prazo prescricao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO . Recurso não provido.

2 - STJ Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.

1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Pedido de execução da reprimenda - Prescrição da pretensão executória - Cálculo - Aplicação dos prazos previstos pelo CTN, art. 174, e pela Lei 6.830/80, art. 40 - Não cabimento - Multa que detém caráter de sanção penal - Incidência do CP, art. 114 - Prazo de prescrição da pena de multa que equivale, no caso, ao lapso previsto para a pena privativa de liberdade - Causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional - Aplicação das hipóteses previstas pela legislação tributária - Necessidade - Cumulatividade com as hipóteses específicas da legislação penal - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 51 - Precedentes - Recurso provido em parte

4 - TJSP Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Natureza penal. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Precedentes. Prescrição não verificada no caso em apreço. Recurso desprovido

5 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Aplicação analógica do Código Penal e não de prazo contido em regimento interno de estabelecimento prisional. Não havendo regulamento de tal questão na Lei de Execução Penal, deve-se adotar, na esteira do entendimento dos tribunais superiores, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal à época da prática da infração disciplinar (2 anos). Recurso de agravo em execução penal provido.

6 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave perpetrada no curso da execução penal. Prazo prescricional. Aplicação da regra geral contemplada pelo Código Penal. A Lei 7210/1984 (LEP), que disciplina o procedimento disciplinar aplicável em sede de execução de pena, é omissa no que cinge ao prazo prescricional. A analogia ao mandamento do artigo 109 do estatuto repressivo, especificamente ao menor prazo prescricional previsto em sua sistemática, dois anos, afigura-se, «in casu, como a solução mais razoável. Orientação consolidada nos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO MENOR PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Cálculo da prescrição com lastro na pena residual. Inadmissibilidade. Inteligência do CP, art. 110. A legislação penal, como regra, manda que o cômputo do prazo prescricional considere o tempo da pena imposta, não seu remanescente. Hipótese fática, de resto, não contemplada pelo art. 113, do mesmo diploma legal. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Natureza penal. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Precedente do C. STJ. Prescrição não verificada no caso em apreço. Recurso do Ministério Público provido

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114. Todavia, considerando a ausência de previsão legal da aplicação das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas na legislação penal além daquelas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da condenação, a adoção de tal combinação de leis importaria prejuízo ao sentenciado, em afronta, inclusive, ao princípio da proporcionalidade com relação à pena privativa de liberdade, sendo de rigor, portanto, a aplicação somente das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso parcialmente provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se, todavia, somente as causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... (Continua)

11 - TJMG Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida

«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. ... (Continua)

12 - TJSP Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão do início e da continuação do cumprimento da pena restritiva de direitos - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 117, V - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso improvido

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

aGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE REGÊNCIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, a ela se aplica o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP. 2. No caso dos autos, a pena de multa foi imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e, portanto, prescreve em doze anos, nos termos do art. 109, III, c/c o 114, II, e o 118, todos do CP. 3. Por outro lado, incabível a adoção de um pretenso sistema híbrido quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição; para a execução da pena de multa, tais causas se restringem àquelas previstas na legislação tributária (causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174), nos termos expressos do CP, art. 51. A aplicação cumulativa dos dois regimes de causas interruptivas e suspensivas da prescrição imporia notável e desproporcional desequilíbrio em desfavor do sentenciado. 4. Agravo ministerial provido em parte para cassar a decisão recorrida e determinar a realização de novo cálculo prescricional, adotando-se como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação e aplicando-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na legislação tributária, nos termos acima expostos... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido.

16 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Prazo de trinta dias previsto no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Inaplicabilidade, uma vez que diz respeito à esfera administrativa. Aplicação da prescrição bienal. Cabimento. No que concerne à execução penal, a falta disciplinar deve ser apurada em dois anos a contar da data em que supostamente foi cometida. Agravo de execução penal provido.

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O Ministério Público postula a reforma da decisão, alegando que o termo inicial para o cômputo da prescrição executória deve considerar o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

18 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a dois anos entre a prática da falta grave e a decisão que a reconheceu. Ocorrência. Consideração do menor prazo prescricional previsto no Código Penal, aplicando-se analogicamente seu art. 109, VI. Cabimento. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da sanção disciplinar, deixando-se de anota-la no roteiro de penas do ora agravado.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

aGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

... (Continua)

21 - TJSP Ação penal pública. Prescrição criminal. Prazo. Início. Crime permanente (ocultação em benefício próprio ou de outrem, de documento público de que não podia dispor). Contagem do dia em que cessou a permanência. Hipótese. Prescrição rejeitada.

22 - TJSP Agravo de execução penal. Prescrição criminal. Prazo. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena. Reconhecimento. Transcurso do lapso temporal previsto no CP, art. 109, VI. Entendimento. Inaplicabilidade da prescrição prevista no regimento interno padrão dos estabelecimentos prisionais do estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 114. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição da pena de multa, fundamentando-se na aplicação do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. O agravante pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição da pena de multa com base no CP, art. 114. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra decisão que fixou o prazo prescricional de 5 anos em relação à pena de multa, além de suspender o andamento da execução por 1 ano. Acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Recurso ministerial provido.

25 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra decisão que fixou o prazo prescricional de 5 anos em relação à pena de multa, além de suspender o andamento da execução por 1 ano. Acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Recurso ministerial provido.

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado com observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Prazo prescricional - Causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

recurso do Ministério Público pleiteando a aplicação simultânea das regras de prescrição da execução fiscal e do direito penal à execução da pena de multa - impossibilidade - prazos prescricionais diferentes - aparente antinomia entre o art. 51 e o CP, art. 114 - Aplicação das regras de prescrição do CP até a propositura da ação de execução da pena de multa e das regras de prescrição da Fazenda Pública após a propositura da ação - Juiz da execução que fixou, no despacho citatório, o prazo prescricional de 06 anos, sendo 01 ano do prazo de suspensão e 05 anos da prescrição intercorrente - impossibilidade - prazo de suspensão de 01 ano que só pode ser estabelecido após a tentativa frustrada de encontrar o executado ou localizar bens, e prazo quinquenal da prescrição intercorrente que só pode ser iniciado com a decisão que determina o arquivamento da execução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Execução da pena de multa. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal. Admissibilidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Precedentes do Colendo STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução penal. Falta disciplinar. Ofensa verbal a funcionário de estabelecimento prisional. Decisão que determinou a anotação da indisciplina e a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos antes da data da falta, quase cinco anos após. Descabimento. Prescrição reconhecida, não obstante a ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional em relação às sanções disciplinares. Aplicação, por analogia, do CP, art. 109, no mínimo legal previsto de dois anos. Decisão anulada. Recurso provido para esse fim.

35 - TJSP Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão da prática de novo delito - Suspensão da contagem devido a prisão por outro motivo - Ocorrência - Inteligência do art. 110, parágrafo único, e do art. 117, VI, ambos do CP - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso improvido

36 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo e prescrição em ação penal. Processo desconhecido. Objeto incerto. Análise do mérito inviabilizada. Ordem não conhecida.

37 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

39 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Inocorrência de decurso de prazo superior a doze anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2014, até o presente momento. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo defensivo improvido

40 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Prescrição. Reconhecimento na origem. Manutenção. Conduta em tese praticada em 16/5/2020. Aplicação às infrações disciplinares do menor prazo previsto no CP, de acordo com a alteração introduzida pela Lei 12.234/2010. Decurso do prazo entre o cometimento da infração disciplinar e a r. decisão objurgada. Agravo desprovido

41 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Agravo PROVIDO

42 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a prescrição da pretensão executória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Caráter penal da sanção pecuniária que a sujeita ao regime próprio da seara penal, inclusive quanto ao prazo prescricional. Incidência do art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Pelas mesmas razões, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a incidência das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei Penal. CP, art. 51. Prescrição da pretensão executória não verificada. Recurso improvido

43 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

44 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

45 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Multa. Natureza penal reafirmada pelo Plenário do STF. Prazo da prescrição executória da pena de multa que obedece ao disposto no CP, art. 114, com base no quantum da pena corporal imposta. Contudo, aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e no CTN para a ação de execução da pena de multa. Decisão reformada. Agravo ministerial parcialmente provido.

46 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de tribunal de contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Prescrição, após o decurso de 180 dias - Não acolhimento - Lapso prescricional que se verifica no menor prazo previsto no CP, qual seja, três anos - Precedentes das Cortes Superiores - Absolvição - Descabimento - Versão exculpatória apresentada pelo agravante não demonstrada nos autos - Configurado o abandono de cumprimento de pena - Decretada a perda de 1/3 dos dias remidos - Pedido de redução da fração rechaçado - Patamar suficientemente justificado - Interrupção do prazo para fins de progressão de regime correta - Recurso desprovido