regularizacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Abertura de prazo para regularização processual. Não observância pela parte insurgente que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A não observância do prazo para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Abertura de prazo para regularização processual. Não observância pela parte insurgente que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A não observância do prazo para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Falta de endereço atualizado do réu. Intimação da parte para regularização processual. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à intimação da parte para regularização processual se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Abertura de prazo para regularização processual. Não observância pela parte insurgente que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1 - A não observância do prazo para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização processual, mesmo após a intimação do recorrente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a ausência de regularização processual, mesmo após o recorrente ter sido intimado para juntar a procuração ou o substabelecimento outorgado ao signatário do agravo e do recurso especial, deve ser considerado inexistente o recurso interposto na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Procuração. Regularização processual. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Intimada, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPP, art. 3º, para a regularização processual, omitiu-se a defesa, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental, inclusive por aplicação da Súmula 115/STJ, segundo a qual Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 01/7/2013. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. Ausência de regularização processual, mesmo após a intimação do recorrente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a ausência de regularização processual, mesmo após o recorrente ter sido intimado para juntar a procuração ou o substabelecimento outorgado à signatária do recurso especial, deve ser considerado inexistente o recurso interposto na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração conferindo poderes à advogada titular da assinatura eletrônica. Ausência de regularização processual, mesmo após a intimação do recorrente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Considerando a ausência de regularização processual, mesmo após o recorrente ter sido intimado para juntar a procuração ou o substabelecimento outorgado à signatária do recurso especial, deve ser considerado inexistente o recurso interposto na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

10 - STJ Processual penal. Petição no no agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Ausência de representação processual. Regularização processual não efetivada. Anulação da decisão anterior. Renúncia de mandato. Intimação pessoal. Necessidade. Pedido deferido.

1 - A falta de intimação do novo advogado constituiu nulidade do processo, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior e, como não houve a regularização processual, a decisão anterior deve ser anulada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Suspensão do feito. Ausência de habilitação do espólio. Não regularização processual. Agravo interno prejudicado.

1 - Falecido o agravante (autor) e não regularizada a sucessão processual no prazo previsto, o agravo interno deve ser julgado prejudicado por superveniente perda de objeto. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de documento indispensável, a despeito da intimação e abertura de prazo para a regularização processual. Avaliação da suficiência ou não da documentação acostada aos autos que cabe ao Juiz ordinário, pela faculdade conferida pelo CPC/1973, art. 131. Modificação do julgado que requer nova incursão na seara probatória da causa. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cabe ao Juiz ordinário, utilizando-se da faculdade que lhe confere o CPC/1973, art. 131, avaliar se a documentação acostada aos autos (no caso, saliente-se, mesmo após a abertura de prazo para a regularização processual) é, ou não é suficiente para suprir as condições necessárias ao reconhecimento do direito postulado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito Processual - Execução fiscal - Indeferimento da liberação de bloqueio de ativos financeiros da empresa executada - Inconformismo - Renúncia superveniente dos patronos da recorrente - Intimação pessoal para regularização processual - AR negativo ocasionado pela mudança de endereço - Inobservância do dever da parte em manter seu endereço atualizado nos autos - Inteligência do art. 77, V e VII, do CPC - Intimação para regularização processual considerada válida - Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recuso não conhecido... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Insuficiência não sanada. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a parte recorrente deve observar, para fins de preparo, os preceitos da resolução vigente à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Falta de regularização processual. Recurso inexistente. Decurso do prazo do CPC/1973, art. 13. Inércia da parte. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. A falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no CPC/1973, art. 13. Contudo, não há como se admitir a alegada violação do referido artigo quando o Tribunal a quo concede o prazo, mas a parte interessada não procede à regularização processual. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização processual, mesmo após a intimação do recorrente. Súmula 115/STJ. Multa incabível. Recurso que não se mostrou manifestamente protelatório. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a ausência de regularização processual, mesmo após o recorrente ter sido intimado para juntar a procuração ou o substabelecimento outorgado à signatária do agravo e do recurso especial, deve ser considerado inexistente o recurso interposto na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de representação processual. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 76. Desatendimento. Recurso não conhecido.

1 - Conforme disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, descumprida a determinação de regularização processual, não se conhecerá do recurso interposto. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a regularização processual do espólio do herdeiro e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e à OAB para localização dos sucessores de herdeiro falecido. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Regularização processual é incumbência da parte, devendo a inventariante demonstrar que efetivamente adotou as providências cabíveis. Ingresso espontâneo do filho do herdeiro nos autos, requerendo sua habilitação. Desnecessidade das medidas requeridas pela agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Regularização da capacidade processual. Descumprimento do prazo. Preclusão. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo para a parte sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso interposto. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

21 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Renúncia ao mandato. Necessidade de prévia intimação pessoal do autor para regularização processual. Ausência do procedimento. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularização processual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

23 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Cadeia incompleta de procuração. Intimação para a regularização processual. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Súmula 115, STJ. Decisão mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - Na espécie, a aplicação da Súmula 115, STJ deve ser mantida, pois, ainda que se considere tempestiva a petição de regularização processual, esta não logrou apresentar procuração apta a completar a cadeia de substabelecimentos. Precedentes.... (Continua)

24 - TJPR (Monocrática) Juizado especial. Falecimento do réu. Intimação da parte autora para que promovesse a citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros. Inércia da parte autora. Extinção do feito por falta de regularização processual do polo passivo. Lei 9.099/1995, art. 51.

«[...] após a comunicação do falecimento de um dos réus, houve intimação da parte autora para que promovesse a citação do respectivo espólio, de quem fosse o sucessor ou, se fosse o caso, dos herdeiros, nos termos do [CPC/2015, art. 313, § 2º, I] e [da Lei 9.099/1995, art. 51, VI] (mov. 18.1). Contudo, observa-se que a autora se manteve inerte quanto ao seu ônus de promover a citação dos sucessores processuais. Logo, em cumprimento às normas supra mencionadas, deve-se extinguir o feito por falta de regularização processual do polo passivo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Representação processual. Execução por título extrajudicial. Locação de imóvel. Regularização processual do polo passivo. Necessidade. Com a homologação do plano de partilha, deixa de existir o espólio, passando os herdeiros a responder pelas obrigações assumidas pelo «de cujus. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de assinatura do advogado. Recurso apócrifo. Precedentes. CPC, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Não vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 01/7/2013. ... (Continua)

28 - TJSP Advogado. Mandato. Intervenção no processo sem procuração para a prática de atos urgentes. Obrigação de apresentação do instrumento, independentemente de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 37. Regularização processual não realizada a tempo. Revelia decretada. Recurso não provido.

29 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PROCESSO CIVIL - FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

30 - TJSP Extinção do processo. Execução por título executivo extrajudicial. Falta de regularização da representação processual no prazo assinalado no CPC/1973, art. 37. Petição inicial desacompanhada do instrumento de mandato judicial. Prazo previsto no referido artigo tem fluência automática, contado a partir da prolação do despacho que determina a regularização processual, não sendo necessária a intimação da parte para a prática do ato. Extinção mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC, art. 544, § 1º).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)