abusividade de juros direito do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual alegou abusividade da taxa de juros e falta de transparência na informação contratual. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência. Alega abusividade dos juros de cartão de crédito consignado e assim pleiteia repetição de indébito. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO.

O contrato celebrado entre as partes (fls. 21 e segs.) prevê a taxa de juros em 1,75% a.m. com taxa de juros anual de 23,14%, e o custo efetivo total (CET), em razão de todos os encargos financeiros incidentes sobre o débito, foi estipulado em 27,81% ao ano (CAMPO H - fls. 21), não havendo que se falar em irregularidade dos valores pactuados. A capitalização dos juros com período inferior ao anual é possível, pois regulamentada pela Medida Provisória 1.963/2000 e Medida Provisória 2.170-36/2001. E a prática da capitalização de juros é plenamente compatível com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes (Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I). Amortização. Tabela Price. Possibilidade (AgRg no AREsp. 231184 Quarta Turma, Rel. Ministro AntonioCarlos Ferreira, julgado em 04/12/2012, DJ 13/12/2012). Extrai-se como ratio decidendi dos arestos a validade das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato (TEMAS 620, 958 e 972 do STJ). Não há abusividade na cobrança de IOF do financiado, porquanto o CTN, a Lei 8.894/1994 e a Lei 8.033/1990 definem o tomador do empréstimo como sujeito passivo da obrigação tributária. Desse modo, o IOF - imposto sobre operações de crédito - deve ser cobrado, uma vez que se trata de tributo decorrente de previsão legal, inerente aos contratos de financiamento. Significa dizer que se admite a convenção do pagamento de IOF, não havendo, portanto, ilegalidade.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do autor em ação revisional de contratos bancários, alegando cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo. Sentença determinou a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores à média apenas quando em percentual muito exagerado e distorcido. Falta de prova efetiva de que a contratação é abusiva ou excessiva. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

Ação revisional ajuizada por consumidor que contratou financiamento de veículo, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros e cobranças indevidas de tarifas bancárias (cadastro, registro, avaliação) e seguro. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual se questiona a taxa de juros aplicada e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato. O autor sustenta que a taxa de juros aplicada ao contrato, 1,95% a.m. excede o limite de 1,80% a.m. previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008, requerendo a revisão contratual e a adequação dos valores. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento veicular, determinando a restituição de tarifa de registro de contrato e valores pagos por seguro de proteção financeira, por considerá-los abusivos, com rateio das custas e honorários advocatícios. O autor requer a revisão dos juros remuneratórios, a devolução em dobro dos valores pagos e majoração dos honorários. O réu, por sua vez, pleiteia a validade das cobranças relativas ao seguro e tarifas contratuais. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Ação revisional proposta por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de juros e capitalização de juros. Pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e assistência técnica, com a restituição dos valores pagos a este título. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida também a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança da tarifa de cadastro. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO QUE SE REFERE AOS JUROS MORATÓRIOS E SEGUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

O recurso. Apelação interposta contra a sentença que declarou abusividade contratual, no que se refere à cobrança de juros moratórios e dos seguros. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E NA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO.

Não havenda Lei específica prevendo o limite máximo dos juros de mora para a Cédula de Crédito Bancário, deve ser observado o limite de 1% ao mês, de acordo com a jurisprudência pacífica. Súmula 379/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXAS DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS PREVISTAS QUE NÃO EVIDENCIAM ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento. A sentença declarou a nulidade das cláusulas que estabeleciam a cobrança de tarifas de avaliação e de registro de contrato, condenando a instituição financeira à devolução dos valores pagos. O autor apelante sustentou a existência de abusividades no contrato, como capitalização de juros sem previsão expressa, juros acima da média do mercado, ilegalidade da taxa de cadastro e venda casada de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) verificar a legalidade da taxa de juros contratada; (ii) avaliar a previsão contratual da capitalização mensal de juros; (iii) determinar a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) analisar se a tarifa de cadastro poderia ser exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros contratada, de 3,92% ao mês, está de acordo com a média do mercado e não configura abusividade, conforme jurisprudência do STJ que admite revisão de taxas apenas em situações excepcionais. 2) A capitalização de juros com periodicidade mensal é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539/STJ e em decisão do STF sobre o tema, sendo válida no caso concreto, uma vez que o contrato contém previsão clara da capitalização. 3) Não houve venda casada do seguro prestamista, pois a contratação foi facultativa, com opção expressa do consumidor, e o contrato de seguro foi celebrado em instrumento autônomo, afastando a alegação de prática abusiva. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS JUROS. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual de financiamento veicular celebrado com o instituição financeira. A autora alega abusividade dos juros remuneratórios aplicados, discrepância com a taxa média de mercado, e questiona a legalidade das tarifas de registro, avaliação do bem e do seguro, argumentando a ocorrência de venda casada deste último. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SÃO EXCESSIVOS.

Autor contratou Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal e alega que lhe foi imposto o pagamento de Seguro Proteção Financeira no valor de R$ 19.588,50 em flagrante venda casada para que houvesse a contratação de empresa do mesmo grupo econômico, tratando-se de cláusula nula. Alega que os juros remuneratórios cobrados são superiores ao percentual médio de mercado apresentado pelo Banco Central.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual a autora pleiteia o reconhecimento de abusividade em relação a cobranças de juros acima da média de mercado, capitalização de juros, tarifas de cadastro, registro e avaliação, bem como seguro, com a devolução em dobro dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que recorreu pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, com visas à anulação de cláusulas do contrato de cartão de crédito rotativo assinado pelas partes, que estipulam juros remuneratórios acima da média de mercado. A sentença fixou custas processuais e honorários sucumbenciais em R$ 1.300,00, observando a gratuidade de justiça concedida à autora. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição bancária ré. A autora alegou abusividade nas cláusulas contratuais, afirmando que a taxa de juros remuneratórios estava acima da média de mercado e que o Custo Efetivo Total (CET) excedia o teto estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. A autora pleiteou a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado são abusivas; (ii) determinar se o Custo Efetivo Total (CET) praticado pela instituição bancária ultrapassou o limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras não assegura a procedência automática dos pedidos de revisão contratual. 2) A revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, onde se comprove abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o Tema 27 do STJ. 3) No caso concreto, a taxa de juros aplicada no contrato não ultrapassou a taxa de 2.08% ao mês estabelecida à época pela Instrução Normativa INSS 92/2017, não se configurando abusividade. 4) O Custo Efetivo Total (CET) engloba não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos e seguros, e não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, estando dentro dos limites normativos estabelecidos à época da contratação. 5) Não havendo demonstração de ilegalidade nas taxas aplicadas, não há fundamento para o acolhimento dos pedidos de indenização por danos morais, repetição de indébito ou qualquer outra reparação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Rejeito a impugnação da recorrida à justiça gratuita, pois a autora tem rendimentos que não são elevados e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO.

Autora obteve do réu financiamento no importe de R$14.700,00 para aquisição do veículo. Pleiteou o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e do IOF.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito em face de instituição financeira. A autora alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, a buscar sua revisão e ainda ver restituídos os valores pagos a maior. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, relativas à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias incidentes em contrato de financiamento de veículo. O autor alega aplicação de juros abusivos e cobrança de despesas indevidas, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a suspensão dos efeitos da mora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO REGULARES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGAL. TARIFAS E SEGURO LEGITIMAMENTE CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, questionando a legalidade de cláusulas referentes à cobrança de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem, seguro e aplicação de juros supostamente abusivos e capitalizados. O autor busca a revisão dessas cláusulas e a consequente restituição dos valores pagos. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Juliana Martins de Almeida contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta contra o Banco Votorantim S/A. A autora alegou abusividade na taxa de juros e na cobrança de determinadas tarifas e seguros incidentes no contrato de financiamento de veículo, e pleiteou a revisão das cláusulas contratuais para reduzir os encargos. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, com a alegação de abusividade na taxa de juros pactuada e cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite permitido, cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores descontados. A autora busca a aplicação do teto de juros previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. O autor firmou contrato bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem, além do seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato com recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios, da cobrança de seguro prestamista e de tarifas de avaliação, cadastro e registro. O autor pleiteia o reconhecimento da abusividade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e o autor interpôs apelação buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato; (ii) analisar a legalidade das cobranças das tarifas de registro e avaliação; (iii) examinar a abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, de 30,91% ao ano, não é abusiva, pois está pouco acima da média de mercado, 27,15% ao ano, e não supera uma vez e meia essa média, conforme patamar consolidado em jurisprudência do STJ (Temas Repetitivos 27 e 234). 4. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, prevista no contrato, é considerada legal, conforme entendimento pacificado pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247. 5. As tarifas de registro e avaliação cobradas não configuram abusividade, pois foram efetivamente comprovadas pela instituição financeira, e seus valores não são excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, conforme previsto no contrato, e não há evidências de venda casada, sendo respeitado o direito de o consumidor escolher outra seguradora, em conformidade com o decidido no Tema 972/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no direito civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratóriios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado. Capitalização diária. Submissão do consumidor à situação de extrema desvantagem. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Mora corretamente afastada.

1 - A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INAPLICABILIDADE DE TETO PARA TAXA DE JUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a instituição financeira ré. A autora alegou que as taxas de juros cobradas são abusivas e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SEU DESFAVOR.

Apesar de não estar submetida ao limite de juros previsto na Lei de Usura, a parte demonstrou que foram praticados juros abusivos, em comparação com o cobrado por outras instituições financeiras. Ora, a taxa de juros cobrada de 884,97 % ao ano (fls. 29/31) ultrapassa em muito uma vez e meia a taxa média calculada pelo Banco Central do Brasil de 84,19% ao ano (fls. 50) na data do contrato. Sendo assim, incidiu o réu em cobrança abusiva, devendo o valor das parcelas do contrato ser revisto para a fixação de juros segundo a média do mercado, ou seja, 84,19% ao ano.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Apelações interpostas em face de sentença que acolheu parcialmente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal proposta pelo autor, determinando a revisão da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado e a restituição simples de valores eventualmente pagos a maior, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratóriios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado. Capitalização diária. Submissão do consumidor à situação de extrema desvantagem. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Mora corretamente afastada.

1 - A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, na qual o autor pleiteava a revisão de cláusulas referentes a juros, tarifas administrativas e encargos, além da restituição de valores. O contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo, com pagamento em 48 parcelas, e o autor alegava abusividade nos encargos cobrados. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção para revisão do contrato julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Ação revisional proposta por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de juros, capitalização de juros, tarifas de cadastro, de avaliação de bem e seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MÉTODO PRICE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Regina Maura de Almeida da Fonseca contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contratos de empréstimo consignado, firmados com a Facta Financeira S/A, sob a alegação de que as taxas de juros aplicadas foram abusivas, que o método de amortização utilizado (Tabela Price) é ilegal e que houve capitalização irregular de juros. A autora requereu a redução das parcelas e a revisão das condições contratuais. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ALEGADA ABUSIVIDADE. CET QUE DIFERE DA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado formulado pelo autor. O apelante alegou que o Custo Efetivo Total do contrato excedia o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, requerendo a revisão dos termos contratuais com base na referida normativa, que fixaria o limite em 1,80% ao mês. O contrato questionado estabelecia uma taxa de juros de 1,75% ao mês e CET de 1,88% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado está em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; (ii) Estabelecer se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato pode ser objeto de limitação normativa, considerando a alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, aplicável às operações de empréstimo consignado, fixa um limite apenas para a taxa de juros remuneratórios, e não para o Custo Efetivo Total (CET), que compreende não apenas os juros, mas também outros encargos contratuais, como tarifas e seguros. 4. O contrato celebrado entre as partes estipulou uma taxa de juros remuneratórios de 1,75% ao mês, inferior ao limite de 1,80% estabelecido pela Instrução Normativa vigente à época da celebração do contrato (INSS/PRES 106/2020). Dessa forma, não se verifica abusividade na taxa de juros aplicada. 5. O contrato de empréstimo consignado é regular, uma vez que a taxa de juros respeita os limites normativos e o CET não se encontra sujeito a limitações normativas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Banco. Recurso especial. Direito civil, processual civil e do consumidor. (Enunciado Administrativo 3/STJ). Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. CDC, art. 90.

«1 - Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Taxas de juros remuneratórios estipuladas de forma abusiva em todos os contratos, excedendo em pelo menos duas vezes a média de mercado praticada à época das contratações, superando em dois casos, em oito e onze vezes as médias mensais. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, sustentando abusividade na taxa de juros aplicada, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28, e pleiteando a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite previsto na legislação; (ii) definir se a autora faz jus à devolução dos valores descontados e à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras, mas não assegura automaticamente a procedência dos pedidos de revisão contratual. 2) O Custo Efetivo Total (CET) inclui todos os encargos e despesas do financiamento, não se confundindo com a taxa de juros remuneratórios, a qual é limitada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3) No caso, a taxa de juros aplicada no contrato respeita o teto legal de 2,14% ao mês, conforme a normativa vigente à época da contratação. 4) A autora recebeu todas as informações pertinentes ao contrato, não havendo abusividade ou ilegalidade a justificar a devolução dos valores descontados ou a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, movida contra instituição financeira. O autor alega onerosidade excessiva no contrato, impugnando a cobrança de juros remuneratórios elevados (4,15% ao mês e 62,9% ao ano), bem como tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, reputando-as abusivas. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TAXA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a legalidade das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado contratado junto à ré. A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados que considera abusivos, ao fundamento de que as taxas de juros superam o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO. IOF. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência. Alega abusividade dos juros remuneratórios e demais acréscimos (tarifas de registro, cadastro e avaliação, IOF e seguro) e por isso requer a repetição dobrada do indébito ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM REGULARES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento veicular, firmado com instituição financeira, na qual a autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização mensal, a validade da tarifa de avaliação do bem e a ocorrência de venda casada no seguro contratado. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOB ÍNDICE DA TABELA DO TJSP - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. DIFERENCIAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado e de obrigação de fazer, movida contra a instituição financeira. A autora alegou abusividade na taxa de juros pactuada e pleiteou a revisão contratual, a restituição de valores e a condenação do réu em danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, na cobrança de tarifas de cadastro e registro, e na contratação de seguro prestamista. O autor pleiteia a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos e a revisão do contrato. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização de juros; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro e registro; (iii) avaliar a existência de abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As taxas de juros remuneratórios contratadas não são abusivas, pois estão de acordo com os parâmetros de mercado e são inferiores a uma vez e meia a média, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27). A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 382/STJ. 4. A cobrança das tarifas de cadastro e registro é legítima, pois os serviços foram devidamente prestados, e o valor cobrado não foi considerado excessivo, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 958 do STJ e Súmula 566. 5. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, sendo oferecida ao consumidor a opção de cancelamento a qualquer tempo, sem imposição de seguradora específica, em conformidade com o Tema Repetitivo 972 do STJ. Não há indícios de prática abusiva ou venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do autor desprovido. ... (Continua)