acao de despejo inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sucumbência. Ação de despejo. Inadimplemento contratual. Desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda. Irrelevância. Responsabilidade do apelante pelo ajuizamento da ação. Ônus sucumbenciais do apelante. Recurso não provido.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inadimplemento parcial dos alugueres fixados em ação de consignação. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inadimplemento parcial dos alugueres fixados em ação de consignação. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra petita. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o «pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin). Diante disso, na análise da petição inicial, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... (Continua)

5 - TJSP Locação. Ação de despejo. Inadimplemento dos alugueres e encargos. Sentença que reconhece a insuficiência dos valores depositados judicialmente para purgação da mora. Recurso de apelação da Ré que visa afastar os encargos moratórios, em razão do período de pandemia. Indeferimento. Inexistência de prova do desequilíbrio do contrato. Correta resolução do contrato, em razão do pagamento parcial do débito, sem a inclusão dos encargos moratórios e multa. Recurso do Autor com inovação da matéria não apresentada na petição inicial. Razões recursais dissociadas do contido na sentença. Impossibilidade do seu exame. Recurso da Ré não provido e não conhecido do recurso do Autor

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inadimplemento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente. Decisão de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Insurgência do autor. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Decisão agravada deferiu a liminar. Irresignação do réu. Cabimento. Inadimplência dos locatícios mensais não comprovada. Depósitos efetivados nos autos do inventário desossa falecida do autor que resulta na impossibilidade, neste momento, de manutenção do despejo lastreado na alegada inadimplência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a ação de despejo, ante a validade da caução locatícia, deferiu a penhora sobre imóvel, nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Insurgência contra decisão que definiu que o arrematante se sub-rogará na qualidade de devedor fiduciante perante a Caixa Econômica Federal. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Arrematante que se sub-roga nos direitos do devedor. Por conseguinte, o valor dos direitos penhorados deve corresponder ao montante que o devedor, ora executado, pagou ao credor fiduciário até então, sendo desnecessária avaliação. Precedentes da Câmara e da Corte. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição do mandado de despejo em razão de aparente divergência quanto à numeração do imóvel objeto da locação. Locatário que foi regularmente intimado pelo Oficial de Justiça no endereço de 361 para pagamento voluntário do débito, deixando transcorrer in albis o prazo para o adimplemento. IPTU e registro de matrícula de imóvel que possuem identidade de número de lançamento. Rede mundial de computadores que permite verificar a inexistência do número 359 na rua diligenciada. Possível numeração antiga da rua, que não deve frustrar o direito do credor. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Instituição de ensino superior. Ação de despejo c. c cobrança. Ordem de despejo fundamentada no inadimplemento dos alugueres. Partes que celebraram dois instrumentos contratuais. Dúvida envolvendo o objeto dos ajustes. Necessidade de regular instrução probatória. Ordem de despejo cassada. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE EXPEDIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO CONFORME DETERMINADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ATO ORDINATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 203, §4º DO CPC.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

15 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LKS COMERCIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS - ORDEM DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE -

Decisão que, nos autos da recuperação judicial, indeferiu o pedido das recuperandas de suspensão da ordem de despejo de imóvel alugado, concedendo o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do referido bem imóvel - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - «Stay period que já se findou há muitos anos, inclusive com homologação do plano de recuperação judicial - Além disso, é preciso considerar que há aluguéis não pagos e que constituem crédito extraconcursal - Imóvel locado que pertence a terceiro, com ordem de despejo já exarada em sentença proferida na ação de despejo, desde meados do primeiro semestre de 2023 - Desocupação devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INADIMPLEMENTO ADMITIDO PELA LOCATÁRIA - ALEGAÇÃO DE MORA DO CREDOR - TESE INSUBSISTENTE - INADIMPLEMENTO INICIADO MESES ANTES DAQUELES EM QUE A ADMINISTRADORA NÃO TERIA ENVIADO OS BOLETOS - LOCATÁRIA QUE, ADEMAIS, PODERIA TER SE VALIDO DE OUTROS MEIOS PARA PAGAR OS ALUGUÉIS E AFASTAR SUA MORA - DESPEJO BEM DECRETADO - ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS -

Rescisão da locação e retomada do imóvel - A falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato - Incumbe ao devedor a prova do pagamento, o que deve fazer por meio da apresentação do recibo - Inteligência do art. 320 do Código Civil - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por inadimplemento. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo provido.

20 - TJRS Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do lei 8.245/1991, art. 23, um dever do locatário. portanto, considerando que a mora é causa suficiente para a decretação do despejo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ENTREGA DAS CHAVES. ACORDO ANTERIOR. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em razão do inadimplemento locatício a partir de abril de 2014. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C. COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL POR TEMPORADA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DESPROVIDO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE NÃO PROSPERA. DEVIDAMENTE COMPROVADOS O INADIMPLEMENTO E A AUSÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUAISQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS na Lei 8.245/91, art. 37, DE RIGOR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, COM FUNDAMENTO NO art. 59, § 1º, IX, DAQUELA MESMA LEI. DECRÉSCIMO FINANCEIRO QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INADIMPLEMENTO, TAMPOUCO AUTORIZA A PERMANÊNCIA GRATUITA DO LOCATÁRIO EM BEM ALHEIO, EM PREJUÍZO EXCLUSIVO DA LOCADORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SE MOSTRA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ULTERIOR APRECIAÇÃO COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR, MEDIANTE PROVAS MAIS ROBUSTAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente... (Continua)

25 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Inadimplemento da locatária. Mora caracterizada. Documentos comprobatórios dos pagamentos dos valores cobrados não carreados aos autos, sendo que a mesmo confessou a dívida. Enriquecimento ilícito da ré que pretendia usufruir o bem sem pagar qualquer tipo de contraprestação ao locador. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA - LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX prevê a possibilidade de despejo liminar por falta de pagamento, nos casos em que o contrato esteja desprovido de garantia, bem como observado o requisito de prestação da caução, acertada a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO SEM COBRANÇA. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva dos fiadores que deve ser reconhecida. Pedido único de despejo cujo acolhimento não afeta os apelantes, cuja responsabilidade é limitada ao inadimplemento. Sentença reformada para extinguir o processo, com fundamento no art. 485, VI, CPC, em relação aos fiadores, atribuindo os ônus sucumbenciais à autora. Recurso provido.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, e improcedente a reconvenção. Locação de imóvel. Inadimplemento incontroverso de alugueis, que culminou no pedido de despejo e na condenação da ré ao pagamento dos valores contratuais devidos. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECRETOU O DESPEJO DO RÉU E CONDENOU AO PAGAMENTO DE VALORES, DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO, COM VALOR DE CAUÇÃO COMPENSADO. PARTE RÉ INTERPÕE EMBARGOS, QUE SÃO REJEITADOS. INCONFORMADA PARTE RÉ RECORRE POR MEIO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. VERIFICADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CORRETA A RESCISÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS, CONFORME CONTRATADO PELAS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE MAJORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA NO FUNDO DE COMÉRCIO. DESPEJO QUE SE DEU EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LOCATÁRIOS.

Alegação de ocorrência do cerceamento à produção de provas. Indeferimento de prova testemunhal. Oitiva das testemunhas que seria capaz de comprovar a notificação para deixar o imóvel em razão da destinação alegada pela locadora. Magistrado que é destinatário da prova. Irrelevância da prova testemunhal no caso em concreto. Espécie de prova que não afasta o constatado em documentos apresentados nos autos e não repele a decisão de despejo que ocorrera em outros processos. ... (Continua)

31 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Pedido de concessão de prazo para purga da mora. Deferimento. Ausência de depósito e de contestação. Inadimplemento incontroverso. Ação procedente. Recurso não provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE E DEPÓSITO DE EVENTUAIS BENS MÓVEIS DEIXADOS PELA LOCATÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SE MOSTRA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ULTERIOR APRECIAÇÃO, MEDIANTE PROVAS MAIS ROBUSTAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

33 - TJSP Contrato verbal de locação residencial - Ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência do locador contra decisão que indeferiu o despejo liminar - Provas dos autos que dão conta da existência de relação locatícia, da ausência de garantia do contrato e do inadimplemento do devedor - Caução prestada pelo locador - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Liminar que deve ser deferida - Recurso provido

34 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

35 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras da locatária que não a eximem do cumprimento do contrato. Pagamento parcial reconhecido. Recurso parcialmente provido

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS EDUCACIONAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ENTREGA DAS CHAVES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COBRANÇA. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PAGAMENTOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Instrumento contratual de locação de imóvel não residencial, pelo período de 60 meses, com início em agosto/2017. Alegada necessidade de obtenção de autorização municipal para a utilização do imóvel com fins educacionais. Redução do aluguel em R$ 2.000,00 mensais até o recebimento da autorização da SMU. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Inconformismo contra decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados em conta corrente da codevedora e indeferiu o pedido de penhora sobre seu salário. ... (Continua)

38 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

39 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A curadora, ao participar da formação do contrato de locação sem revelar a condição de interdito do locatário, omitiu informação essencial, configurando má-fé e gerando sua responsabilidade solidária e objetiva pelos débitos decorrentes da relação contratual, nos termos dos arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil. 2. Restando incontroverso o inadimplemento dos alugueres e encargos, e não havendo comprovação de abusividade na cobrança da conta de energia elétrica indicada na petição inicial, a sentença que decretou o despejo e condenou os réus ao pagamento dos débitos em aberto até a data da desocupação deve ser mantida. 3. Em razão do improvimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade em face da gratuidade judicial... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. DECRETAÇÃO DO DESPEJO. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA 180 DIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRAZO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 62, II DA LEI 8.245/1991. LOCATÁRIA CITADA HÁ MAIS DE UM ANOS. TEMPO SUFICIENTE PARA BUSCAR NOVO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, deferiu o despejo do imóvel objeto da lide. 2. Alegam os recorrentes que há necessidade de dilação do prazo para desocupação do imóvel, para 180 dias, para que possam buscar outro imóvel para sua residência. 3. Descabe a dilação do prazo, tendo em vista que o prazo fixado na decisão agravada é o estabelecido no art. 62, II da Lei 8.245/1991, ou seja, 15 dias. 4. Considerando que os agravados foram citados em agosto de 2023, há mais de um ano, quanto tiveram conhecimento da possibilidade de despejo, é evidente que tiveram tempo suficiente para buscarem outro imóvel para sua residência. 5. A alegação de que residem no imóvel pessoas portadoras de necessidades especiais, além de não ter sido formulada na contestação, não restou comprovado nos autos. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Recurso do locatário. Preliminar de nulidade de sentença afastada, pois o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando definir aqueles que fundamentem a conclusão adotada. Pertences do réu guardados no imóvel objeto da locação, impedindo a plena fruição pela proprietária, o que motiva o devido pagamento. Inépcia da inicial que não se sustenta, pois o pedido identificado pela interpretação lógico-sistemática da inicial, não havendo que se falar em sentença extra petita. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, ônus não superado integralmente pelo locatário. Obrigação de arcar com o débito dos aluguéis até a data da desocupação efetiva do imóvel, e da multa contratual que se tem por inafastável. Pedido de pagamento sobre acessórios (condomínio, IPTU, despesas de consumo) que deve ser afastado, eis que ausente provas sobre desembolso de tais valores pela apelada, ônus que lhe pertencia, na forma do CPC, art. 373, I. Determinação de exclusão da verba honorária contratual da memória de cálculo, que decorre da impossibilidade de execução de honorários contratuais. Entendimento consagrado pela Colenda Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Excesso configurado que deve ser extirpado. Correção monetária devida a partir de cada vencimento de aluguel não pago. Não caracterização da litigância de má-fé da apelada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Sucumbência recíproca consagrada, o que impõe a repartição do ônus sucumbencial de forma proporcional. Sentença alterada. Recurso provido, em parte.... (Continua)

42 - TJSP Locação. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Dificuldade financeira agravada pela pandemia por COVID-19 que não eximia os locatários da obrigação de pagar os aluguéis, nem os deixava imunes às consequências do inadimplemento daquela obrigação. Decretação do despejo que é mera consequência da falta de pagamento dos locativos, não tendo sido vedada pela Lei 14.010/2020. Ação procedente. Recurso não provido

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a rescisão do contrato de locação, determinou o despejo do réu e condenou ao pagamento dos alugueis em aberto até a desocupação do imóvel. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam, a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante para suspensão da ordem de despejo. Inconformismo do devedor. Acordo homologado na fase de conhecimento que previu expressamente que o eventual descumprimento da obrigação de pagamento pontual das parcelas ensejaria sua rescisão, com a execução do despejo compulsório, bem como o prosseguimento da cobrança dos valores constantes da inicial, com a inclusão dos débitos vencidos posteriormente. Inadimplemento confessado pelo agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Ação de despejo c.c. Cobrança. Contrato de locação celebrado simultaneamente com contrato de cessão de direitos (de construção de posto de abastecimento de combustíveis) em favor da locatária. Contratos coligados. Inadimplemento contratual da cessão de direitos pelo locador que o impede de cobrar as prestações locatícias. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

47 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Sentença que condenou o réu ao pagamento da dívida locatícia vencida desde janeiro de 2021 até a data da efetiva entrega de chaves, acrescida de juros e correção monetária a contar da citação, bem como das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de cobrança de aluguéis e encargos locatícios vencidos e improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que deferiu a liminar de despejo, mediante caução. Insurgência ao fundamento de que ausentes os requisitos do CPC, art. 300, porquanto teria ocorrido a transferência das cotas do auto posto locatário para o atual proprietário, o Agravante, sem que este tivesse conseguido regularizar a alteração societária na avença contratual por meio de aditivo, por dificuldades alegadamente impostas pelo locador Agravado que, segundo se alega nas razões recursais, entende haver sublocação vedada pelo contrato, o que expõe o Agravante inclusive a risco de multa. Agravo insubsistente. Problemática alheia aos requisitos ensejadores da concessão da liminar de despejo deferida, porquanto lastreada em inadimplemento financeiro da avença locatícia desprovida de garantia e mediante caução, em nada interferindo na decisão a notícia de alteração societária que, ainda que possa implicar eventual inadimplemento de cláusula não financeira, em nada contribuiu para o desfecho decisório que culminou da liminar de despejo. Decisão que deve ser mantida, porquanto plenamente preenchidos os requisitos formais e legais para a concessão da tutela de liminar de despejo, a teor da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. RECURSO DESPROVIDO