acao extincao de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Extinção de Condomínio e Alienação Judicial - Propositura pelo condômino contra a coproprietária do imóvel comum - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Ausência, entretanto, do recolhimento do preparo - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e indenização de aluguéis. Sentença de parcial procedência com relação ao réu Marco Antonio da Silva e extinção da ação sem resolução do mérito com relação à ré Severina Celina de Assis. Recurso da ré Severina Celina de Assis. Matrícula imobiliária que comprova que a ré Severina Celina de Assis não figura como proprietária tabular do imóvel objeto da ação. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Decreto de extinção mantido.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Ocupação irregular de um bem público. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -

Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Impugnação à sentença, que acolheu a pretensão da autora, ora ré, para extinguir o condomínio existente entre as partes sobre imóvel adquirido quando eram casados, determinando a venda do bem, com avaliação prévia, resguardando-se o direito de preferência. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO AUSA GRAVAME IMEDIATO AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMINIO.

extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO OBSERVOU A JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DOs ADVOGADOs DA ré. VERBA IRRISÓRIA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condominio. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação. Extinção de condomínio. Alienação do imóvel. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Eficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

10 - TJPE Família. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação executiva de acordo celebrado e homologado em ação de separação. Extinção de condominio para partilha do produto da venda do imóvel em dissolução de sociedade conjugal. Competência. Vara cível e Vara de família. A competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do CCB/2002, art. 1.322. Matéria estranha à competência privativa das varas de família. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (22ª Vara cível da capital). Decisão unânime.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EX-SÍNDICA PROPOSTA POR CONDOMINIO. PEDIDO AUTORAL DE RESSARCIMENTO POR GASTOS ALEGADOS SEM AUTORIZAÇÃO JÁ QUE AS CONTAS FORAM REJEITADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR É DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO CONDOMINIO OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A EX-SÍNDICA DO CONDOMÍNIO, CONFORME A NORMA CONTIDA NO art. 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO PROPOSTA PELA ASSEMBLEIA, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2050372/MT. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - JULGAMENTO: 25/03/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/04/2023). AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CARECE DE PROVA QUANTO AOS APONTADOS GASTOS SENDO AS CONTAS REJEITADAS POR AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E ASSINATURA DE DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER EXIGIDA PELA ASSEMBLEIA, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EVENTUAL, CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR MALVERSAÇÃO DO SINDICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Apelo da condômina virago contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio promovida pelo condômino varão, determinando a alienação do bem e condenando-a ao pagamento de aluguéis. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

14 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

15 - TJRJ Direito Civil. Extinção de condomínio. Direito Potestativo. Apelação desprovida.

16 - TJMG Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Irresignação e suspeita de fraude. Interesse de agir. Presença. Retirada de condômino.

«Configuram o interesse de agir dos condôminos a irresignação acerca da forma com que o condomínio do qual pretendem retirar-se vem sendo administrado e o temor de que o quinhão a ser-lhes atribuído tenha valor inferior ao correto.... (Continua)

17 - TJSP Ação de exibição de documento cumulada com obrigação de fazer. Extinção sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da condômina para postular a prestação de contas do condomínio. Pretensão que se resumia ao envio mensal dos boletos para pagamento do condomínio em papel, acompanhado do demonstrativo mensal de receitas e despesas. Ausência de amparo legal e de demonstração de que a Convenção de Condomínio imponha tal obrigação ao corpo diretivo. Forma de cobrança do condomínio que incumbe à Assembleia de condôminos e ao síndico, nos termos da Convenção. Recurso provido, para afastar a extinção sem resolução de mérito e julgar improcedente a ação.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E LEI 4.591/64 (DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inferir configurada a ilegitimidade ativa. ... (Continua)

19 - TJRS Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 3. Reserva da cota-parte pertencente à condômina adjudicante. Impossibilidade.

«O artigo 1.320 do Código Civil refere que o quinhão de cada condômino responderá pelas despesas da divisão. Assim, não é possível a reserva, sobre o total depositado, da cota-parte pertencente à condômina adjudicante, pois também ela deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, bem como dos impostos inadimplidos. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE COTA PARTE DE EXECUTADOS, PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A EXEQUENTE. DECISÃO QUE ATINGIU A COTA PARTE DA OUTRA CONDÔMINA, QUE NÃO OCUPOU O IMÓVEL, EM RELAÇÃO A QUAL NÃO HÁ DÍVIDA EXEQUENDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS OPONÍVEL A TERCEIROS, MAS NÃO AOS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP Recurso de Apelação - Condomínio - Sentença que decreta a extinção de condomínio sobre imóvel indivisível e condena condômina a pagar uma renda mensal pela ocupação exclusiva - Oposição da condômina, a pretexto de carência de ação e de aquisição da propriedade plena por usucapião - Rejeição - Adequação da via eleita e inexistência de posse ad usucapionem - A ocupação exclusiva, em detrimento dos demais, obriga a recorrente ao pagamento de renda mensal, mera decorrência da privação do uso do bem pelos outros condôminos - Recurso desprovido - Sentença mantida

22 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial de imóvel e arbitramento de aluguéis. A sentença declarou extinto o condomínio, determinou a venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguel ao autor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do condomínio e alienação do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis, considerando a alegação da ré sobre a residência das filhas no imóvel. III. Razões de Decidir.3. A extinção do condomínio é um direito dos condôminos, conforme os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, permitindo a alienação judicial do bem.4. O uso exclusivo do imóvel pela ré, sem remuneração ao autor, caracteriza enriquecimento indevido, justificando o arbitramento de aluguéis.5. A residência das filhas no imóvel não impede a alienação ou a fixação de aluguéis, pois elas não são titulares do direito discutido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido.Tese de julgamento:  1. A extinção do condomínio e a alienação judicial do bem são direitos dos condôminos, independentemente da residência de terceiros no imóvel. 2. O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos justifica o arbitramento de aluguéis. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.320, 1.322, 884. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006703-19.2019.8.26.0533, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2022.... (Continua)

24 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Condomínio decorrente de herança - Admissibilidade - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inexistência de óbices para que a alienação se dê, preferencialmente, por iniciativa particular - Necessidade de fixação, em cumprimento de sentença, das condições para tal alienação, especialmente com a fixação de prazo razoável, ao cabo do qual, infrutífera a venda, deverá realizar-se a hasta pública - Não comprovação de acordo verbal renunciando ao recebimento de alugueis, devidos pela condômina que ocupa o bem com exclusividade - Direito dos demais condôminos ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do imóvel - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

25 - TJSP *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.

26 - STJ Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). ... (Continua)

27 - TJRJ Condomínio em edificação. Nunciação de obra nova. Pedido de demolição total da edificação irregular. Obra efetuada por condômino em área comum do condomínio. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936. CCB/2002, art. 1.333.

«Voto vencedor que assinala que a Convenção do Condomínio não deixa clara a necessidade da aprovação de todos os condôminos de todos os blocos para a realização da obra, aliado ao fato de que em outros blocos ocorreram acréscimos similares, havendo de ser reconhecida a boa-fé do embargado. Assevera, ainda, que a construção objeto da lide aparenta ter sido concluída antes da propositura da ação de nunciação de obra nova, não se constituindo esta medida judicial verdadeiramente apropriada para a demolição do acréscimo finalizado. Voto vencido que entende ser a hipótese de apossamento de área comum do condomínio, o que ofende o regramento civil a respeito do tema, além de que ainda que terceiros tenham agido da mesma forma que o réu da ação originária, tal conduta não legitima o atuar da parte. Preponderância do entendimento de que se a obra já estava concluída, ou praticamente concluída ao tempo da citação a ação de nunciação de obra nova deve ser extinta sem resolução do mérito, no entanto, tal entendimento não prevalece quando há cumulação de pedidos, como no caso dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 936. A Convenção do Condomínio é clara quanto à necessidade da aprovação em Assembleia Geral por parte de todos os condôminos para a efetivação de obras na cobertura do Condomínio em questão, até mesmo porque cada bloco por si só não ostenta personalidade jurídica para tomar decisões autônomas que contrariem a Convenção Condominial. Autorização em Assembleia pelos demais condôminos de realização de obras para sanar os vazamentos no apartamento do embargado e não edificações na parte comum do edifício. O fato de existirem construções irregulares em outros blocos não dá direito ao condômino de legitimar a irregularidade de sua obra. Ausência de boa-fé por parte do embargado. Prevalência do voto vencido. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Provimento dos embargos infringentes.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Extinção de Condomínio com avaliação de bens. Tutela Provisória concedida para manter o condômino na posse do imóvel até avaliação e extinção do condomínio. Parte acometida de esquizofrenia grave, a qual mora no imóvel comum por vários anos. Decisão judicial que deve assegurar a reversibilidade da medida. Perigo de dano evidenciado pelo quadro clínico e a probabilidade pela prova da melhor posse. Necessidade de se aguardar a avaliação correta dos bens em cognição exauriente e a extinção do condomínio, mantendo o condômino no imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autoras que são irmãs da requerida e mantêm condomínio sobre bem imóvel recebido por doação dos genitores comuns - Pretensão à extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência que determinou a extinção de condomínio com a alienação forçada do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação - Insurgência da ré - Extinção de condomínio que é direito potestativo dos condôminos - Existência de condomínio comprovada - Motivos que levaram ao pedido que não são relevantes - Existência de imóveis contíguos que também pertence aos condôminos que não obsta à extinção de condomínio sobre o imóvel que é objeto da ação - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de divisão ajuizada por condôminos para extinção de condomínio e alienação de bem imóvel. Sentença de primeira instância declarou extinto o condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com possibilidade de adjudicação por uma das partes mediante depósito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel é a medida adequada, considerando a impossibilidade de divisão cômoda do bem e a alegação de benfeitorias realizadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir. 3. O perito designado concluiu que a divisão do imóvel não é viável devido à falta de georreferenciamento e à heterogeneidade do terreno, o que traria prejuízo a todos os herdeiros. 4. A jurisprudência citada confirma que a divisibilidade deve ser jurídica e não apenas física, justificando a alienação judicial do bem como um todo. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, consistente em convocação de assembleia condominial, cumulada com pedido de prestação de contas. Sentença pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com amparo na norma contida no CPC, art. 485, VI. Ausência de legitimidade ativa da parte autora, como condômina isolada, para postular a convocação de uma assembleia condominial extraordinária. Necessidade de observância do quórum qualificado (1/4 dos condôminos), na forma prevista no CCB, art. 1.355. Questões controvertidas relativas à legitimidade de cada uma das rés para exercer a função de síndico, gerir a administração do Condomínio e de prestar contas, que devem ser objeto de julgamento nos autos 0807641-87.2022.8.19.0209 e 0812238-65.2023.8.19.0209. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - TJSP CONDOMÍNIO - INEXIGIBILIDADE - AUMENTO DE TAXA CONDOMINIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ilegitimidade processual da Requerida HPL (mandatária do Requerido Condomínio) - Requerida Kelly (síndica) possuía procurações com poderes para votar e decidir, inclusive, em assuntos de previsão orçamentária - Ausente decisão unilateral para o fim de majorar a taxa condominial - Sentença reconhece a validade do reajuste de 15% daquela taxa (aplicável a todos os condôminos) - Não demonstrada a recusa dos Requeridos ao recebimento dos valores - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO À REQUERIDA HPL (COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS CONDOMÍNIO E KELLY - Ausência de deliberação e aprovação da majoração da taxa condominial na assembleia realizada em 21 de setembro de 2021 - Procurações outorgadas à síndica que não suprem a necessidade de votação - Invalidade da cobrança do reajuste até a sua ratificação posterior (em 27 de outubro de 2022) - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para reconhecer a invalidade da majoração de 15% no valor da taxa condominial, no período de abril de 2022 a outubro de 2022, e da respectiva cobrança daquela quantia no período indicado, com o levantamento pelo Requerido Condomínio do valor correspondente à taxa condominial devida, sem o reajuste de 15%, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, com pedido de alienação judicial do imóvel partilhado em inventário. As requeridas apresentaram reconvenção para extinção de condomínio de outros imóveis partilhados no inventário, a qual foi extinta sem resolução do mérito. A sentença declarou extinto o condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando a requerida ao pagamento de aluguel. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deveria ser acolhida para alienação de outros imóveis; e (ii) se houve cerceamento de defesa em relação à alegação de desocupação do imóvel. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para o julgamento. A reconvenção foi corretamente extinta, pois não guardava conexão com a ação principal, conforme CPC, art. 343. A extinção do condomínio de um imóvel não impede a manutenção do estado de indivisão de outros. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade. Cobrança de cotas condominiais relativas à copropriedade de parte ideal de 1/52 por cada adquirente. Alegação de renúncia registrada na matrícula, em razão do que, por força do art. 1316, § 1º 2º do Código Civil, opera-se liberação da dívida com incidência de efeito ex tunc, devendo ser extinta a execução. Sentença acolhendo a exceção, eis que a opção pela renúncia do direito à sua cota parte deve gerar a consequência jurídica prevista no art. 1316, §1º e § 2º do CC. Provimento da apelação, ao fundamento de que as cobranças se referem a período anterior à renúncia. Embargos declaratórios, com alegação de enriquecimento sem causa do condomínio, que a um só tempo se apropria da cota parte por força da renúncia e ainda pretende receber o valor relativo às cotas condominiais. Desacolhimento, pois responsável o condômino pelos valores cobrados antes da renúncia. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial conhecido e provido o Resp 1.754.938/SP, de relatoria da Minª Maria Izabel Gallotti, para que, reconhecida a ausência de manifestação sobre a tese de acréscimo patrimonial do condomínio veiculado nos aclaratórios de 1095104-37.2016.8.26.0100/50000, decorrente da renúncia da cota parte do bem comum pela renunciante, a matéria seja analisada à luz do ar. 1316 e §§, do Código Civil, devendo-se levar em consideração, inclusive para fins de eventual extinção da execução, ainda o fato de que não se trata in casu de típico condomínio edilício com unidades autônomas e partes de uso comum, mas de copropriedade, com partes ideais de 1/52 para a cada adquirente. Restou ainda afastada a multa aplicada pela interposição dos embargos 1095104-37.2016.8.26.0100/50001. Reaprecia-se o apelo à luz do fato de que a renúncia fez retornar para o condomínio a cota parte 1/52 da renunciante Apelada. Considera-se, ainda, que a lei dispõe explicitamente sobre a possibilidade do condômino se eximir da dívida, renunciando à sua parte ideal, se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, aproveitando-lhes a renúncia e adquirindo a parte ideal de quem a renunciou, na proporção dos pagamentos que fizerem, ou, se não houver condômino que pague, que a coisa comum seja dividida. Por esse viés de análise, cobrar ao mesmo tempo a dívida ao renunciante implica pretensão de acréscimo patrimonial e de vedado enriquecimento sem cassa. Inexistência de ação em que não se exerça algum nível de cognição, o que vale para o processo executivo. No caso em tela, a sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade deve ser mantida ainda porque, nessa perspectiva, falta requisito de admissibilidade da execução por prévia inexistência de título decorrente da renúncia, o que torna inepta a inicial, atraindo, assim, a incidência do art. 924, I do CPC. Ademais, a reincorporação da cota parte de 1/52 ao todo condominial, carreia aos demais condôminos o ônus pela dívida exequenda em razão de seu caráter propter rem. Execução extinta. RECURSO REVISTO E DESPROVIDO.

35 - TJSP Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio. Insurgência quanto ao quinhão constante da matrícula do imóvel. A extinção do condomínio é o processo legal que encerra copropriedade de um bem, permitindo que cada condômino receba sua parte proporcional ao valor do imóvel. Não cabe nesta ação discutir eventual erro referente ao quinhão de cada condômino. A retificação do registro imobiliário é necessária quanto o registro do imóvel não é compatível com a realidade dos fatos, todavia depende de ação própria. A presente ação de extinção de condômino se limita ao pedido formulado pela parte autora e, em respeito ao princípio da congruência, o julgador não poderia ir além ou fora dos limites da presente ação, sob pena de nulidade. Apelo desprovido

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento aluguel. Relação condominial decorrente de partilha em ação de dissolução de união estável decretada por sentença e transitada em julgado. Sentença de procedência extinguindo o condomínio e condenando a ré ao pagamento de aluguel desde a citação. Insurgência da ré. Impossibilidade de descontos do pagamento das despesas de IPTU. O condômino que exerce a posse direta do bem deve arcar com pagamento de IPTU. Eventuais benfeitorias e recebimento de valores referentes a outros bens da partilha, devem ser discutidos em vias próprias. Arbitramento do aluguel mantido. Ausência de prova quanto ao pagamento da prestação alimentícia in natura, que inclua valores destinados à moradia. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Extinção. Pretensão de fixação de aluguel pela ocupação exclusiva do bem comum. Procedência. Pedido que pode ser examinado e atendido nos próprios autos da ação de extinção. Descabimento, todavia, da desejada retroação ao tempo em que constituído o condomínio. Condôminos que, nada reclamando, sempre assentiram para com a ocupação pela condômina, vindo a reclamar renda somente depois de citados para a causa. Renda devida a partir da contestação, apenas, no valor apurado pela perícia. Correção monetária de valores (do imóvel e da renda) com uso da Tabela Prática expedida pelo Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

38 - TJMG Família. Extinção de condomínio. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Conflito de competência entre juízo da Vara de família ou cível. Recurso a que se nega provimento in especie

«- Em se cuidando de extinção de condomínio advindo de partilha de bens em inventário, a competência para julgamento da lide deve ser de uma das Varas Cíveis da Capital, e não da Vara de Família, haja vista que a natureza jurídica da extinção condominial é cível, e não sucessória ou familiar.... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, na verdade, interessa ao condomínio como um todo. R. Sentença que se mantém inalterada, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA -

Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. ... (Continua)

42 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

43 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

44 - TJSP Litispendência. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo proposto por condômino contra estabelecimento de ensino vizinho, sob o argumento de ter, o condomínio onde reside, interposto demanda idêntica. Impossibilidade. Hipótese. Pedidos amparados no direito de vizinhança, mais extensos que aqueles aduzidos na ação ajuizada pelo condomínio. Observância. Afastamento da extinção, com prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso provido.

45 - TJSP Extinção do processo. Declaratória. Condomínio edilício. Extensão de propriedade exclusiva de condômino. Questão já discutida entre as mesmas partes em outra ação declaratória, em fase de execução, de desfazimento de obra. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Condomínio autor que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização material emergente, em razão de danos ocasionados por obra em veículos particulares dos condôminos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação jurídica descrita que possui natureza extracontratual. Danos materiais descritos devidamente individualizados. Ausência de alegação de danos aos bens ou áreas comuns do condomínio. Pretensão indenizatória por danos individuais e específicos aos condôminos. Ausência de legitimidade extraordinária do condomínio para postular em juízo direitos individuais dos condôminos. Ilegitimidade ativa do condomínio para ajuizar a presente ação indenizatória. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel c/c Alienação Judicial de Coisa Comum - Discussão acerca do arbitramento de aluguel a ser suscitada em autos próprios - Procedência da Ação quanto aos demais pedidos - Preliminar de nulidade de sentença - Inocorrência - Desnecessária a inclusão dos antigos condôminos no pólo passivo diante da prévia transmissão da propriedade pelos antigos condôminos à Apelante - Condomínio existente somente entre as partes - Extinção de condomínio de coisa indivisa que é direito potestativo de um dos consortes - Inteligência dos arts. 1.320 e 1.322 do CC - Sentença mantida - Recurso improvido.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Parcial ocorrência. Ação de extinção de condomínio com alienação e fixação de locativos. Procedência. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU, condomínio, e despesas de conservação de imóvel em condomínio. Obrigação que remanesce com aquele condômino que ocupa a coisa com exclusividade (embargantes). Precedente do Colegiado. Declaratórios parcialmente acolhidos... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

cancelamento de edital de convocação de assembleia. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ... (Continua)

50 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Rateio condominial vencido a partir de janeiro de 2001. Anterior pronunciamento da prescrição em relação ao débito vencido até julho de 2005. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na arguição de inépcia da inicial, a pretexto de ausência de efetiva comprovação do débito cobrado, pugnando no mérito pela reforma da sentença para a improcedência. ACÓRDÃO que negou provimento ao Recurso por votação unânime. RECURSO ESPECIAL apresentado pelo requerido não admitido. Interposição de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, que foi conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e julgar extinto o processo sem exame do mérito. AGRAVO INTERNO apresentado pelo Condomínio autor, que foi conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, com determinação de devolução dos autos a esta 27ª Câmara de Direito Privado para novo julgamento. REEXAME: necessária observância ao entendimento consolidado do C. STJ, no sentido de que «... a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio obsta o desenvolvimento regular da ação de cobrança a elas referentes (REsp. 678.665). Condomínio demandante que juntou aos autos apenas a Ata Assemblear com aprovação da previsão orçamentária para o período de abril de 2010 a abril de 2011. Ausência de comprovação da anuência dos condôminos em relação às despesas condominiais nos demais períodos cobrados. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato constitutivo do direito alegado, «ex vi do CPC, art. 373, I. Procedência parcial que era de rigor, com a extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, quanto ao mais. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO RECONSIDERADO.... (Continua)