1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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2 - STF Prisão preventiva para extradição. Pedido de revogação. Impossibilidade. Inaplicabilidade da 13.445/17, art. 86. Condições pessoais do extraditando que não evidenciam excepcionalidade apta a afastar a necessidade da prisão preventiva para extradição.
«1 - Conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em casos excepcionalíssimos, a regra da indispensabilidade da prisão do súdito estrangeiro como pressuposto ao regular processamento da ação de extradição passiva (Extradição 791, rel. Min. CELSO DE MELLO; Extradição Acórdão/STF, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), no presente caso, tenho que não é possível depreender-se dos documentos apresentados pela defesa (cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e ficha cadastral da JUCESP), a imperativa necessidade de afastar a prisão decretada. ... ()
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3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.
«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Gravidade acentuada. Reiteração na prática dos abusos sexuais. Ameaças às vítimas e testemunhas.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Crime de estupro de vulnerável. Gravidade acentuada. Reiteração na prática dos abusos sexuais.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante. Nulidade superada. Conversão da prisão em preventiva. Ausência de indícios. Matéria não conhecida. Maus-tratos. Instaurado procedimento para apuração de eventuais abusos. Impossibilidade de maiores incursões. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.
1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... ()
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7 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamento da prisao cautelar. Decisão a quo não acostada pelo impetrante. Instrução deficiente. Ônus da defesa. Impossibilidade de apreciaçao dos fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Alegação da impetrante no sentido de que o paciente é mero usuário, e não traficante de drogas, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus. ... ()
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8 - TJPE Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preventiva. Abusos sexuais contra filhos. Crimes. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Vítimas. Ameaças. Instrução criminal. Conveniência. Réu capturado quase quinze anos depois do édito prisional. Lei penal. Efetividade. Risco.
«1. Não há como descurar da pertinência da fundamentação que lastreia a prisão preventiva, haja vista que a gravidade concreta dos delitos e as circunstâncias em que foram praticados, evidenciam a necessidade efetiva de alijar o réu do convívio social e, em especial, de seus filhos, vítimas dos supostos abusos sexuais, com o objetivo de evitar a continuidade indefinida da prática delituosa. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Abusos que perduraram por longo período. Relação de confiança. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Contemporaneidade. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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10 - STJ processual penal. Questão de ordem. Prisão. Revisãoperiódica. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Magistrados. Competência da Corte Especial. Art. 33, II, da loman. Circunstâncias fáticas. Alteração. Inocorrência. Presença dos requisitos legais. Cautelares pessoais. Manutenção.
1 - Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do CPP, art. 319 imposta aos custodiados. ... ()
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11 - STJ Família. Habeas corpus . Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos para a constrição. Gravidade do delito. Acusado avô da ofendida, que possuia aproximadamente 11 anos de idade. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Abusos cometidos contra outras netas e mulheres da família asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. ECA, art. 241-D. Indícios da prática dos crimes. Dilação probatória. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Diversidade de abusos e vítimas. Excesso de prazo. Questão passível de indeferimento de liminar. Custódia mantida. Ilegalidade. Ausência. Writ indeferido liminarmente.
1 - Eventual discussão sobre a ausência de indícios de autoria ou de provas para a condenação não é providência a ser aferida nesta via, sendo descabida a revisão do conjunto de fatos e provas do processo. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Abusos cometidos no seio familiar. Tio das vítimas. Contemporaneidade da medida constritiva. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupros. âmbito doméstico. Menores de 14 anos entre as vítimas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Padrasto de uma das vítimas. Sequência de eventos criminosos. Abusos praticados ao longo de três anos. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Preservação da ordem pública. Constrição fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Inexiste constrangimento na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente e suas terríveis consequências, notadamente, no âmbito doméstico e familiar das vítimas. ... ()
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15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cometimento contra a própria filha com apenas 6 (seis) anos de idade. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Abusos sexuais reiterados. Aproveitamento da condição de pai. Periculosidade efetiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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16 - STJ Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia e mantida no curso do processo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta dos crimes. Violência física e psicológica praticada contra enteadas e abusos sexuais cometidos contra uma das menores. Periculosidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade efetiva dos delitos praticados e a periculosidade social do agente envolvido, retratadas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Genitor da vítima que praticou abusos sexuais que perduraram por vários anos. Proteção à integridade física e psíquica do ofendido. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Abusos sexuais cometidos contra a filha da companheira. Gravidade da conduta. Necessidade de fazer cessar as práticas ilícitas e garantir a integridade física e psíquica da pequena vítima. Acusado que ostenta registro pela prática de outro crime. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e devida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta que lhe é imputada. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Corrupção de menores. Maus tratos. Ameaça. Servir a criança ou adolescente bebida alcoólica. Estupro. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Vítima que sofreu, em tese, os abusos durante 6 anos, dos 6 aos 12 anos de idade. Periculosidade evidenciada. Temor em prestar depoimento. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - A tese de insuficiência dos elementos indicadores da autoria e/ou materialidade do delito consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Genitor da vítima que praticava abusos sexuais que perduraram por quase sete anos. Descumprimento de medida de proteção à criança. Ameaças graves. Agente que responde a outro processo pela prática de idêntico delito contra a mesma menor. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Risco efetivo. Proteção à integridade física da ofendida. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Indução ao acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito e pornografia, com o fim de com ela praticar atos libidinosos. Filmagem de cena de atos sexuais explícitos e pornográficos com criança. Apuração de autoria de crime de violação de sigilo profissional. Exposição do réu e da vítima à imprensa. Ausência de lesão ou ameaça a direito de locomoção. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Paciente pai da vítima. Abusos que foram iniciados quando a vítima tinha 5 anos de idade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Genitor da vítima que praticava abusos sexuais que perduraram por quase sete anos. Descumprimento de medida de proteção à criança. Ameaças graves. Agente que responde a outro processo pela prática de idêntico delito contra a mesma menor. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Risco efetivo. Proteção à integridade física da ofendida. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido. (republicado)
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Ausência de provas da materialidade do crime e indícios de autoria. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social. Genitora da vítima que consentia com os abusos sexuais cometidos pelo padrasto e que perduraram por longo período. Adulteração dos exames de dna para ocultar a paternidade das crianças geradas em decorrência da violência sexual sofrida. Ré que permaneceu presa durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Recurso em parte conhecido e nessa extensão improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à materialidade e autoria da prática do delito em questão, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Revogação impossibilidade. Reiteração de pedido. Decisão originária que remanesce mesmo diante de pedido de revogação de prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 6/3/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, não conhecido em 19/12/2022, tendo sido o decreto preventivo, na oportunidade, exaurientemente analisado. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 11,37 g de cocaína. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - Apesar de minimamente fundamentada a prisão preventiva, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). ... ()
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27 - STF 00Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Boa ou má situação financeira. Meras presunções. Bom relacionamento com pessoas gradas. CPP, art. 312.
«A boa ou má situação econômica do acusado não basta por si só para alicerçar prisão preventiva, que não pode basear-se em meras presunções. Não serve a prisão preventiva - nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada - a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5 º, LVII). Motivar a prisão preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade é paradoxo que sugere abuso de poder.... ()
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28 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação. Revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de individualização da conduta. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.
«Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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29 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, receptação, associação criminosa, corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de individualização da conduta. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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30 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Análise do auto de prisão em flagrante para homologação e conversão, ex officio, pelo magistrado, em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública que impõe, no caso, a prisão preventiva.
«Em que pese rápida e superficial análise dos CPP, art. 310 e CPP, art. 311 possa imprimir certa perplexidade no intérprete, pois que o primeiro dispositivo legal sugere a possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva e o segundo veda a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado na investigação, mais acurado exame, motivado por impositiva lógica e necessária sistematização da dicção legal, clareia que ambas as normas encontram âmbitos diferenciados de aplicação. O CPP, art. 310, com sua redação cogente, impõe ao magistrado que, fundamentadamente, delibere em um dos sentidos previstos na norma. Por isso mesmo, na hipótese de prisão em flagrante, quando o juiz está impelido a tomar uma daquelas providências de forma imediata, é certo que a legislação, então, não veda a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva - ao contrário, determina-a se presentes os seus requisitos - , já que a demora na análise, ou mesmo a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, aí sim causariam constrangimento ilegal. Hipótese diversa, porém, é aquela em que o juiz, no curso da investigação, decreta sponte propria a prisão preventiva, isto sem ser provocado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. É nesta situação que encontra aplicação a previsão do CPP, art. 311, ao possibilitar a decretação da prisão preventiva, de ofício, apenas durante a ação penal. De tudo, então, conclui-se que a prisão preventiva só pode ser determinada ex officio, pelo magistrado, na hipótese de análise da prisão em flagrante, quando, então, poderá convertê-la em preventiva com supedâneo no CPP, art. 310, II. No caso dos autos, a necessidade da prisão preventiva está demonstrada pelos antecedentes do paciente, que evidenciam a fundada presunção de que, em liberdade, voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA.... ()
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31 - STJ Prisão preventiva. Pronúncia. Relaxamento.
«Quando a sentença de pronúncia reedita a necessidade da constrição do exercício do direito de liberdade, reportando-se à prisão preventiva, esta é a causa da prisão. O relaxamento reclama a presença da cautelar, nos autos.... ()
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32 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública. Prisão em flagrante convertida de ofício em prisão preventiva. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Razão assiste ao recurso, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Juntada do Decreto preventivo. Reconsideração parcial. Decisão fundamentada. Grande quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Violação domiciliar. Recurso de apelação pendente. Via processual inadequada. Decisão mantida. Agravo regimental parcialmente provido para denegar o habeas corpus, mantendo a prisão preventiva.
1 - Tendo sido juntada aos autos a cópia da peça faltante, mostra-se possível a reconsideração, no tópico, da decisão combatida, de modo a se analisar os fundamentos da prisão preventiva. ... ()
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34 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Alegações de existência de condições subjetivas a recomendar a soltura da paciente e de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública participação do paciente em organização criminosa e da possibilidade de fuga. Habeas corpus denegado. CPP, art. 312.
«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... ()
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35 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito e hediondez. Ausência de individualização da conduta. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.
«1. Sobrevindo sentença de mérito na ação penal, torna-se prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Na hipótese dos autos verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau justificou a segregação cautelar na gravidade abstrata do delito, tendo utilizado fundamentos genéricos, sem nenhum embasamento nos fatos concretos. ... ()
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37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a prisão preventiva à quantidade de droga apreendida (22 kg de maconha). Elemento concreto suficiente a justificar a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - Existentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Instrução deficiente. Ausência do Decreto preventivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ... ()
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43 - STJ recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Garantia da ordem pública. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva e deficiência de fundamentação do Decreto provisório. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do presente recurso. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Razão assiste ao recurso, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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44 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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46 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (185 g de maconha). Fundamentação. Quantidade de entorpecente apreendido não relevante. Não indicação de que o paciente seja peça relevante no tráfico. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Liminar deferida. Parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso ordinário. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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47 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (500 kg de maconha). Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva. Liminar deferida. Parecer pela não admissão do writ. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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48 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (500 kg de maconha). Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva. Liminar deferida. Parecer pela não admissão do writ. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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50 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
