentos dos policiais militares. Mesma tese alegada pela defensoria pública nas razões do apelo. Ausência de defesa técnica ou deficiência absoluta equiparada à falta de defesa. Inocorrência. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídios culposos. Delitos de trânsito. Nulidade. Alegações finais ministeriais favoráveis ao réu. Sentença absolutória. Apelo da acusação. Falta de interesse do ministério público configurada. Especificidades do caso. Intervenção de três promotores diferentes no processo. Princípio da independência funcional. Razões do apelo pugnando pelo desprovimento do recurso. Ofensa ao CPP, art. 577, parágrafo único. Apelação que não deve ser conhecida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«Hipótese na qual se sustenta a falta de interesse de agir por parte do Ministério Público ao interpor o recurso de apelação que culminou com a condenação do réu, tendo em vista que nas alegações finais o órgão havia se manifestado a favor da absolvição, o que também ocorreu nas razões recursais. ... (Continua)

5 - TJSP Nulidade. Ausência de alegações finais. Nulidade reconhecida, com anulação da sentença.

6 - STJ Habeas corpus. ECA. Ausência de alegações finais. Nulidade absoluta. Ordem concedida de ofício.

«1. A todo adolescente será garantida a defesa técnica por um advogado. ... (Continua)

7 - TJPE Habeas corpus. Júri. Ausência de intimação do paciente para apresentar alegações finais. Não apresentação das alegações finais. Nulidade relativa. Pronúncia válida. Ausência de prejuízo.denegação da ordem. Unanimidade.

«1. Os elementos probatórios contidos no writ também evidenciam que a petição de fls. 122/123 não representa as alegações finais da defesa, pois o conteúdo do aludido documento é relativo ao decreto prisional proferido em desfavor do paciente. Ocorre que já é pacífico o entendimento de que a ausência das alegações finais da defesa, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não enseja à declaração de nulidade, pois, na sentença de pronúncia, não há julgamento de mérito e, sim, um mero juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, da acusação formulada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Inexistência.

«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016). Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Processo-crime. Alegações finais. Constando de termo de audiência de instrução o fato de a defesa técnica haver postulado a impronúncia, tem-se diante disso como insubsistente à nulidade por não terem sido apresentadas alegações finais.

11 - TJPE Apelação criminal. Nulidade da sentença. Ausência de alegações finais do Ministério Público. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público esteve presente durante os atos processuais e por diversas vezes foi determinado vistas às partes para o oferecimento das mencionadas alegações finais. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Lei 11.340/2006. Inversão da ordem para apresentação de alegações finais. Apresentação dos memoriais finais pela defesa quando ainda se encontravam os autos com vistas ao Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do CPP, art. 565. ... (Continua)

13 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Nulidade insanável da sentença. Inexistência de concessão de prazo para oferecimento das alegações finais. Juízo que sentenciou sem as alegações finais serem apresentadas pelo parquet.

«A apresentação das alegações finais é um mecanismo para se garantir o devido processo legal e o contraditório, sua supressão acarreta efetivo prejuízo aos citados princípios constitucionais, impondo a nulidade da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Alegações finais supostamente subscrita por advogado que não tinha procuração nos autos. Situação fática não constatada. Nulidade. Ausência.

«1 - Constatado que as alegações finais da defesa foram apresentadas por advogado que tinha legitimidade para atuar em favor do ora recorrente, não há qualquer irregularidade a sanar, muito menos nulidade. ... (Continua)

15 - STJ Criminal. Hc. Extorsão circunstanciada. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo ao réu. CPP, art. 563. Princípio do devido processo legal. Ausência de ofensa. Nulidade da perícia não arguida em alegações finais. Laudo assinado por apenas um perito. Nulidade relativa. Não sustentação no momento oportuno. Preclusão. Ordem denegada.

I - No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão legal. Ausência. Omissão normativa. Nulidade. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STF Nulidade. Defesa. Silêncio. O silêncio, nas alegações finais, acerca de irregularidade ocorrida em audiência implica preclusão.

18 - STJ Nulidade. Inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Tese que não encontra respaldo nos autos.

«1. O Ministério Público ofertou suas alegações no dia 13/12/2007, tendo a magistrada a quo determinado que se aguardasse manifestação do assistente de acusação, para que, então, a defesa pudesse se manifestar na fase do revogado CPP, art. 500. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Nulidade relativa. Não oferecimento do sursis processual. Prolação da sentença condenatória. Nulidade não aventada nas alegações finais. Preclusão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência da oferta da suspensão condicional do processo constitui nulidade relativa, subordinada ao instituto da preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo impingido ao sentenciado, de modo que, na hipótese, a não provocação do Juízo singular acerca do tema nas alegações finais obstaria a análise da mácula alegada. Adotou, assim, a Corte de origem, entendimento, inclusive, mais benéfico ao réu, ao determinar a suspensão dos efeitos da condenação e a remessa dos autos ao primeiro grau para oferecimento do sursis. ... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade inexistente. Falta de apresentação de alegações finais, antes da decisão de pronúncia. CPP, art. 413 e CPP, art. 648.

«2) A falta de alegações finais, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade. No caso em exame, o defensor constituído fora devidamente intimado para manifestação, deixando, no entanto de fazê-lo.... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Manifestação do Ministério Público após alegações finais da defesa. Nulidade suscitada. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1 - Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no CPP, art. 563, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade parcial. Inocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

1 - A ausência de intimação para apresentação de alegações finais, por si só, não gera nulidade, devendo, para tanto, ser demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Assistente de acusação representado por advogada que atuou na qualidade de testemunha na fase extrajudicial. Mácula não arguida por ocasião do oferecimento de alegações finais. Preclusão. Eiva não configurada. Agravo improvido.

«1 - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do CPP, CPP, art. 571, I. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de alegações finais. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief. ... (Continua)

26 - TJMG Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Alegações finais. Colaborador premiado. Corréus. Ordem de apresentação. Inobservância. Nulidade absoluta. Prejuízo. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF firmou posicionamento pela preferência cronológica das alegações finais dos réus delatores nas ações penais em que figurem como corréus outros não colaboradores. Entendeu-se que os colaboradores atuam com propósito acusatório, sendo ínsito, portanto, o direito do delatado ao contraditório. Por isso, aquela Corte reconheceu a nulidade dos autos em que houver desconsideração dessa ordem, com determinação de prazos simultâneos para a apresentação das manifestações. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade, ante a ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Nulidade não arguida oportunamente. Prejuízo não demonstrado. Regimental não provido.

29 - STJ Sentença. Julgamento. Alegações finais. Não apresentação. Inércia do defensor constituído devidamente intimado. Ausência de intimação do réu. Nulidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 500.

«Em caso de inércia do defensor constituído, faz-se mister a intimação do réu, a fim de constituir novo advogado ou, na impossibilidade de tal providência, para que seja assistido por defensor público ou dativo. A apresentação das alegações finais pela defesa é imprescindível ao devido processo legal, motivo pelo qual a prolação da sentença sem que tenha sido suprida omissão ofende a ampla defesa e o contraditório. Recurso provido a fim de anular o processo para que sejam apresentadas as alegações finais.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de interrogatório. Réu preso. Pedido expresso em sede de alegações finais defensivas. Nulidade.

1 - De início, não se ignora a circunstância de que o paciente, devidamente citado, não fora inicialmente interrogado única e exclusivamente por responsabilidade sua, visto que se evadira da prisão, ao que parece, um dia antes da data marcada para o ato processual. De outro lado, também não se desconhece não estar devidamente esclarecido em que data o paciente acabou por ser novamente preso, isto é, se poucos dias antes da prolação da sentença ou há meses anteriormente a ela.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Alegações finais. Nulidade. Ausência. Natureza relativa. Falta de demonstração de prejuízo. Preclusão. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação devida.

«1. Nos processos de competência do júri popular, até mesmo o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada para que o réu seja submetido ou não a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Nulidade processual. Alegações finais. Oferecimento pelo assistente da acusação. Apontada inexistência de prazo para manifestação. Inocorrência.

Ressai dos autos - notadamente das informações prestadas pela autoridade coatora - que a defesa, não obstante intimada para se manifestar sobre as alegações finais apresentadas pelo assistente de acusação, quedou-se inerte. Desse modo, não há que se falar em nulidade uma vez constatada a regular intimação da defesa para contraditar a referida peça.... (Continua)

34 - STJ Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.

«O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeição do ato processual.... (Continua)

35 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegações finais. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência.

«1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. ... (Continua)

36 - STJ Contrabando e desobediência. Indeferimento da oitiva de testemunha. Nulidade não arguida em alegações finais. Preclusão. Negativa de produção da prova devidamente justificado. Coação ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o CPP, art. 571, II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela nulidade do procedimento administrativo ante a ausência de intimação das partes para apresentar alegações finais. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Adoção de fundamentos contrários à tese defensiva. Nulidade. Inocorrência. Reprodução literal das alegações finais do réu. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

39 - STJ Defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade. Princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. Réu indefeso. CPP, art. 267 e CPP, art. 497, V. CF/88, art. 5º, LV.

«A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Inércia do advogado constituído devidamente intimado. Nomeação de defensor público para apresentação de alegações finais. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

«1. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Cerceamento de defesa. Ausência de alegações finais. Inexistência de nulidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJMG Defesa. Cerceamento. Nulidade. Ocorrência. Réu com defensor constituído. Apresentação das alegações finais do acusado por Defensor Público. Cerceamento caracterizado.

«A não-intimação do defensor constituído e a sua substituição, sem prévio conhecimento do acusado, sem dúvida, importa em grave cerceamento de defesa, por não ter sido o réu defendido por profissional de sua confiança, direito este impostergável, por ser um desdobramento da garantia constitucional da ampla defesa.... (Continua)

43 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Direito de defesa. Nulidade. Falta de alegações finais. Sentença absolutória. Contra-razões ao recurso do Ministério Público. Prejuízo inexistente. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 563.

«Absolutória a sentença, não há falar em nulidade por falta de alegações finais, mormente se a apelação do Ministério Público foi devidamente contra-arrazoada a assegurar a validade do processo na instância recursal.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Inocorrência.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à solução integral das controvérsias que lhe foram submetidas a julgamento. ... (Continua)

45 - TJPE Habeas corpus. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, devidamente intimado. Nomeação de defensor dativo. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Razoabilidade. Processo complexo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma causa de nulidade do processo, nem existe motivo de reabertura de prazo para novas alegações finais. ... (Continua)

46 - STJ Homicídio qualificado. Ampla defesa. Alegações finais e contrariedade ao libelo. Falta. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STJ. CPP, art. 421 e CPP, art. 500. CF/88, art. 5º, LV.

«... As alegações e a contrariedade ao libelo são peças essenciais à defesa, cuja falta determina a nulidade do processo, em obséquio mesmo do direito à ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, insculpido na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LV). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Corrupção passiva. Nulidade ocorrida durante a instrução. Questão não deduzida nas alegações finais. Preclusão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Impossibilidade de análise da matéria. Incognoscibilidade da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de tese ventilada per saltum sob a justificativa de tratar-se de nulidade absoluta. ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Alegações finais. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência.

«1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Ação popular. Apelação cível. Preliminar de nulidade. Não abertura do prazo para alegações finais de que trata o Lei 4.717/1965, art. 7º, V. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535 constatada.

«1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o Lei 4.717/1965, art. 7º, V. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de cerceamento à defesa em razão de deficiência técnica de defesa preliminar apresentada por defensora nomeada pela autoridade tida como coatora, bem como de que não houve intimação para a apresentação de alegações finais, o que acarretaria a nulidade absoluta da sentença de pronúncia. Improcedência. A qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, a eventuais nulidades processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo ao réu. Prova pré-constituída. Ausência de demonstração da inexistência da intimação para o oferecimento das alegações finais. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, à nulidade processual, salvo quando comprovado, de forma inequívoca, prejuízo causado ao réu. ... (Continua)