acao de cobranca por inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

Irresignação do espólio em face da decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Valor da causa alterado para mais após emenda da petição inicial. Impossibilidade de recolhimento da diferença da taxa judiciária neste momento processual. Acervo hereditário composto por três bens imóveis. Ausência de liquidez imediata. Cabimento do recolhimento da diferença das custas ao final de processo. Cabimento. Inteligência do art. 8º, parágrafo único, da Lei Estadual 11.608/03. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E POR DANOS AO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DA RÉU POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE AVARIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA FINAL E DEMAIS PROVAS QUE COMPROVASSEM O ESTADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA ADEMAIS DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS PARA O REPARO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição do mandado de despejo em razão de aparente divergência quanto à numeração do imóvel objeto da locação. Locatário que foi regularmente intimado pelo Oficial de Justiça no endereço de 361 para pagamento voluntário do débito, deixando transcorrer in albis o prazo para o adimplemento. IPTU e registro de matrícula de imóvel que possuem identidade de número de lançamento. Rede mundial de computadores que permite verificar a inexistência do número 359 na rua diligenciada. Possível numeração antiga da rua, que não deve frustrar o direito do credor. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença visando cobrança de astreintes. Demonstração de intimação pessoal e inadimplemento. Operadora que alegava cumprimento da obrigação e, ante sucessivas reclamações do autor, requereu conversão da obrigação em perdas e danos alegando dificuldade de cumprimento. Decisão que reconheceu o inadimplemento e determinou pagamento da multa antecedente à decisão agravada. Valor da multa que deve ser mantido, sob pena de desprestígio das decisões judiciais. Não constitui enriquecimento sem causa o aumento do valor do preceito cominatório por conta do inadimplemento continuado do devedor. Recurso desprovido

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

1 - Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais em razão de indevido pagamento de juros progressivos decorrentes do atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação do autor de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. Cuidando-se de simples inadimplemento contratual, os fatos narrados na petição inicial configuram apenas aborrecimento incapazes de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento não são capazes de configurar dano moral, sob pena de ocorrer banalização.... (Continua)

10 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso fazendário provido em parte.

11 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE - DESCONTO PONTUALIDADE - PERDA DO BENEFÍCIO POR INADIMPLEMENTO - PERTINÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO RESP 1.424.814/SP PELO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com entendimento do STJ, é possível a perda do desconto pontualidade concedido ao estudante em caso de inadimplemento e, ainda, a aplicação de multa moratória, vez que não se trata de dupla penalidade, mas sim, de uma bonificação e uma sanção. No caso, deve ser cobrado o valor integral da mensalidade, sem o desconto, vez que não houve adimplemento pontual, sendo pertinente a cobrança de multa moratória... (Continua)

14 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Imóvel residencial. Inadimplemento incontroverso. Pandemia de Covid-19. Não caracterizados caso fortuito nem força maior. Precedentes. Locatário cuja renda é parcialmente composta por proventos não afetados pela crise econômica. Parcial procedência mantida.

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA LEGÍTIMA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Adriana Amaro de Sousa contra Bradescard S/A e Acordo Certo Ltda. A autora alega desconhecer o débito de R$2.169,10 vinculado a um contrato de cartão de crédito Casas Bahia e solicita a retirada de seu nome da plataforma Acordo Certo e do Serasa, além de indenização por danos morais decorrentes das cobranças. A parte ré apresentou contestação, negando as alegações da autora e juntando documentos que comprovariam a contratação e o uso do crédito. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Inconformismo contra decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados em conta corrente da codevedora e indeferiu o pedido de penhora sobre seu salário. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Apreendidos veículos por autoridade policial em decorrência de restrições judiciais promovidas por instituição financeira em decorrência de inadimplemento de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, indiscutível sua responsabilidade pela quitação de encargos administrativos proprietário que é dos bens recuperados. Recurso do banco não provido neste aspecto.

20 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança ajuizada por empresa de transporte coletivo de passageiros. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Previsão legal e contratual de responsabilidade solidária da municipalidade em caso de inadimplemento parcial ou total. Preliminar acolhida.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de água - Ação de cobrança - Revelia - Inadimplemento presumido - Inconformismo quanto aos honorários fixados por equidade - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Recurso provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel - Pagamento parcelado - Levantamento das parcelas depositadas - Não cabimento ante a possibilidade de resolução da arrematação, por inadimplemento, nos moldes do art. 895, § 5º e do art. 903, § 1º, III.

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava desconhecer a dívida e que a negativação decorrente seria indevida. A sentença rejeitou os pedidos da autora, que foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de cobrança de valores decorrentes da rescisão de contrato de locação. Desfazimento prematuro do contrato por iniciativa da locatária. Danos ao imóvel não comprovados. Pedido genérico de 06 dias de aluguel indeferido. Inadimplemento das aturas de consumo não demonstrado. Recurso desprovido

27 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PORTUÁRIA DECORRENTE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.INCONFORMISMO DA REQUERIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação de cobrança de débito referente a taxas e despesas de transporte logístico, julgada procedente, em que a requerida, sem negar o débito que lhe é atribuído, se insurge contra a competência territorial e o interesse de agir, ao argumento de não exaurida a via administrativa, e, diante da aplicação do Código do Consumidor, a nulidade dos documentos que consubstanciam a cobrança. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO DEVIDA.

Prestação de serviço de transporte de mudança - Serviço realizado de forma parcial - Ocorrência - Ausência de comprovação do pagamento: - É devida a cobrança referente ao serviço prestado, mesmo que parcialmente, cabendo ao consumidor efetuar o pagamento do valor proporcionalmente a parte realizada. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Contrato de fomento mercatil. Pretensão da empresa de «factoring de cobrar a faturizada em razão do inadimplemento dos títulos. Inadmissibilidade. Negócio jurídico que transfere o risco do inadimplemento das operações. Transferência do risco que mascara uma operação de mútuo com cobrança de juros abusivos. Endosso translativo quando o título está vinculado a operação de «factoring não responsabilizando a faturizada pela solvência. Cláusula contratual abusiva. Ausência de prova de que os títulos foram emitidos sem lastro. Eventual direito de regresso que deve ser feito através de ação própria. Execução extinta. Recurso provido.

30 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Impugnação da Ré quanto ao débito reclamado parcialmente acolhido. Excesso de cobrança que não desnaturaliza o inadimplemento. Previsão de índices alternativos para reajuste do contrato. Adoção do primeiro índice elencado. IGM-P que é ordinariamente utilizado em contrato dessa espécie. Recurso desprovido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE EXPEDIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO CONFORME DETERMINADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ATO ORDINATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 203, §4º DO CPC.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - ÔNUS DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incontroverso o inadimplemento da parte requerida quanto aos locativos. No que diz respeito aos encargos relativos ao consumo de água e energia elétrica do imóvel, embora contestados pela ré, nota-se que vinha ela efetuando pagamentos referentes a tais tarifas ao longo da relação locatícia, o que denota sua anuência com a forma de cálculo dos locadores. Assim, não quitadas todas as despesas de água e energia elétrica, acertada a procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA ARREMATANTE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR INADIMPLEMENTO. NOS TERMOS DO ART. 895, § 3º DO CPC.

Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados pela arrematante, em arrematação por preço parcelado. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Inadimplemento de mensalidades que acarreta a perda do desconto de pontualidade e a cobrança de outro valor estabelecido em contrato, acrescido de multa. Inadmissibilidade. Perda do desconto de pontualidade mascara, na realidade, uma verdadeira majoração da mensalidade em função do inadimplemento. Prestação fixada no contrato sem o malsinado abono de pontualidade que inclui invariavelmente uma cominação pelo inadimplemento, não sendo possível, ademais, a sua cumulação com multa moratória. «Bis in idem. Ocorrência. Prevalecimento da multa moratória de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor com desconto. Inteligência do CDC, art. 52, parágrafo único. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

35 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA E DESPEJO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO A PAGAR VALORES ATINENTES ÀS MENSALIDADES VENCIDAS NOS MOLDES EM QUE FIRMADAS CONTRATUALMENTE, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM DURANTE O CURSO DA DEMANDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo incontroverso o inadimplemento contratual por parte da arrendatária, impõe-se a rescisão do contrato entabulado entre as partes, decretado o despejo da ré e a condenação a pagar os valores firmados contratualmente, referentes às mensalidades inadimplidas e vencidas inclusive durante a ação, a ser demonstrada em sede de liquidação de sentença, devendo ser mantida integralmente a sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

36 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência dos débitos demonstradas. Cobranças e negativação do nome da autora efetivadas em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de improcedência. Manutenção.

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA EXEQUENTE QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DOS PRÊMIOS MENSAIS RELATIVOS AOS DOIS MESES SUBSEQUENTES AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À EXECUTADA EMBARGANTE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2021. PRÊMIOS MENSAIS QUE ERAM, A TEOR DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, ADIMPLIDOS COM EFICÁCIA PROSPECTIVA (I.E. PRIMEIRO HAVERIA DE SER REALIZADO O PAGAMENTO PARA QUE, AO DEPOIS, EFETUASSE A OPERADORA DO PLANO A DEVIDA PRESTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA). INADIMPLEMENTO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2021, OUTROSSIM, QUE DETERMINOU, TAMBÉM POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, A IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. VALORES RELATIVOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE AO INADIMPLEMENTO, POIS, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS EM FACE DA EXECUTADA EMBARGANTE. HIPÓTESE EM QUE, MESMO QUE SE CONSIDERASSE TER HAVIDO CANCELAMENTO TÁCITO DO PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA EXECUTADA, SUBORDINADO À OBSERVÂNCIA, EXPRESSA EM CONTRATO, DE PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS, TAIS PRESTAÇÕES TAMPOUCO SERIAM DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAL CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE ANULOU O ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Consórcio. Inadimplemento do consorciado. Ação de cobrança das parcelas não pagas. Procedência parcial. Apuração, no laudo pericial contábil, da diferença devida (conforme os parâmetros contratuais) até a data da alienação do bem. Ausência de cumulação indevida de encargos. Alienação do bem feita, contudo, por preço muito inferior ao valor de mercado, em prejuízo do consumidor, consorciado contemplado que não pode ser por isso prejudicado. Recurso improvido.

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Prestação de serviços. Autarquia hospitalar municipal. Ação de cobrança. Inadimplemento dos valores confessado pela ré. Juros de mora que deverão incidir a partir do inadimplemento, por se tratar de dívida positiva e líquida, nos termos do CCB/2002, art. 397. Juros de mora e atualização monetária. Observância da orientação procedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947- SE, com repercussão geral. Recurso voluntário improvido, parcialmente provido o reexame necessário.

41 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão. Admissibilidade. Justa causa verificada. Lei 4886/1965, art. 35. Provas produzidas nos autos, notadamente a testemunhal, que dão conta do inadimplemento contratual e legal por parte da representante. Autora que não faz jus às indenizações pretendidas e nem mesmo às comissões retidas. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. ... (Continua)

43 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços. Mensalidade escolar. Bonificação por pontualidade. Inadimplemento confesso. Revogação do benefício. Possibilidade. Mera liberalidade do credor. Multa e juros moratórios. Legalidade. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 9.870/99.

«... O abono por pontualidade é considerado mera liberalidade do credor e não pode ser tido como encargos, por isso, do há falar em duplicidade na cobrança de multa ou juros moratórios. No caso, o apelante confessa estar inadimplente, de modo que do faz jus ao mencionado desconto, que tem por objetivo forçar o devedor a cumprir a obrigação no prazo estipulado. Portanto, revela-se justa a cobrança da prestação inteira acrescida dos encargos da mora, diante do inadimplemento caracterizado. No mais, não há abusividade na multa ou juros moratórios estabelecidos. ... (Des. Mauro Conti Machado).... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA - relação de consumo - alegação pela autora de que a ré está realizando cobranças vexatórias de sua dívida, cujo inadimplemento admite, dirigida a terceiros - sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 - recursos de ambas as partes.

45 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, e improcedente a reconvenção. Locação de imóvel. Inadimplemento incontroverso de alugueis, que culminou no pedido de despejo e na condenação da ré ao pagamento dos valores contratuais devidos. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

47 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - Pretensão da empresa Gramacon no recebimento da contraprestação pecuniária, ante a prestação de serviço realizada por força do Contrato Administrativo 248/2013 de locação de caminhão com carroceria em prol do Município de Americana - Inocorrência de prescrição - Procedimento administrativos pendentes de decisão - Suspensão do prazo prescricional nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º - Inadimplemento que ocorreu em razão da dificuldade financeira enfrentada pelo Município - Prova documental que demonstra a efetiva realização dos serviços indicados - Obrigação de pagamento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Dano decorrente de inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo. Decenal. Precedentes.

«1. À pretensão de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Cabimento. Caso fortuito ou força maior. Inovação recursal.

1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (Tema 971/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Antecipação do valor residual garantido. Contrato rescindido por inadimplemento. Devolução do valor pago. Cabimento. Bem devolvido à arrendadora e prestações não pagas compensadas até a reintegração. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.