reconhecimento uniao sucessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C PARTILHA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SUPOSTO HERDEIRO QUE CEDEU O ALEGADO CRÉDITO HEREDITÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM FASE INICIAL - CONDIÇÃO DE HERDEIRO SUB JUDICE COM REPERCUSSÃO NA CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA POR QUEM NÃO COMPROVOU TER DOMÍNIO - - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Família. União estável. Ação declaratória de reconhecimento. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal, de modo que se aplica o prazo prescricional vintenário, que deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum, de acordo com o art. 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão.... (Continua)

3 - TJRJ Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. Restituição dos frutos. Responsabilidade pelos prejuízos a partir da citação. CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.

«Os herdeiros que exercem com exclusividade a posse dos bens do monte, excluindo herdeiro necessário, cuja existência é do seu conhecimento, agem de má-fé e respondem pelos prejuízos a partir da citação nesta ação, consoante o CCB/2002, art. 1.826, parágrafo único.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Diárias. Supressão da vantagem por Decreto. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

1 - O STJ possui orientação consolidada no sentido de que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito.... (Continua)

5 - STJ Inventário. Concubinato. União estável. Reconhecimento superveniente. Ausência de ascendentes e descendentes do de cujus. Companheiro. Totalidade da herança. Lei 8.971/94, art. 2º, III.

«3. Havendo reconhecimento de união estável e inexistência de ascendentes ou descendentes do falecido, à sucessão aberta em 28/02/2000, antes do CCB/2002, aplica-se o disposto no Lei 8.971/1994, art. 2º, III, circunstância que garante ao companheiro a totalidade da herança e afasta a participação de colaterais do de cujus no inventário.... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Reconhecimento da vítima e prova testemunhal. Dosimetria da pena. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de delito único. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão atinente à necessidade de reconhecimento de delito único, sob o argumento de que a apreensão do armamento se deu no mesmo contexto fático, não foi examinada no acórdão combatido. ... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável pos mortem. Direito real de habitação à companheira supérstite. Precedentes. ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido momento da abertura da sucessão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. União estável. Reconhecimento. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reconhecimento de união estável. Casamento simultâneo. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Trânsito em julgado. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. ... (Continua)

12 - TJRJ Sucessão. Família. Viúva. Casamento. Cônjuge. Herdeiro. Herança. Separação convencional de bens. Reconhecimento da condição de herdeira necessária, por imposição do CCB/2002, art. 1.829, I.

«Impossibilidade de se considerar a separação convencional como espécie do gênero separação obrigatória, ante o flagrante antagonismo entre os termos «convenção. E «obrigação. Norma excepcional que, portanto, não comporta interpretação extensiva, sob pena de violação à segurança jurídica. Precedente da 3ª turma do STJ (REsp 992.749/MS) que, não possui caráter vinculante, tampouco teve o condão de pacificar a matéria atinente à regulamentação da sucessão pelo Código Civil de 2002. Casamento duradouro (mais de 25 anos), situação fática diametralmente oposta àquela do julgamento do egrégio STJ, onde se apreciou união com duração de apenas 10 meses. Relevante crítica doutrinária ao precedente da corte superior, guardada a devida vênia (Carlos Roberto Gonçalves – direito civil brasileiro, volume 7). Sucessão legítima que, como indica a própria denominação, segue a ordem legal. Proteção do novo código ao cônjuge, herdeiro necessário da parte do patrimônio não alcançada por meação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Pedido de reconhecimento do direito real de habitação. Impossibilidade. Ausência de prova da titularidade do domínio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no entendimento de que a atribuição do direito real de habitação consiste em garantia do direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também por razões de ordem humanitária e social, assegurando-lhe a permanência no mesmo imóvel em que residia o núcleo familiar ao tempo da abertura da sucessão, por meio da limitação do direito de propriedade de terceiros, tendo em vista que herdeiros e legatários adquirem o patrimônio do acervo hereditário desde a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. Desse modo, para o reconhecimento do direito real de habitação à companheira supérstite, é necessária a comprovação de que o imóvel onde residia o casal era de propriedade do falecido. Caso contrário, se o falecido não for o proprietário do bem (detentor do domínio), não há bem a inventariar, não será aberta sucessão, tampouco transmissão da propriedade a herdeiros e legatários por força do princípio da saisine; por conseguinte, não se configuram as condições necessárias para ser reconhecido o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. ... (Continua)

14 - TJSP Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Companheira. Ex-esposa. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, ««caput e § único. Ação judicial de reconhecimento de união estável julgada procedente. Limites da lide. Coisa julgada material. Litisconsórcio necessário. Ex-esposa. Reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte afeta a esfera jurídica da ex-esposa, diminuindo-lhe ou retirando-lhe o benefício previdenciário, mas a integração à lide e a citação se tornam desnecessárias ante o comparecimento dela na ação de declaração da união estável movida pela autora contra o espólio do ex-marido, onde reconheceu a união estável e concordou com a divisão da pensão entre elas. Pensão. Autora não recebe a pensão por cessão da exesposa ou por designação do ex-servidor, mas por direito próprio previsto no art. 147, IV da LCE

15 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. União estável. Reconhecimento de dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos provisórios. Alegação pelo réu-agravante de ilegitimidade ativa da ex-convivente para postular alimentos em nome das filhas do casal. Impossibilidade de se apreciar a questão, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Reconhecimento de crime único. Pretensão do Ministério Público Estadual pelo reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de ação múltipla. Mesmo contexto fático e sucessivo. Configuração de crime único. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prova de autoria. Reconhecimeto fotográfico. Nulidade. Pronúncia. Reconhecimento corroborado por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe d e 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

19 - TJRS União livre. Sociedade de fato. Legitimidade ativa de filho da falecida concubina, para promover ação declaratória contra o espólio do varão, mesmo que este não tenha sido o pai do autor. Reconhecimento da sociedade de fato que trará reflexos na sucessão hereditária da mãe. (Cita doutrina).

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Vítimas diferentes. Delito. Intervalo. Existência. Crime único. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Habitualidade. Ocorrência. CP-71. Inaplicabilidade. Agravo em execução. Crimes contra a dignidade sexual. Estupros e atentatados violentos ao pudor cometidos contra vítimas diferentes. Intervalo superior a 30 dias entre os delitos. Reconhecimento do crime único. Impossibilidade. Habitualidade delitiva que inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva.

«Hipótese em que o apenado, condenado por um crime de estupro e dois delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra a vítima D. em 22/05/2008 e condenado por um crime de estupro e um delito de atentado violento ao pudor cometido contra a vítima A. em 23/06/2008, foi beneficiado com o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes previstos no CP, art. 213, e, separadamente, entre os delitos do CP, art. 214 em sede de recurso de apelação. Acórdão que obrou em equívoco ao considerar que entre os crimes praticados contra a vítima D. e contra a vítima A. transcorreu apenas 01 dia, uma vez que entre 22/05/2008 e 23/06/2008 passaram-se 32 dias. Em que pese com o advento da Lei 12.015/2009 a conduta antes prevista no CP, art. 214 - Código Penal tenha passado a integrar o CP, art. 213 - Código Penal, resultando em um tipo penal misto cumulativo, as condutas típicas não podem ser consideradas crime único, porquanto resultantes de desígnios autônomos e independentes, sendo viável apenas, dependendo do caso concreto, o reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, a disposição do CP, art. 71 - Código Penal não é aplicável ao caso em exame, diante da habitualidade delitiva do agravante, que registra condenações criminais por diversos delitos de natureza sexual em três processos distintos, sendo que as práticas ilícitas somente cessaram quando de sua prisão, tendo em vista que cumpre pena em regime fechado desde 12/07/2008. Pedido de transferência do apenado para o Presídio da Comarca de Santo Cristo não conhecido, evitando-se a supressão de instância, diante da ausência de manifestação do Juízo a quo sobre a postulação. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Separação não comprovada. Elementos insuficientes para reconhecimento da união estável. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sucessão. Companheiro. Direito de herança. Ordem sucessória. CCB/2002, art. 1.826. Declaração de inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 pelo STF. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo interno em recurso especial. Direito de família. Irresignação submetida ao CPC/2015. Reconhecimento de união estável. Casamento simultâneo. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. União estável. Partilha de bens. Acessão. Reconhecimento pela corte de origem do esforço comum. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Administrativo. Pensão estatutária. Anulação. Ato comissivo. Decadência e prescrição do próprio fundo de direito. Reconhecimento.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que o ato administrativo, de natureza comissiva, que suprime vantagem é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Reestruturação da carreira. Supressão da parcela. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.

«1. A alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modificam a situação jurídica do servidor e não se renovam mensalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e corrupção passiva. Continuidade delitiva. Não cabimento condutas autônomas. Atipicidade de algumas condutas e reconhecimento de crime único. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - É incabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os quatros delitos de tráfico de drogas, pois, embora se tratem de crimes da mesma espécie, as condutas imputadas ao réu foram cometidas em lugares, modos de execução (coautores distintos) e dias diversos a indicar a habitualidade delitiva do agente na prática criminosa, o que afasta o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva. ... (Continua)

28 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada, com fulcro na Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Reconhecimento de sucessão tributária pelo juízo trabalhista. Invasão da competência do juízo da recuperação.

«1 - O ponto fulcral da controvérsia reside na definição do juízo competente para averiguar a existência ou não de sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, o que perpassa, necessariamente, pela aferição da validade do plano de recuperação no que tange às previsões e regras dessa alienação. ... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada, com fulcro na Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Reconhecimento de sucessão tributária pelo juízo trabalhista. Invasão da competência do juízo da recuperação.

«1 - O ponto fulcral da controvérsia reside na definição do juízo competente para averiguar a existência ou não de sucessão, pelas adquirentes de unidade produtiva isolada (UPI) pertencente à sociedade em recuperação judicial, das obrigações e dos ônus da recuperanda, o que perpassa, necessariamente, pela aferição da validade do plano de recuperação no que tange às previsões e regras dessa alienação. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre direitos possessórios do executado. Possibilidade. Alegação de simulação. Não reconhecimento. Ausência de prova hábil para a declaração incidental de nulidade. Inadmissibilidade, ademais, de se acolher a pretensão de constrição sobre a meação do referido bem. Inexistência, nos autos, de prova do reconhecimento da união estável. Compromisso de cessão de direitos que se opõe ao atestado em Escritura Pública. Documento que deve prevalecer, porque dotado de fé pública, mormente diante da aparência de simulação. Recurso provido.

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência de defesa técnica. Reconhecimento de crime único. Regime domiciliar. Confissão espontânea. Supressão. Matérias não analisadas pela corte de origem. Amplo efeito devolutivo da apelação. Limite nas razões recursais. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Reconhecimento de crime único. Atenuante da confissão espontânea. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade pela via do habeas corpus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).

«1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Agravo desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento reali zada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Agravo desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/2/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

35 - TJSP INVENTÁRIO - Pretensão de obter reconhecimento de união estável e homologação do formal de partilha - Insurgência da Fazenda Pública do Estado e da herdeira - Embora seja certa a existência de uma união estável, não está clara a questão do seu início e da separação do «de cujus de sua anterior esposa, falecida em 2012, e nem o tema do bem em relação à data de sua aquisição e construção - Não obstante a escritura de união estável ser tida como válida, contendo declaração do falecido feita em 2008 de relacionamento com a requerente por 13 (treze) anos, os aspectos que incidem na conclusão sobre a divisão do único bem inventariado merecem maio dilação probatória, inviável neste processo de sucessão - Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Cancelamento de pensão especial. Decreto estadual 25.535/99. Restabelecimento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de efeitos concretos. Decadência. Reconhecimento de ofício. Provimento negado.

«1. Na hipótese em que o ato atacado pela via mandamental é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em relação jurídica de trato sucessivo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de efeitos concretos. Decadência. Reconhecimento de ofício. Provimento negado.

«1. Na hipótese em que o ato atacado pela via mandamental é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em relação jurídica de trato sucessivo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas praticadas em único contexto contra a mesma vítima. Reconhecimento de crime único. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center. Rescisão c.c. Indenização. Procedência parcial. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao Lei 8245/1991, art. 13. Contrato coligado com cessão de direito de uso de infraestrutura. Quadro-proposta único para ambos. Locador que, por intermédio de pessoa jurídica reconhecida sua mandatária, firmou novo quadro-proposta com cessionário de ambos os contratos. Ratificação, pelo cedido, da cessão de posição contratual. Reconhecimento. Ineficácia dessa cessão perante o locador. Não reconhecimento. Inteligência dos arts. 148 a 151 do CCB, vigente à época. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar das forças armadas. Gratificação de condição especial de trabalho. gcet. Supressão. Contribuição para a pensão militar. Cobrança. Aplicação da Medida Provisória 2.131/2000. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.

«1. A alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJSP Pena. Fixação. Crimes praticados em concurso formal e continuidade delitiva. Reconhecimento. Sucessivo aumento da reprimenda em razão dos dois institutos. Descabimento. Legalmente previstos os institutos para beneficiar o infrator, deve operar-se único aumento. Recursos parcialmente providos.

45 - STJ Conflito de competência. Penal. Prefeito condenado pelo juízo estadual, em face do reconhecimento de desvio de verbas oriundas do Fundef. Juízo estadual incompetente (CF/88, art. 5º, LIII). Prestação de contas perante o TCU (CF/88, art. 71). Indiscutível interesse da União. Incidência dos arts. 211, § 1º, parte final e 212, caput, da CF/88. Incidência da Súmula 218/STJ. Precedentes do STF sobre o mesmo tema. Reconhecimento da competência da Justiça Federal.

«1. O FUNDEF. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, atende a uma política nacional de educação (artigo 211, § 1º, parte final). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Técnica de julgamento. Servidor público. Professor. Docentes de ex-território que permaneceram vinculados à união. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD. Reconhecimento do direito. Agravo não provido.

«1. «O recurso especial pode ser julgado nos próprios autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu aquele (CPC, art. 544, § 3º. (AgRg no AI 455.414/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 01/2/06) ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes falimentares. Ilegalidade do não reconhecimento de crime único. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

50 - TJSC Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Relação homoafetiva. União estável comprovada nos autos. Isonomia com a união estável heteroafetiva, conforme precedente do STF. Reconhecimento que implica, nos termos do art. 43 da Lei municipal 2.421/04, dependência financeira presumida. Pensão por morte devida.

«Tese - A união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva, inclusive no que diz respeito ao direito à percepção do benefício de pensão por morte do companheiro. ... (Continua)