«Habeas corpus»
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Argumentos já analisados em outros habeas corpus. Impossibilidade de nova análise. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 780.242/SC. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 761.796/SP. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já em andamento no STJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, cuja liminar já foi apreciada, o habeas corpus deve ser indeferido liminamente. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Exame de provas. Alegação de não cometimento do delito. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Via inadequada. Inadmissível na via estreita do «habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório dos autos para a análise do cometimento ou não do ilícito penal. Ordem de «habeas corpus denegada.

6 - TJSP Habeas corpus. Pena. Regime. Progressão. Obtenção diretamente pela via de «habeas corpus. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Questões relativas à obtenção de benefícios em sede de execução criminal que não podem ser apreciadas originariamente em sede de «habeas corpus, pelo tribunal. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

7 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Análise aprofundada que deve ser realizada no processo que se pretende trancar. Ordem de «habeas corpus denegada.

8 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Descabimento. Alegações afetas ao mérito da causa, que não pode ser apreciado nos estreitos limites do «writ. Ordem de «habeas corpus denegada.

9 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Alegação de inocência do réu. Tema cujo desate depende de prova e, por isso, não é adequado ao «writ. Ordem de «habeas corpus denegada.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Mera reiteração do Habeas Corpus 667.706.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Competência. Ao Tribunal de Justiça não é dado rever as decisões do colégio recursal que não digam respeito à competência desse segmento do judiciário. Descabimento do «habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em anterior «writ, que tramita em instância inferior. Ordem de «habeas corpus não conhecida, cassada a liminar.

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 763.126/SP. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada de que o presente writ, quanto ao pedido de alteração do regime inicial, é mera reiteração do H abeas Corpus 763.126/SP, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus 795.824. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. ECA. Conduta análoga ao crime de posse de arma. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recurso especial interposto concomitantemente ao writ. Necessidade de reexame aprofundado não admitido na via estreita do habeas corpus. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preiteração de tema que já foi objeto de exame em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de habeas corpus impetrado na origem. Inocorrência.

I - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes).... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão. Liminar indeferida em outro habeas corpus. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF.... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Exaustiva fundamentação pelo magistrado. Desnecessidade. Ordem de «habeas corpus denegada.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado, tendo o processo sido arquivado, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preiteração de tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Concedido de ofício. Para apreciação na origem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade do crime de roubo praticado com arma de fogo e concurso de pessoas, não há que falar em ilegalidade do decreto de custódia cautelar. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outros mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anteriores impetrações, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de outro mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Circunstanciado. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Writ impetrado contra decisão monocrática. Supressão de instância. Ausência de interposição de agravo regimental na origem. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Regime prisional. Reiteração de pedido nesta corte. Habeas corpus não c onhecido.

1 - Habeas corpus apresentado como reiteração de pedido já apreciado no julgamento do Aresp 2.331.052/GO, em 27/5/2024, que não foi conhecido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já em andamento no STJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, cuja liminar já foi apreciada, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminamente. Não há sentido prático e interesse processual no exame de matéria que já constitui objeto de outro writ em andamento. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Nulidade. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravo em recurso especial interposto contra a condenação já foi julgado, sem que tenham sido interpostos recursos contra o decisum, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus. Exame de provas. Execução criminal. Análise de preenchimento de requisito subjetivo. Matéria insuscetível de «habeas corpus. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Condenação. Pena extinta pelo cumprimento. Habeas corpus incabível. Agravo desprovido.

1 - Não se mostra cabível a via do habeas corpus para impugnar a condenação quando já extinta a pena diante de seu integral cumprimento. Incidência da Súmula 695/STF.... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Impetração. Análise do regime prisional fixado. Via inidônea. Limites estreitos desta ação. «habeas corpus não pode ser erigido à condição de super recurso, devendo o paciente se valer dos meios próprios para a verificação de seus questionamentos. Ordem denegada.

45 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Liminar em habeas corpus. Indeferimento. Ordem de prisão. Revogação. Processo originário. Extinção. Perda de objeto.

1 - Não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Resistência. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. P reiteração de tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não conhecimento do habeas corpus. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame.

1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de cadeia de custódia. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de sentença. Habeas corpus prejudicado.

I - Caso em exame... (Continua)