IN 40 2016 TST
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento da reclamada. In 40/2016/TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Enquadramento. Correspondente bancário. Jornada de trabalho.

«O agravo deve ser provido para melhor exame do recurso de revista ante a possível má aplicação da Súmula 55/TST. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Anterior à in 40/2016/TST e Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva. Ausência.

«1 - A conotação fática delineada pelo TRT impede a revisão da matéria. A reclamada manifesta seu inconformismo com a valoração da prova e com o quadro fático definido no acórdão do regional, mencionando que as cláusulas autorizativas da jornada de oito horas sempre foram renovadas, integrando o contrato de trabalho. Rever, pois, o entendimento esposado supõe reexame de fatos e provas, inviável em fase de recurso de revista, por óbice da orientação traçada na Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Hipercard banco múltiplo e itaú unibanco em petição conjunta. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/2016/TST e à Lei 13.467/2017. Norma coletiva. Divisor. Incidente de recurso repetitivo.

«Em razão do entendimento adotado pela SDI Plena, revela-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da controvérsia relativa à Súmula 124/TST. ... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da união (pgf). Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/2016/TST e à Lei 13.467/2017. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias.

«Discute-se o período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/2016/TST e à Lei 13.467/2017. Hipercard banco múltiplo e itaú unibanco em petição conjunta. Norma coletiva. Nulidade do acórdão do trt por cerceamento do direito de defesa. Terceirização. Formação do polo passivo.

«Na hipótese de terceirização, na qual as pretensões do reclamante são apenas contra os tomadores de serviços, não há litisconsórcio passivo necessário que exija a inclusão da empresa prestadora de serviços no polo passivo da lide. Há julgados sobre a matéria. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/2016/TST. Adicional de incorporação. Exercício de nova função de confiança. Pagamento cumulado. Impossibilidade.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a autora faz jus, além do recebimento do adicional pelo exercício de função por mais de 10 anos, ao pagamento integral da gratificação relativa à ocupação de nova função de confiança. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da reclamante. Antes da vigência da Lei 13.015/2014, da in 40/2016/TST e da Lei 13.467/2017. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença. Tempestividade. Cancelamento da Súmula/TST 434.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência de que é tempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado (AG-REG-AI 703.269/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 8/5/2015). ... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Recurso de revista da união (pgf). Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/2016/TST e à Lei 13.467/2017. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias.

«O Tribunal Pleno do TST decidiu o seguinte: ... (Continua)

9 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. IN 40/2016 DO TST.

A matéria não foi examinada no despacho de admissibilidade, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração, a fim de viabilizar o indispensável pronunciamento da questão pelo Tribunal Regional. Operada a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa do TST 40/2016. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a parcela PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão da reclamante, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE FIM. PRECLUSÃO. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Destarte, uma vez que a parte não interpôs agravo de instrumento em relação ao tema não admitido pelo juízo a quo, tem-se por preclusa a oportunidade processual para revisar o acórdão recorrido em relação à matéria, nos termos do IN 40/16, art. 1º, caput do TST. Agravo interno a que se nega provimento.

11 - TST Estabilidade acidentária. Julgamento extra petita. In 40 de 16/4/2016. Não conhecimento.

«A decisão de admissibilidade admitiu o recurso de revista somente no tema «honorários advocatícios. Não houve interposição de agravo de instrumento pela parte quanto aos demais temas do recurso de revista, conforme exigência da IN 40/TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

12 - TST Auxílio-alimentação. Dano moral. In 40 de 16/4/2016. Não conhecimento.

«O recurso de revista não foi admitido quanto aos temas em epígrafe e o reclamante não cuidou de interpor agravo de instrumento, conforme exigência da IN 40 desta Corte Superior, com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe no sentido de que «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

13 - TST Concurso público. Preterição de candidato. In 40 de 16/4/2016. Não conhecimento.

«O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema em epígrafe e a reclamada não cuidou de interpor agravo de instrumento, conforme exigência da IN 40 desta Corte Superior, com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe no sentido de que «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista (interposto em face do teor da instrução normativa 40/2016 do TST). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Demonstrado violação de Lei (CLT, art. 818), nos termos da CLT, art. 896, «c, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. In 40 de 16/4/2016. Não conhecimento.

«O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema em epígrafe e a reclamada não cuidou de interpor agravo de instrumento, conforme exigência da IN 40 desta Corte Superior, com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe no sentido de que «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista da reclamante. Horas extraordinárias. Divisor. Intervalo intrajornada. In 40 de 16/04/2016. Não conhecimento.

«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamante, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Comissões. Adicional de insalubridade. In 40 de 16/4/2016. Não conhecimento.

«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. In 40 de 16/4/2016. Não conhecimento.

«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto ao tema em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pelo reclamante, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO . IN 40/2016, art. 1º DO TST.

Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas. Ocorre que a ora Agravante não interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão de admissibilidade. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão «. Nesse contexto, não tendo a parte interposto agravo de instrumento no momento processual oportuno, resta preclusa a oportunidade para debater as matérias objeto do recurso de revista denegado (art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... (Continua)

20 - TST Prescrição. Transação. Adesão ao novo pcs. Estrutura salarial unificada de 2008. In 40 de 16/4/2016. Não conhecimento.

«A decisão de admissibilidade deu seguimento ao recurso de revista somente no tema «progressões horizontais. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preclusão processual. Art. 1º, § 1º, da in 40/2016.

«Conquanto a Instrução Normativa 40/2016/TST se refira apenas ao Recurso de Revista, a mesma lógica processual é aplicada ao Recurso de Revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao Recurso principal (CPC/2015, art. 997). Logo, não tendo o Regional admitido os capítulos constantes do Recurso de Revista adesivo, é ônus da parte recorrente, sob pena de preclusão, «se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1.024, § 2º). Nessa senda, não tendo sido observado o procedimento acima mencionado, conforme consta dos autos, deixo de examinar os capítulos constantes do Apelo, por preclusão. (art. 1º, § 1º, da IN 40/2016). Recurso de Revista adesivo não examinado.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1. Responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Cumprimento da sentença. In 40 de 16/04/2016. Não conhecimento.

«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN 40/2016 DO TST. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, III .

A reclamante, nas razões de recurso de revista, cuidou de demonstrar, analiticamente, a ofensa ao dispositivo legal por ela indicado, cumprindo a exigência do citado dispositivo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO . INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 520 (CPC/73, art. 475-O AO PROCESSO DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento no sentido de serem inaplicáveis ao Processo do Trabalho os CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 (CPC/73, art. 475-O, por existir previsão expressa na CLT (art. 899), o que impede a liberação dos depósitos recursais em favor do reclamante antes do trânsito em julgado da decisão, conforme decidido pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista competência da justiça do trabalho. Juros de mora. Beneficio de ordem. In 40 de 16/04/2016. Não conhecimento.

«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. 1.agente de endemias. Adicional de insalubridade. Vale refeição. Norma coletiva. In 40 de 16/04/2016. Não conhecimento.

«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Apelo interposto na vigência do novo CPC (Lei 13.105/2015) . Preclusão processual. Art. 1º, § 1º, da in 40/2016.

«Conquanto a Instrução Normativa 40/2016/TST se refira apenas ao Recurso de Revista, a mesma lógica processual é aplicada ao Recurso de Revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao Recurso principal (CPC/2015, art. 997). Logo, não tendo o Regional analisado especificamente os capítulos constantes do Recurso de Revista adesivo, é ônus da parte recorrente, sob pena de preclusão, «se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão embargada suprí-la (CPC, art. 1.024, § 2º). Não observado tal procedimento não se examinam os capítulos constantes do Apelo, por preclusão (art. 1º, § 1º, da IN 40/2016). Recurso de Revista adesivo não examinado.... (Continua)

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA IN 40/TST . No caso, o recurso de revista foi interposto em 28/03/2016, antes do início da vigência da IN 40/TST, em 15/04/2016. Contudo, a decisão de admissibilidade parcial do recurso de revista foi publicada em 09/05/2016, já na vigência da referida instrução normativa. Portanto, não há dúvida de que cabia à recorrente a impugnação da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista em relação ao tema «dano moral, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, está preclusa a discussão da matéria. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Nas razões do recurso de revista a parte postulou a análise da matéria «Indenização por danos morais, mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, a parte não opôs os embargos de declaração, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da República. Ocorre que a parte, no recurso de revista, não observou o referido dispositivo, limitando-se a apontar violação de dispositivo de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

29 - TST Cerceamento do direito de defesa. Antecipação de tutela. Dispensa discriminatória. Dano moral. Configuração. Quantum compensatório. Reintegração. In 40 de 16/4/2016. Não conhecimento.

«O recurso de revista não foi admitido quanto aos temas em epígrafe e a reclamada não cuidou de interpor agravo de instrumento, conforme exigência da IN 40 desta Corte Superior, com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe no sentido de que «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. 1. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multa da CLT dos arts. 467 e 477 in 40 de 16/04/2016. Não conhecimento.

«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Interposição anterior à vigência in 40 do TST. Reclamante. Hora extra. Jornada de 40 horas semanais. Divisor 200. Súmula 431/TST.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos. Verifica-se, contudo, que a decisão de admissibilidade é omissa quanto ao tema em epígrafe e o reclamado não cuidou de opor embargos de declaração, conforme exigência da IN 40 desta Corte Superior, com vigência a partir de 15.04.2016, que dispõe no sentido de que « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista (apresentado em face da instrução normativa 40/2016). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Diante da possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade solidária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extras. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Contribuição assistencial. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade subsidiária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Indenização por dano moral. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice Corregedoria do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Julgamento extra petita. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Cargo de confiança. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Acúmulo de funções. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Adicional de periculosidade. Horas in itinere. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Acordo de compensação de jornada. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Compensação por danos morais. Cobrança de metas. Assalto. In 40 de 16/4/2016. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A decisão denegatória não examinou o recurso de revista quanto ao tema em epígrafe nem houve interposição de embargos de declaração ou agravo de instrumento pelo reclamado, conforme exigência do artigo 1º, caput e § 1º, da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista da União. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar a nulidade arguida, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC/1973, art. 249, § 2º).... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Prescrição total. Honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa 40/TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista da petros. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Litispendência.

«Conforme o TRT, a Petros admite que não há identidade de pedidos e está consignado na sentença que os pedidos desta ação «não abrangem os nesta formulados e não importam na aplicação de índices conflitantes, até mesmo diante da época a serem observados e das alterações das normas previstas no Regulamento da primeira ré. Incidência da Súmula 126/TST quanto comprovação de ausência de identidades de pedidos, não há falar em litispendência. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)