reserva remunerada e reforma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

«A passagem do militar da «reserva remunerada para a «reforma depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma do ex-policial.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.

«1. O ato que transfere o servidor militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dias para a revisão de proventos, não se aplicando o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Militar da reserva remunerada. Superveniência de incapacidade total e definitiva. Reforma. Cálculo dos proventos. Soldo do posto imediatamente superior ao que exercia na ativa.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o militar da reserva remunerada julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, como na hipótese de estar acometido de cardiopatia grave, deve ser reformado com proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, nos termos da Lei 6.880/80, art. 110, § 1º. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar de carreira das forças armadas integrante da reserva remunerada. Cegueira monocular adquirida quando no serviço ativo. Reforma ex officio. Direito. Existência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por militar de carreira da Marinha do Brasil, objetivando: (a) a anulação do ato que o transferiu para a reserva remunerada e a subsequente decretação de sua reforma ex officio, a partir de 01/7/2012, data em que fora reconhecida sua invalidez permanente (em virtude de cegueira irreversível no olho direito); (b) pagamento do soldo integral na mesma graduação que ocupava no serviço ativo; (c) declaração de isenção quanto ao pagamento de imposto de renda; (d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pelo período em que foi mantido no serviço ativo em vez de ser transferido para a reserva remunerada. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Legislação estadual específica. Requisitos. Observância.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos da CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, X. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Militar da aeronáutica. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Supressão de gratificação. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.

«1. Na hipótese, a petição inicial foi indeferida sob o argumento de que os atos supostamente ilegais imputados à autoridade coatora, quais sejam, o indeferimento do recurso administrativo para inclusão do impetrante no Quadro de Acesso à Promoção por Antiguidade e o reconhecimento da incapacidade para o serviço militar e respectiva reforma de ofício, foram praticados entre os anos de 2012 e 2013. Logo, tratando-se de mandado de segurança apenas impetrado em 4/4/2016, estaria, há muito, esgotado o prazo decadencial para a impetração. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Lei estadual 443/81. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Relação de causa e efeito existente. Perícia médica da diretoria geral de saúde. Reforma. Reserva remunerada. Direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Militar. Ato de reforma. Transferência para a reserva remunerada. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Matéria pacífica. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de ato administrativo de efeitos concretos - como no caso de transferência do militar para a reserva - , o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para sua revisão previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser contado a partir da publicação do referido ato administrativo, a teor do que dispõe a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar estadual. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Supressão de gratificação. Ato de efeito concreto. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Erro nas datas das promoções, ao longo da carreira. Retificação, com consequências no ato que transferiu o militar da aeronáutica para a reserva remunerada e posterior reforma. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar reformado por atingir a idade limite na reserva. Invalidez superveniente à inativação. Reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - a Lei 6.880/1980, art. 110 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Retificação do ato que transferiu o militar para a reserva remunerada. Ato de reforma, que não atendeu às determinações da justiça. Súmula 282/STF. Ato comissivo, único, de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que «a presente ação volta-se contra ato omissivo acerca de enquadramento do Recorrente no ato de reforma, não se configurando prescrição do fundo de direito se este não foi formalmente negado pela Administração. (fl. 291 e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Policial militar. Pretensão de invalidação do ato administrativo visando modificar ida à reserva remunerada para a reforma. Quadro clínico evolutivo. Doença auditiva. Laudo pericial atesta incapacidade para atividade fim, ou relacionada a ruído. Sentença de procedência para revisar o ato de transferência para a reserva remunerada da autora, com proventos integrais e calculados com base no soldo do grau hierárquico superior. Inconformismo do estado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Militar. Aposentadoria. Embora a Súmula 41/STF permita até duas promoções no que pertine à aposentadoria dos militares, no estado de Pernambuco, a Lei complementar 59/2004 assegura aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, apenas a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, a título de promoção. Não há direito a dupla promoção.

«1. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de direito de defesa em virtude da ausência de oportunidade para emendar a petição inicial, uma vez que a impossibilidade jurídica do pedido não é um vício sanável no presente caso. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Militar. Transferência de ofício à reserva remunerada. Limite etário. Critério objetivo. Relativização. Impossibilidade. Legislação superveniente. Aplicação retroativa. Des cabimento.

1 - Esta Corte tem orientação pacífica no sentido de que a aposentadoria compulsória por idade é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que atingida a idade limite de permanência no serviço ativo, raciocínio que deve ser empregado em relação ao ato de reforma do militar que atinge a idade limite prevista na lei, como no caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Não ocorrência de ofensa aos arts. 458 e 535, II do CPC/1973. Transferência para a reserva remunerada. Nexo de causalidade entre a enfermidade e o exercício da função. Incapacidade total e definitiva. Reforma. Proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configurada a violação dos arts. 458 e 535, I e II do CPC/1973, visto que o Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

17 - TJPE Administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Percepção da remuneração correspondente ao posto imediatamente superior ao que ocupava em atividade. Nova promoção. Impossibilidade. Adicional de inatividade. Ofensa a direito adquirido. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Após o advento da Lei Complementar 59/04, todos os militares passaram a ter direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao da atividade, quando se tornam inativos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Reforma remunerada. Reforma por doença adquirida em serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando ato administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada, com a conversão para reforma por doença adquirida em serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

19 - STM Crime militar. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Estelionato. Bis in idem. Falsidade ideológica. Inexistência de crime. CPM, art. 251.

«O militar da reserva, tanto quanto o militar reformado e o civil, só preenche o tipo do CPM, art. 251 quando comete crime de estelionato contra as Instituições Militares. A circunstância de ter sido o crime cometido em detrimento da Administração Militar é elementar do tipo, não se podendo aplicar a regra do § 3º do referido artigo [CPM, art. 251] sob pena de incidir-se em dupla condenação (precedentes). Comprovado nos autos que o Apelante, quando transferido para a reserva remunerada, tinha a intenção de residir no local declarado para fins de recebimento de indenização de transporte, não o fazendo por força de fatos supervenientes, não há falar em estelionato. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental dos militares desprovido.

«1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar da reserva remunerada. Promoção. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente a orientação jurisprudencial de que na pretensão de se alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1 o. do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental do militar desprovido.

«1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno desprovido.

«1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno do militar desprovido.

«1 - Na pretensão de se alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. De proêmio, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Retificação do ato que transferiu o militar para a reserva remunerada. Pretensão de reforma, em face de doença decorrente da atividade castrense, com promoção a um posto superior na carreira e consequente revisão de seus proventos. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Benefício de justiça gratuita. Condenação ao pagamento em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgou recurso inerposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelo autor/apelante, em seus proventos, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela LCE 59/04. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Surgimento de cardiopatia grave anos depois. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade.

«1. Trata-se de demanda ajuizada por militar reformado, em que se pleiteia a melhoria de sua reforma (ocorrida em 1998), com a percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuía na ativa (nos termos do Lei 6.880/1980, art. 110, §§ 1º e 2º), em razão do surgimento, em 2007, de cardiopatia grave, doença incluída como causa de incapacidade definitiva no inciso V do Lei 6.880/1980, art. 108. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Gratificação de curso. Leis estaduais 3.725/2012 e 5.748/2021. Militar estadual. Permanência em serviço ativo na situação de agregado até a transferência para reserva remunerada. Período que deve ser computado como se o militar na ativa estivesse. Inteligência da Lei estadual 1.154/1975. Provimento do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 14/6/2022 contra ato atribuído ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas objetivando o recebimento da Gratificação de Curso - GC, instituída pela Lei estadual 5.748, de 23 de dezembro de 2021, do Estado do Amazonas. A segurança foi denegada pelo TJAM, por entender que o impetrante teria passado à inatividade em momento anterior à criação da vantagem. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental dos militares desprovido.

«1. Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

31 - TJPE Administrativo. Embargos de declaração. Transferência de policial militar para a reserva remunerada. Vício formal insanável do ato. Nulidade. Efeitos retroativos. Posto de graduação conforme legislação de regência. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. Busca-se nesta sede sanar omissão consistente em saber se no período de 1998 até 2007 estaria o ex-militar na atividade ou inatividade e em qual posto de graduação este deveria ocupar. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo interno dos militares desprovido.

«1 - Na pretensão de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira Militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Policial militar. Processo disciplinar. Penalidade. Exclusão da reserva remunerada e perda das prerrogativas. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa não configurado.

«1. Quanto à alegação de impossibilidade de o Decreto 4.713/1996 suprimir direitos conferidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei 8.033/1975), esta Corte Superior, ao apreciar casos análogos ao dos autos, firmou entendimento no sentido de que «o Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, encontra respaldo no texto da Constituição Estadual da referida unidade federativa, bem como no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual 8.033/75) e de que «Não há restrição alguma à elaboração do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás via Decreto do Poder Executivo, nos mesmos termos em que estabelecido pela Lei 6.880/1980 em relação aos Militares da União (Forças Armadas) (RMS 42.389/GO, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 11/9/2015). ... (Continua)

39 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar indiciado em inquérito. Transferência para a reserva remunerada, a pedido. Vedação. Lei 6.880/1980, art. 97, § 4º, alínea «a. Dispositivo recepcionado pela constituição. Violação da presunção de inocência. Ausência. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Leciona Hely Lopes Meirelles que «o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, pp. 36-37). ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Militar. Revisão do ato de transferência para a reserva remunerada. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Reserva remunerada. Condenação penal posterior. Crime ocorrido quando em atividade do cargo. Cassação da aposentadoria (reserva) e cessação do pagamento de proventos. Previsão expressa na legislação estadual. Possibilidade. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A legislação estadual prevê expressamente possibilidade de cessação do pagamento dos proventos de inatividade no caso de exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, de acordo com o disposto no art. 9º c/c arts. 41, 48, § 3º e 112 da Lei 6.783/74. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Surgimento de cardiopatia grave anos depois. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem assentado que, «como o autor já estava reformado no momento da doença, a doença não trouxe qualquer diferença a ser paga. Assim, não há como se melhorar o valor da reforma em razão da falta de previsão legal, bem como que «a melhoria de reforma é impossível na hipótese, eis que não se está frente a agravamento de moléstia que ocasionou a reforma (fl. 474-e), o fez em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual «apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, julgados incapazes definitivamente para o serviço por força de doença constante do inciso V do Lei 6.880/1980, art. 108 (e for considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho), fazem jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, o que não é o caso, vez que o autor já era militar reformado quando da eclosão da moléstia incapacitante (REsp 1.393.344/RS, de minha Relatoria, 2ª Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1082603/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015 ... (Continua)

43 - STF Segundo agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de indignidade de oficial pertencente à reserva não remunerada. Perda do posto somente com decisão do tribunal militar. Constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Constituição da República prevê em seu CF/88, art. 142, § 3º, II, que «o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei; ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Força nacional de segurança pública. Militar da reserva não remunerada do exército. Percepção de diárias. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de proventos/salários ao autor por todo o período que este esteve no exercício de atividades como Militar Ativo da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Atingida a idade- limite na reserva. Superveniência de doença incapacitante. Reforma com remuneração correspondente a o grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação exposta no acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte Superior, pois o agravante já havia sido reformado em momento anterior à eclosão da doença incapacitante - Adenocarcinona de Próstata (Neoplasia Maligna) -, razão pela qual não há como lhe ser assegurado o direito pleiteado.... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Erro nas datas das promoções, ao longo da carreira. Retificação, com consequências no ato que transferiu a militar da aeronáutica para a reserva remunerada. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil . Direito administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegada violação a norma constitucional. Incompetência desta corte. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Superveniência de doença incapacitante. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incide a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de militar da reserva remunerada de retificar as datas de suas promoções. Embargos de declaração dos militares rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a ‘reserva remunerada’ como ‘inatividade’ Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a ‘reserva remunerada’ como ‘inatividade’ para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal.

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88) . ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal.